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Portuguese Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico
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Aplicação das Súmulas no STF
Conheça os julgados que interpretaram os enunciados das Súmulas e Súmulas Vinculantes do STF
Últimas Atualizações
SÚMULA 735 atualizado há 5 dias
Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.
SÚMULA 736 atualizado há 5 dias
Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores.
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Últimas alterações em súmulas
Súmulas:
Verbetes editados pelo Supremo Tribunal Federal, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional e não possuem caráter cogente. Têm efeito de orientar os demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta,
nas esferas federal, estadual e municipal.
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O informativo do STF é um "jornal jurídico" que veicula resumos periódicos dos acontecimentos e fundamentos resultantes das sessões de julgamento
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