• 01/12/2017
    Processo recebido na origem
    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
  • 23/10/2017
    Baixa definitiva dos autos, Guia nº
    Termo de baixa
    Guia: 15263/2017 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
  • 23/10/2017
    Transitado(a) em julgado
    Certidão de trânsito em julgado
    em 17/10/2017
  • 09/10/2017
    Intimado eletronicamente
    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
  • 09/10/2017
    Intimado eletronicamente
    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
  • 09/10/2017
    Intimado eletronicamente
    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
  • 09/10/2017
    Intimado eletronicamente
    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
  • 09/10/2017
    Intimado eletronicamente
    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
  • 09/10/2017
    Intimado eletronicamente
    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
  • 09/10/2017
    Intimado eletronicamente
    PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
  • 02/10/2017
    Intimado eletronicamente
    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
  • 29/09/2017
    Intimado eletronicamente
    ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
  • 28/09/2017
    Intimado eletronicamente
    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
  • 28/09/2017
    Intimado eletronicamente
    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
  • 27/09/2017
    Intimação eletrônica disponibilizada
    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
  • 27/09/2017
    Intimação eletrônica disponibilizada
    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
  • 27/09/2017
    Intimação eletrônica disponibilizada
    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
  • 27/09/2017
    Intimação eletrônica disponibilizada
    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
  • 27/09/2017
    Intimação eletrônica disponibilizada
    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
  • 27/09/2017
    Intimação eletrônica disponibilizada
    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
  • 27/09/2017
    Intimação eletrônica disponibilizada
    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
  • 27/09/2017
    Intimação eletrônica disponibilizada
    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
  • 27/09/2017
    Intimação eletrônica disponibilizada
    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
  • 27/09/2017
    Intimação eletrônica disponibilizada
    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
  • 27/09/2017
    Intimação eletrônica disponibilizada
    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
  • 27/09/2017
    Publicado acórdão, DJE
    Inteiro teor do acórdão
    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 27/09/2017 - ATA Nº 141/2017. DJE nº 219, divulgado em 26/09/2017
  • 27/03/2017
    Juntada de AR
    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - JS635666144BR
  • 27/03/2017
    Juntada de AR
    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - JS635666158BR
  • 14/03/2017
    Juntada de AR
    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS Procuradoria do Estado no Distrito Federal - JS637044964BR
  • 06/03/2017
    Intimado eletronicamente
    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
  • 06/03/2017
    Intimado eletronicamente
    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
  • 06/03/2017
    Intimado eletronicamente
    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
  • 06/03/2017
    Intimado eletronicamente
    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
  • 06/03/2017
    Intimado eletronicamente
    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
  • 06/03/2017
    Intimado eletronicamente
    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
  • 06/03/2017
    Intimado eletronicamente
    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
  • 06/03/2017
    Intimado eletronicamente
    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
  • 06/03/2017
    Intimado eletronicamente
    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
  • 06/03/2017
    Intimado eletronicamente
    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
  • 06/03/2017
    Ata de Julgamento Publicada, DJE
    ATA Nº 4, de 23/02/2017. DJE nº 41, divulgado em 03/03/2017
  • 03/03/2017
    Intimado eletronicamente
    ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
  • 03/03/2017
    Intimado eletronicamente
    ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
  • 03/03/2017
    Intimado eletronicamente
    PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
  • 03/03/2017
    Intimado eletronicamente
    PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
  • 02/03/2017
    Expedido(a)
    Intimação 1427/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - JS635666158BR - Data da Remessa: 02/03/2017
  • 02/03/2017
    Expedido(a)
    Intimação 1431/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - JS635666144BR - Data da Remessa: 02/03/2017
  • 02/03/2017
    Expedido(a)
    Intimação 1429/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS Procuradoria do Estado no Distrito Federal - JS637044964BR - Data da Remessa: 02/03/2017
  • 01/03/2017
    Intimado eletronicamente
    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
  • 01/03/2017
    Intimado eletronicamente
    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
  • 01/03/2017
    Ata de Julgamento Publicada, DJE
    ATA Nº 4, de 22/02/2017. DJE nº 38, divulgado em 24/02/2017
  • 24/02/2017
    Comunicação assinada
    Carta
  • 24/02/2017
    Comunicação assinada
    Carta
  • 24/02/2017
    Comunicação assinada
    Carta
  • 24/02/2017
    Juntada
    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 23.02.2017.
