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SÚMULA VINCULANTE 37  atualizado em 19/12/2018 

Jurisprudência selecionada

(...) 10. Dessa forma, ainda que a decisão reclamada aponte como fundamento para a concessão de licença-prêmio de magistrado o contido na Lei Complementar 75/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público da União) e a Resolução 133/2011 do Conselho Nacional de Justiça, que invoca a simetria entre as carreiras do Ministério Público e a Magistratura, reputo violada a Súmula Vinculante 37. E isso porquanto, ao conceder extensão de vantagem com fundamento na simetria entre as carreiras da Magistratura e do Ministério Público, essa calcada na isonomia, acabou a decisão reclamada por modificar a forma de remuneração dos magistrados sem prévia autorização legal, o que encontra óbice no entendimento sumulado deste Supremo Tribunal Federal. (...).
[Rcl 26.923, rel. min. Rosa Weber, dec. monocrática, j. 24-9-2018, DJE 210 de 2-10-2018.]