Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 18/12/2019

TRIBUNAL PLENO

Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração, sem efeito modificativo, para (i) sanando erro material, excluir das ementas das ADIs 2028 e 2036 a expressão "ao inaugurar a divergência", tendo em vista que o julgamento dessas duas ações se deu por unanimidade; e (ii) prestar esclarecimentos, conforme a fundamentação, nos termos do voto da Relatora, vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio. Impedido o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 18.12.2019.

DJe nº 269/2019, edição extra, divulgado em 05/12/2019

Data de Julgamento: 18/12/2019

Manifestação - Petição: 72243 Data: 18/11/2019 às 14:41:43

MIN. MARCO AURÉLIO

02/10/2019 20:00:35 -

ATA Nº 21, de 11/09/2019. DJE nº 213, divulgado em 30/09/2019

Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 11/09/2019

MIN. MARCO AURÉLIO

Decisão: Após o pregão destes embargos de declaração, pediu vista dos autos o Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 11.9.2019.

DJe nº 133/2019, edição extra, divulgado em 17/06/2019

Data de Julgamento: 11/09/2019

ATA Nº 13, de 25/04/2019. DJE nº 98, divulgado em 10/05/2019

Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 25/04/2019

Data de Julgamento: 08/05/2019

Decisão: Após o voto da Ministra Rosa Weber, Relatora, que: I. Acolhia parcialmente os embargos de declaração nas ações diretas, sem efeito modificativo, para: (i) sanando erro material, excluir das ementas das ADIs 2028 e 2036 a expressão "ao inaugurar a divergência", tendo em vista que o julgamento dessas duas ações se deu por unanimidade; e (ii) prestar esclarecimentos, nos termos da fundamentação; e II. Acolhia parcialmente os embargos de declaração no RE 566.622 para, sanando os vícios identificados: (i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei nº 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001; e (ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral a seguinte formulação: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7

em 15/04/2019 - DJe n. 77/2019, divulgado em 12/04/2019

Data de Julgamento: 25/04/2019

DJe n. 49/2019, divulgado em 12/03/2019

Data de Julgamento: 04/04/2019

Prioridade na tramitação do feito - Petição: 5983 Data: 13/02/2019 às 11:30:21

ao Gabinete da Exma. Sra. Ministra Relatora.

PAUTA Nº 135/2018. DJE nº 272, divulgado em 18/12/2018

TRIBUNAL PLENO

Pleno em 17/12/2018 15:04:31 - ADI-ED

Vistos. Peço dia para julgamento, no âmbito do Tribunal Pleno (art. 21, X, RISTF). Em 14.12.2018.

Manifestação - Petição: 52534 Data: 14/08/2018 às 10:53:01

DJE nº 58, divulgado em 23/03/2018

ao Gabinete da Exma. Sra. Ministra Relatora.

Pleno em 21/02/2018 13:30:32 - ADI-ED

PAUTA Nº 4/2018. DJE nº 24, divulgado em 08/02/2018

Pleno em 06/02/2018 18:41:38 - ADI-ED

Julgamento Virtual - Pleno em 06/02/2018 18:37:33 - ADI-ED

Referente à petição/STF nº 2.608/2018. "A embargante, Confederação Nacional da Saúde, Hospitais, Estabelecimentos e Serviços, requer destaque, para que o julgamento se dê presencialmente . (...) determino a retirada do processo da sessão de julgamento virtual." Em 06.02.2018.

2608/2018 - Oposição.

PAUTA Nº 1/2018. DJE nº 19, divulgado em 01/02/2018

Oposição - Petição: 2608 Data: 30/01/2018 às 15:06:55

Julgamento Virtual - Pleno em 19/01/2018 14:02:03 - ADI-ED

Pleno em 18/01/2018 17:07:08 - ADI-ED

ao Gab. Min. Rosa Weber (com 2 vol. e 1 apenso)

Pleno em 09/01/2018 13:57:14 - ADI-ED

Examinados os declaratórios opostos, encaminhem-se os autos para julgamento. À Secretaria Judiciária.