  • 24/02/2017
    Intimado eletronicamente
    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
  • 24/02/2017
    Intimado eletronicamente
    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
  • 24/02/2017
    Intimação eletrônica disponibilizada
    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
  • 24/02/2017
    Intimação eletrônica disponibilizada
    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
  • 24/02/2017
    Intimação eletrônica disponibilizada
    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
  • 24/02/2017
    Intimação eletrônica disponibilizada
    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
  • 24/02/2017
    Intimação eletrônica disponibilizada
    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
  • 24/02/2017
    Intimação eletrônica disponibilizada
    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
  • 24/02/2017
    Intimação eletrônica disponibilizada
    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
  • 24/02/2017
    Intimação eletrônica disponibilizada
    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
  • 24/02/2017
    Intimação eletrônica disponibilizada
    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
  • 24/02/2017
    Intimação eletrônica disponibilizada
    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
  • 24/02/2017
    Intimação eletrônica disponibilizada
    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
  • 24/02/2017
    Intimação eletrônica disponibilizada
    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
  • 24/02/2017
    Intimação eletrônica disponibilizada
    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
  • 24/02/2017
    Intimação eletrônica disponibilizada
    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
  • 24/02/2017
    Publicação, DJE
    Despacho
    DJE nº 37, divulgado em 23/02/2017
  • 24/02/2017
    Publicação, DJE
    Despacho
    DJE nº 37, divulgado em 23/02/2017
  • 23/02/2017
    Julgado mérito de tema com repercussão geral
    TRIBUNAL PLENO
    Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 342 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, para declarar não ser aplicável à recorrida a imunidade tributária constante do art. 150, VI, c, da Constituição Federal, sem condenação em honorários, nos termos da Súmula 512, e custas conforme a lei. Em seguida, o Tribunal fixou a seguinte tese: "A imunidade tributária subjetiva aplica-se a seus beneficiários na posição de contribuinte de direito, mas não na de simples contribuinte de fato, sendo irrelevante para a verificação da existência do beneplácito constitucional a repercussão econômica do tributo envolvido". O Ministro Marco Aurélio fez ressalva à tese, no tocante à redação, no que foi acompanhado pelo Ministro Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 23.02.2017.
  • 23/02/2017
    Juntada
    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 22.3.2017.
  • 22/02/2017
    Suspenso o julgamento
    Decisão de Julgamento
    Decisão: Após o relatório e as sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram, pelo recorrente, Estado de Minas Gerais, a Dra. Fabíola Pinheiro Ludwig, Procuradora do Estado de Minas Gerais; pelo amicus curiae União a Dra. Luciana Miranda Moreira, Procuradora da Fazenda Nacional; pelos amici curiae Distrito Federal e demais Estados admitidos o Dr. Luis Eduardo Correia Serra, Procurador-Geral do Distrito Federal; e pelo amicus curiae Sindicato dos Hospitais Beneficientes e Religiosos e Filantrópicos do Rio Grande Do Sul - SINDIBERF o Dr. Ulisses André Jung. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 22.02.2017.
  • 22/02/2017
    Indeferido
    MIN. DIAS TOFFOLI
    EM 21/02/2017.o pedido de ingresso do Consórcio das Universidades Comunitárias Gaúchas (COMUNG) e, defiro o pedido de ingresso da Associação Brasileira das Universidades Comunitárias (ABRUC) e da Associação Nacional de Educação Católica (ANEC), na qualidade amicus curiae. Determino à Secretaria Judiciária que retifique a autuação para que inclua o nome das peticionárias que tiveram o seu pleito deferido e dos seus representantes legais.
  • 22/02/2017
    Indeferido
    MIN. DIAS TOFFOLI
    EM 21/02/2017.O pedido de ingresso como amicus curiae, tendo em vista a limitada abrangência da representatividade da peticionante, sendo certo, ainda, que a tese por ela defendida já se encontra titularizada por entidades admitidas como amicus curiae com representatividade mais ampla.
  • 06/10/2016
    Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU
    UNIÃO/AGU - Referente à Pauta n. 66/2016/ Plenário.
