• 02/09/2014
    Transitado(a) em julgado
    Em 27/08/2010
  • 13/10/2010
    Baixa definitiva dos autos, Guia nº
    Guia 9338 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
  • 27/08/2010
    Publicado acórdão, DJE
    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 27/08/2010 ATA Nº 19/2010 - DJE nº 159, divulgado em 26/08/2010
  • 14/08/2010
    Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional
    PLENÁRIO VIRTUAL - RG
    O Tribunal, por unanimidade, recusou o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional.
  • 25/06/2010
    Iniciada análise de repercussão geral
  • 09/04/2010
    Conclusos ao(à) Relator(a)
  • 09/04/2010
    Juntada a petição nº
    19989/2010.
  • 07/04/2010
    Petição
    19989/2010 - 07/04/2010 - OFÍCIO Nº 142/2010-CREX, STJ, 6/4/2010 - ENCAMINHA PETIÇÃO EM QUE O JUIZ FEDERAL DA 15ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL REMETE CÓPIA DE DECISÃO.
  • 26/03/2010
    Conclusos ao(à) Relator(a)
  • 24/03/2010
    Distribuído por prevenção
    MIN. ELLEN GRACIE
  • 19/03/2010
    Autuado