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Ministro pede à União informações sobre execução de garantias em contratos de refinanciamento das dívidas de Goiás

Na ação, o Estado de Goiás afirma que, a partir deste mês, não tem como manter o pagamento das parcelas de contratos com a União sem comprometer a prestação de serviços públicos e o pagamento de servidores estaduais.

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Liminar autoriza Estado de Goiás a ter benefícios do Regime de Recuperação Fiscal

Em sua decisão, o ministro Gilmar Mendes destacou o agravamento da situação econômica de Goiás, considerando razoável e juridicamente possível a declaração de viabilidade do estado em aderir ao programa.

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