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STF decide que servidor transferido pela administração pode matricular-se em universidade pública

No julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral, os ministros entenderam que, no caso de transferência de ofício de servidor, é possível a matrícula em instituição pública caso não exista instituição congênere à de origem.

19/09/2018 19:17

Norma do Tocantins que autorizava construção de área de lazer em APPs é inconstitucional

Os ministros julgaram procedente ação direta de inconstitucionalidade e invalidaram norma estadual que invadiu competência da União para legislar sobre a matéria.

19/09/2018 19:42

Ministro determina que banco repasse duodécimos ao TJ-RR

Decisão foi tomada no mesmo mandado de segurança que teve liminar deferida em agosto, na qual o ministro Marco Aurélio assentou que a controvérsia está relacionada à manutenção da autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário local.

19/09/2018 17:02

Pautas de julgamento

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Quinta-feira, 20/09/2018
MIN. DIAS TOFFOLI

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