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Julgamento de ações sobre cumprimento da pena após condenação em segunda instância continuará na quarta-feira (23)
Na sessão desta quinta-feira, após a leitura do relatório, falaram os representantes dos autores das ações e das entidades com interesse na questão admitidas pelo relator para manifestar seus pontos de vista no plenário.
Entidades interessadas pedem que STF afaste a possibilidade de execução da pena antes de esgotadas todas as instâncias
A segunda parte da sessão de julgamento, nesta quinta-feira, das ADCs 43, 44 e 54 foi dedicada às manifestações de órgãos e entidades que não fazem parte do processo, mas foram admitidas pelo relator, ministro Marco Aurélio.
STF declara inconstitucional lei do RS sobre revisão dos vencimentos de servidores do MP estadual
O relator, ministro Ricardo Lewandowski, lembrou que a iniciativa para propor lei com essa finalidade é do chefe do Poder Executivo. A lei em questão foi proposta pelo procurador-geral de Justiça.
Extinta punibilidade de Natan Donadon com base em decreto presidencial de indulto natalino
Segundo o ministro Ricardo Lewandowski, foram cumpridos todos os requisitos previstos no decreto de 2017 para a concessão do benefício.
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