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Imóveis de programa habitacional da União operado pela Caixa são imunes a IPTU

Plenário decide que os bens que integram o patrimônio do fundo vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial (PAR) beneficiam-se da imunidade tributária prevista na Constituição.

17/10/2018 19:17

Livro de Direito Civil com estudos em homenagem ao ministro Edson Fachin será lançado nesta quinta-feira, em Fortaleza (CE)

“Transformações no Direito Privado nos 30 Anos da Constituição – Estudos em Homenagem a Luiz Edson Fachin” será lançado durante o VI Congresso do Instituto Brasileiro de Direito Civil.

17/10/2018 14:51

Livraria do STF lança nova edição da coletânea “A Constituição e o Supremo”

A nova edição, com três volumes e mais de 1.500 páginas, foi lançada em homenagem aos 30 anos da Constituição de 1988. A tiragem é limitada, com 2.018 exemplares, numerados.

17/10/2018 14:56
Comemoração dos 30 anos da constituição

Pautas de julgamento

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Agenda dos ministros
Quinta-feira, 18/10/2018
MIN. DIAS TOFFOLI

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