Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 18/12/2019

TRIBUNAL PLENO

Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração, sem efeito modificativo, para (i) sanando erro material, excluir das ementas das ADIs 2028 e 2036 a expressão "ao inaugurar a divergência", tendo em vista que o julgamento dessas duas ações se deu por unanimidade; e (ii) prestar esclarecimentos, conforme a fundamentação, nos termos do voto da Relatora, vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio. Impedido o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 18.12.2019.

DJe nº 269/2019, edição extra, divulgado em 05/12/2019

Data de Julgamento: 18/12/2019

MIN. MARCO AURÉLIO

02/10/2019 20:00:10 -

ATA Nº 21, de 11/09/2019. DJE nº 213, divulgado em 30/09/2019

Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 11/09/2019

MIN. MARCO AURÉLIO

Decisão: Após o pregão destes embargos de declaração, pediu vista dos autos o Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 11.9.2019.

DJe nº 133/2019, edição extra, divulgado em 17/06/2019

Data de Julgamento: 11/09/2019

ATA Nº 13, de 25/04/2019. DJE nº 98, divulgado em 10/05/2019

Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 25/04/2019

Data de Julgamento: 08/05/2019

Decisão: Após o voto da Ministra Rosa Weber, Relatora, que: I. Acolhia parcialmente os embargos de declaração nas ações diretas, sem efeito modificativo, para: (i) sanando erro material, excluir das ementas das ADIs 2028 e 2036 a expressão "ao inaugurar a divergência", tendo em vista que o julgamento dessas duas ações se deu por unanimidade; e (ii) prestar esclarecimentos, nos termos da fundamentação; e II. Acolhia parcialmente os embargos de declaração no RE 566.622 para, sanando os vícios identificados: (i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei nº 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001; e (ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral a seguinte formulação: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7

em 15/04/2019 - DJe n. 77/2019, divulgado em 12/04/2019

Data de Julgamento: 25/04/2019

DJe n. 49/2019, divulgado em 12/03/2019

Data de Julgamento: 04/04/2019

ao Gabinete da Exma. Sra. Ministra Relatora.

PAUTA Nº 135/2018. DJE nº 272, divulgado em 18/12/2018

TRIBUNAL PLENO

Pleno em 17/12/2018 15:03:38 - ADI-ED

Vistos. Peço dia para julgamento, no âmbito do Tribunal Pleno (art. 21, X, RISTF). Em 14.12.2018.

Pleno em 21/02/2018 13:30:32 - ADI-ED

PAUTA Nº 4/2018. DJE nº 24, divulgado em 08/02/2018

ao Gabinete do Relator

Despacho de 06/02/2018 (DJE nº 23, divulgado em 07/02/2018)

Pleno em 06/02/2018 18:41:38 - ADI-ED

Julgamento Virtual - Pleno em 06/02/2018 18:37:33 - ADI-ED

Referente à petição/STF nº 2.607/2018. "A embargante, Confederação Nacional da Saúde, Hospitais, Estabelecimentos e Serviços, requer destaque, para que o julgamento se dê presencialmente . (...) determino a retirada do processo da sessão de julgamento virtual. Em 06.02.2018.

PAUTA Nº 1/2018. DJE nº 19, divulgado em 01/02/2018

Oposição - Petição: 2607 Data: 30/01/2018 às 15:03:59

Julgamento Virtual - Pleno em 19/01/2018 14:02:03 - ADI-ED

Examinados os declaratórios opostos, encaminhem-se os autos para julgamento. À Secretaria Judiciária.

19/12/2017 - Vista - Devolução dos autos para julgamento Justificativa: indevido

MIN. ROSA WEBER

DJE nº 232, divulgado em 09/10/2017

32323/2017 - Manifestação

Manifestação - Petição: 32323 Data: 09/06/2017 às 18:05:23

Despacho de 25/05/2017 (DJE nº 116, divulgado em 01/06/2017)

Em 25.05.2017: Intime-se a parte embargada para manifestar-se sobre os declaratórios no prazo legal (art. 1.023, § 2º, do CPC de 2015), observado, se o caso, o prazo em dobro (arts. 180, 183, 186 e 229 do CPC de 2015).

