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Portuguese Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico
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STF vai decidir sobre regime previdenciário de servidor federal que ocupava anteriormente cargo público de outro ente federado
O recurso, com repercussão geral reconhecida, discute se servidores municipais, estaduais e distritais que ingressaram no serviço público federal após a instituição da previdência complementar podem optar pelo regime anterior.
18/11/2019 17:59
Ministro Dias Toffoli torna sem efeito requisição de relatórios de inteligência financeira
Ao considerar satisfatórias as informações prestadas pela UIF, o ministro ressaltou que o STF não realizou o cadastro e não acessou os relatórios de inteligência.
18/11/2019 20:41
Mantida execução da pena imposta ao ex-deputado federal Nelson Meurer
O parlamentar e seu filho foram condenados pelo STF e, em outubro, o ministro Edson Fachin, relator da ação penal, havia determinado o início do cumprimento da pena.
18/11/2019 16:36
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Terça-feira, 19/11/2019
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