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Portuguese Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico
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Decisão do STF desobriga Estado de fornecer medicamento sem registro na Anvisa
A tese firmada no julgamento do RE 657718, com repercussão geral reconhecida, ressalva casos excepcionais e estabelece requisitos para o fornecimento nesses casos, como a existência de registro em agências estrangeiras de renome e a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil.
Inviável trâmite de interpelação judicial do PSOL contra a deputada federal Carla Zambelli (PSL-SP)
Segundo o ministro Celso de Mello, a declaração feita em rede social se enquadra na garantia constitucional da imunidade parlamentar, que não se restringe ao âmbito espacial do Congresso Nacional.
Presidente do STF destaca importância do julgamento de processos que tratam de temas da saúde
O ministro Dias Toffoli registrou que, a partir de uma análise realizada sob os parâmetros assumidos pela Constituição Federal, será possível obter a melhor orientação possível para a atuação do Poder Judiciário na área.
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