• 31/03/2017
    Conclusos ao(à) Relator(a)
  • 31/03/2017
    Juntada a petição nº
    14653/2017
  • 29/03/2017
    Petição
    Procuração/Substabelecimento - Petição: 14653 Data: 29/03/2017 às 12:42:03
  • 04/10/2016
    Conclusos ao(à) Relator(a)
  • 04/10/2016
    Juntada de AR
    PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG PGM/Belo Horizonte - JS483810591BR.
  • 04/10/2016
    Juntada de AR
    PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP PGM/São Paulo - JS483807080BR.
  • 04/10/2016
    Juntada de AR
    PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ PGM/Rio de Janeiro - JS482089440BR.
  • 04/10/2016
    Juntada de AR
    PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP PGM/São Paulo - JS473844216BR.
  • 04/10/2016
    Juntada de AR
    PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ PGM/Rio de Janeiro - JS475398635BR.
  • 04/10/2016
    Juntada de AR
    PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG PGM/Belo Horizonte - JS473506350BR.
  • 09/09/2016
    Expedido(a)
    Intimação 11503/2016 - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG PGM/Belo Horizonte - JS483810591BR
  • 09/09/2016
    Expedido(a)
    Intimação 11530/2016 - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP PGM/São Paulo - JS483807080BR
  • 06/09/2016
    Expedido(a)
    Intimação 11467/2016 - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ PGM/Rio de Janeiro - JS482089440BR
  • 31/08/2016
    Expedido(a)
    Intimação 10577/2016 - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP PGM/São Paulo - JS473844216BR
  • 30/08/2016
    Expedido(a)
    Intimação 10614/2016 - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ PGM/Rio de Janeiro - JS475398635BR
  • 29/08/2016
    Expedido(a)
    Intimação 10626/2016 - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG PGM/Belo Horizonte - JS473506350BR
  • 29/08/2016
    Conclusos ao(à) Relator(a)
  • 29/08/2016
    Publicação, DJE
    Despacho
    DJE nº 182, divulgado em 26/08/2016
  • 26/08/2016
    Comunicação assinada
    Carta
  • 26/08/2016
    Comunicação assinada
    Carta
  • 26/08/2016
    Comunicação assinada
    Carta
  • 25/08/2016
    Juntada a petição nº
    46029/2016
  • 24/08/2016
    Indeferido
    MIN. GILMAR MENDES
    Publique-se.
  • 22/08/2016
    Petição
    Manifestação - Petição: 46029 Data: 22/08/2016 às 17:50:12
  • 19/08/2016
    Publicação, DJE
    Despacho
    DJE nº 176, divulgado em 18/08/2016
  • 18/08/2016
    Comunicação assinada
    Carta
  • 18/08/2016
    Comunicação assinada
    Carta
  • 18/08/2016
    Comunicação assinada
    Carta
  • 16/08/2016
    Despacho
    Petição 42.219/2016: com o comparecimento espontâneo dos patronos da ABRAPOST, sanada eventual nulidade da intimação da pauta de julgamento de 22.2.2016; constatada a retificação do sobrenome do advogado. Publique-se.
  • 09/08/2016
    Conclusos ao(à) Relator(a)
  • 09/08/2016
    Juntada a petição nº
    42219/2016
  • 03/08/2016
    Petição
    Manifestação - Petição: 42219 Data: 03/08/2016 às 13:47:38
  • 23/02/2016
    Conclusos ao(à) Relator(a)
  • 23/02/2016
    Juntada a petição nº
    7074/2016
  • 22/02/2016
    Certidão
    PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL
  • 22/02/2016
    Petição
    Procuração/Substabelecimento - Petição: 7074 Data: 22/02/2016 19:39:40.73 GMT-03:00
  • 22/02/2016
    Pauta publicada no DJE - Plenário
    PAUTA Nº 4/2016. DJE nº 32, divulgado em 19/02/2016
  • 18/02/2016
    Inclua-se em pauta - minuta extraída
    Pleno em 18/02/2016 15:08:39
  • 14/07/2015
    Conclusos ao(à) Relator(a)
  • 14/07/2015
    Juntada a petição nº
    34657/2015
  • 10/07/2015
    Petição
    34657/2015 - 10/07/2015 - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE FRANCHISING - ABF - Presta informações e requer providências.
  • 26/05/2015
    Conclusos ao(à) Relator(a)
  • 26/05/2015
    Recebimento dos autos
  • 10/05/2013
    Conclusos ao(à) Relator(a)
  • 10/05/2013
    Juntada a petição nº
    21728/2013
  • 09/05/2013
    Petição
    Manifestação - Petição: 21728 Data: 09/05/2013 16:09:42.101 GMT-03:00
  • 07/05/2013
    Conclusos ao(à) Relator(a)
  • 07/05/2013
    Juntada a petição nº
    20862/2013
  • 06/05/2013
    Petição
    20862/2013 - 06/05/2013 - Venbo Comércio de Alimentos LTDA - Requer juntada de substabelecimento.
  • 02/05/2013
    Conclusos ao(à) Relator(a)
  • 02/05/2013
    Juntada a petição nº
    20198/2013
  • 02/05/2013
    Petição
    20198/2013 - 02/05/2013 - Nº12.081/13 - BL - PGR - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - OPINA PELO IMPROVIMENTO DO PRESENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
  • 02/05/2013
    Recebimento dos autos
  • 25/05/2012
    Remessa
    à Procuradoria-Geral da República.
  • 25/05/2012
    Publicação, DJE
    Despacho
    DJE nº 102, divulgado em 24/05/2012
  • 22/05/2012
    Vista à PGR
    RISTF 160. Publique-se.
