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Lei municipal sobre regime de tributação de sociedades de advogados é inconstitucional

A matéria foi analisada no Recurso Extraordinário (RE) 940769, com repercussão geral reconhecida, e trata do recolhimento do ISS sob o regime de tributação fixa anual, estabelecida pelo Decreto-Lei 406/1968.

24/04/2019 15:36

Liminar suspende tramitação de ação popular contra resolução do CFP que proíbe “cura gay”

Norma do Conselho Federal de Psicologia veda a colaboração de psicólogos em “eventos e serviços que proponham tratamento e cura das homossexualidades”, a chamada “cura gay”.

24/04/2019 18:01

Ministro Gilmar Mendes rejeita recurso do INSS contra pagamento de salário-maternidade a indígena menor de 16 anos

Para o relator, a norma constitucional que impede o trabalho a menores de 16 anos não pode ser interpretada para negar acesso a um direito que protege mulheres gestantes.

24/04/2019 17:32

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Quarta-feira, 24/04/2019
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