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Portuguese Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico
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Liminar garante ao RS fixar contribuição previdenciária de militares sem sanções por parte da União
Segundo o ministro Luís Roberto Barroso, as penalidades podem causar ao estado sérios prejuízos na execução de suas políticas públicas.
21/02/2020 23:39
Partido contesta lei que permite publicação eletrônica de atos públicos em sites da imprensa de SC
A lei catarinense estabelece normas para publicação, tramitação e comunicação de processos, peças e atos públicos e privados, administrativos e judiciais por meio da imprensa local.
21/02/2020 23:35
Suspensa reintegração de professores efetivados sem concurso em Poços de Caldas (MG)
No julgamento da ADI 4876, o STF considerou inconstitucional a norma de MG que havia determinado a efetivação.
21/02/2020 23:38
STF nega liminar para suspender normas que permitem prorrogação de contratos de concessão de ferrovias
Para a maioria dos ministros, a flexibilização dos critérios para a prorrogação, em princípio, são compatíveis com as normas federais que tratam da matéria.
21/02/2020 18:08
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Sábado, 22/02/2020
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