Negado pedido de juiz para anular revisão do STJ sobre sentença de sua autoria

Magistrado de Pindamonhangaba (SP) entendia que decisão do Tribunal Superior não poderia modificar a coisa julgada na primeira instância

13/01/2020 14h33 - Atualizado há

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, negou pedido de juiz que pedia nulidade de decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que revisava sentença penal proferida por ele.

O magistrado da Vara Criminal de Pindamonhangaba (SP) apresentou o processo, de natureza “consultiva e informativa”, contra o relator do Habeas Corpus nº 495.284 do STJ, ministro Jorge Mussi, que reduziu a pena após pedido da defesa do acusado.

"Inviável o conhecimento do pleito aqui deduzido, por se tratar de petição desprovida de forma ou figura de Juízo", afirmou o ministro em sua decisão. Ele lembrou que o Poder Judiciário não é órgão consultivo e que decisões de instâncias superiores sobrepõem-se às de instâncias inferiores.

Além disso, ainda segundo a decisão do presidente, o parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) foi no mesmo sentido da decisão do ministro Jorge Mussi, ou seja, o próprio órgão acusatório entendeu razoável a redução da pena.

"Assim, por quaisquer dos ângulos pelos quais se analise o pleito, nada indica a possibilidade sequer de seu conhecimento", apontou Dias Toffoli para concluir solicitando o cumprimento, com urgência, da decisão do STJ.

Assessoria de Comunicação da Presidência