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Aplicação das Súmulas no STF
Conheça os julgados que interpretaram os enunciados das Súmulas e Súmulas Vinculantes do STF

Últimas Atualizações
 

SÚMULA VINCULANTE 37  atualizado em 19/12/2018 

Jurisprudência selecionada

(...) 10. Dessa forma, ainda que a decisão reclamada aponte como fundamento para a concessão de licença-prêmio de magistrado o contido na Lei Complementar 75/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público da União) e a Resolução 133/2011 do Conselho Nacional de Justiça, que invoca a simetria entre as carreiras do Ministério Público e a Magistratura, reputo violada a Súmula Vinculante 37. E isso porquanto, ao conceder extensão de vantagem com fundamento na simetria entre as carreiras da Magistratura e do Ministério Público, essa calcada na isonomia, acabou a decisão reclamada por modificar a forma de remuneração dos magistrados sem prévia autorização legal, o que encontra óbice no entendimento sumulado deste Supremo Tribunal Federal. (...).
[Rcl 26.923, rel. min. Rosa Weber, dec. monocrática, j. 24-9-2018, DJE 210 de 2-10-2018.]

 

SÚMULA  VINCULANTE 14  atualizado em 14/12/2018 

Jurisprudência selecionada

(...) Verifico, à luz do ato impugnado, que o pleito foi indeferido porque havia diligências em andamento e o eventual acesso a essas informações poderia causar prejuízo às investigações. (...) Dessa forma, a pendência na conclusão de diligências investigatórias já deferidas pela autoridade reclamada é argumento legítimo para o indeferimento do acesso irrestrito pleiteado pelo reclamante. (...) Portanto, as diligências ainda em andamento não estão contempladas pelo teor da Súmula Vinculante 14 (...).
[Rcl 29.958, rel. min. Alexandre de Moraes, dec. monocrática, j. 9-8-2018, DJE 164 de 14-8-2018.]

 

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Súmulas: Verbetes editados pelo Supremo Tribunal Federal, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional e não possuem caráter cogente. Têm efeito de orientar os demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
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