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Ministro determina retirada de autarquia goiana de cadastros restritivos da União

O presidente aponta que a restrição de repasse dos recursos geraria impacto em áreas ligadas à infraestrutura que dependem das receitas de convênios em curso

27/12/2019 20h44 - Atualizado há

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, determinou, nesta sexta-feira (27), que a União retire a Agência Goiana de Transportes e Obras (Goinfra) dos cadastros de inadimplência federais.

A Agência alega que não foram observados os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, além de afirmar que a restrição impedirá, por exemplo, o repasse de valores decorrentes de transferências voluntárias essenciais para a implementação de políticas públicas.

A União, por sua vez, requer o indeferimento da tutela de urgência por considerar que não existe perigo na demora da decisão final. Pede, ainda, que a demanda não seja atendida sob o Regimento Interno do Tribunal que regula a atuação da Presidência durante o recesso.

Em sua decisão, o presidente ressalta que impacto nas políticas públicas de infraestrutura que dependem das receitas decorrentes de convênios em curso ou a serem celebrados caracteriza situação de perigo de dano a autorizar a atuação da Presidência.

"A inscrição da Estado-membro ou ente da administração indireta da entidade política no cadastro de inadimplentes, sem a garantia do contraditório e da ampla defesa, viola o postulado constitucional do devido processo legal", lembra Dias Toffoli. A decisão vale até análise do ministro relator, Gilmar Mendes.

Leia a íntegra da decisão.

Assessoria de Comunicação da Presidência