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Portuguese Norma paranaense que impedia revisão salarial de parcela de salários de PMs e bombeiros é inconstitucional
O Tribunal analisou ação em que se questionava a validade do pagamento de parcelas diante do regime remuneratório de subsídio implementado na carreira.
30/11/2020 11:08
STF invalida resolução do TJ-ES sobre desanexação de serventias extrajudiciais
A norma do Tribunal de Justiça tratou de organização judiciária, matéria que deve ser disciplinada por meio de lei.
30/11/2020 11:13
STF reduz acervo de recursos a número menor que o de ações originárias
Pela primeira vez na história da Corte, acervo geral tem menos recursos extraordinários do que ações originárias.
30/11/2020 11:13
Julgamento Virtual - Novembro / 2020
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Segunda-feira, 30/11/2020
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