DJe n. 49/2019, divulgado em 12/03/2019

Data de Julgamento: 04/04/2019

Prioridade na tramitação do feito - Petição: 5984 Data: 13/02/2019 às 11:31:41

ao Gabinete da Exma. Sra. Ministra Relatora.

PAUTA Nº 135/2018. DJE nº 272, divulgado em 18/12/2018

TRIBUNAL PLENO

Pleno em 17/12/2018 15:05:35 - ADI-ED

Vistos. Peço dia para julgamento, no âmbito do Tribunal Pleno (art. 21, X, RISTF). Em 14.12.2018.

Manifestação - Petição: 52535 Data: 14/08/2018 às 10:54:10

DJE nº 58, divulgado em 23/03/2018

ao Gabinete da Exma. Sra. Ministra Relatora.

Pleno em 21/02/2018 13:30:32 - ADI-ED

PAUTA Nº 4/2018. DJE nº 24, divulgado em 08/02/2018

Pleno em 06/02/2018 18:41:38 - ADI-ED

Julgamento Virtual - Pleno em 06/02/2018 18:37:33 - ADI-ED

Referente à petição/STF nº 2.610/2018. "A embargante, Confederação Nacional da Saúde, Hospitais, Estabelecimentos e Serviços, requer destaque, para que o julgamento se dê presencialmente. (...) determino a retirada do processo da sessão de julgamento virtual." Em 06.02.2018.

2610/2018 - Oposição.

PAUTA Nº 1/2018. DJE nº 19, divulgado em 01/02/2018

Oposição - Petição: 2610 Data: 30/01/2018 às 15:10:17

Julgamento Virtual - Pleno em 19/01/2018 14:02:04 - ADI-ED

Pleno em 18/01/2018 17:07:43 - ADI-ED

ao Gab. Min. Rosa Weber

Pleno em 09/01/2018 13:57:46 - ADI-ED

Examinados os declaratórios opostos, encaminhem-se os autos para julgamento. À Secretaria Judiciária.

19/12/2017 - Vista - Devolução dos autos para julgamento Justificativa: indevido

MIN. ROSA WEBER

Juntada Petição: 48544/2017

Embargos de Declaração - Petição: 48544 Data: 29/08/2017 às 14:00:01

32320/2017 - Manifestação

Manifestação - Petição: 32320 Data: 09/06/2017 às 18:01:53

Despacho de 23/05/2017 (DJE nº 116, divulgado em 01/06/2017)

Em 23.05.2017:(...) Intime-se a parte embargada para manifestar-se sobre os declaratórios no prazo legal (art. 1.023, § 2º, do CPC de 2015), observado, se o caso, o prazo em dobro (arts. 180, 183, 186 e 229 do CPC de 2015). Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.

Juntada Petição: 25191/2017

25191/2017 - Embargos de Declaração

Embargos de Declaração - Petição: 25191 Data: 18/05/2017 às 17:21:16

DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 16/05/2017 - ATA Nº 68/2017. DJE nº 101, divulgado em 15/05/2017

ATA Nº 5, de 02/03/2017. DJE nº 46, divulgado em 09/03/2017

Mensagem 14 - Ao Excelentíssimo Senhor MICHEL TEMER PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Com cópia da Certidão de Julgamento - JS641479830BR - Data da Remessa: 09/03/2017

FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE

PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE DA REPÚBLICA

FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE

ATA Nº 4, de 23/02/2017. DJE nº 41, divulgado em 03/03/2017

Certifico que elaborei 1 ofício e 1 fax. Plenário. Certidão de Julgamento de 2/3/2017.

da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 02.03.2017

MIN. ROSA WEBER

TRIBUNAL PLENO

Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta como arguição de descumprimento de preceito fundamental, vencidos os Ministros Roberto Barroso, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Marco Aurélio. No mérito, por maioria e nos termos do voto Ministro Teori Zavascki, julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 2º, inciso IV; 3º, inciso VI, § 1º e § 4º; art. 4º, parágrafo único, todos do Decreto 2.536/1998; assim como dos arts. 1º, inciso IV; 2º, inciso IV, e § 1º e § 3º; e 7º, § 4º, do Decreto 752/1993, vencido, em parte, o Ministro Marco Aurélio, que julgava o pedido totalmente procedente. Nesta assentada o Ministro Marco Aurélio aditou seu voto. Redigirá o acórdão a Ministra Rosa Weber. Ausente, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso, que proferiu voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 02.03.2017.

da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 23.02.2017.

Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio, que, preliminarmente, não conheceu da ação direta como arguição de descumprimento de preceito fundamental, e, no mérito, julgou prejudicado o pedido, e o voto do Ministro Celso de Mello, que conheceu da ação direta como arguição de descumprimento de preceito fundamental, afastando a prejudicialidade da ação, e, no mérito, julgou-a integralmente procedente, o Tribunal deliberou suspender a proclamação do resultado do julgamento para assentada posterior. Não votou o Ministro Edson Fachin, por suceder o Ministro Joaquim Barbosa. Impedido o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux, que proferiu voto em assentada anterior. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 23.02.2017.

MIN. MARCO AURÉLIO

03/11/2016 15:48:04 -

ATA Nº 30, de 19/10/2016. DJE nº 229, divulgado em 26/10/2016

da certidão de julgamento com as decisões da sessão do Plenário de 19.10.2016 da manhã e da tarde.

ATA Nº 33, de 19/10/2016. DJE nº 226, divulgado em 21/10/2016

MIN. MARCO AURÉLIO

(sessão das 14 horas) - Decisão: Após os votos dos Ministros Rosa Weber, Luiz Fux e Ricardo Lewandowski, que conheciam da ação direta como argüição de descumprimento de preceito fundamental, julgando-a parcialmente procedente, e o voto do Ministro Dias Toffoli, que conhecia da ação direta e a julgava procedente, pediu vista dos autos o Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 19.10.2016.

(sessão das 9 horas) - Decisão: Após o voto do Ministro Teori Zavascki, que conhecia da ação direta como arguição de descumprimento de preceito fundamental, julgando-a parcialmente procedente, o julgamento foi suspenso. Impedido o Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 19.10.2016.

15977/2015 - 09/04/2015 - Confederação Nacional da Saúde - Hospitais, Estabelecimento e Serviços - CNS - Requer juntada de substabelecimento.

15977/2015 - 09/04/2015 - Confederação Nacional da Saúde - Hospitais, Estabelecimento e Serviços - CNS - Requer juntada de substabelecimento.

dos autos ao Gabinete do Ministro Teori Zavascki (com 2 volumes - apensada na ADI n. 2228).

15776/2015 - Confederação Nacional da Saúde - Hospitais, Estabelecimento e Serviços - CNS - Apresenta manifestação e requer providência.

15776/2015 - 08/04/2015 - Confederação Nacional da Saúde - Hospitais, Estabelecimento e Serviços - CNS - Apresenta manifestação e requer providência.

Ao Gabinete do Exmo. Min. Teori Zavascki

15719/2015

Manifestação - Petição: 15719 Data: 07/04/2015 19:02:30.631 GMT-03:00

MIN. TEORI ZAVASCKI

26/03/2015 19:05:06 - Devolução de Vista - Plenário

ATA Nº 16, de 04/06/2014. DJE nº 114, divulgado em 12/06/2014

Da certidão de julgamento referente à sessão plenária de 4/6/2014.

MIN. TEORI ZAVASCKI

Decisão: Após o voto do Relator, Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), julgando parcialmente procedente a ação direta, no que foi acompanhado pelos Ministros Cármen Lúcia e Roberto Barroso, pediu vista dos autos o Ministro Teori Zavascki. Ausente o Ministro Dias Toffoli representando o Tribunal na III Assembleia da Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa, em Angola. Falaou pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Secretária Geral de Contencioso. Plenário, 04.06.2014.

42569/2010, da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA SAÚDE, HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS - REQUER SEJA O FEITO CONHECIDO COMO ADPF.

42569/2010 - 05/08/2010 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA SAÚDE, HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS - REQUER SEJA O FEITO CONHECIDO COMO ADPF.

dos autos ao Gabinete do Ministro Relator.

e distribuição de relatório.

Ref. à Pauta n. 31/2009 - Pleno.

PAUTA Nº 31/2009. DJE nº 157, divulgado em 20/08/2009

do Presidente da República, ref. a pauta nº 31 , do(a) Pleno.

Pleno Em 12/08/2009 14:07:05

DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA COM PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO QUANTO AO DECRETO Nº 752/93; PELA PREJUDICIALIDADE, POR PERDA DE OBJETO, QUANTO AO ART. 3º CAPUT E § 4º, DO DECRETO Nº 2536/98; E, POR FIM, PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUANTO AOS DEMAIS DISPOSITIVOS.

DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, COM DEFESA (PG-103219/05).

EM 27/06/05 "ABRA-SE VISTA, SUCESSIVAMENTE, AO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO E AO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PARA SE MANIFESTAREM NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, CONFORME DISPOSIÇÃO DO ART. 12 DA LEI Nº 9868/99."

** PG Nº 15276/05 (FAX) DE DION CÁSSIO CASTALDI, REQUERENDO AGENDAMENTO DE AUDIÊNCIA. AO MINISTRO PRESIDENTE, SEM OS AUTOS.

REFERENTE AO PG Nº 15276/05 EM 31/03/05 "ENCAMINHE-SE AO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A PRESENTE SOLICITAÇÃO DE AUDIÊNCIA."

PG Nº 15276/05 (FAX) DE DION CÁSSIO CASTALDI, REQUERENDO AGENDAMENTO DE AUDIÊNCIA. AO MINISTRO PRESIDENTE, SEM OS AUTOS.

MIN. JOAQUIM BARBOSA

À COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

EM 19.05.03. " NÃO VEJO MOTIVO RELEVANTE PARA A REDISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS. O SUCESSOR DO MINISTRO MOREIRA ALVES JÁ ESTÁ INDICADO E DEVERÁ SER NOMEADO E EMPOSSADO NOS PRÓXIMOS DIAS. TRATANDO-SE DE ADI, NÃO HÁ FALAR NA URGÊNCIA QUE RECOMENDARIA A REDISTRIBUIÇÃO E NÃO O EXATO CUMPRIMENTO DO ART 38, IV, A, DO RI/STF. COM ESTAS CONSIDERAÇÕES, SUBMETO O FEITO À CONSIDERAÇÃO DO EXMº SENHOR MINISTRO PRESIDENTE".

DA DECISÃO DO MINISTRO PRESIDENTE DO DIA 07/05/03

ADI 2228

MIN. CARLOS VELLOSO

MIN. MARCO AURÉLIO "1. O RELATOR, MINISTRO MOREIRA ALVES, NÃO MAIS INTEGRA O TRIBUNAL, ANTE APOSENTADORIA VERIFICADA. 2. NOS PROCESSOS EM CURSO, A SUBSTITUIÇÃO DO MINISTRO APOSENTADO ... 3. A REGRA ACIMA SOFRE TEMPERAMENTO. DESCABE A PARALISAÇÃO, EM SE TRATANDO DE PROCESSO A EXIGIR, EM FACE DOS RESPECTIVOS PARÂMETROS, TRAMITAÇÃO CONTÍNUA, A PRÁTICA DE ATOS URGENTES, COMO É O CASO. O REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE NÃO CONTÉM TEXTO ESPECÍFICO SOBRE A HIPÓTESE. CUMPRE, ENTÃO, OBSERVAR A ANALOGIA, IMPLEMENTANDO-SE A INTERPRETAÇÃO INTEGRATIVA DA REFERENTE ÀS LICENÇAS OU AUSÊNCIAS POR MAIS DE TRINTA DIAS, REDISTRIBUINDO-SE O PROCESSO - ARTIGO 38, INCISO III, DO REGIMENTO INTERNO. ESSA É A REGÊNCIA MAIS PRÓXIMA DA ESPÉCIE, CONSIDERADAS A DINÂMICA E A ORGANICIDADE PROCEDIMENTAIS. 4. REDISTRIBUA-SE." EM 07/05/03.

À COORDANADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS.

CONCLUSOS AO PRESIDENTE.

N.º 1032/R PG N.º 59933/03 DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.

AO COMITE DE ASSUNTOS JUDICIÁRIOS

OFÍCIO Nº 1032/R - PRAZO DE 10 DIAS

À SEÇÃO CARTORÁRIA.

EM 08.04.03 - ESTANDO A ADI 2228 PRONTA PARA JULGAMENTO FINAL, E DEVENDO ELA SER JULGADA JUNTAMENTE COM A ADI 2.621 EM QUE HÁ PEDIDO DE LIMINAR, É DE APLICAR-SE, QUANTO A ESTA, PARA POSSIBILITAR ESSE JULGAMENTO CONJUNTO, O ARTIGO 12 DA LEI N.º 9.868/99. SOLICITEM-SE, NO TOCANTE A ADI 2621, INFORMAÇÕES NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

ADI N.º 2.228 EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO DIA 02.04.03.

