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Incidência de ICMS sobre venda de automóveis por locadoras é tema de repercussão geral

Recurso a ser analisado pelo Plenário do STF discute se a possibilidade de o Poder Executivo prever situações de incidência tributária em operações não alcançadas pela legislação de regência do ICMS é harmônica com a Constituição.

19/10/2018 18:21

Inviável análise de pedido de ADO sobre aplicação de recursos do FUST

Ministro Ricardo Lewandowski, relator, indeferiu por questões processuais pedido que apontava falta de providências administrativas quanto a programas a serem financiados com recursos do FUST.

19/10/2018 18:15

Íntegra do voto do ministro Celso de Mello em ação sobre proselitismo em rádios comunitárias

"A livre manifestação do pensamento e a liberdade de comunicação qualificam-se como essenciais prerrogativas de ordem constitucional, não podendo sofrer, por isso mesmo, qualquer restrição ou embaraço por atos emanados do Estado", afirmou o ministro em seu voto.

19/10/2018 15:42
Comemoração dos 30 anos da constituição

Pautas de julgamento

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Sábado, 20/10/2018
MIN. DIAS TOFFOLI

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