1008/2018

em 19/11/2018

em 7/11/2018

72146/2018

PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1947105/1947105

72146/2018 - 30/10/2018 - Nº 510/2018 - SFCONST, PGR - Manifesta ciência da decisão.

Com 2 volumes e 4 juntadas por linha

DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 23/10/2018 - ATA Nº 158/2018. DJE nº 225, divulgado em 22/10/2018

ATA Nº 19, de 13/06/2018. DJE nº 120, divulgado em 15/06/2018

da certidão de julgamento referente à sessão Plenária de 13/6/2018

TRIBUNAL PLENO

Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, conheceu dos embargos de declaração e os julgou improcedentes. Vencidos os Ministros Dias Toffoli e Edson Fachin. Ausentes, justificadamente, os Ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 13.6.2018.

Pedido de Destaque

PAUTA Nº 91/2017. DJE nº 219, divulgado em 26/09/2017

Julgamento Virtual - Pleno em 25/09/2017 18:58:13 - ADI-ED

MIN. ALEXANDRE DE MORAES

MIN. TEORI ZAVASCKI

MIN. CEZAR PELUSO

COM 2 VOLUMES E 4 JUNTADAS POR LINHA.

64453/2010- Guilherme Cardoso Leite - requer cópia dos autos.

64453/2010 - 10/11/2010 - Guilherme Cardoso Leite - requer cópia dos autos.

DOS PG'S Nº 28801/07 - FAX E 29880/07 (ORIGINAIS) DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO ATACADO FARMACÊUTICO - ABAFARMA, REQUERENDO A JUNTADA DE PROCURAÇÃO

NO PG Nº 28801/07 - FAX "JUNTE-SE. POR LINHA"

PG Nº 29880/07 (ORIGINAIS DO PG Nº 28801/07 - FAX) DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO ATACADO FARMACÊUTICO - ABAFARMA, REQUERENDO A JUNTADA DE PROCURAÇÃO. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS. PRAZO 5 (CINCO) DIAS PARA ORIGINAIS

DO DESPACHO DO DIA 02/03/07 NO PG Nº 21553/07

PG Nº 28801/07 - FAX DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO ATACADO FARMACÊUTICO - ABAFARMA, REQUERENDO A JUNTADA DE PROCURAÇÃO. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS. PRAZO 5 (CINCO) DIAS PARA ORIGINAIS

PG Nº 21553/07 DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DISTRIBUIDORES DE AUTOPEÇAS - ANDAP E DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO ATACADO FARMACÊUTICO - ABAFARMA REQUERENDO O SEU INGRESSO NO FEITO NA QUALIDADE DE "AMICI CURIAE".

NO PG Nº 21553/07 "JUNTE-SE, POR LINHA. INDEFIRO O PEDIDO DE INCLUSÃO, COMO 'AMICI CURIAE', DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DISTRIBUIDORES DE AUTOPEÇAS - ANDAP E DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO ATACADO FARMACÊUTICO - ABAFARMA. É QUE A PRETENSÃO DAS POSTULANTES É INTEMPESTIVA, PORQUANTO JÁ FINALIZADO O JULGAMENTO DE MÉRITO DA PRESENTE ADI."

PG Nº 21553/07 DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DISTRIBUIDORES DE AUTOPEÇAS - ANDAP E DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO ATACADO FARMACÊUTICO - ABAFARMA REQUERENDO O SEU INGRESSO NO FEITO NA QUALIDADE DE "AMICI CURIAE". AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS

PG Nº 5937/07 DA FEDERAÇÃO DAS INDUSTRIAS DO PARÁ REQUERENDO QUE SEJAM SEUS SUBSCRITORES CIENTIFICADOS COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE QUINZE DIAS DA DATA DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

EM 07/02/07 NO PG Nº 5937/07 "JUNTE-SE, POR LINHA."