DO DIA 02.04.03. " TENDO EM VISTA A CONEXÃO DESTA ADI COM A ADI 2.228, DETERMINO O APENSAMENTO DOS AUTOS DA ADI 2.621 AOS DA REFERIDA ADI 2.228, PARA SUA APRECIAÇÃO CONJUNTA."

DA DECISÃO DO DIA 25/03/2003.

MIN. MOREIRA ALVES

ANTE A PREVENÇÃO REFERIDA NO DESPACHO DE FOLHA 148, DO MINISTRO MOREIRA ALVES, REDISTRIBUA-SE O PROCESSO A SUA EXCELÊNCIA.

À COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

DO MINISTRO MOREIRA ALVES, EM 17.03.03: TENDO A EGRÉGIA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUBMETIDO À MINHA APRECIAÇÃO (FLS. 145) AS CONSIDERAÇÕES FEITAS PELO EMINENTE MINISTRO CELSO DE MELLO SOBRE A CONEXÃO DESTA ADI 2621 COM A DE 2228, CONVENCI-ME DE QUE S. EXA. TEM RAZÃO ESPECIALMENTE PELA PECULIAR CIRCUNSTÂNCIA DE QUE A DECISÃO A SER PROFERIDA NESTA ADI 2621 PODERÁ REPERCUTIR NA ADI 2228 NO CASO EM QUE, SE CONCEDIDA A LIMINAR NESTA ADI 2621, RESTAURAR-SE-Á A EFICÁCIA DOS DISPOSITIVOS ATACADOS NA ADI 2228, O QUE TORNARÁ NECESSÁRIA, CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, A APRECIAÇÃO DE SUA CONSTITUCIONALIDADE OU NÃO. ASSIM SENDO, MANIFESTO-ME PELA REDISTRIBUIÇÃO A MIM DESTA ADI 2621. À CONSIDERAÇÃO DA ILUSTRE PRESIDÊNCIA DA CORTE.

AO MINISTRO MOREIRA ALVES.

INFORMAÇÃO 2584/GP

DO MINISTRO PRESIDENTE NA INFORMAÇÃO 2584/GP - JUNTE-SE À CONSIDERAÇÃO DO MINISTRO MOREIRA ALVES.

DESPACHO DE 1º/08/02.

AO MINISTRO VICE-PRESIDENTE ILMAR GALVÃO NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.

"(...)SENDO ASSIM, COM ESTAS CONSIDERAÇÕES, SUBMETO, AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PROPOSTA NO SENTIDO DE QUE OS PRESENTES AUTOS SEJAM REDISTRIBUÍDOS AO EMINENTE MINISTRO MOREIRA ALVES. PUBLIQUE-SE.

MIN. CELSO DE MELLO

À COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS.

DO PRESIDENTE: REDISTRIBUA-SE.

... PORTANTO, AS DISPOSIÇÕES LEGAIS ORA ATACADAS (OS ARTIGOS 3º E 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.187-13, DE 2001) NESTA ADIN 2621 SÃO DIVERSAS DAS IMPUGNADAS NA ADIN 2228 (ARTIGO 5º DA LEI 9.429/96 E O ARTIGO 18, III E IV, DA LEI 8.742/93 EM SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA), SENDO QUE AQUELAS REVOGARAM ESTAS, BEM COMO, COM ESSAS REVOGAÇÕES, NÃO HÁ QUE SE FALAR QUE, EM AMBAS AS ADIN´S, A INCONSTITUCIONALIDADE DOS MESMOS ARTIGOS DOS DECRETOS 2.536/98 E 752/93 PERSISTE A MESMA, PORQUANTO ESSES DISPOSITIVOS DOS MENCIONADOS DECRETOS FORAM ATACADOS POR VIA DE CONSEQUENCIA DO TEXTO DE NORMAS LEGAIS DIVERSAS, ATÉ PORQUE, SE NÃO FOSSE ASSIM, NÃO TERIA SENTIDO QUE A MESMA CONFEDERAÇÃO ATACASSE OS MESMOS ARTIGOS DESSES MESMOS DECRETOS EM DUAS ADIN´S, UMA APÓS OUTRA, EXATAMENTE PELOS MESMOS FUNDAMENTOS. ASSIM SENDO, SUBMETO ESSA QUESTÃO, PARA EFEITO DE REDISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO, À APRECIAÇÃO DA ILUSTRADA PRESIDÊNCIA DA CORTE.

MIN. MOREIRA ALVES