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Portuguese Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico
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Após 30 anos, Constituição brasileira permanece uma das mais avançadas do mundo, afirma presidente do STF
Em apresentação à Comissão de Veneza, ministro Dias Toffoli falou sobre avanços da Constituição de 1988 e afirmou que o grande desafio da Carta é o de se renovar em aspectos que permitam o crescimento econômico e a responsabilidade fiscal.
20/10/2018 11:22
Incidência de ICMS sobre venda de automóveis por locadoras é tema de repercussão geral
Recurso a ser analisado pelo Plenário do STF discute se a possibilidade de o Poder Executivo prever situações de incidência tributária em operações não alcançadas pela legislação de regência do ICMS é harmônica com a Constituição.
20/10/2018 11:13
Inviável análise de pedido de ADO sobre aplicação de recursos do FUST
Ministro Ricardo Lewandowski, relator, indeferiu por questões processuais pedido que apontava falta de providências administrativas quanto a programas a serem financiados com recursos do FUST.
19/10/2018 18:15
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Segunda-feira, 22/10/2018
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