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Portuguese Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico
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STF mantém decisão que determinou à Caixa correção monetária de saldos do FGTS
A questão foi discutida no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. Atualmente, existem cerca de 900 processos sobrestados envolvendo o mesmo tema.
20/09/2018 18:51
Ministro nega nulidade de ação penal na Justiça estadual contra indígenas
Segundo o ministro Celso de Mello, as instâncias ordinárias assentaram que os crimes não têm relação com os direitos indígenas e que a motivação foi de caráter pessoal, situação que afasta a competência da Justiça Federal.
20/09/2018 19:01
Norma do Tocantins que autorizava construção de área de lazer em APPs é inconstitucional
Os ministros julgaram procedente ação direta de inconstitucionalidade e invalidaram norma estadual que invadiu competência da União para legislar sobre a matéria.
19/09/2018 19:42
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Quinta-feira, 20/09/2018
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