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Mantida exigência de regularidade previdenciária para recompra de títulos do FIES

Para a ministra Rosa Weber, a decisão em que a Justiça Federal no DF havia afastado a exigência parece ofender o entendimento firmado pelo STF a respeito da constitucionalidade da norma que previa a demonstração da ausência de débitos com a previdência.

Há 3 minutos

Liminar mantém exigência de regularidade previdenciária para recompra de títulos do FIES

O ministro Ricardo Lewandowski suspendeu a decisão do TJ-MG que permitiu a participação de instituição de ensino em procedimento de recompra dos títulos da dívida pública referente ao FIES.

Há 3 minutos

Mantida exigência de regularidade previdenciária para recompra de títulos da dívida pública do FIES

Ao afastar decisão do TRF-1, o ministro Gilmar Mendes destacou o perigo do desembolso de forma irregular, pelo Estado, de valores antecipados de título da dívida pública relativos ao FIES.

Há 3 minutos