Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 18/12/2019

TRIBUNAL PLENO

Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração, sem efeito modificativo, para (i) sanando erro material, excluir das ementas das ADIs 2028 e 2036 a expressão "ao inaugurar a divergência", tendo em vista que o julgamento dessas duas ações se deu por unanimidade; e (ii) prestar esclarecimentos, conforme a fundamentação, nos termos do voto da Relatora, vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio. Impedido o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 18.12.2019.

DJe nº 269/2019, edição extra, divulgado em 05/12/2019

Data de Julgamento: 18/12/2019

Manifestação - Petição: 72242 Data: 18/11/2019 às 14:40:09

MIN. MARCO AURÉLIO

02/10/2019 19:59:37 -

ATA Nº 21, de 11/09/2019. DJE nº 213, divulgado em 30/09/2019

Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 11/09/2019

MIN. MARCO AURÉLIO

Decisão: Após o pregão destes embargos de declaração, pediu vista dos autos o Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 11.9.2019.

DJe nº 133/2019, edição extra, divulgado em 17/06/2019

Data de Julgamento: 11/09/2019

ATA Nº 13, de 25/04/2019. DJE nº 98, divulgado em 10/05/2019

Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 25/04/2019

Data de Julgamento: 08/05/2019

Decisão: Após o voto da Ministra Rosa Weber, Relatora, que: I. Acolhia parcialmente os embargos de declaração nas ações diretas, sem efeito modificativo, para: (i) sanando erro material, excluir das ementas das ADIs 2028 e 2036 a expressão "ao inaugurar a divergência", tendo em vista que o julgamento dessas duas ações se deu por unanimidade; e (ii) prestar esclarecimentos, nos termos da fundamentação; e II. Acolhia parcialmente os embargos de declaração no RE 566.622 para, sanando os vícios identificados: (i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei nº 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001; e (ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral a seguinte formulação: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7

em 15/04/2019 - DJe n. 77/2019, divulgado em 12/04/2019

Data de Julgamento: 25/04/2019

DJe n. 49/2019, divulgado em 12/03/2019

Data de Julgamento: 04/04/2019

Prioridade na tramitação do feito - Petição: 5982 Data: 13/02/2019 às 11:29:01

ao Gabinete da Exma. Sra. Ministra Relatora.

PAUTA Nº 135/2018. DJE nº 272, divulgado em 18/12/2018

TRIBUNAL PLENO

Pleno em 17/12/2018 15:02:47 - ADI-ED

Vistos. Peço dia para julgamento, no âmbito do Tribunal Pleno (art. 21, X, RISTF). Em 14.12.2018.

Manifestação - Petição: 52532 Data: 14/08/2018 às 10:51:32

Pleno em 21/02/2018 13:30:32 - ADI-ED

PAUTA Nº 4/2018. DJE nº 24, divulgado em 08/02/2018

ao Gabinete do Relator

Despacho de 06/02/2018 (DJE nº 23, divulgado em 07/02/2018)

"(...) Não iniciado o julgamento, determino a retirada do processo da sessão de julgamento virtual. Publique-se."

Pleno em 06/02/2018 18:41:37 - ADI-ED

Julgamento Virtual - Pleno em 06/02/2018 18:37:33 - ADI-ED

Referente à petição/STF nº 2.603/2018. "A embargante, Confederação Nacional da Saúde, Hospitais, Estabelecimentos e Serviços, requer destaque, para que o julgamento se dê presencialmente . (...) determino a retirada do processo da sessão de julgamento virtual." Em 06.02.2018.

PAUTA Nº 1/2018. DJE nº 19, divulgado em 01/02/2018

Oposição - Petição: 2603 Data: 30/01/2018 às 14:54:56

Julgamento Virtual - Pleno em 19/01/2018 14:02:03 - ADI-ED

Examinados os declaratórios opostos, encaminhem-se os autos para julgamento. À Secretaria Judiciária.

19/12/2017 - Vista - Devolução dos autos para julgamento Justificativa: indevido

MIN. ROSA WEBER

DJE nº 232, divulgado em 09/10/2017

Despacho de 28/09/2017 (DJE nº 231, divulgado em 06/10/2017)

"(...) Ante o exposto, nada a prover ."

Juntada Petição: 48539/2017

Embargos de Declaração - Petição: 48539 Data: 29/08/2017 às 13:51:17

(com 3 volumes e 1 apenso)

31443/2017 - Manifestação

Manifestação - Petição: 31443 Data: 07/06/2017 às 16:06:50

Despacho de 25/05/2017 (DJE nº 114, divulgado em 30/05/2017)

Em 25.05.2017: Intime-se a parte embargada para manifestar-se sobre os declaratórios no prazo legal (art. 1.023, § 2º, do CPC de 2015), observado, se o caso, o prazo em dobro (arts. 180, 183, 186 e 229 do CPC de 2015).