19/12/2017 - Vista - Devolução dos autos para julgamento Justificativa: indevido

MIN. ROSA WEBER

Juntada Petição: 48537/2017

Embargos de Declaração - Petição: 48537 Data: 29/08/2017 às 13:46:56

(com 2 volumes e 1 apenso)

31288/2017 - Manifestação

Manifestação - Petição: 31288 Data: 06/06/2017 às 18:56:00

Despacho de 23/05/2017 (DJE nº 113, divulgado em 29/05/2017)

Em 23.05.2017:(...) Intime-se a parte embargada para manifestar-se sobre os declaratórios no prazo legal (art. 1.023, § 2º, do CPC de 2015), observado, se o caso, o prazo em dobro (arts. 180, 183, 186 e 229 do CPC de 2015). Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.

(Com 2 volumes e 1 apenso)

Juntada Petição: 25195/2017

25195/2017 - Embargos de Declaração

Embargos de Declaração - Petição: 25195 Data: 18/05/2017 às 17:27:08

DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 16/05/2017 - ATA Nº 68/2017. DJE nº 101, divulgado em 15/05/2017

19/04/2017 - Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Justificativa: lançamento equivocado

PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL

ATA Nº 5, de 02/03/2017. DJE nº 46, divulgado em 09/03/2017

Mensagem 12 - Ao Excelentíssimo Senhor MICHEL TEMER PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Com cópia da Certidão de Julgamento - JS641479843BR - Data da Remessa: 09/03/2017

FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE

FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE

PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE DA REPÚBLICA

FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE

PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL

FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE

ATA Nº 4, de 23/02/2017. DJE nº 41, divulgado em 03/03/2017

Certifico que elaborei 2 ofícios e 2 faxes. Plenário. Certidão de Julgamento de 2/3/2017.

da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 02.03.2017

MIN. ROSA WEBER

TRIBUNAL PLENO

Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta como arguição de descumprimento de preceito fundamental, vencidos os Ministros Roberto Barroso, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Marco Aurélio. No mérito, por maioria e nos termos do voto Ministro Teori Zavascki, julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 2º, inciso IV; 3º, inciso VI, § 1º e § 4º; art. 4º, parágrafo único, todos do Decreto 2.536/1998; assim como dos arts. 1º, inciso IV; 2º, inciso IV, e § 1º e § 3º; e 7º, § 4º, do Decreto 752/1993, vencido, em parte, o Ministro Marco Aurélio, que julgava o pedido totalmente procedente. Nessa assentada o Ministro Marco Aurélio aditou seu voto. Redigirá o acórdão a Ministra Rosa Weber. Ausente, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso, que proferiu voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 02.03.2017.

da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 23.02.2017.

Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio, que, preliminarmente, não conheceu da ação direta como arguição de descumprimento de preceito fundamental, e, no mérito, julgou prejudicado o pedido, e o voto do Ministro Celso de Mello, que conheceu da ação direta como arguição de descumprimento de preceito fundamental, afastando a prejudicialidade da ação, e, no mérito, julgou-a integralmente procedente, o Tribunal deliberou suspender a proclamação do resultado do julgamento para assentada posterior. Não votou o Ministro Edson Fachin, por suceder o Ministro Joaquim Barbosa. Impedido o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux, que proferiu voto em assentada anterior. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 23.02.2017.

MIN. MARCO AURÉLIO

03/11/2016 15:47:30 -

ATA Nº 30, de 19/10/2016. DJE nº 229, divulgado em 26/10/2016

ATA Nº 33, de 19/10/2016. DJE nº 226, divulgado em 21/10/2016

MIN. MARCO AURÉLIO

(sessão das 14 horas) - Decisão: Após os votos dos Ministros Rosa Weber, Luiz Fux e Ricardo Lewandowski, que conheciam da ação direta como argüição de descumprimento de preceito fundamental, julgando-a parcialmente procedente, e o voto do Ministro Dias Toffoli, que conhecia da ação direta e a julgava procedente, pediu vista dos autos o Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 19.10.2016.