24320/2017 - Embargos de Declaração

Juntada Petição: 24320/2017

Embargos de Declaração - Petição: 24320 Data: 15/05/2017 às 22:10:58

DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 08/05/2017 - ATA Nº 62/2017. DJE nº 95, divulgado em 05/05/2017

ATA Nº 5, de 02/03/2017. DJE nº 46, divulgado em 09/03/2017

Mensagem 16 - PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL - Com cópia da Certidão de Julgamento - JS641826534BR - Data da Remessa: 09/03/2017

Mensagem 15 - Ao Excelentíssimo Senhor MICHEL TEMER PRESIDENTE DA REPÚBLICA - COM CÓPIA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO - JS640195964BR - Data da Remessa: 08/03/2017

FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE

FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE

FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE

FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE

PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL

PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE DA REPÚBLICA

ATA Nº 4, de 23/02/2017. DJE nº 41, divulgado em 03/03/2017

Certifico que elaborei duas mensagens e dois faxes. Plenário, Decisão de 02/03/2017.

da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 02.03.2017

MIN. ROSA WEBER

TRIBUNAL PLENO

Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta como arguição de descumprimento de preceito fundamental, vencidos os Ministros Roberto Barroso, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Marco Aurélio. No mérito, por unanimidade e nos termos do voto Ministro Teori Zavascki, o Tribunal julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 9.732/1998, na parte em que alterou a redação do art. 55, inciso III, da Lei 8.212/1991 e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º, bem como dos arts. 4º, 5º e 7º da Lei 9.732/1998. Aditou seu voto o Ministro Marco Aurélio, para, vencido na preliminar de conversão da ação direta em arguição de descumprimento de preceito fundamental, assentar a inconstitucionalidade formal do art. 55, inciso III, da Lei 8.212/1991, na redação conferida pelo art. 1º da Lei 9.732/1998. Redigirá o acórdão a Ministra Rosa Weber. Ausente, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso, que proferiu voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Gilmar Mend

da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 23.02.2017.

Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio, que, preliminarmente, não conheceu da ação direta como arguição de descumprimento de preceito fundamental, e, no mérito, julgou parcialmente prejudicada a ação no tocante ao art. 1º da Lei 9.732/98 e assentou a inconstitucionalidade formal do art. 4º da Lei 9.732/98 e, por arrastamento, dos arts. 5º e 7º do mesmo diploma legal, e o voto do Ministro Celso de Mello, que conheceu da ação direta como arguição de descumprimento de preceito fundamental, afastando a prejudicialidade da ação, e, no mérito, julgou-a integralmente procedente, o Tribunal deliberou suspender a proclamação do resultado do julgamento para assentada posterior. Não votou o Ministro Edson Fachin, por suceder o Ministro Joaquim Barbosa. Impedido o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux, que proferiu voto em assentada anterior. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 23.02.2017.

MIN. MARCO AURÉLIO

03/11/2016 15:46:55 -

ATA Nº 30, de 19/10/2016. DJE nº 229, divulgado em 26/10/2016

da certidão de julgamento com as decisões da sessão do Plenário de 19.10.2016 da manhã e da tarde.

ATA Nº 33, de 19/10/2016. DJE nº 226, divulgado em 21/10/2016

MIN. MARCO AURÉLIO

(sessão das 14 horas) - Decisão: Após os votos dos Ministros Rosa Weber, Luiz Fux e Ricardo Lewandowski, que conheciam da ação direta como argüição de descumprimento de preceito fundamental, julgando-a procedente em sua integralidade, e o voto do Ministro Dias Toffoli, que conhecia da ação direta e a julgava procedente, pediu vista dos autos o Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 19.10.2016.

