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Portuguese Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico
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Ministra assegura trâmite de ação ajuizada pela DPU em favor de comunidade quilombola
A ministra Rosa Weber (relatora) cassou decisão do juízo da 3ª Vara Federal da Paraíba e determinou que, nos termos do que foi decido pelo Supremo na ADI 3943, seja reconhecida a legitimidade da DPU para ajuizar a ação civil pública.
Ministro suspende processo de cassação do prefeito de Tauá (CE)
Em análise preliminar do caso, o ministro Gilmar Mendes verificou que o ato da Câmara Municipal, ao estabelecer normas de processo e julgamento referentes a crime de responsabilidade, vai de encontro ao disposto na Súmula Vinculante (SV) 46.
Negada anulação de interceptações telefônicas em inquérito contra delegado do PR
Ao negar o HC, o ministro Alexandre de Moraes assinalou que provas ilícitas não resultam na nulidade de todo processo, pois permanecem válidas as demais provas lícitas e autônomas delas não decorrentes.
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