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Incidência de juros de mora entre expedição de precatório e efetivo pagamento é tema de repercussão geral

O recurso paradigma da matéria foi interposto por um aposentado contra acordão do TRF-4 que limitou os juros de mora ao período compreendido entre a data dos cálculos e a inscrição do precatório.

22/03/2019 18:06

Nota à imprensa

Publicação na imprensa atribui indevidamente aspas ao ministro Ricardo Lewandowski.

24/03/2019 11:51

Portal internacional do STF divulga Constituição Federal em inglês

A obra está disponível para download gratuito nos formatos PDF, ePub (para tablets e leitores digitais) e Mobi (para Kindle), tanto na página do STF na internet quanto no portal internacional da Corte.

22/03/2019 17:29

Ministro rejeita exame de pedido de revogação de prisão de Moreira Franco

Segundo o ministro Marco Aurélio, não há o que deferir no caso, uma vez que o pedido da defesa foi apresentado nos autos de inquérito no qual Moreira Franco não é parte envolvida.

24/03/2019 11:13

Pautas de julgamento

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Segunda-feira, 25/03/2019
MIN. DIAS TOFFOLI

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