(sessão das 9 horas) - Decisão: Após o voto do Ministro Teori Zavascki, que conhecia da ação direta como arguição de descumprimento de preceito fundamental, julgando-a parcialmente procedente, o julgamento foi suspenso. Impedido o Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 19.10.2016.

15978/2015 - 09/04/2015 - Confederação Nacional da Saúde - Hospitais, Estabelecimento e Serviços - CNS - Requer juntada de substabelecimento.

15978/2015 - 09/04/2015 - Confederação Nacional da Saúde - Hospitais, Estabelecimento e Serviços - CNS - Requer juntada de substabelecimento.

dos autos ao Gabinete do Ministro Teori Zavascki (com 2 volumes e 1 apenso - ADI 2621)

15774/2015 - Confederação Nacional da Saúde - Hospitais, Estabelecimento e Serviços - CNS - Apresenta manifestação e requer providência.

15774/2015 - 08/04/2015 - Confederação Nacional da Saúde - Hospitais, Estabelecimento e Serviços - CNS - Apresenta manifestação e requer providência.

Ao Gabinete do Exmo. Min. Teori Zavascki

15718/2015

Manifestação - Petição: 15718 Data: 07/04/2015 18:58:55.554 GMT-03:00

MIN. TEORI ZAVASCKI

25/03/2015 16:33:08 - Devolução de vista - Plenário

ATA Nº 16, de 04/06/2014. DJE nº 114, divulgado em 12/06/2014

Da certidão de julgamento referente à sessão plenária de 4/6/2014.

MIN. TEORI ZAVASCKI

Decisão: Após o voto do Relator, Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), julgando parcialmente procedente a ação direta, no que foi acompanhado pelos Ministros Cármen Lúcia e Roberto Barroso, pediu vista dos autos o Ministro Teori Zavascki. Impedido o Ministro Gilmar Mendes. Ausente o Ministro Dias Toffoli representando o Tribunal na III Assembleia da Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa, em Angola. Falaou pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Secretária Geral de Contencioso. Plenário, 04.06.2014.

com 2 volumes e 1 apenso.

42571/2010, da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA SAÚDE, HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS - REQUER SEJA O FEITO CONHECIDO COMO ADPF.

42571/2010 - 05/08/2010 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA SAÚDE, HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS - REQUER SEJA O FEITO CONHECIDO COMO ADPF.

21/08/2009 - Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - MPF

Ref. à Pauta n. 31/2009 - Pleno.

PAUTA Nº 31/2009. DJE nº 157, divulgado em 20/08/2009

do Presidente da República, ref. a pauta nº 31 , do(a) Pleno.

dos autos ao gabinete do Ministro Relator

e distribuição de relatório.

Pleno Em 12/08/2009 13:33:40

PG Nº 96982/03, DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA SAÚDE, HOSPITAL, ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS, REQUERENDO O APENSAMENTO DA ADI 2228 À ADI 2028, A FIM DE QUE MEREÇAM JULGAMENTO CONJUNTO, EM ATENÇÃO AO ART. 126 DO RISTF.

EM 11.09.03, NO PG Nº 96982/03 "VENHA NOS AUTOS."

PG Nº 96982/03, DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA SAÚDE, HOSPITAL, ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS, REQUERENDO O APENSAMENTO DA ADI 2228 À ADI 2028, A FIM DE QUE MEREÇAM JULGAMENTO CONJUNTO, EM ATENÇÃO AO ART. 126 RISTF. AO MINISTRO RELATOR

PG Nº 96982/03, DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA SAÚDE, HOSPITAL, ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS, REQUERENDO O APENSAMENTO DA ADI 2228 À ADI 2028, A FIM DE QUE MEREÇAM JULGAMENTO CONJUNTO, EM ATENÇÃO AO ART. 126 RISTF.

