À SEÇÃO DE ARQUIVO

PG 141585/06 DE MARCUS VINÍCIUS DE CAMARGO FIGUEIREDO, REQUERENDO A JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO

NO PG Nº 141585/06 : JUNTE-SE A PETIÇÃO 141585/06. APÓS, REARQUIVEM-SE OS AUTOS".

PG 141585/06 DE MARCUS VINÍCIUS DE CAMARGO FIGUEIREDO, REQUERENDO A JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO. À MINISTRA PRESIDENTE, SEM OS AUTOS

8666 - SEÇÃO DE ARQUIVO

À SEÇÃO DE BAIXA DE PROCESSOS

EM 13.09.2006 O ACÓRDÃO PUBLICADO EM 1º.09.2006

DATA DE PUBLICAÇÃO DJ 01/09/2006 - ATA Nº 27/2006 -

DESPACHO DE 08/06/2006

DESPACHO, DE 08/06/2006.

ATA Nº 15, de 31/05/2006 -

TRIBUNAL PLENO

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, não conheceu dos embargos de declaração opostos pela Mesa da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, e os opostos por Maria do Carmo Tremarim e outros, bem como do agravo regimental interposto por esta última. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Eros Grau. Plenário, 31.05.2006.

PG 137427/05 (ORIGINAL DO FAX PG 135642/05) DE MARIA DO CARMO TREMARIM E OUTROS, INTERPONDO AGRAVO RETIDO

PG Nº 135642 (FAX), DE MARIA DO CARMO TREMARIM E OUTROS, INTERPONDO AGRAVO RETIDO

PG 137427/05 (ORIGINAL DO FAX PG 135642/05) DE MARIA DO CARMO TREMARIM E OUTROS, INTERPONDO AGRAVO RETIDO. AO GABINETE DO MINISTRO RELATOR SEM OS AUTOS

PG Nº 135642 (FAX), DE MARIA DO CARMO TREMARIM E OUTROS, INTERPONDO AGRAVO RETIDO. AO GABINETE DO MINISTRO RELATOR SEM OS AUTOS.

DESPACHO DE 31/10/05 NO PG Nº 125268/05.

EM 31/10/05 NO PG Nº 125268/05 " (...) 1. DESCABE CONSIDERAR O PEDIDO FORMULADO, ANTE A CIRCUNSTÂNCIA DE SE TRATAR DE PROCESSO OBJETIVO, NO QUAL NÃO É PERMITIDA A PARTICIPAÇÃO, COMO JÁ ASSENTADO NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS ANTERIORES, DE TERCEIROS BENEFICIÁRIOS DO ATO TIDO COMO INCONSTITUCIONAL. 3. INDEFIRO O PLEITO NO QUE, EM ÚLTIMA ANÁLISE, VISA A PROJETAR NO TEMPO A EFICÁCIA DO JULGAMENTO JÁ OCORRIDO. 4. DEVOLVA-SE A PEÇA ÀS REQUERENTES, EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 9868/99. 5. PUBLIQUE-SE"

PG Nº 125268/05 DE MARIA DO CARMO TREMARIM E OUTROS REQUERENDO A RETIRADA DE PAUTA DE JULGAMENTO DO PRESENTE FEITO. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS.

Pleno Em 23/09/2005 17:20:44

EM 17.05.04, SEM A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DAS DECISÕES PUBLICADAS EM 12.05.04

DA DECISÃO DO DIA 05/05/04 NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

DA DECISÃO DO DIA 05/05/04 NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

EM 05/05/04 - O AG.REG. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. "1. POR MEIO DA DECISÃO DE FOLHA 732, NEGUEI SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS POR MARIA DO CARMO TREMARIM E OUTROS, REGISTRANDO A EXTEMPORANEIDADE DO RECURSO. DAÍ O AGRAVO DE FOLHA 787 A 789, NA QUAL SE AFIRMA QUE, EM 15 DE DEZEMBRO DE 2003, ÚLTIMO DIA DO PRAZO, FORAM RECEBIDOS NESTA CORTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS VIA FAC-SÍMILE, CONFORME DEMONSTRA O RELATÓRIO DE ANDAMENTO DO PROCESSO, E QUE, EM 17 IMEDIANTO, DEU-SE A PROTOCOLAÇÃO DO ORIGINAL, CONFORME DISPÕE A LEI Nº 9.800/99. PRETENDE-SE, ASSIM, SEJA AFASTADO O VÍCIO DE INTEMPESTIVIDADE. EFETIVAMENTE, RAZÃO ASSISTE À EMBARGANTE. (...) 2. DIANTE DO QUADRO, RECONSIDERO O ATO DE FOLHA 732. RESTABELEÇA-SE A AUTUAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, VINDO-ME OS AUTOS PARA EXAME."

