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Portuguese Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico
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STF vai decidir validade de regra que fixa em 30 dias as férias dos advogados da União
A decisão terá impacto significativo no âmbito financeiro da União, na distribuição da força de trabalho e na organização das atividades da Advocacia-Geral da União (AGU)
23/09/2019 11:14
Decano suspende execução provisória de pena decretada após sentença do Tribunal do Júri
Em sua decisão, o ministro Celso de Mello afirmou que a jurisprudência do STF que permite a execução provisória da pena limita-se a condenações proferidas em segunda instância.
23/09/2019 15:49
Supremo julga inconstitucional lei da Paraíba que vinculava salário de fiscais da Receita estadual ao IPCA
Na ação, o governador da Paraíba alegou que a vinculação das despesas estaduais a um índice estabelecido por órgão federal fere o princípio da autonomia dos estados
23/09/2019 11:15
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Terça-feira, 24/09/2019
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