  • 17/04/2012
    Publicação, DJE
    Despacho
    DJE nº 74, divulgado em 16/04/2012
  • 12/04/2012
    Despacho
    De 12.4.2012: deferido o ingresso da ABRAPOST nos termos do RISTF 323, § 3o. Publique-se.
  • 11/04/2012
    Conclusos ao(à) Relator(a)
  • 10/04/2012
    Recebimento dos autos
  • 10/04/2012
    Autos emprestados
    KATIA PATRICIA GONCALVES SILVA - Guia = 3069 / 2012 -
  • 10/04/2012
    Juntada a petição nº
    17366/2012
  • 09/04/2012
    Petição
    17366/2012 - 09/04/2012 - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE FRANQUIAS POSTAIS - ABRAPOST - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO.
  • 09/04/2012
    Conclusos ao(à) Relator(a)
  • 09/04/2012
    Juntada a petição nº
    14907/2012
  • 09/04/2012
    Juntada a petição nº
    83621/2011
  • 03/04/2012
    Publicação, DJE
    Despacho
    DJE nº 67, divulgado em 02/04/2012
  • 27/03/2012
    Deferido
    MIN. GILMAR MENDES
    o ingresso do município de BH nos termos do RISTF 323, § 3o. Publique-se.
  • 26/03/2012
    Petição
    14907/2012 - 26/03/2012 - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE FRANQUIAS POSTAIS - ABRAPOST - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".
  • 30/11/2011
    Conclusos ao(à) Relator(a)
  • 25/10/2011
    Petição
    83621/2011 - 24/10/2011 - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE FRANCHISING - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO.
  • 15/09/2011
    Conclusos ao(à) Relator(a)
  • 15/09/2011
    Juntada a petição nº
    72958/2011
  • 05/09/2011
    Petição
    72958/2011 - 05/09/2011 - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".
  • 19/05/2011
    Conclusos ao(à) Relator(a)
  • 19/05/2011
    Juntada a petição nº
    24560/2011
  • 03/05/2011
    Petição
    24560/2011 - 02/05/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) VENBO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO E INDICA NOME PARA INTIMAÇÕES/PUBLICAÇÕES/NOTIFICAÇÕES.
  • 10/03/2011
    Conclusos ao(à) Relator(a)
  • 16/02/2011
    Publicação, DJE
    Despacho
    DJE nº 31, divulgado em 15/02/2011
  • 11/02/2011
    Publicação, DJE
    Despacho
    DJE nº 28, divulgado em 10/02/2011
  • 03/02/2011
    Certidão
    de reautuação.
  • 02/02/2011
    Deferido
    MIN. GILMAR MENDES
    o ingresso da ABF - RISTF 323, § 2o. Publique-se.
  • 28/01/2011
    Conclusos ao(à) Relator(a)
  • 28/01/2011
    Juntada a petição nº
    2467/2011
  • 28/01/2011
    Petição
    2467/2011 - 27/01/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - REQUER JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO.
  • 26/01/2011
    Deferido
    MIN. GILMAR MENDES
    o ingresso do município de São Paulo, nos termos do RISTF 323, § 2º. Manifeste-se o interveniente no prazo de dez dias, apresentando as razões e a documentação que entender pertinentes. Publique-se.
  • 19/01/2011
    Conclusos ao(à) Relator(a)
  • 19/01/2011
    Juntada a petição nº
    270/2011
  • 19/01/2011
    Juntada a petição nº
    73184/2010
  • 06/01/2011
    Petição
    270/2011 - 06/01/2011 - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE FRANCHISING - ABF - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".
  • 15/12/2010
    Petição
    73184/2010 - 13/12/2010 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS - ABRASF - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.
  • 01/12/2010
    Publicação, DJE
    Despacho
    DJE nº 231, divulgado em 30/11/2010
  • 23/11/2010
    Deferido
    MIN. GILMAR MENDES
    o ingresso da ABRASF nos termos do RISTF 323, § 2o. Manifeste-se a interveniente no prazo de dez dias, apresentando as razões e a documentação que entender pertinentes. Publique-se.
  • 19/11/2010
    Conclusos ao(à) Relator(a)
  • 19/11/2010
    Juntada a petição nº
    61562/2010.
  • 27/10/2010
    Petição
    61562/2010 - 27/10/2010 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".
  • 18/10/2010
    Conclusos ao(à) Relator(a)
  • 18/10/2010
    Juntada a petição nº
    50302/2010
  • 01/10/2010
    Publicado acórdão, DJE
    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 01/10/2010 ATA Nº 22/2010 - DJE nº 185, divulgado em 30/09/2010
  • 13/09/2010
    Petição
    50302/2010 - 11/09/2010 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".
  • 06/09/2010
    Despacho
    Em 6.9.2010: Determino a conversão dos autos em processo eletrônico, nos termos do art. 29, § 1o., da Resolução 427, de 20 de abril de 2010.
  • 03/09/2010
    Decisão pela existência de repercussão geral
    PLENÁRIO VIRTUAL - RG
    Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada,.
  • 13/08/2010
    Iniciada análise de repercussão geral
  • 29/06/2010
    Conclusos ao(à) Relator(a)
  • 24/04/2010
    Substituição do Relator, art. 38 do RISTF
    MIN. GILMAR MENDES
  • 22/01/2010
    Sobrestado
    MIN. CEZAR PELUSO
    Despacho assinado em 20/01/2010.
  • 17/09/2009
    Conclusos ao(à) Relator(a)
  • 16/09/2009
    Distribuído por prevenção
    MIN. CEZAR PELUSO
  • 16/09/2009
    Autuado
  • 10/09/2009
    Protocolado