4380/2018.

em 15/02/2018

DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 19/12/2017 - ATA Nº 194/2017. DJE nº 292, divulgado em 18/12/2017

Ofício 25056/2017 - PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COM CÓPIA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO - JS969652916BR - Data da Remessa: 14/11/2017

FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE

ATA Nº 38, de 08/11/2017. DJE nº 257, divulgado em 10/11/2017

PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE

FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE

Certifico que elaborei 1 ofício e 1 fax. Plenário, Decisão 08/11/2017.

da certidão de julgamento referente à sessão Plenária de 8.11.2017.

TRIBUNAL PLENO

Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou parcialmente procedente a ação direta, para declarar integralmente inconstitucional o inciso II do art. 10 da Lei 10.542/1997 do Estado de Santa Catarina, e, em parte, o inciso IV do mesmo artigo, dando-lhe interpretação conforme segundo a qual não terá ele aplicação às vendas de ações de entes estatais excedentes do mínimo indispensável ao exercício do controle do Estado sobre esses entes. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 8.11.2017.

ao Gabinete do Min. Relator.

Certifico que, na presente data foi juntado aos autos o respectivo relatório, bem como distribuídas cópias do mesmo aos demais gabinetes.

DJE nº 204, divulgado em 08/09/2017

Em 5.9.2017: "Peço dia para julgamento, pelo Plenário, nos termos do art. 21, X, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Distribuase o relatório, nos termos do art. 172 do RISTF. Publique-se."

PAUTA Nº 69/2017. DJE nº 174, divulgado em 07/08/2017

Pleno em 04/08/2017 16:05:39

MIN. ALEXANDRE DE MORAES

MIN. TEORI ZAVASCKI

MIN. CEZAR PELUSO

MIN. CARLOS BRITTO

AR RB 15894235 4 BR À ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, RECEBIDO EM 06/11/02.

20/11/02 - CONCLUSOS AO RELATOR.

PG 235782 DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, PRESTANDO INFORMAÇÕES.

3632/R, PG 235782 DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

AO COMITE DE ASSUNTOS JUDICIÁRIOS

OFÍCIO Nº 3632/R (PRAZO DE 05 DIAS)

À SEÇÃO CARTORÁRIA.

EM 22/10/02- VISTOS,ETC. SOLICITEM-SE INFORMAÇÕES À ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACERCA DA EVENTUAL REVOGAÇÃO, EXPRESSA OU TÁCITA, DA LEI ESTADUAL N.º 10.542, DE 30.09.97.

DA PGR COM PARECER NO SENTIDO DO ENTENDIMENTO ESPOSADO QUANDO DO JULGAMENTO DA MEDIDA CAUTELAR, PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL, DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS INCISOS II E IV DO ART. 10 DA LEI Nº 10.542, DE 30/09/1997, DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

DA AGU, COM DEFESA. (PG 94168)

SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.

DATA DE PUBLICAÇÃO DJ 13/08/99 - ATA Nº 22/1999 (EDIÇÃO-EXTRA QUE CIRCULOU NO DIA 16/08/1999)

AR NR ER401242242BR(RECEBIDO PELA ASS.LEG/SC EM 16/12/97)

142/98/GP (PG 4342) DA ASS.LEG/SC

ATA Nº 38, de 27/11/97

TELEX MSG 2597 A ASS.LEG/SC

OF.225-P/MC A ASS.LEG/SC, E SOL.INFORMACOES

TRIBUNAL PLENO

O TRIBUNAL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, DEFERIU O PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR, PARA SUSPENDER, ATÉ A DECISÃO FINAL DA AÇÃO DIRETA, A EFICÁCIA DO INCISO II DO ART. 10, DA LEI Nº 10.542, DE 30.9.97, DO ESTADO DE SANTA CATARINA, E, POR MAIORIA DE VOTOS, O INCISO IV DO ART. 10 DA MESMA LEI, VENCIDOS, NA EXTENSÃO DO DEFERIMENTO, OS SRS. MINS. ILMAR GALVÃO (RELATOR), MAURÍCIO CORRÊA, SEPÚLVEDA PERTENCE E NÉRI DA SILVEIRA, QUE DEFERIAM A SUSPENSÃO DE MODO PARCIAL, NA CONFORMIDADE DO VOTO DO SR. MIN. ILMAR GALVÃO (RELATOR). VOTOU O PRESIDENTE. AUSENTES, JUSTIFICADAMENTE, OS SRS. MINS. CELSO DE MELLO, PRESIDENTE, E NELSON JOBIM. PRESIDIU O JULGAMENTO O SR. MIN. CARLOS VELLOSO, VICE-PRESIDENTE.

MIN. ILMAR GALVÃO