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Portuguese Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico
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Definidos participantes de audiência pública sobre conflitos entre União e estados por questões fiscais
A audiência pública, que ocorrerá do dia 25/6 no STF, foi convocada pelo ministro Luiz Fux nos autos de ação ajuizada pelo Estado de Minas Gerais contra a União.
14/06/2019 17:54
Ministro suspende tramitação de processos que tratam da dispensa imotivada de empregados de estatais
Relator de recurso com repercussão geral que questiona decisão do TST, o ministro Alexandre de Moraes aplicou ao caso a suspensão nacional de processos, com base no artigo 1.035, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil (CPC).
14/06/2019 19:25
Ministro rejeita anulação de decreto que destinou área para ocupação de indígenas na Bahia
Segundo o relator, ministro Gilmar Mendes, o assentamento de comunidade indígena agrícola, no caso, se deu por meio de desapropriação por interesse social devidamente amparada na legislação.
14/06/2019 17:54
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Sábado, 15/06/2019
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