EM 05/05/04 - OS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. "1. POR MEIO DA DECISÃO DE FOLHA 733, NEGUEI SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, REGISTRANDO A EXTEMPORANEIDADE DO RECURSO. DAÍ A INTERPOSIÇÃO DE NOVOS DECLARATÓRIOS (FOLHA 770 À 772), NOS QUAIS SE AFIRMA QUE, EM 18 DE DEZEMBRO DE 2003, ÚLTIMO DIA DO PRAZO, FORAM RECEBIDOS NESTA CORTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS VIA FAC-SÍMILE, E QUE, EM 19 IMEDIATO, DEU-SE A PROTOCOLAÇÃO DO ORIGINAL, CONFORME DISPÕE A LEI Nº 9.800/99. PRETENDE-SE, ASSIM, SEJA AFASTADO O VÍCIO DE INTEMPESTIVIDADE. EFETIVAMENTE, RAZÃO ASSISTE À EMBARGANTE. (...) 2. DIANTE DO QUADRO, JULGO PROCEDENTE OS DECLARATÓRIOS PARA, CONCEDENDO-LHES EFEITO MODIFICATIVO, ASSENTAR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE FOLHAS 711 A 724. RESTABELEÇA-SE A AUTUAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, VINDO-ME OS AUTOS PARA EXAME."

JUNTADA EM 13.04.04 PETIÇÃO: 37068/2004 (FAX DE 06.04.04) DE MARIA DO CARMO TREMARIN E OUTROS

EM 13.04.04 PG 38414/04 (ORIGINAL DO FAX PG 37068)

EM 13.04.04 PG 38414/04 (ORIGINAL DO FAX PG 37068)

EM 13.04.04 PG 35516 (ORIGINAL DO FAX PG 34679/04 DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RIO GRANDE DO SUL

EM 13.04.04 PG 34679/04 (FAX) DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RIO GRANDE DO SUL, REQUERENDO A RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DE 23.03.2004.

EM 1º.04.04 PG 162214/03 (FAX) E PG 164124/03 (FAX) COM INFORMAÇÕES DA SECRETARIA

DECISÃO DE 23/03/2004-

DECISÃO DE 23/03/2004 -

NA INFORMAÇÃO/SPJ: JUNTE-SE. ANTE A DECISÃO PROFERIDA, DESCABE CONSIDERAR O ESCLARECIMENTO. AGUARDE-SE A PROVOCAÇÃO DA INTERESSADA.

EM 23/03/04 "A DECISÃO ATACADA MEDIANTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL FOI PUBLICADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DE 5 DE DEZEMBRO DE 2003, SEXTA-FEIRA (CERTIDÃO DE FOLHA 702). EXCLUÍDO TAL DIA DA CONTAGEM, O SÁBADO E O DOMINGO QUE SE SEGUIRAM E O FERIADO DO DIA 8 DE DEZEMBRO, O TERMO FINAL OCORREU NO DIA 18 IMEDIATO, QUINTA-FEIRA. ESTE RECURSO SOMENTE VEIO A SER PROTOCOLADO EM 19 SEGUINTE (FOLHA 711) E, PORTANTO, FORA DO PRAZO FIXADO EM LEI, CONTADO EM DOBRO. RESSALTO QUE NA MINUTA ORA APRESENTADA NÃO SE MENCIONOU QUALQUER FATO QUE PUDESSE IMPLICAR A PROJEÇÃO DO TERMO FINAL DO LAPSO DE TEMPO EM COMENTO. DIANTE DA EXTEMPORANEIDADE, NEGO SEGUIMENTO AOS DECLARATÓRIOS. PUBLIQUE-SE."