  • 04/10/2016
    Autos emprestados
    Da União, Na Pessoa Da AGU Ref. à Pauta n°66/2016 DJE 04/10/2016
  • 04/10/2016
    Pauta publicada no DJE - Plenário
    PAUTA Nº 66/2016. DJE nº 211, divulgado em 03/10/2016
  • 28/09/2016
    Inclua-se em pauta - minuta extraída
    Pleno em 28/09/2016 19:17:53
  • 03/08/2016
    Conclusos ao(à) Relator(a)
  • 03/08/2016
    Petição
    Amicus curiae - Petição: 42180 Data: 03/08/2016 às 11:11:44
  • 11/02/2016
    Conclusos ao(à) Relator(a)
  • 11/02/2016
    Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU
    Do AGU, ref. DJE de 01/02/2016.
  • 05/02/2016
    Devolução de mandado
    Do AGU, ref. DJE de 01/02/2016
  • 05/02/2016
    Petição
    Amicus curiae - Petição: 3528 Data: 05/02/2016 às 09:36:10
  • 05/02/2016
    Petição
    Amicus curiae - Petição: 3527 Data: 05/02/2016 às 09:27:33
  • 01/02/2016
    Conclusos ao(à) Relator(a)
  • 01/02/2016
    Publicação, DJE
    Despacho
    DJE nº 10, divulgado em 20/01/2016
  • 18/12/2015
    Indeferido
    MIN. DIAS TOFFOLI
    EM 14/12/2015.O pedido de ingresso como amicus curiae, tendo em vista a limitada abrangência da representatividade da Fundação peticionante, sendo certo, ainda, que a tese por ela defendida já se encontra titularizada por entidades admitidas como amicus curiae com representatividade mais ampla.
  • 19/05/2015
    Conclusos ao(à) Relator(a)
  • 19/05/2015
    Petição
    Amicus curiae - Petição: 24749 Data: 19/05/2015 15:14:43.608 GMT-03:00
  • 13/05/2015
    Conclusos ao(à) Relator(a)
  • 13/05/2015
    Petição
    Manifestação - Petição: 23484 Data: 13/05/2015 17:03:45.457 GMT-03:00
  • 06/04/2015
    Conclusos ao(à) Relator(a)
  • 06/04/2015
    Certidão
    Certifico que retifiquei a autuação destes autos para constar como amicus curiae o Sindicato dos Hospitais Beneficentes e Religiosos e Filantrópicos do Rio Grande do Sul (SINDIBERF), representado por seus advogados(as) Ana Claudia Moreira dos Santos e outro(s), em cumprimento ao r. despacho publicado em 02/02/2015.
  • 30/03/2015
    Petição
    Manifestação - Petição: 14561 Data: 30/03/2015 17:49:59.477 GMT-03:00
  • 12/02/2015
    Conclusos ao(à) Relator(a)
  • 06/02/2015
    Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU
    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 02/02/2015.
  • 05/02/2015
    Devolução de mandado
    (Em 05/02/2015) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 02/02/2015
  • 02/02/2015
    Publicação, DJE
    Despacho
    DJE nº 21, divulgado em 30/01/2015
  • 30/12/2014
    Deferido
    MIN. DIAS TOFFOLI
    EM 31/10/2014.O pedido de ingresso do Sindicato dos Hospitais Beneficentes e Religiosos e Filantrópicos do Rio Grande do Sul (SINDIBERF) na qualidade amicus curiae, e determino à Secretaria Judiciária que retifique a autuação para que inclua o nome da peticionária e de seus representantes legais.
  • 14/08/2014
    Conclusos ao(à) Relator(a)
  • 13/08/2014
    Petição
    Amicus curiae - Petição: 35366 Data: 13/08/2014 19:08:17.919 GMT-03:00
  • 16/10/2013
    Conclusos ao(à) Relator(a)
  • 16/10/2013
    Petição
    Juntada de documentos - Petição: 52457 Data: 16/10/2013 15:19:04.532 GMT-03:00
  • 27/06/2013
    Conclusos ao(à) Relator(a)
  • 25/06/2013
    Petição
    Amicus curiae - Petição: 31027 Data: 25/06/2013 10:15:50.236 GMT-03:00
  • 22/04/2013
    Conclusos ao(à) Relator(a)
  • 19/04/2013
    Petição
    Juntada de documentos - Petição: 18240 Data: 19/04/2013 18:03:17.202 GMT-03:00
  • 17/04/2013
    Conclusos ao(à) Relator(a)
  • 17/04/2013
    Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU
    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 10/04/2013.
