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Portuguese Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico
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Vedação para ingresso no serviço público de candidato vítima de doença grave é tema de repercussão geral
A manifestação do relator, ministro Roberto Barroso, pelo reconhecimento da repercussão geral da matéria, foi seguida por unanimidade. O Plenário deverá analisar se a restrição viola os princípios da isonomia, da dignidade humana e do amplo acesso a cargos públicos.
Ministro afasta competência do STF para julgar ação sobre ressarcimento ao Paraná de gastos com medicamentos
O ministro Gilmar Mendes explicou que a competência do STF para julgar causas e conflitos entre a União e os estados depende da existência de conflito federativo capaz de resultar em abalo à harmonia entre os entes.
Relator rejeita trâmite de ADI que questiona acordo em execuções judiciais e precatórios no Espírito Santo
Segundo o relator, ministro Luiz Fux, a CSPB não possui legitimidade para ajuizar a ADI no STF. Além disso, não há pertinência temática entre os objetivos estatutários da entidade e as normas questionadas.
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