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Ministro anula revisão de pensões concedidas a filhas de servidores com base em requisitos não previstos em lei

A decisão do ministro Edson Fachin foi tomada no Mandado de Segurança (MS) 35032 e estendida a outros 215 processos que discutiam a mesma matéria.

18/05/2018 09:04

Finalizada primeira audiência de conciliação sobre refugiados venezuelanos

A governadora de Roraima sustenta que há cerca de 50 mil refugiados na capital, levando a grande impacto social e econômico, este na ordem de R$ 180 milhões. Nova audiência foi marcada para 4 de junho.

18/05/2018 19:15

Suspensa execução provisória da pena por condenação contrária à jurisprudência do STF

Ministro Edson Fachin considerou que decisão do TJ-SP não seguiu entendimento do STF e concedeu HC, de ofício, para suspender o imediato cumprimento da pena privativa de liberdade determinada naquela instância a um condenado por dispensa ilegal de licitação.

18/05/2018 15:11
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Domingo, 20/05/2018
MIN. CÁRMEN LÚCIA

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