TRF4 - Turma Recursal do Juizado Especial Federal do Paraná

Guia: 24735/2014 - TRF4 - PR - 2ª TURMA RECURSAL

14/05/2014 - Baixa definitiva dos autos, Guia nº Justificativa: andamento indevido

619/2014, ao Presidente do Senado Federal.

Certifico que elaborei 1 ofício encaminhando cópia do acórdão e outras peças ao Senado Federal. Art. 52, inc. X, da CF.

em 13/02/2014

Manifestação - Petição: 3326 Data: 07/02/2014 10:18:05.16 GMT-02:00

Da DPU, ref. DJE de 14/11/2013

(Em 17/12/2013)Da DPU, ref. DJE de 14/11/2013

Do AGU, ref. DJE de 14/11/2013.

Da PGF, ref. no DJE de 14/11/2013

(Em 26/11/2013) Do AGU, ref. DJE de 14/11/2013

( Em 25/11/2013) Da PGF, ref. no DJE de 14/11/2013

DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 14/11/2013 - ATA Nº 174/2013. DJE nº 225, divulgado em 13/11/2013

Manifestação - Petição: 56807 Data: 08/11/2013 15:40:38.334 GMT-02:00

4608/SEJ, ao Sr. Celito Perin, em Tuparendi/RS. JL373622123BR

52464/2013 - 16/10/2013 - Alzira Correa Souto - requer providências. Petição em desacordo com a Resolução n. 427/2010.

ATA Nº 9, de 18/04/2013. DJE nº 80, divulgado em 29/04/2013

ATA Nº 9, de 17/04/2013. DJE nº 79, divulgado em 26/04/2013

das certidões de julgamento referentes às sessões do Plenário de 17 e 18.04.2013.

TRIBUNAL PLENO

NA SESSÃO DO PLENÁRIO DE 18.04.2013 - Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao recurso extraordinário e declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 34 da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do idoso), vencidos os Ministros Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio, que davam provimento ao recurso. Não foi alcançado o quorum de 2/3 para modulação dos efeitos da decisão para que a norma tivesse validade até 31/12/2015. Votaram pela modulação os Ministros Gilmar Mendes, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Celso de Mello. Votaram contra a modulação os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Joaquim Barbosa (Presidente). O Ministro Marco Aurélio absteve-se de votar quanto à modulação. O Ministro Teori Zavascki reajustou seu voto proferido na assentada anterior. Plenário, 18.04.2013.

TRIBUNAL PLENO

Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao recurso extraordinário e declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 34 da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do idoso), vencidos os Ministros Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio, que davam provimento ao recurso. Não foi alcançado o quorum de 2/3 para modulação dos efeitos da decisão para que a norma tivesse validade até 31/12/2015. Votaram pela modulação os Ministros Gilmar Mendes, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Celso de Mello. Votaram contra a modulação os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Joaquim Barbosa (Presidente). O Ministro Marco Aurélio absteve-se de votar quanto à modulação. O Ministro Teori Zavascki reajustou seu voto proferido na assentada anterior. Plenário, 18.04.2013.

Decisão: Prosseguindo no julgamento, após os votos dos Ministros Gilmar Mendes (Relator), Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Celso de Mello, negando provimento ao recurso e declarando a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 34 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), sem pronúncia da nulidade, mantendo sua vigência até 31 de dezembro de 2014; os votos dos Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio, dando provimento ao recurso, e o voto do Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), que lhe negava provimento e declarava a inconstitucionalidade, mas sem fixação de prazo, o julgamento foi suspenso. Retificada a decisão da assentada anterior, por erro material, quanto ao artigo citado. Reajustou o voto proferido anteriormente o Ministro Marco Aurélio. Plenário, 17.04.2013.

MIN. LUIZ FUX

27/02/2013 15:23:09 -

60573/2012 - 21/11/2012 - RITA LIDIANE DE MATOS - REQUER PREFERÊNCIA NO JULGAMENTO DO PROCESSO.

