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STF declara inconstitucional norma que proibia prorrogação de interceptações telefônicas durante plantão judiciário

O entendimento da maioria dos ministros foi o de que a limitação imposta pela resolução configura interferência na legislação processual e na atividade do magistrado, além de carecer de razoabilidade. Toda a resolução foi questionada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

26/04/2018 18:53

Norma do CNJ que determina prazo para redistribuição de servidores é constitucional

A ação julgada pelo Plenário foi ajuizada pela Associação Nacional dos Analistas, Técnicos e Auxiliares do Poder Judiciário e do MPU (Anata) e teve como relatora a ministra Cármen Lúcia.

26/04/2018 20:23

Ministro julga prejudicada ADI sobre medida provisória que cancelou reajuste de servidores

A ação contestava a Medida Provisória (MP) 805/2017, que perdeu sua eficácia no último dia 8 por não ter sido convertida em lei pelo Congresso Nacional.

26/04/2018 19:42

Pautas de julgamento

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Quinta-feira, 26/04/2018
MIN. CÁRMEN LÚCIA

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