Manifestação - Petição: 68601 Data: 26/08/2020, às 22:07:48

Manifestação - Petição: 53336 Data: 08/07/2020, às 20:14:27

Amicus curiae - Petição: 24385 Data: 30/04/2019 às 12:50:17

Amicus curiae - Petição: 6557 Data: 14/02/2019 às 20:10:12

PAUTA Nº 89/2018. DJE nº 195, divulgado em 17/09/2018

TRIBUNAL PLENO

Pleno em 12/09/2018 22:03:50 - ADI-ED

Juntada Petição: 53892/2018

Juntada Petição: 53781/2018

Embargos de Declaração - Petição: 53892 Data: 17/08/2018 às 20:29:16

Embargos de Declaração - Petição: 53781 Data: 17/08/2018 às 17:23:11

DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 10/08/2018 - ATA Nº 108/2018. DJE nº 162, divulgado em 09/08/2018

Em 25/6

Ofício 12826/2018 - PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ - Com cópia da Certidão de Julgamento - BI290895141BR - Data da Remessa: 25/06/2018

Ofício 12831/2018 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - Com cópia da Certidão de Julgamento - BI290895138BR - Data da Remessa: 25/06/2018

FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE

FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE

ATA Nº 21, de 20/06/2018. DJE nº 125, divulgado em 22/06/2018

FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE

PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE

PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE

FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE

Certifico que elaborei 2 ofícios e 2 faxes. Plenário, Decisão de 20/06/2018.

da certidão de julgamento referente à sessão Plenária de 20/6/2018

TRIBUNAL PLENO

Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou parcialmente procedente a ação, para: 1) julgar prejudicada a ação em relação aos arts. 140, parágrafo único; 141, III; 145; 152, caput, I, III, IV; 168, § 5º; 176, § 10; 183, parágrafo único; 187, § 2º; 189, § 2º; 335, parágrafo único, todas da parte permanente da Carta estadual, bem como do art. 37 do ADCT da Constituição do Estado do Ceará; 2) declarar a inconstitucionalidade dos arts. 147, § 1º; 154, § 2º; 167, XII, XIII, §§ 1º e 2º; 174; 184, §§ 1º a 3º, da Constituição do Estado do Ceará, e dos arts. 27 e 28 do ADCT estadual; 3) declarar a inconstitucionalidade da expressão "procuradorias autárquicas" contida no parágrafo único do art. 152 da Constituição estadual; e 4) declarar a inconstitucionalidade da expressão "das autarquias e das fundações" contida no § 1º do art. 166 da Carta estadual, bem assim a não recepção da parte remanescente do art. 166, § 1º, em face da Emenda Constitucional nº 19/1998. Venc

DJe n. 104/2018, divulgado em 25/5/2018

Data de julgamento: 20/6/2018 (sessão das 9h)

em 23/4/2018. DJe n. 78/2018, divulgado em 20/4/2018

Data do julgamento: 09/05/2018

Amicus curiae - Petição: 17813 Data: 02/04/2018 às 20:02:18

Amicus curiae - Petição: 15447 Data: 21/03/2018 às 11:11:52

Sessão de 15 de março de 2018

DJE nº 236, divulgado em 16/10/2017

ao Gabinete do Ministro Relator.

PAUTA Nº 40/2017. DJE nº 96, divulgado em 08/05/2017

Pleno em 04/05/2017 17:18:41

com 1 volume e 2 juntadas por linha

24972/2011, da Procuradoria-Geral da República - com parecer pelo conhecimento parcial da ação, e, na parte conhecida, pela procedência parcial do pedido.

DA PGR

24972/2011 - 04/05/2011 - PARECER Nº 4357-PGR-RG, PGR, 29/04/2011 - OPINA PELO CONHECIMENTO PARCIAL DA AÇÃO E PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO.

PG nº 142965/2009, da Advocacia-Geral da União, com manifestação.

em 16/12/2009, da Advocacia-Geral da União, com manifestação.

PG nº 142965/2009, da Advocacia-Geral da União, com manifestação.

EM 26/11/2009.Vista a AGU e PGR.

MIN. DIAS TOFFOLI

1681/SEJ, ao TJ/CE, encaminhando relatório de andamentos

PG nº 79875/2008, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, encaminhado cópia de despacho e solicitando informações.

Em 6/8/2008 no PG nº 79875/2008: "Junte-se. À Secretaria para informações."

79875/2008, de 04/06/2008 - OFÍCIO Nº 2527/08 - DEPT CÍVEL - UMG, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, DE 06/05/2008 - ENCAMINHA DOCUMENTOS E SOLICITA INFORMAÇÕES. EXPEDIDO OFÍCIO Nº 1681/SEJ, AO TJ/CE, ENCAMINHANDO RELATÓRIO DE ANDAMENTOS

MIN. MENEZES DIREITO

DO PG Nº 85351/05 (ORIGINAIS DOS PG'S 83633/05 - FAX E 83641/05 - FAX) DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ EM ATENDIMENTO AO DESPACHO DO DIA 08/06/05.

RC 31248356 4 BR RECEBIDO PELO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ EM 16/06/05

DO PG Nº 83641/05 (FAX) DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ EM ATENDIMENTO AO DESPACHO DO DIA 08/06/05. PRAZO 5 (CINCO) DIAS PARA ORIGINAIS.

