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Portuguese Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico
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LRF: Suspenso julgamento sobre a redução de vencimentos de servidores para adequação de despesas com pessoal
O presidente, ministro Dias Toffoli, suspendeu o julgamento para aguardar o voto do ministro Celso de Mello, tendo em vista que não foi alcançada a maioria necessária à declaração de inconstitucionalidade das regras questionadas.
Mantida execução da pena de ex-vereador com condenação confirmada pelo STJ
Após constatar o desprovimento de agravo em recurso especial pelo STJ, o ministro Gilmar Mendes revogou liminar concedida anteriormente e autorizou o início do cumprimento da pena do ex-vereador de Sousa (PB), condenado por peculato.
Ministro autoriza compartilhamento de informações com TCU em processo sobre investigações contra Glenn Greenwald
A decisão do ministro Gilmar Mendes segue a jurisprudência do STF, que admite o compartilhamento de provas e de informações produzidas em processos judiciais para a apuração de fatos idênticos no âmbito de processos administrativos.
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