• 02/09/2014
    Transitado(a) em julgado
    Em 27/08/2010
  • 22/11/2010
    Baixa definitiva dos autos, Guia nº
    Guia 12017 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3A. REGIAO - SP
  • 17/11/2010
    Remessa
    dos autos à Seção de Baixa e de Expedição
  • 19/10/2010
    Recebimento dos autos
  • 06/10/2010
    Autos emprestados
    CLÁUDIA APARECIDA DE SOUZA TRINDADE - PFN - Guia = 4205 / 2010 -
  • 27/08/2010
    Publicado acórdão, DJE
    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 27/08/2010 ATA Nº 19/2010 - DJE nº 159, divulgado em 26/08/2010
  • 14/08/2010
    Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional
    PLENÁRIO VIRTUAL - RG
    O Tribunal, por maioria, recusou o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencido o Ministro Marco Aurélio.
  • 25/06/2010
    Iniciada análise de repercussão geral
  • 05/04/2010
    Conclusos ao(à) Relator(a)
  • 29/03/2010
    Distribuído por prevenção
    MIN. ELLEN GRACIE
  • 19/03/2010
    Autuado