(sessão das 9 horas) - Decisão: Após o voto do Ministro Teori Zavascki, que conhecia da ação direta como arguição de descumprimento de preceito fundamental, julgando-a procedente na sua integralidade, nos limites postos nos termos do voto do Ministro Joaquim Barbosa (Relator), o julgamento foi suspenso. Impedido o Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 19.10.2016.

Ao Gabinete do Exmo. Min. Teori Zavascki

15716/2015

Manifestação - Petição: 15716 Data: 07/04/2015 18:54:32.362 GMT-03:00

MIN. TEORI ZAVASCKI

26/03/2015 19:04:10 - Devolução de Vista - Plenário

ATA Nº 16, de 04/06/2014. DJE nº 114, divulgado em 12/06/2014

Da certidão de julgamento referente à sessão plenária de 4/6/2014.

MIN. TEORI ZAVASCKI

Decisão: Após o voto do Relator, Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), julgando parcialmente procedente a ação direta, no que foi acompanhado pelos Ministros Cármen Lúcia e Roberto Barroso, pediu vista dos autos o Ministro Teori Zavascki. Ausente o Ministro Dias Toffoli representando o Tribunal na III Assembleia da Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa, em Angola. Falaou pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Secretária Geral de Contencioso. Plenário, 04.06.2014.

com 1 volume (apensada na ADI 2028).

60449/2010, Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino - CONFENEN - apresenta aditamento à inicial.

60449/2010 - 22/10/2010 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - CONFENEN - APRESENTA ADITAMENTO À INICIAL.

PAUTA Nº 32/2009. DJE nº 162, divulgado em 27/08/2009

AGU - Ref à Pauta n. 32/2009 - Pleno

do Presidente da República - Ref. a pauta nº 32 , do(a) Pleno.

Pleno Em 25/08/2009 16:00:31

dos autos ao gabinete do Ministro Relator

MIN. JOAQUIM BARBOSA

dos autos à Seção de Prevenção e Distribuição.

SEM QUE FOSSE INTERPOSTO RECURSO DE QUALQUER ESPÉCIE DO ACÓRDÃO DE 11/11/1999.

DATA DE PUBLICAÇÃO DJ 16/06/2000 - ATA Nº 19/2000

ATA Nº 33, de 11/11/1999

TRIBUNAL PLENO

O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, JULGOU PREJUDICADO O PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR, TENDO EM VISTA A CONCESSÃO DA LIMINAR NA ADIN Nº 2.028-5. VOTOU O PRESIDENTE. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO.

ESTES AUTOS AOS DA ADI 2028.

MIN. MOREIRA ALVES

APENSEM-SE OS AUTOS DESTA AÇÃO DIRETA AOS DA 2028 QUE, ALÉM DOS DISPOSITIVOS ATACADOS NESTA, IMPUGNA AINDA O ART. 7° DA LEI 9732/98.

Á COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

PG. 56848 ( OF.Nº 250/99-PRES), COM INFORMAÇÕES DO CONGRESSO NACIONAL.

PG.54620 (MSG Nº 1151) COM INFORMAÇÕES DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.

ENCAMINHEM-SE OS AUTOS À APRECIAÇÃO DO SENHOR MINISTRO-PRESIDENTE PARA O REEXAME DA DISTRIBUIÇÃO.

OF. N° 250/99-PRES (PG 56848) DO CONGRESSO NACIONAL.

MENSAGEM N° 1151 (PG 54620) DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.

MIN. NELSON JOBIM

DESPACHO DE 20/07/99.

MEN. 38

MENS. 37

À SEÇÃO CARTORÁRIA.

ART. 13, VIII - RISTF

MINISTRO PRESIDENTE

REQUISITEM-SE INFORMAÇÕES. COM ESTAS, SERÁ APRECIADO O PEDIDO DE LIMINAR.