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STF começa a julgar criminalização do não recolhimento de ICMS declarado

Até o momento, dois ministros – Luís Roberto Barroso (relator) e Alexandre de Moraes – se manifestaram pela criminalização da conduta, e o ministro Gilmar Mendes considerou atípico o fato.

11/12/2019 22:38

Ministro rejeita ação contra bloqueio de valores da Companhia de Saneamento de Sergipe

Segundo o ministro Marco Aurélio, a empresa tem personalidade jurídica de direito privado, o que afasta a legitimidade do Executivo para questionar o bloqueio.

11/12/2019 22:31

Presidente do STF mantém bloqueio de recursos de SC para serviços de medidas socioeducativas

A continuidade do convênio firmado com as entidades mantenedoras de unidades de cumprimento de medidas socioeducativas foi determinada pelo TJ-SC.

11/12/2019 20:05

Associação questiona Lei da Alienação Parental

11/12/2019 18:50

Pautas de julgamento

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Quinta-feira, 12/12/2019
MIN. DIAS TOFFOLI

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