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STF invalida norma do Pará que previa redução de salário de servidor que responde a processo penal

Segundo o relator, ministro Roberto Barroso, os princípios da presunção da inocência e da ampla defesa vedam a existência de norma estadual que preveja a redução de vencimentos ou de remuneração na ausência de decisão condenatória transitada em julgado.

12/11/2019 21:16

Planejamento estratégico STF: prazo para participar da pesquisa termina dia 18

Os dados auxiliarão o Tribunal a traçar estratégias para aprimorar seus serviços e subsidiar decisões sobre projetos e manejo de recursos.

12/11/2019 21:02

STF mantém lei de Santa Catarina que instituiu casas de passagem para pacientes do SUS no estado

Segundo a ministra Cármen Lúcia, a medida, voltada para o acolhimento de pacientes em tratamento fora de seus domicílios, se alinha ao atendimento integral previsto na Constituição da República

12/11/2019 19:58

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Quinta-feira, 14/11/2019
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