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União deve informar cumprimento de requisitos fiscais pelo Piauí em sistemas do Governo Federal

Decisão do ministro Dias Toffoli atende pedido que busca demonstrar a regularização da situação do Estado e viabilizar a transferência de recursos federais

03/01/2020 11h48 - Atualizado há

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, determinou que a União informe o cumprimento pelo Estado do Piauí dos requisitos fiscais no Cauc/Siope, relativos ao encaminhamento do relatório resumido de execução orçamentária e à aplicação mínima de recursos em educação.

Ao acionar o Supremo, o Estado do Piauí lembrou que o Cauc (Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias) é um serviço que disponibiliza dados acerca da situação de cumprimento de requisitos fiscais por parte de órgãos públicos e privados, necessários à celebração de instrumentos para transferência de recursos do Governo Federal.

Segundo o autor da ação, dos itens previstos restaram apenas dois a serem comprovados, o que decorreria de dificuldades técnicas na inserção de dados no Siope (Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação).

O ente federativo alegou, ainda, que o próprio extrato do Cauc prevê possibilidade de comprovação documental diretamente ao órgão competente. Em razão disso, informou que se dirigiu à Caixa Econômica Federal para protocolar ofício, mas não foi aceito. Argumentou também que eventual bloqueio de receitas comprometerá a prestação de serviços essenciais à coletividade.

Decisão

O presidente Dias Toffoli destacou que considerar o Estado do Piauí como não tendo cumprido os requisitos fiscais exigidos no Cauc/Siope, acarretará inegável impacto nas políticas públicas que dependem das receitas decorrentes de transferências voluntárias e de convênios em curso.

Para o ministro, os argumentos apresentados na ação mostram-se verossímeis, na medida em que não são imputadas ao Estado graves falhas, aptas a justificar que não tivesse cumprido os requisitos fiscais, situação que tem o potencial de impedir a obtenção de recursos federais.

Ao deferir o pedido, Dias Toffoli reforçou que a Suprema Corte já decidiu diversas vezes que a inscrição do Piauí no cadastro de inadimplentes, sem a garantia do contraditório e da ampla defesa, viola o postulado constitucional do devido processo legal. 

Assessoria de Comunicação da Presidência