Presidência

Ministro confirma decisão que manteve sistemática para contribuição previdenciária dos militares do CE

Fux destacou que a determinação do TJ-CE está em conformidade com a jurisprudência do STF, firmada no sentido de que remanesce a competência dos Estados para a fixação das alíquotas

15/01/2021 17:46
Agenda do Presidente
Sábado, 23/01/2021
MIN. LUIZ FUX
 
 
Vídeos da Presidência

Áudios da Presidência