Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico

Ministro rejeita pedido sobre remoção de servidores de cargos que ocupam há mais de 20 anos

Município baiano questionava decisões da comarca de Catité. Em agosto do ano passado, a ministra Cármen Lúcia já havia decidido no mesmo sentido

29/10/2019 13h59 - Atualizado há

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, rejeitou pedido de suspensão de segurança (SS 5232) por não verificar grave lesão aos interesses públicos em caso envolvendo o município de Lagoa Real, na Bahia. A decisão reforça medida anterior da então presidente, ministra Cármen Lúcia, tomada em agosto do ano passado.

O poder executivo municipal pedia o cancelamento de sentenças que mantinham servidores concursados para serviços gerais no cargo de professor. Por sua vez, o juízo da comarca de Caetité concedeu mandados de segurança para os funcionários públicos se manterem nas atividades que alguns desempenhavam há mais de 20 anos.

A decisão do ministro Dias Toffoli destaca que não ficou demonstrada a existência de risco à ordem ou economia pública do município, mas haveria o dano inverso, visto que a retirada desses servidores de suas funções atuais levaria à necessidade de contratação de novos professores.

"Rejeita-se pedido de suspensão quando não demonstrada lesão aos interesses públicos tutelados pelo regime de contracautela", destaca Dias Toffoli citando decisão do ministro Cezar Peluso em processo de sua relatoria (STA/549). A sentença mantém as decisões anteriores até que os respectivos processos atinjam seu termo final, para a definitiva composição desses litígios.

Assessoria de Comunicação da Presidência