Com 3 volumes e 1 apenso (ADI 2036)

25706/2017 - Manifestação

Manifestação - Petição: 25706 Data: 22/05/2017 às 11:42:16

Juntada Petição: 23778/2017

23800/2017 - Juntada de documentos

23778/2017 - Embargos de Declaração

Juntada de documentos - Petição: 23800 Data: 12/05/2017 às 15:34:04

Embargos de Declaração - Petição: 23778 Data: 12/05/2017 às 15:03:09

DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 08/05/2017 - ATA Nº 62/2017. DJE nº 95, divulgado em 05/05/2017

PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE DA REPÚBLICA

ATA Nº 5, de 02/03/2017. DJE nº 46, divulgado em 09/03/2017

Mensagem 11 - PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL - Com cópia da Certidão de Julgamento - JS641826548BR - Data da Remessa: 09/03/2017

FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE

FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE

PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE DA REPÚBLICA

FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE

FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE

PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL

ATA Nº 4, de 23/02/2017. DJE nº 41, divulgado em 03/03/2017

Certifico que elaborei duas mensagens e dois faxes. Plenário, Decisão de 02/03/2017.

da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 02.03.2017

MIN. ROSA WEBER

TRIBUNAL PLENO

Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta como arguição de descumprimento de preceito fundamental, vencidos os Ministros Roberto Barroso, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Marco Aurélio. No mérito, por unanimidade e nos termos do voto Ministro Teori Zavascki, o Tribunal julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 9.732/1998, na parte em que alterou a redação do art. 55, inciso III, da Lei 8.212/1991 e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º, bem como dos arts. 4º, 5º e 7º da Lei 9.732/1998. Aditou seu voto o Ministro Marco Aurélio, para, vencido na preliminar de conversão da ação direta em arguição de descumprimento de preceito fundamental, assentar a inconstitucionalidade formal do art. 55, inciso III, da Lei 8.212/1991, na redação conferida pelo art. 1º da Lei 9.732/1998. Redigirá o acórdão a Ministra Rosa Weber. Ausente, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso, que proferiu voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Gilmar Mend

da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 23.02.2017.

Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio, que, preliminarmente, não conheceu da ação direta como arguição de descumprimento de preceito fundamental, e, no mérito, julgou parcialmente prejudicada a ação no tocante ao art. 1º da Lei 9.732/98 e assentou a inconstitucionalidade formal do art. 4º da Lei 9.732/98 e, por arrastamento, dos arts. 5º e 7º do mesmo diploma legal, e o voto do Ministro Celso de Mello, que conheceu da ação direta como arguição de descumprimento de preceito fundamental, afastando a prejudicialidade da ação, e, no mérito, julgou-a integralmente procedente, o Tribunal deliberou suspender a proclamação do resultado do julgamento para assentada posterior. Não votou o Ministro Edson Fachin, por suceder o Ministro Joaquim Barbosa. Impedido o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux, que proferiu voto em assentada anterior. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 23.02.2017.

MIN. MARCO AURÉLIO

03/11/2016 15:46:30 -

ATA Nº 30, de 19/10/2016. DJE nº 229, divulgado em 26/10/2016

da certidão de julgamento com as decisões da sessão do Plenário de 19.10.2016 da manhã e da tarde.

ATA Nº 33, de 19/10/2016. DJE nº 226, divulgado em 21/10/2016

MIN. MARCO AURÉLIO

(sessão das 14 horas) - Decisão: Após os votos dos Ministros Rosa Weber, Luiz Fux e Ricardo Lewandowski, que conheciam da ação direta como argüição de descumprimento de preceito fundamental, julgando-a procedente em sua integralidade, e o voto do Ministro Dias Toffoli, que conhecia da ação direta e a julgava procedente, pediu vista dos autos o Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 19.10.2016.

(sessão das 9 horas) - Decisão: Após o voto do Ministro Teori Zavascki, que conhecia da ação direta como arguição de descumprimento de preceito fundamental, julgando-a procedente na sua integralidade, nos limites postos nos termos do voto do Ministro Joaquim Barbosa (Relator), o julgamento foi suspenso. Impedido o Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 19.10.2016.

15979/2015 - 09/04/2015 - Confederação Nacional da Saúde - Hospitais, Estabelecimento e Serviços - CNS - Requer juntada de substabelecimento.

15979/2015 - 09/04/2015 - Confederação Nacional da Saúde - Hospitais, Estabelecimento e Serviços - CNS - Requer juntada de substabelecimento.

dos autos ao Gabinete do Ministro Teori Zavascki (com 2 volumes e 1 apenso - ADI 2036).

