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Decisão exclui inscrição do Amazonas nos cadastros federais de inadimplência

A deliberação do ministro Dias Toffoli determina também a retirada da inscrição, caso já tenha sido efetuada pela União

08/01/2020 13h23 - Atualizado há

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, acolheu pedido na Ação Cível Originária (ACO) 3343 para afastar a inscrição do Estado do Amazonas nos cadastros federais de inadimplência da União, em razão da existência de supostas irregularidades em convênio celebrado com o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).

Na ação, o Estado do Amazonas argumentou que a sua inscrição nos cadastros restritivos poderá impedir o repasse de valores indispensáveis para a implementação de políticas públicas, comprometendo, assim, os serviços essenciais prestados à sociedade.

De acordo com Dias Toffoli, a inscrição do ente federativo no cadastro de inadimplentes sem a garantia do contraditório e da ampla defesa viola o devido processo legal. Além disso, segundo o ministro, a inclusão do Amazonas nos cadastros restritivos e o consequente impacto nas políticas públicas que dependem das receitas decorrentes de transferências voluntárias e de convênios em curso caracterizam situação de perigo de dano.

Após decisão, o presidente da Suprema corte encaminhou a ação (ACO 3343) ao gabinete da relatora do processo, ministra Cármen Lúcia, para dar sequência às providências cabíveis para o que entender de direito.

Leia a íntegra da decisão.

Assessoria de Comunicação da Presidência