EM 23/03/04 "A DECISÃO ATACADA MEDIANTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS POR MARIA DO CARMO TREMARIM E OUTROS FOI PUBLICADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DE 5 DE DEZEMBRO DE 2003, SEXTA-FEIRA (CERTIDÃO DE FOLHA 702). EXCLUÍDO TAL DIA DA CONTAGEM, O SÁBADO E O DOMINGO QUE SE SEGUIRAM E O FERIADO DO DIA 8 DE DEZEMBRO, O TERMO FINAL OCORREU NO DIA 13 IMEDIATO, SÁBADO, PRORROGADO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQÜENTE, SEGUNDA-FEIRA, 15. ESTE RECURSO SOMENTE VEIO A SER PROTOCOLADO EM 17 SEGUINTE (FOLHA 705) E, PORTANTO, FORA DO PRAZO FIXADO EM LEI. RESSALTO QUE NA MINUTA ORA APRESENTADA NÃO SE MENCIONOU QUALQUER FATO QUE PUDESSE IMPLICAR A PROJEÇÃO DO TERMO FINAL DO LAPSO DE TEMPO EM COMENTO. DIANTE DA EXTEMPORANEIDADE, NEGO SEGUIMENTO AOS DECLARATÓRIOS. PUBLIQUE-SE."

EM 5.03.04, SEM QUE OS EMBARGADOS TIVESSEM SE MANIFESTADO.

DO DESPACHO DO DIA 17/02/04

EM 17/02/04 "OS EMBARGOS INTERPOSTOS POR MARIA DO CARMO TREMARIM E OUTROS E PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL VEICULAM PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA. 2. DIGAM OS EMBARGADOS."

MIN. MARCO AURÉLIO

MIN. MARCO AURÉLIO

AO MINISTRO CARLOS BRITTO

AO MINISTRO CARLOS BRITTO

AO MINISTRO MARCO AURÉLIO RELATOR PARA O ACÓRDÃO

JUNTADA PETIÇÃO: 164875/2003 EM 19/12/03, PELA MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

DO PG N° 163785/03 (ORIGINAL DO FAX PG N° 162214/03), DE MARIA DO CARMO TREMARIM, ZÉLIA THOMASINI, SADI CALAI, JOÃO CARLOS FERNANDES PAIM, DILCÉIA TEREZINHA FERREIRA DE MORAES, TEREZINHA DOS SANTOS MAINARDI, ROBERTO RODRIGUES DA SILVA, REGINA MARIA NOSCHANG, INTERPONDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PETIÇÃO: 162214/2003 (FAX). PRAZO 5 (CINCO) DIAS PARA ORIGINAIS.

DATA DE PUBLICAÇÃO DJ 05/12/2003 - ATA Nº 39/2003 -

DO DESPACHO DO DIA 23/04/03.

ATA Nº 10, de 10/04/2003 -

DESPACHO DE 23/04/2003.

DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO DO DIA 10.04.2003.

TRIBUNAL PLENO

DECISÃO: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NÃO CONHECEU DOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS POR MARIA DO CARMO TREMARIM, ZÉLIA THOMASINI, SADI CALAI, JOÃO CARLOS FERNANDES PAIM, DILCÉIA TEREZINHA FERREIRA DE MORAES, TEREZINHA DOS SANTOS MAINARDI, ROBERTO RODRIGUES DA SILVA, REGINA MARIA NOSCHANG E MARIA JOSÉ DA COSTA BRUM; PELA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL E PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, VENCIDOS, QUANTO A ESTE ÚLTIMO, OS SENHORES MINISTROS ILMAR GALVÃO, RELATOR, GILMAR MENDES, ELLEN GRACIE, NELSON JOBIM E MAURÍCIO CORRÊA. NO MÉRITO, AINDA POR MAIORIA, O TRIBUNAL DESPROVEU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, VENCIDOS OS SENHORES MINISTROS ILMAR GALVÃO, RELATOR, GILMAR MENDES, ELLEN GRACIE, NELSON JOBIM E MAURÍCIO CORRÊA. REDIGIRÁ O ACÓRDÃO O PRESIDENTE, O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO. AUSENTES, JUSTIFICADAMENTE, NESTE JULGAMENTO, OS SENHORES MINISTROS MAURÍCIO CORRÊA E NELSON JOBIM, QUE PROFERIRAM VOTO ANTERIORMENTE. PLENÁRIO, 10.04.2003.

ATA Nº 6, de 12/03/2003 -

AO GABINETE DO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE MARCO AURÉLIO DEVIDO AO PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO.

DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO DO DIA 13.03.2003.

MARCO AURÉLIO. DECISÃO: APÓS OS VOTOS DOS SENHORES MINISTROS ILMAR GALVÃO, RELATOR, GILMAR MENDES, ELLEN GRACIE, NELSON JOBIM E MAURÍCIO CORRÊA, NÃO CONHECENDO DOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS POR MARIA DO CARMO TREMARIN E OUTRO, E PELA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL, E PROVENDO OS EMBARGOS DA ASSEMBLÉIA E DO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PARA FIXAR QUE A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE TEM EFICÁCIA A PARTIR DA CONCESSÃO DA LIMINAR, PEDIU VISTA O PRESIDENTE, O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO, EM ANTECIPAÇÃO. AUSENTES, JUSTIFICADAMENTE, OS SENHORES MINISTROS MOREIRA ALVES, SEPÚLVEDA PERTENCE E CARLOS VELLOSO. PLENÁRIO, 12.03.2003.

