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Ministro Dias Toffoli mantém liminar do TJ pernambucano que suspende votação de Câmara de Camaragibe

Presidente do Supremo Tribunal não identificou argumentos que indiquem constitucionalidade da questão

26/11/2019 10h33 - Atualizado há

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, negou seguimento ao pedido de suspensão feito pelo município pernambucano de Camaragibe contra decisão do Tribunal de Justiça do estado (TJ-PE) que sustava, por consequência, votação da Câmara de Vereadores local por ir contra o Regimento Interno daquela Casa Legislativa.

O TJ-PE concedeu liminar ao atender Mandado de Segurança impetrado por um parlamentar indicando que, na votação em questão, não foi respeitado o prazo regimental para a convocação de sessão extraordinária, o que teria, ainda, ocorrido sem a participação do presidente da Câmara.

O município alegou que a decisão do TJ geraria grave impacto orçamentário, visto que, a sessão em questão votou a Lei Orçamentária e o Plano Plurianual do município, bem como, suspenderia a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal para o novo biênio 2019/2020, impedindo a administração pública de realizar gastos.

Contudo, o presidente do STF ressaltou que o pedido não trata de matéria constitucional e que a competência para apreciação é, de fato, do Tribunal de Justiça local. "[O Município de Camaragibe] parece concordar com tal entendimento posto que, anteriormente tentou, sem êxito, obter a suspensão da medida junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ)", pontuou Dias Toffoli.

Assessoria de Comunicação da Presidência