  • 16/04/2013
    Devolução de mandado
    (Em 15/04/2013) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 10/04/2013.
  • 10/04/2013
    Publicação, DJE
    Despacho
    DJE nº 65, divulgado em 09/04/2013
  • 08/04/2013
    Deferido
    MIN. DIAS TOFFOLI
    EM 02/04/2013.O pedido de ingresso da Associação Brasileira da Indústria de Artigos e Equipamentos Médicos,Odontológicos,Hospitalares e de Laboratórios(ABIMO) na qualidade amicus curiae.
  • 13/11/2012
    Conclusos ao(à) Relator(a)
  • 13/11/2012
    Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU
  • 08/11/2012
    Devolução de mandado
    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 31/10/2012.
  • 08/11/2012
    Conclusos ao(à) Relator(a)
  • 07/11/2012
    Petição
    Petição: 58120 Data: 07/11/2012 16:44:39.189 GMT-02:00
  • 31/10/2012
    Publicação, DJE
    Despacho
    DJE nº 215, divulgado em 30/10/2012
  • 29/10/2012
    Deferido
    MIN. DIAS TOFFOLI
    O ingresso,no feito,na condição de amicus curiae,da União,dos Estados-Membros que subscrevem a petição nº 76563/2011 e do Distrito Federal.
  • 17/10/2012
    Conclusos ao(à) Relator(a)
  • 16/10/2012
    Petição
    TRATADA 54195/2012 - 16/10/2012 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) UNIÃO - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".
  • 18/09/2012
    Conclusos ao(à) Relator(a)
    com Parecer da PGR pelo provimento do Recurso.
  • 18/09/2012
    Manifestação da PGR
    Manifestação da PGR
  • 14/11/2011
    Vista à PGR
    em cumprimento ao despacho de 26/10/2011.
  • 04/11/2011
    Publicação, DJE
    Despacho
    DJE nº 210, divulgado em 03/11/2011
  • 26/10/2011
    Despacho
    Vista à PGR.
  • 04/10/2011
    Conclusos ao(à) Relator(a)
  • 04/10/2011
    Juntada a petição nº
    76563/2011
  • 22/09/2011
    Petição
    76563/2011 - 22/09/2011 - ESTADOS DA FEDERAÇÃO E O DISTRITO FEDERAL - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".
  • 01/09/2011
    Conclusos ao(à) Relator(a)
  • 01/09/2011
    Certidão
    de baixa indevida e recebimento externo dos autos.
  • 01/09/2011
    Recebimento externo dos autos
    TRIBUNAL DE ALCADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
  • 01/09/2011
    Expedido(a)
    Ofício - INFORMAÇÃO BAIXA PROCESSO ENVIO DECISÃO - SEBE
  • 31/08/2011
    Comunicação assinada
    Ofício - INFORMAÇÃO BAIXA PROCESSO ENVIO DECISÃO - SEBE
  • 30/08/2011
    Remessa externa dos autos, Guia nº
    Guia 13338 - TRIBUNAL DE ALCADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
  • 26/08/2011
    Conclusos ao(à) Relator(a)
  • 26/08/2011
    Publicação, DJE
    Despacho
    DJE nº 164, divulgado em 25/08/2011
  • 18/08/2011
    Despacho
    EM 15/08/2011.Defiro o pedido de ingresso do Estado de São Paulo na qualidade amicus curiae, e determino à Secretaria Judiciária que retifique a autuação para que inclua o nome dos peticionários e de seus representantes legais.
  • 01/08/2011
    Conclusos ao(à) Relator(a)
  • 01/08/2011
    Juntada a petição nº
    6607/2011
  • 01/08/2011
    Publicado acórdão, DJE
    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 01/08/2011 ATA Nº 37/2011 - DJE nº 146, divulgado em 29/07/2011
  • 11/02/2011
    Petição
    6607/2011 - 11/02/2011 - ESTADO DE SÃO PAULO - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".
  • 03/12/2010
    Decisão pela existência de repercussão geral
    PLENÁRIO VIRTUAL - RG
    Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada,.
  • 12/11/2010
    Iniciada análise de repercussão geral
  • 11/03/2010
    Conclusos ao(à) Relator(a)
  • 11/03/2010
    Distribuído
    MIN. DIAS TOFFOLI
  • 25/02/2010
    Autuado