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Criação de conselhos para fiscalizar ações do Executivo de municípios é tema de repercussão geral

A matéria é objeto de recurso extraordinário interposto pela Câmara Municipal de São Paulo contra decisão do TJ-SP que declarou inconstitucional a criação do Conselho de Representantes.

22/04/2019 17:22

Ação questiona MP sobre compra direta de passagens aéreas pela administração pública

A Ordem dos Trabalhadores do Brasil (OTB) sustenta que a norma afronta o princípio da igualdade de condições a todos os concorrentes para contratações e compras realizadas pelo poder público.

22/04/2019 15:39

Ministro nega recurso de ex-prefeito de Indaiatuba (SP) envolvido em suposta desapropriação fraudulenta

A decisão foi tomada pelo ministro Ricardo Lewandowski no Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 168124. No processo, a defesa apontou ilegalidade em interceptações telefônicas que culminaram com o oferecimento de denúncia por crime de responsabilidade, organização criminosa e lavagem de dinheiro.

22/04/2019 17:22

Ministro Alexandre de Moraes restabelece circulação de matérias, refuta tese de censura e mantém inquérito

Na decisão, o ministro reiterou a pertinência, a constitucionalidade e a importância do inquérito que foi instaurado para a investigação de notícias fraudulentas (fake news), calúnias, ameaças e demais infrações contra o STF.

22/04/2019 17:52

Relator julga prejudicada ação contra norma do Maranhão sobre isenção de ICMS

Diante da informação sobre revogação posterior das normas questionadas, o ministro Gilmar Mendes reconheceu que houve perda superveniente do objeto e julgou prejudicada a ADI.

18/04/2019 20:17

Pautas de julgamento

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Segunda-feira, 22/04/2019
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