PG Nº 5937/07 DA FEDERAÇÃO DAS INDUSTRIAS DO PARÁ REQUERENDO QUE SEJAM SEUS SUBSCRITORES CIENTIFICADOS COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE QUINZE DIAS DA DATA DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS

DA MINISTRA PRESIDENTE EM 05/02/07 NO PG Nº 5937/07 "CUIDA-SE DE PETIÇÃO NA QUAL A FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO PARÁ REQUER "SEJAM OS SUBSCRITORES DA PRESENTE CIENTIFICADOS, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 15 (QUINZE) DIAS, DA DATA EM QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SERÃO LEVADOS AO PLENÁRIO DESTE TRIBUNAL PARA JULGAMENTO". VIA DE REGRA, OS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO PLENÁRIO DO STF, A PARTIR DO MOMENTO EM QUE SÃO INCLUÍDOS EM PAUTA OU APRESENTADOS EM MESA, PODEM SER LEVADOS A JULGAMENTO EM QUALQUER SESSÃO, INCUMBINDO ÀS PARTES E AOS INTERESSADOS, POR MEIO DE ACOMPANHAMENTO, TOMAREM CIÊNCIA DO DIA DO JULGAMENTO. (...) ASSIM, NÃO HAVENDO PREVISÃO LEGAL OU REGIMENTAL QUE IMPONHA, A ESTA PRESIDÊNCIA, O CUMPRIMENTO DA MEDIDA PRETENDIDA PELA REQUERENTE, DEVOLVA A SECRETARIA A PRESENTE PETIÇÃO AO EMINENTE RELATOR DA ADI 3246, MINISTRO CARLOS BRITTO".

PG Nº 5937/07 DA FEDERAÇÃO DAS INDUSTRIAS DO PARÁ REQUERENDO QUE SEJAM SEUS SUBSCRITORES CIENTIFICADOS COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE QUINZE DIAS DA DATA DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. À MINISTRA PRESIDENTE, SEM OS AUTOS

EM 1º/02/07 NO PG Nº 5937/07 "ENCAMINHE-SE À PRESIDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"

PG Nº 5937/07 DA FEDERAÇÃO DAS INDUSTRIAS DO PARÁ REQUERENDO QUE SEJAM SEUS SUBSCRITORES CIENTIFICADOS COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE QUINZE DIAS DA DATA DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS

PG Nº 5937/07 DA FEDERAÇÃO DAS INDUSTRIAS DO PARÁ REQUERENDO QUE SEJAM SEUS SUBSCRITORES CIENTIFICADOS COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE QUINZE DIAS DA DATA DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DO DESPACHO DO DIA 29/11/06 NO PG Nº 154.838/06

PG Nº 180724/06 DA FEDERAÇÃO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DO PARÁ - FIEPA, REQUERENDO A JUNTADA DE MEMORIAL E PARECER.

EM 29/11/06 NO PG Nº 180724/06 "JUNTE-SE, POR LINHA"

EM 29/11/06 NO PG Nº 154838/06 "INDEFIRO O PEDIDO DE INCLUSÃO, COMO 'AMICUS CURIAE', DA FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO PARÁ. É QUE A PRETENSÃO DA POSTULANTE É INTEMPESTIVA, PORQUANTO JÁ FINALIZADO O JULGAMENTO DE MÉRITO DA PRESENTE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE."

PG Nº 180724/06 DA FEDERAÇÃO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DO PARÁ - FIEPA, REQUERENDO A JUNTADA DE MEMORIAL E PARECER. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS

PG Nº 154838/06 DA FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO PARÁ, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE', BEM COMO A CONCESSÃO DE PRAZO DE VISTA NÃO INFERIOR A 30 (TRINTA) DIAS

EM 23/10/06 NO PG Nº 154838/06 "JUNTE-SE"

DESPACHO DE 13/10/2006 NO PG 153643/2006

DESPACHO DE 13/10/2003 NO PG 152670/2006

DESPACHO DE 10/10/2006 NO PG 151088/2006

PG Nº 154838/06 DA FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO PARÁ, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE', BEM COMO A CONCESSÃO DE PRAZO DE VISTA NÃO INFERIOR A 30 (TRINTA) DIAS. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS

PG 153643/2006 DE HELENA MARIA POJO DO REGO, SOLICITANDO CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS

PG Nº 152670/06 DE ADEMIR PICANÇO DE FIGUEIREDO, SOLICITANDO CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS.

NO PG Nº 153643/06 "JUNTE-SE. DEFIRO"

NO PG Nº 152670/06 "JUNTE-SE. DEFIRO"

PG Nº 152670/06 DE ADEMIR PICANÇO DE FIGUEIREDO, SOLICITANDO CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS

PG 151088/06 DE EZIELMA BRAZ FERREIRA DE OLIVEIRA REQUERENDO CÓPIA DOS AUTOS

EM 10/10/2006 NO PG 151088/2006: "JUNTE-SE. DEFIRO."