MIN. JOAQUIM BARBOSA

À COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

DO MINISTRO PRESIDENTE: "À SECRETARIA, PARA AGUARDAR A POSSE DO MINISTRO NOMEADO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A QUEM COMPETIRÁ, POR SUCESSÃO AO RELATOR ORIGINÁRIO, APRECIAR A MATÉRIA CONTROVERTIDA NESSE PROCESSO (SESSÃO ADMINISTRATIVA/STF DO DIA 18/06/03) EM 20/06/03

"VISTOS. AUTOS CONCLUSOS EM 13.05.2003. NÃO VEJO MOTIVO RELEVANTE PARA A REDISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS. O SUCESSOR DO MINISTRO MOREIRA ALVES JÁ ESTÁ INDICADO E DEVERÁ SER NOMEADO E EMPOSSADO NOS PRÓXIMOS DIAS. TRATANDO-SE DE ADI, NÃO HÁ FALAR NA URGÉNCIA QUE RECOMENDARIA A REDISTRIBUIÇÃO E NÃO O EXATO CUMPRIMENTO DO ART. 38, IV, A, DO RI/STF. COM ESTAS CONSIDERAÇÕES, SUBMETO O FEITO À CONSIDERAÇÃO DO EXMO. SENHOR MINISTRO PRESIDENTE." EM 19/05/03

DA DECISÃO DO MINISTRO PRESIDENTE DO DIA 07/05/03

MIN. CARLOS VELLOSO

MIN. MARCO AURÉLIO "1. O RELATOR, MINISTRO MOREIRA ALVES, NÃO MAIS INTEGRA O TRIBUNAL, ANTE APOSENTADORIA VERIFICADA. 2. NOS PROCESSOS EM CURSO, A SUBSTITUIÇÃO DO MINISTRO APOSENTADO ... 3. A REGRA ACIMA SOFRE TEMPERAMENTO. DESCABE A PARALISAÇÃO, EM SE TRATANDO DE PROCESSO A EXIGIR, EM FACE DOS RESPECTIVOS PARÂMETROS, TRAMITAÇÃO CONTÍNUA, A PRÁTICA DE ATOS URGENTES, COMO É O CASO. O REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE NÃO CONTÉM TEXTO ESPECÍFICO SOBRE A HIPÓTESE. CUMPRE, ENTÃO, OBSERVAR A ANALOGIA, IMPLEMENTANDO-SE A INTERPRETAÇÃO INTEGRATIVA DA REFERENTE ÀS LICENÇAS OU AUSÊNCIAS POR MAIS DE TRINTA DIAS, REDISTRIBUINDO-SE O PROCESSO - ARTIGO 38, INCISO III, DO REGIMENTO INTERNO. ESSA É A REGÊNCIA MAIS PRÓXIMA DA ESPÉCIE, CONSIDERADAS A DINÂMICA E A ORGANICIDADE PROCEDIMENTAIS. 4. REDISTRIBUA-SE." EM 07/05/03.

À COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS.

EM 06.05.03

ADI N.º 2.621 EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE FLS. 153 DA ADI 2.621.

DA PGR COM PARECER PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO

DA AGU, COM DEFESA (PG 88726).

PG 76847 (MSG Nº 1229) / DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA PRESTANDO INFORMAÇÕES.

PG 75532 (OF. 184/2000-PRES) / DO CONGRESSO NACIONAL PRESTANDO INFORMAÇÕES.

184/2000-PRES (PG 75532) / DO CONGRESSO NACIONAL.

MSG Nº 1229 (PG 76847) / DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.

OF. 1357/R (30 DIAS)

OF. 1356/R (30 DIAS)

À SEÇÃO CARTORÁRIA PARA SOLICITAR INFORMAÇÕES.

SOLICITEM-SE INFORMAÇÕES AOS REQUERIDOS, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS.

MIN. MOREIRA ALVES