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Regras que impõem suspensão de registro partidário por falta de prestação de contas devem ser interpretadas conforme a CF

Segundo o ministro Gilmar Mendes, que concedeu liminar na ADI 6032, a suspensão do órgão regional ou municipal por decisão da Justiça Eleitoral só poderá ocorrer após processo específico, em que se oportunize contraditório e ampla defesa ao partido.

17/05/2019 19:55

Cassada decisão que determinava à Companhia das Docas de SP pagamento de IPTU sobre terrenos do Porto de Santos

O ministro Luiz Fux, relator da RCL 32717, observou que a empresa tem direito à imunidade tributária recíproca, pois sua atividade, a exploração de porto, caracteriza-se como serviço público.

17/05/2019 15:58

Ministro nega pedido liminar do Estado da Bahia para que União fosse obrigada a oferecer linha de crédito para quitar precatórios

Segundo o relator da ACO 3240, o débito de precatórios deve ser pago preferencialmente com recursos orçamentários do próprio ente devedor.

17/05/2019 15:03

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Segunda-feira, 20/05/2019
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