• 17/03/2011
    Baixa definitiva dos autos, Guia nº
    Guia 3679 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3A. REGIAO - SP
  • 11/03/2011
    Transitado(a) em julgado
    em 28/02/2011.
  • 16/02/2011
    Recebimento dos autos
  • 16/12/2010
    Autos emprestados
    CLÁUDIA APARECIDA DE SOUZA TRINDADE - PFN - Guia = 7330 / 2010 -
  • 06/12/2010
    Publicado acórdão, DJE
    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 06/12/2010 ATA Nº 29/2010 - DJE nº 235, divulgado em 03/12/2010
  • 15/10/2010
    Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional
    PLENÁRIO VIRTUAL - RG
    O Tribunal, por unanimidade, recusou o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional.
  • 24/09/2010
    Iniciada análise de repercussão geral
  • 30/08/2010
    Conclusos ao(à) Relator(a)
  • 27/08/2010
    Distribuído
    MIN. GILMAR MENDES
  • 07/05/2010
    Autuado