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Liminar garante ao RS fixar contribuição previdenciária de militares sem sanções por parte da União

Segundo o ministro Luís Roberto Barroso, as penalidades podem causar ao estado sérios prejuízos na execução de suas políticas públicas.

21/02/2020 23:39

Partido contesta lei que permite publicação eletrônica de atos públicos em sites da imprensa de SC

A lei catarinense estabelece normas para publicação, tramitação e comunicação de processos, peças e atos públicos e privados, administrativos e judiciais por meio da imprensa local.

21/02/2020 23:35

Suspensa reintegração de professores efetivados sem concurso em Poços de Caldas (MG)

No julgamento da ADI 4876, o STF considerou inconstitucional a norma de MG que havia determinado a efetivação.

21/02/2020 23:38

Confira a programação da Rádio Justiça para esta segunda-feira (24)

21/02/2020 15:43

Confira os destaques da TV Justiça para o Carnaval

21/02/2020 17:48

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