• 02/09/2014
    Transitado(a) em julgado
    Em 27/08/2010
  • 07/10/2010
    Baixa definitiva dos autos, Guia nº
    Guia 9103 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
  • 27/08/2010
    Publicado acórdão, DJE
    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 27/08/2010 ATA Nº 19/2010 - DJE nº 159, divulgado em 26/08/2010
  • 14/08/2010
    Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional
    PLENÁRIO VIRTUAL - RG
    O Tribunal, por unanimidade, recusou o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional.
  • 25/06/2010
    Iniciada análise de repercussão geral
  • 24/03/2010
    Conclusos ao(à) Relator(a)
  • 23/03/2010
    Distribuído por prevenção
    MIN. ELLEN GRACIE
  • 18/03/2010
    Autuado