• 28/05/1997
    BAIXA AO ARQUIVO DO STF
    GUIA 1862
  • 21/05/1997
    TRANSITADO EM JULGADO
  • 09/05/1997
    PUBLICADO ACORDAO, DJ:
    DATA DE PUBLICAÇÃO DJ 09/05/97 - ATA Nº 13/97
  • 10/10/1995
    DECISAO PUBLICADA, DJ:
    REFERENTE DECISAO 4.10.95
  • 06/10/1995
    COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.:
    OF. 162-P/MC, A ASS.LEG./RJ.
  • 05/10/1995
    COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.:
    TLX.NR. 1765, A ASS.LEG./RJ.
  • 04/10/1995
    JULGAMENTO DO PLENO - QUESTAO DE ORDEM
    TRIBUNAL PLENO
    POR VOTAÇÃO UNÂNIME, O TRIBUNAL, RESOLVENDO QUESTÃO DE ORDEM PROPOSTA PELO RELATOR, CONHECEU DA PETIÇÃO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E RECEBEU-OS, EM PARTE, PARA REDIGIR NOS SEGUINTES TERMOS A PARTE FINAL DO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO: "E, POR MAIORIA DE VOTOS, JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, A AÇÃO COM RELAÇÃO AO CAPUT DO ART. 69, PARA DAR-LHE INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, SEGUNDO A QUAL A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA NELA EXIGIDA HÁ FAZER-SE POR LEI FORMAL, MAS SÓ SERÁ NECESSÁRIA, QUANDO SE CUIDE DE ALIENAR O CONTROLE ACIONÁRIO DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA". VOTOU O PRESIDENTE. PLENÁRIO, 04.10.95.
  • 15/09/1995
    PUBLICADO ACORDAO, DJ:
  • 17/08/1995
    CONCLUSOS AO RELATOR
  • 17/08/1995
    JUNTADA
    PG 22649 DO GOV./RJ (REQ.RETIFICACAO ATA)
  • 30/06/1995
    DECISAO PUBLICADA, DJ:
    REFERENTE JULGAMENTO 22.06.95.
  • 26/06/1995
    COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.:
    OF. 80-P/MC, A ASS.LEG./RJ.
  • 26/06/1995
    COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.:
    TLX.NR. 1239 A ASS.LEG./RJ.
  • 22/06/1995
    JULGAMENTO DO PLENO - PROVIDO
    TRIBUNAL PLENO
    POR UNANIMIDADE DE VOTOS, O TRIBUNAL JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO E DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO XXXIII DO ART. 99 E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 69, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. E, POR MAIORIA DE VOTOS, JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, A AÇÃO COM RELAÇÃO AO CAPUT DO ART. 69, PARA DAR-LHE INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, SEGUNDO A QUAL A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA NELA EXIGIDA HÁ FAZER-SE POR LEI FORMAL ESPECÍFICA, MAS SÓ SERÁ NECESSÁRIA, QUANDO SE CUIDE DE ALIENAR O CONTROLE ACIONÁRIO DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. FICARAM VENCIDOS, NESTA ÚLTIMA PARTE, OS MINS. MAURÍCIO CORRÊA E MARCO AURÉLIO, QUE JULGAVAM PROCEDENTE IN TOTUM A AÇÃO. VOTOU O PRESIDENTE. FALOU PELO REQUERENTE O PROFESSOR LUIZ ROBERTO BARROSO. PLENÁRIO, 22.6.95.
  • 06/06/1995
    CONCLUSOS AO RELATOR
  • 06/06/1995
    JUNTADA
    E DISTRIBUICAO DO RELATORIO
  • 05/06/1995
    PAUTA PUBLICADA NO DJ - PLENO
  • 26/05/1995
    PUBLICADO ACORDAO, DJ:
  • 22/05/1995
    DECISAO PUBLICADA, DJ:
  • 11/05/1995
    LIMINAR JULGADA PELO PLENO - INDEFERIDA
    TRIBUNAL PLENO
    POR VOTAÇÃO UNÂNIME, O TRIBUNAL INDEFERIU O PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR INCIDENTAL. VOTOU O PRESIDENTE. AUSENTE, OCASIONALMENTE, O MIN. FRANCISCO REZEK. PLENÁRIO, 11.5.95.
  • 09/05/1995
    CONCLUSOS AO RELATOR
  • 09/05/1995
    JUNTADA
    PG 7828 DO GOV./RJ: CAUTELAR INCIDENTAL.
  • 09/05/1995
    JUNTADA
    PG 7775 DO GOV./RJ.
  • 09/05/1995
    RECEBIMENTO DOS AUTOS
    DA PGR, COM PARECER.
  • 23/03/1995
    DESPACHO ORDINATORIO
    NA PET 7828: JUNTE-SE, AA CONCLUSAO.
  • 23/03/1995
    DESPACHO ORDINATORIO
    NA PET 7775: JUNTE-SE, AA CONCLUSAO.
  • 03/03/1995
    PUBLICADO DESPACHO NO DJ
    DESPACHO DE 21/02/95, NA PET PG 5165
  • 02/03/1995
    PETICAO AVULSA
    PG 5165 PGE/RJ (CAUTELAR INCIDENTAL), ARQ.SECR.
  • 21/02/1995
    DESPACHO ORDINATORIO
    NA PET 5165: A PET DEVE SER ASSINADA P/GOVERNADOR.
  • 11/01/1994
    VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA
  • 07/01/1994
    RECEBIMENTO DOS AUTOS
    DO AGU COM PARECER
  • 15/03/1993
    VISTA AO ADVOGADO-GERAL DA UNIAO
  • 15/03/1993
    SUBSTITUICAO DO RELATOR - ART. 38 RI
    MIN. NERI DA SILVEIRA
  • 10/03/1993
    RECEBIMENTO DOS AUTOS
    DA PGR, SEM PARECER
  • 21/06/1990
    VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA
  • 19/06/1990
    CONCLUSAO
  • 19/06/1990
    INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:
    DA ASS. LEG/RJ
  • 08/06/1990
    REITERADO O PEDIDO DE INFORMACOES
    A ASS.LEG.EST/RJ
  • 01/06/1990
    DESPACHO ORDINATORIO
    DETERMINANDO REITERACAO PEDIDO DE INFORMACOES COM
  • 30/05/1990
    CONCLUSAO
  • 30/05/1990
    DECORRIDO O PRAZO
  • 17/04/1990
    PEDIDO DE INFORMACOES
    A ASS. LEG. EST/RJ
  • 09/04/1990
    DESPACHO ORDINATORIO
    SOLICITANDO INFORMACOES
  • 05/04/1990
    CONCLUSAO
  • 05/04/1990
    DISTRIBUIDO
    MIN. ALDIR PASSARINHO