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Portuguese Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico
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Ministro Dias Toffoli participa de seminário no Senado em celebração ao Dia Internacional da Síndrome de Down
O presidente do STF afirmou que muito já foi feito, mas ainda há espaço para que se evolua na garantia dos direitos e na efetivação das leis que busquem maior inclusão das pessoas com síndrome de Down na sociedade, bem como a igualdade preconizada na Constituição Federal.
Suspenso julgamento sobre execuções trabalhistas contra empresas públicas do DF e do Pará
A controvérsia diz respeito à submissão de empresas públicas e sociedades de economia mista estaduais ao regime de precatórios. O julgamento de referendo de liminares foi suspenso por pedido de vista.
Mantida decisão que declarou perda de nacionalidade brasileira de empresário naturalizado norte-americano
O caso envolve um dos sócios da Telexfree que perdeu a nacionalidade brasileira por ter adquirido a cidadania norte-americana. Para o ministro Lewandowski, relator do mandado de segurança, não há direito líquido e certo a ser amparado pelo STF.
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