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Criminalização de não recolhimento do ICMS está na pauta desta quinta-feira (12)

Confira todos os processos pautados para julgamento nesta tarde. A sessão plenária tem transmissão ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.

12/12/2019 10:19

Ministro rejeita ação contra bloqueio de valores da Companhia de Saneamento de Sergipe

Segundo o ministro Marco Aurélio, a empresa tem personalidade jurídica de direito privado, o que afasta a legitimidade do Executivo para questionar o bloqueio.

11/12/2019 22:31

STF começa a julgar criminalização do não recolhimento de ICMS declarado

Até o momento, dois ministros – Luís Roberto Barroso (relator) e Alexandre de Moraes – se manifestaram pela criminalização da conduta, e o ministro Gilmar Mendes considerou atípico o fato.

12/12/2019 10:09

Pautas de julgamento

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Agenda dos ministros
Quinta-feira, 12/12/2019
MIN. DIAS TOFFOLI

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