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Portuguese Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico
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STF decide que delegados de polícia podem firmar acordos de colaboração premiada
O Plenário do STF validou dispositivos da Lei 12.850/2013 que garantem aos delegados de polícia o poder de firmar acordo de colaboração premiada em investigação criminal.
20/06/2018 20:08
Ministro Fux marca para dia 28 nova audiência para discutir MP do frete
Até a próxima tentativa de acordo, permanecem suspensos, por determinação do relator, todos os processos individuais ou coletivos e todas as liminares em tramitação nas diversas instâncias da Justiça brasileira que questionem a MP.
20/06/2018 18:18
Supremo afasta aplicação de aposentadoria especial para guardas municipais
Por maioria, o Plenário entendeu que as guardas municipais não integram o conjunto de órgãos de segurança pública relacionados nos artigos 144, incisos I a V, da Constituição Federal, e, portanto, não se estende a elas a aposentadoria especial.
20/06/2018 19:53
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Quinta-feira, 21/06/2018
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