Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico

Dias Toffoli suspende ato do TJ e determina realização de audiências de custódia nos dias 31 de dezembro de 2019 e 1º de janeiro de 2020

Para o ministro, o ato do Tribunal carioca representa o prejuízo do direito do preso de ser levado à autoridade judiciária para o exame da legalidade da constrição da sua liberdade

30/12/2019 22h37 - Atualizado há

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, afastou nesta segunda-feira (30) ato administrativo do presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) sobre realização das audiências de custódia durante o recesso forense.

A ação foi protocolada pela Defensoria Pública estadual que alegou que o tribunal carioca estava descumprindo decisão do Supremo, proferida no julgamento da Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347/DF.

O ministro Dias Toffoli destacou que se comprova a urgência da medida a ser providenciada, “pois a suspensão da realização das audiências de custódia representa o prejuízo do direito do preso de ser levado à autoridade judiciária para o exame da legalidade da constrição da sua liberdade”.

Leia a íntegra da decisão.

Assessoria de Comunicação da Presidência