15775/2015 - Confederação Nacional da Saúde-Hospitais, Estabelecimento e Serviços - CNS - Apresenta manifestação e requer providência.

15775/2015 - 08/04/2015 - Confederação Nacional da Saúde-Hospitais, Estabelecimento e Serviços - CNS - Apresenta manifestação e requer providência.

Ao Gabinete do Exmo. Min. Teori Zavascki

15715/2015

Manifestação - Petição: 15715 Data: 07/04/2015 18:50:00.92 GMT-03:00

MIN. TEORI ZAVASCKI

25/03/2015 16:31:13 - Devolução de vista - Plenário

ATA Nº 16, de 04/06/2014. DJE nº 114, divulgado em 12/06/2014

Da certidão de julgamento referente à sessão plenária de 4/6/2014.

MIN. TEORI ZAVASCKI

Decisão: Após o voto do Relator, Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), julgando parcialmente procedente a ação direta, no que foi acompanhado pelos Ministros Cármen Lúcia e Roberto Barroso, pediu vista dos autos o Ministro Teori Zavascki. Impedido o Ministro Gilmar Mendes. Ausente o Ministro Dias Toffoli representando o Tribunal na III Assembleia da Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa, em Angola. Falaram, pela requerente Confederação Nacional de Saúde - Hospitais, Estabelecimentos e Serviços, o Dr. Ives Gandra da Silva Martins, e, pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Secretária Geral de Contencioso. Plenário, 04.06.2014.

42570/2010, da Confederação Nacional da Saúde, Hospitais, Estabelecimentos e Serviços - requerendo que o feito seja conhecido como ADPF.

42570/2010 - 05/08/2010 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA SAÚDE, HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS - REQUER SEJA O FEITO CONHECIDO COMO ADPF.

Ref. à Pauta Nº 29/2009 - Pleno

dos autos ao gabinete do Ministro Relator

PAUTA Nº 29/2009. DJE nº 152, divulgado em 13/08/2009

Ref. a pauta nº 29 , do(a) Pleno.

e distribuição de relatório.

Pleno Em 10/08/2009 13:25:10

MIN. JOAQUIM BARBOSA

AO COMITÊ

DA PGR, COM PARECER OPINANDO PELO NÃO CONHECIMENTO DA PRESENTE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, MAS, SE CONHECIDA, PELA SUA IMPROCEDÊNCIA.

DA AGU, COM DEFESA (PG 128516).

SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.

DATA DE PUBLICAÇÃO DJ 16/06/2000 - ATA Nº 19/2000

ATA Nº 33, de 11/11/1999

MSG. Nº 68, AO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL.

MSG. Nº 67, AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.

MSG. Nº 1130 (TELEX), AO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL.

MSG. Nº 1129 (TELEX), AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.

MENS. 68 AO PRES. DO CONG. NACIONAL

MENS. 67 AO PRES. DA REPUBLICA

TRIBUNAL PLENO

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, referendou a concessão da medida liminar para suspender, até a decisão final da ação direta, a eficácia do art. 1º, na parte em que alterou a redação do art. 55, inciso III, da Lei nº 8.212, de 24/7/1991, e acrescentou-lhe os § § 3º, 4º e 5º, bem como dos arts. 4º, 5º e 7º, da Lei nº 9.732, de 11/12/1998. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Plenário, 11.11.99.

A ESTES OS DA ADI 2036.

PG.56849 ( OF. Nº 251/99-PRES) DO CONGRESSO NACIONAL, PRESTANDO INFORMAÇÕES.

OF. N° 251/99-PRES (PG 56849) DO CONGRESSO NACIONAL.

PG 50779 (MENSAGEM N° 1111) DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA PRESTANDO INFORMAÇÕES.

MENSAGEM N° 1111 (PG 50779) DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.

MIN. MOREIRA ALVES

DECISÃO DE 14/07/99.

MENS. 709 (TELEX) AO CONGRESSO NACIONAL.

MENS. 707 (TELEX) AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.

MENS. 32 AO CONGRESSO NACIONAL E SOLICIT. INFORMAÇOES

MENS. 31 AO PRES. DA REPUBLICA E SOLICIT. INFORMAÇOES

DEFIRO A LIMINAR, SUBMETENDO-A DESDE LOGO AO PLENÁRIO, PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DO ART. 1º , NA PARTE EM QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 55, INCISO III, DA LEI Nº 8212/91 E ACRESCENTOU-LHE OS §§ 3º, 4º E 5º, BEM COMO DOS ARTIGOS 4º, 5º E 7º DA LEI Nº 9732, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1998. DÊ-SE CONHECIMENTO AOS REQUERIDOS, SOLICITANDO-SE-LHES AS INFORMAÇÕES DE PRAXE.

ART. 13, VIII - RISTF

MINISTRO PRESIDENTE