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Vedação às empresas optantes do Simples de usufruir da alíquota zero incidente sobre PIS/Cofins é tema de repercussão geral

A matéria é tema do RE 1199021, em que uma empresa de cosméticos sustenta que o tratamento diferenciado para as micro e pequenas empresas só pode ser instituído por meio de lei complementar.

24/05/2019 18:50

Suspenso bloqueio de R$ 81,3 milhões das contas de Minas Gerais

O bloqueio decorreu de contragarantia executada pela União pela quitação de parcelas de empréstimos com o BID e a Agência Francesa de Desenvolvimento.

24/05/2019 17:43

Íntegra do voto do ministro Celso de Mello pela continuidade do julgamento de ação que pede criminalização da homofobia

O ministro votou nesse sentido na sessão plenária de ontem (23).

24/05/2019 17:57

Pautas de julgamento

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Sábado, 25/05/2019
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