ATA Nº 16, de 06/06/2012. DJE nº 118, divulgado em 15/06/2012

da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 06.6.2012

MIN. LUIZ FUX

Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator), negando provimento ao recurso e declarando a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993, sem pronúncia de nulidade, dando pela sua validade até 31 de dezembro de 2014, e o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, negando provimento ao recurso, o julgamento foi adiado pelo pedido de vista do Senhor Ministro Luiz Fux. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Falaram: pelo recorrente, a Dra. Luysien Coelho Marques Silveira, Procuradora Federal; pela Advocacia-Geral da União, o Ministro Luís Inácio Lucena Adams, Advogado-Geral da União; pela interessada Defensoria Pública-Geral da União, o Dr. Haman Tabosa de Moraes e Córdova; e, pelo Ministério Público Federal, a Dra. Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira, Vice-Procuradora-Geral da República. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Plenário, 06.06.2012.

UNIÃO/AGU - Referente à Pauta n. 23/2012 - Plenário.

DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL - Referente à Pauta n. 23/2012 - Plenário.

UNIÃO/AGU - Referente à Pauta n. 23/2012 - Plenário

DA DPU, REF. Á PAUTA Nº 23/2012.

DO AGU, REF. Á PAUTA Nº 23/2012.

Referente à Pauta n. 23/2012 - Plenário

DA PGF, REF. Á PAUTA Nº 23/2012.

PAUTA Nº 23/2012. DJE nº 102, divulgado em 24/05/2012

Pleno em 23/05/2012 19:38:25

Ofício - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico

Ofício - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico

Ref. ao desapcho publicado no DJE de 18/08/2011.

Mandado - Intimação Despacho-Decisão Parte - SEJ

Mandado - Intimação Despacho-Decisão Parte - SEJ

Certifico que elaborei 1 Mandado de Intimação para DPU.

Ref. ao despacho publicado no DJ de 18/8/2011.

Ref. ao despacho publicado no DJ de 18/8/2011.

DJE nº 158, divulgado em 17/08/2011

Em 15.8.2011: Deferido o pedido de ingresso no feito. Publique-se.

28967/2011

28967/2011 - 23/05/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".

14671/2011

14671/2011 - 16/03/2011 - OFÍCIO TNU N.2011020111, CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, 15/03/2011 - APRESENTA INFORMAÇÕES.

73117/2010

73117/2010 - 13/12/2010 - UNIÃO - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.

06/12/2010 - Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU

Ref. ao despacho publicado no DJ de 25/11/2010.

Ref. ao despacho publicado no DJ de 25/11/2010.

DJE nº 226, divulgado em 24/11/2010

Referente à Pet. nº 57851/2010 em 18/11/2010: "(...) Manifeste-se o interveniente no prazo de dez dias, apresentando as razões e a documentação que entender pertinentes ao deslinde da controvésrsia."

57851/2010.

57851/2010 - 11/10/2010 - UNIÃO - REQUER INGRESSO NO FEITO NA QUALIDADE DE TERCEIRO INTERESSADO.

DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 08/10/2010 ATA Nº 23/2010 - DJE nº 190, divulgado em 07/10/2010

de conversão em processo eletrônico.

Ref. ao despacho publicado no DJ de 10/9/2010.

Ref. ao despacho publicado no DJ de 10/9/2010.

PLENÁRIO VIRTUAL - RG

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada,vencido o Ministro Cezar Peluso.

DJE nº 168, divulgado em 09/09/2010

Determino a conversão destes autos em forma de processo eletrônico, nos termos do art. 29, §1º, da Resolução 427, de 20 de abril de 2010

com parecer da PGR pelo conhecimento do recurso.

Dos autos à PGR, em cumprimento ao despacho de fls. 91.

Em 27/07/2010. Dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral da República.

20/06/2008 - Determinada a devolução, art. 543-B do CPC

27/07/2010 - Lançamento indevido da substituição do relator.

MIN. CEZAR PELUSO

MIN. CEZAR PELUSO