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Processos sobre precatórios e correção de dívidas contra Fazenda Pública estão na pauta desta quarta-feira (20)

Confira todos os temas dos processos pautados para julgamento na sessão plenária desta quarta-feira, com transmissão ao vivo pela TV Justiça, Rádio Justiça e canal do STF no YouTube.

19/03/2019 20:25

1ª Turma nega MS contra ato do CNJ que invalidou titularidades de cartórios judiciais no Paraná

Colegiado aplicou entendimento firmado em casos idênticos tratados em outros 103 mandados de segurança analisados pela Turma em fevereiro deste ano.

19/03/2019 20:32

2ª Turma: administração pública pode realizar contratação direta de serviços de logística dos Correios

O colegiado seguiu o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, segundo o qual a ECT preenche todos os requisitos legais necessários à possibilidade da contratação de serviços de logística com dispensa de licitação.

19/03/2019 17:34

Pautas de julgamento

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Terça-feira, 19/03/2019
MIN. DIAS TOFFOLI

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