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Portuguese Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico
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Ministra Cármen Lúcia defende união de Direito, política e economia para o desenvolvimento
A presidente do Supremo Tribunal Federal salientou que o desenvolvimento é buscado desde o preâmbulo da Constituição Federal. “A Constituição Federal tem como um dos seus fundamentos a dignidade da pessoa humana”, apontou, na abertura do seminário “Direito e Desenvolvimento”, realizado pela Fundação Getúlio Vargas.
Liminar suspende decisões da Justiça do Trabalho em execução de débitos da Emater-PA
Ministro Edson Fachin, relator do caso, destacou decisão do Plenário que considerou aplicável o regime de precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial.
STF recebe seminário “Elas por Elas” na segunda-feira (20), às 9h
O evento acontece das 9h às 12h, na Sala de Sessões da Segunda Turma – Anexo II-b, 4º andar. A abertura será feita pela presidente do STF e do CNJ, ministra Cármen Lúcia.
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