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Ministro determina que a União exclua restrições em cadastros de inadimplência a MG e RN

Nas decisões, Dias Toffoli destacou risco à continuidade de diversas políticas públicas implementadas por meio do repasse de verbas federais aos dois Estados

03/01/2020 11h31 - Atualizado há

A União deverá retirar as inscrições dos Estados de Minas Gerais e do Rio Grande do Norte dos sistemas Cauc (Cadastro Único de Convênios), Cadin (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal) e Siafi (Sistema Integrado de Administração Financeira). As decisões em ações cíveis originárias (ACOs) é do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli.

De acordo com o presidente da Corte, a inscrição nos cadastros de inadimplência viola o postulado constitucional do devido processo legal. Ainda, segundo ele, com a decisão, evita-se a iminente possibilidade da perda do prazo para a celebração de contratos e convênios, o que colocaria em risco a continuidade de diversas políticas públicas implementadas por meio do repasse de verbas federais aos dois Estados.

Sob fundamento de eventual dívida com o FGTS, o autor da ACO 3341 TP/MG alegou, em sua defesa, que os supostos débitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço se encontra sub judice junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e que suas dívidas estão sendo renegociadas. Defendeu que a posição assumida pela União atenta contra o pacto federativo e os compromissos financeiros do Estado de Minas Gerais, além de colocar em risco sua própria autonomia.

O argumento apresentado pelo autor da ação 3342 TP/RN, em razão do não envio do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) à União referente à destinação de gastos com a educação, versa sobre a falha do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope). Conforme o Estado, o Siope é um mero meio eletrônico para coleta, processamento, disseminação e acesso público às informações pertinentes, mas que não se mostra idôneo para o controle administrativo e de eventuais problemas quanto à entrega dessas informações.

Para Dias Toffoli, a inclusão dos Estados nos cadastros restritivos de créditos da União e o impacto nas políticas públicas que dependem das receitas decorrentes, transferências voluntárias e de convênios em curso, trazem prejuízo aos entes federativos. Na ação de Minas Gerais, segundo o ministro, as notificações fiscais que teriam dado ensejo à negativação em questão ainda se encontram pendentes de apreciação no STJ.

Nos autos do Rio Grande do Norte, o presidente da Suprema Corte destacou não serem imputadas graves falhas, aptas a justificar que não tivesse cumprido os requisitos fiscais, situação essa que tem o potencial de impedir a obtenção de recursos federais.

Após acolher os pedidos dos dois Estados, o presidente Dias Toffoli encaminhou as ações aos gabinetes dos relatores, ministro Roberto Barroso (ACO 3341 TP/MG) e Ricardo Lewandowski.

Assessoria de Comunicação da Presidência