• 05/10/2010
    Baixa definitiva dos autos, Guia nº
    Guia 8900 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
  • 04/10/2010
    Transitado(a) em julgado
    em 28/09/2010
  • 23/09/2010
    Publicação, DJE
    Despacho
    DJE nº 178, divulgado em 22/09/2010
  • 16/09/2010
    Negado seguimento
    MIN. ELLEN GRACIE
    Em 14.9.2010:
  • 03/09/2010
    Publicado acórdão, DJE
    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 03/09/2010 ATA Nº 20/2010 - DJE nº 164, divulgado em 02/09/2010
  • 03/09/2010
    Conclusos ao(à) Relator(a)
  • 14/08/2010
    Reconhecida a repercussão geral e julgado o mérito com reafirmação de jurisprudência no PV
    PLENÁRIO VIRTUAL - RG
    Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada,vencido o Ministro Marco Aurélio.
  • 25/06/2010
    Iniciada análise de repercussão geral
  • 15/04/2010
    Conclusos ao(à) Relator(a)
  • 14/04/2010
    Distribuído por prevenção
    MIN. ELLEN GRACIE
  • 12/04/2010
    Autuado