Segundo a decisão, o instituto dos maus antecedentes não é utilizado para a formação da culpa, mas para subsidiar a dosimetria da pena, quando já houve a condenação.

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Partidos pedem suspensão de ato que aprovou cédula de R$ 200

Entre outros pontos, as siglas argumentam que a medida facilitaria a ocultação e a lavagem de dinheiro.