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Julgamento de ações contra Lei de Responsabilidade Fiscal será retomado nesta quinta-feira (22)
Nesta quarta-feira (21), o Plenário declarou a constitucionalidade de diversos dispositivos da LRF, seguindo o voto do relator das ações, o ministro Alexandre de Moraes.
21/08/2019 20:32
Ministro indefere liminar contra proibição à exportação de amianto pelo Porto de Santos (SP)
Em análise preliminar, o ministro Ricardo Lewandowski entende que, com a declaração da inconstitucionalidade da lei federal sobre o amianto pelo STF, a operação de transporte dessa matéria-prima também passou a ser incompatível com a Constituição.
21/08/2019 19:08
Ministro Celso de Mello indefere HC em defesa de Maurício Norambuena
Objetivo da defesa era impedir extradição do nacional chileno, condenado à prisão perpétua em seu país de origem. Ministro afastou argumento de que o Chile não cumpriria determinação do STF de limitar a 30 anos o total da detenção
21/08/2019 13:05
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Quinta-feira, 22/08/2019
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