PG 151088/06 DE EZIELMA BRAZ FERREIRA DE OLIVEIRA REQUERENDO CÓPIA DOS AUTOS. AO MINISTRO RELATOR SEM OS AUTOS.

PG 149479/2006 DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, EM ATENÇÃO AO DESPACHO PUBLICADO EM 15/09/2006

DESPACHO DE 08/09/2006

EM 08/09/06 "DIANTE DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM PEDIDO DE EFEITO MODIFICATIVO DO JULGADO, MANIFESTE-SE O EMBARGADO."

JUNTADA DO PG Nº 131214/2006 DO GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ E DO ESTADO DO PARÁ

DATA DE PUBLICAÇÃO DJ 01/09/2006 - ATA Nº 27/2006 -

ATA Nº 9, de 19/04/2006 -

AO GABINETE DO MINISTRO-RELATOR COM CÓPIA DE RELATÓRIO E VOTO.

24-P/MC, AO GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ EM 19/04/06.

23-P/MC, AO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ. EM 19/04/06.

MSG: Nº 1883 (TELEGRAMA) EM 19/04/06 AO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ

MSG: Nº 1882 (TELEGRAMA), EM 19/04/06 AO GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ

CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO DE 19/04/2006

TRIBUNAL PLENO

Decisão: O Tribunal, à unanimidade, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade do inciso I do artigo 5º da Lei nº 6.489, de 27 de setembro de 2002, do Estado do Pará, para aplicar-lhe interpretação conforme à Constituição Federal, no sentido de que sejam excluídos do âmbito da sua aplicação os créditos relativos ao ICMS que não tenham sido objeto de convênio entre os Estados da Federação, tudo nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Falou pelo requerido, Governador do Estado do Pará, o Dr. José Aloysio Campos, Procurador-Geral do Estado. Plenário, 19.04.2006.

DA CÓPIA DO MANDADO DE INTIMAÇÃO RECEBIDO PELO PGR.

PAUTA Nº 40/2004 -

INTIMAÇÃO AO PGR

REF.À PAUTA Nº 40/2004. DO PLENO.PGR.

AO GABINETE DO MINISTRO RELATOR

E DISTRIBUIÇÃO DO RELATÓRIO.

Pleno Em 04/11/2004 17:44:49

DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA, COM PARECER PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, COM MANIFESTAÇÃO (PG Nº 97160/04).

DO DESPACHO DO DIA 20/08/04

EM 20/08/04 "ADOTO, NA ESPÉCIE, A RITUALÍSTICA PREVISTA NO ART. 12 DA LEI Nº 9868/99. PELO QUE ABRO VISTA, SUCESSIVAMENTE, AO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO E AO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA."

DO DESPACHO DO DIA 1º/07/04

Nº RA 59243647 8 BR, RECEBIDO PELO GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ EM 08/07/04.

Nº RA 59243648 1 BR RECEBIDO PELO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ EM 08/07/04.

DO MINISTRO PRESIDENTE "AUSENTE A URGÊNCIA NECESSÁRIA AO EXAME DA LIMINAR NO PERÍODO DE FÉRIAS. AGUARDEM OS AUTOS, NA SECRETARIA, O SEU TÉRMINO."

AR Nº RA 59243647 8 BR, RECEBIDO PELO GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ EM 08/07/04

AR Nº RA 59243648 1 BR, RECEBIDO PELO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ EM 08/07/04

PG Nº 78007/04 (ORIGINAL DO FAX PG Nº 77552/04), DO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PRESTANDO AS INFORMAÇÕES.

DO PG N.º 77548/04 DO GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, PRESTANDO INFORMAÇÕES.

566/P PG N.º 77548/04 DO GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ.

DO PG N.º 77552/04 (FAX) DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ PRESTANDO INFORMAÇÕES.

565/P PG N.º 77552/04 (FAX) DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ.

À SEÇÃO DE VERBETES JUDICIÁRIOS

OFÍCIO Nº 566/P - PRAZO 5 (CINCO) DIAS.

OFÍCIO Nº 565/P - PRAZO 5 (CINCO) DIAS.

À SEÇÃO CARTORÁRIA.

"VISTOS, ETC. SOLICITEM-SE INFORMAÇÕES AOS REQUERIDOS, NA FORMA DO ART. 10, 'CAPUT', DA LEI N.º 9.868, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999. PUBLIQUE-SE."

MIN. CARLOS BRITTO