DO PG Nº 83633/05 (FAX) DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ EM ATENDIMENTO AO DESPACHO DO DIA 08/06/05

OFÍCIO Nº 2654/R PG Nº 83641/05 (FAX) DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ

OFÍCIO Nº 2654/R PG Nº 83633/05 (FAX) DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.

OFÍCIO Nº 2654/R. NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS

À SEÇÃO CARTORÁRIA

"INFORME A REQUERIDA, EM 10 DIAS SOBRE A VIGÊNCIA DOS DISPOSITIVOS NORMATIVOS IMPUGNADOS NESTA AÇÃO DIRETA. ENCAMINHE, A SECRETARIA, A CÓPIA DA INICIAL."

3462/SPJ, AO DIRETOR DO DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, ENCAMINHANDO RELATORIO DE ANDAMENTOS

MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE

4970 (PG 35080) DA ASS.LEG/CE

MSG 2161 A ASS.LEG/CE, REITERA SOLIC.INFORMACOES

MEDIANTE TELEX.

SEM PRESTACAO DAS INFORMACOES

1012/R,A ASS.LEG./CE,SOLIC.INFORM.CONF.DESPACHO

DESPACHO DE 09.08.93

P/ CONFIRMAR NORMAS AINDA VIGENTES,SEM ALTERACOES.

PG 15977/91 DA INBOPLASA (REQ.ADM.ASSISTENTE)

COM PARECERES

REF. A PG 15977

INDEFIRO O PEDIDO. J.POR LINHA. NA PG 15977

5.819 DA ASS.LEG./CEAR[A

A ASS.LEG/CE

A ASS.LEG/CE COMUN.DEF.LIMINAR

TRIBUNAL PLENO

O TRIBUNAL DEFERIU A ML E SUSPENDEU A VIGÊNCIA DOS SEGUINTES DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO: POR UNANIMIDADE: O ART. 152, INCISO III, OS INCISOS XII E XIII DO ART. 167 E OS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO MESMO ARTIGO; OS PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º DO ART. 184; NO § 10, DO ART. 176, DAS EXPRESSÕES: "NÃO LHES PODENDO SER ATRIBUÍDAS REMUNERAÇÃO INFERIOR À CORRESPONDENTE, EM IGUALDADE DE POSTO OU GRADUAÇÃO, AO PESSOAL DO EXÉRCITO"; E OS ARTS. 27 E 28 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS; POR MAIORIA: O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 140, VENCIDOS OS SRS. MINS. RELATOR, SEPÚLVEDA PERTENCE, CÉLIO BORJA E CARLOS MADEIRA; O INCISO III, DO ART. 141, VENCIDOS OS SRS. MIN. RELATOR E CÉLIO BORJA, O § 1º DO ART. 147, VENCIDOS, EM PARTE, OS SRS. MIN. RELATOR, CÉLIO BORJA, CARLOS MADEIRA E OCTÁVIO GALLOTTI, QUE SUSPENDIAM, NO REFERIDO DISPOSITIVOS, A VIGÊNCIA APENAS DAS EXPRESSÕES "GARANTIAS" E "IMPEDIMENTOS"; NO INCISO IV, DO ART. 152, DAS EXPRESSÕES: ...

INDEFERINDO O PEDIDO DE ADMISSAO DE LITISCONSORCI

DA PET.DA ASSOC.CEARENSE DO MIN. PUBLICO REQ.ADMI

APRESENTADO O FEITO EM MESA, O JULGAMENTO FOI ADIADO EM VIRTUDE DO ADIANTADO DA HORA.

O TRIBUNAL DEFERIU A MEDIDA LIMINAR E SUSPENDEU A VIGÊNCIA DOS SEGUINTES DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO: POR UNANIMIDADE: O ART. 152, INCISO III, AUSENTE, OCASIONALMENTE, O SR. MIN. MOREIRA ALVES; POR MAIORIA: O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 140, VENCIDOS OS SRS. MINS. RELATOR, SEPÚLVEDA PERTENCE, CÉLIO BORJA E CARLOS MADEIRA; O INCISO III, DO ART. 141, VENCIDOS,E MA PARTE, OS SRS. MINISTRO-RELATOR E CÉLIO BORJA; O § 1º DO ART. 147, VENCIDOS, EM PARTE, OS SRS. MINISTROS RELATOR, CÉLIO BORJA, CARLOS MADEIRA E OCTÁVIO GALLOTTI, QUE SUSPENDIAM, NO REFERIDO DISPOSITIVO, A VIGÊNCIA APENAS DAS EXPRESSÔES: "GARANTIAS" E "IMPEDIMENTOS"; NO INCISO IV, DO ART. 152, DAS EXPRESSÕES: "APLICANDO-SE-LHES, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA ESTABELECIDA NO ART. 135 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TRATAMENTO REMUNERATÓRIO IDÊNCITO AO DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO", VENCIDOS OS SRS. MINISTRO RELATOR E CÉLIO BORJA; O CAPUT DO ART. 152, VENCIDOS OS SRS. MINISTRO....

MIN. CELSO DE MELLO