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Presidente do STF nega seguimento a ação sobre enquadramento salarial de servidores do Emater-PI

Para Toffoli, eventual descumprimento pelo acórdão do Tribunal de Justiça à jurisprudência do Supremo, no que se refere à vinculação remuneratória ao salário mínimo, deve ser analisada por outra via judicial

07/01/2020 09h59 - Atualizado há

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, negou seguimento do pedido do Estado do Piauí e do Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado (Emater-PI) para suspender acórdão do Tribunal de Justiça (TJ) daquele Estado, que teria determinado o enquadramento e aumento salarial de servidores da autarquia por meio da vinculação ao salário mínimo.

Segundo o acórdão, os engenheiros agrônomos do Emater eram empregados públicos, regidos pelas regras da CLT e com vencimentos fixados pela Lei Federal nº 4.950-A/66. Ainda conforme o TJ, a empresa pública foi posteriormente transformada em autarquia e os engenheiros se tornaram servidores estatutários, mas seus vencimentos se mantiveram pagos com base na legislação federal até a edição da Lei nº 5.591/2006, que fixou os vencimentos dos cargos de acordo com as suas classes e referências da carreira.

Na decisão, Toffoli salientou que a questão não trata somente da vinculação de remuneração de servidor público ao salário mínimo promovida por lei local. “Envolve, ainda, e de modo antecedente, discussão quanto à redutibilidade salarial que teria sido promovida pela lei revogadora daquela. ” Para ele, torna-se inviável, a análise da suspensão, uma vez que, para superar a alegação do TJ quanto à redutibilidade salarial, seria necessário analisar fatos e provas dos autos, o que é incabível em medida de suspensão, que não detém natureza de recurso.

Por fim, o presidente enfatizou que, nesse contexto, eventual descumprimento pelo acórdão do Tribunal de Justiça à jurisprudência Supremo no que se refere à vinculação remuneratória ao salário mínimo, “deve ser analisada pelas vias a tanto disponíveis, não sendo a medida de suspensão a seara adequada a esse exame”.

Leia a íntegra da decisão

Assessoria de Comunicação da Presidência