Pleno Em 20/02/2003 18:15:37

PG 4099 DO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, REQUERENDO JUNTADA DE CÓPIAS DE OFÍCIO E PARECER.

EM 10.02.2003 - NA PG 4099: JUNTE-SE.

CONCLUSOS AO RELATOR.

PG 4099 DO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, REQUERENDO JUNTADA DE CÓPIAS DE OFÍCIO E PARECER. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS.

Juntada Petição: 15542/2003

Juntada Petição: 15177/2003

PG 4099 DO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, REQUERENDO JUNTADA DE CÓPIAS DE OFÍCIO E PARECER.

Juntada Petição: 996/2003

PETIÇÃO: 258727/2002

DO PG Nº 258727/2002, (ORIGINAL DO FAX PG 257762) - MARIA DO CARMO TREMARIM E OUTROS SOLICITAM A JUNTADA DE ORIGINAIS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E INSTRUMENTOS DE PROCURAÇÃO

PG Nº 258727/2002 - MARIA DO CARMO TREMARIM E OUTROS SOLICITAM A JUNTADA DE ORIGINAIS E INSTRUMENTOS DE PROCURAÇÃO

EM 20/12/02 - PG 257762 DE MARIA DO CARMO TREMARIM E OUTROS, INTERPONDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO C/ EFEITOS INFRINGENTES E REQUERENDO HABILITAÇÃO NOS AUTOS. GRAMPEADO À CONTRA-CAPA

DATA DE PUBLICAÇÃO DJ 13/12/2002 - ATA Nº 41/2002 - Publicação no DJ de 13/12/2002.

ATA Nº 39, de 07/11/2002 -

AO GABINETE DO MINISTRO RELATOR, COM CÓPIA DE RELATÓRIO E VOTO.

292/P-MC, AO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

291/P-MC, AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MSG Nº 1537 (TELEX) À ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

MSG Nº 1536 (TELEX) AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO DO DIA 07.11.2002.

TRIBUNAL PLENO

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação para declarar a inconstitucionalidade do artigo 9º da Lei 9.880, de 14 de maio de 1993, considerada a redação imprimida pelo artigo 1º da Lei nº 10.544, de 13 de setembro de 1995, ambas do Estado do Rio Grande do Sul. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Nelson Jobim. Plenário, 07.11.2002.

AO GABINETE DO MINISTRO RELATOR.

E DISTRIBUIÇÃO DE RELATÓRIO.

CÓPIA DO MANDADO DE INTIMAÇÃO RECEBIDO PELA PGR.

PAUTA Nº 34/2002 -

REF. À PAUTA Nº 34/2002., DO PLENO. INTIMAÇÃO 25/9/2002

Pleno Em 23/09/2002 15:01:56

DA PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA, COM PARECER NO SENTIDO DE QUE SE JULGUE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO.

DA AGU, COM DEFESA (PG 197)

SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

AR NR. RR 13310969 7 BR , REFERENTE AO OF. NR.156-P/MC

AR NR. RR 133110965 2 BR , REFERENTE AO OF. 155-P/MC

PG 34607 DA ASS. LEG./RS

PG 34348 DO GOV/RS

REFERENTE JULGAMENTO PLENO 12.9.96

OF.NR.156-P/MC A ASS.LEG/RS E SOLICIT.INFORMACOES

OF.NR.155-P/MC AO GOV/RS E SOLICIT.INFORMACOES

TELEX NR.908 AO GOV/RS

TELEX NR.907 A ASS.LEG/RS

TRIBUNAL PLENO

POR VOTAÇÃO UNÂNIME, O TRIBUNAL DEFERIU O PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR PARA SUSPENDER, ATÉ A DECISÃO FINAL DA AÇÃO, A VIGÊNCIA DO ART. 9º DA LEI Nº 9.880, DE 14.5.93, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.544, DE 13.9.95, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VOTOU O PRESIDENTE. AUSENTES, JUSTIFICADAMENTE, OS MINS. CARLOS VELLOSO E MARCO AURÉLIO E, NESTE JULGAMENTO, O MIN. NÉRI DA SILVEIRA.

MIN. ILMAR GALVAO