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Portuguese Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico
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Tempo destinado à transmissão de programas culturais e jornalísticos por emissoras de rádio é tema de repercussão geral
STF vai analisar se decreto que estabelece percentuais mínimos e máximos a serem observados pelas emissoras de rádio na produção e na transmissão de programas culturais, artísticos e jornalísticos locais foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988.
22/10/2018 09:26
Incidência de ICMS sobre venda de automóveis por locadoras é tema de repercussão geral
Recurso a ser analisado pelo Plenário do STF discute se a possibilidade de o Poder Executivo prever situações de incidência tributária em operações não alcançadas pela legislação de regência do ICMS é harmônica com a Constituição.
20/10/2018 11:13
Inviável análise de pedido de ADO sobre aplicação de recursos do FUST
Ministro Ricardo Lewandowski, relator, indeferiu por questões processuais pedido que apontava falta de providências administrativas quanto a programas a serem financiados com recursos do FUST.
19/10/2018 18:15
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Segunda-feira, 22/10/2018
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