em 22/6/2018

em 16/6/2018

PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1868588/1868588

39922/2018 - 14/06/2018 - (Petição Eletrônica com Certificação Digital) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - Manifesta ciência da decisão.

DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 28/05/2018 - ATA Nº 77/2018. DJE nº 103, divulgado em 25/05/2018

ATA Nº 9, de 05/04/2018. DJE nº 71, divulgado em 12/04/2018

da certidão de julgamento referente à sessão Plenária de 5/4/2018

TRIBUNAL PLENO

Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso. Vencido o Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, os Ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello, e, neste julgamento, o Ministro Luiz Fux. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 5.4.2018.

DJe nº 47/2018, divulgado em 9/3/2018

Data do julgamento: 05/04/2018

MIN. ALEXANDRE DE MORAES

14/12/2017 12:49:06 - Plenário.

ATA Nº 35, de 10/11/2017. DJE nº 260, divulgado em 14/11/2017

da certidão de julgamento referente à sessão virtual do Plenário de 3 a 9.11.2017.

MIN. ALEXANDRE DE MORAES

Decisão: Após o voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), negando provimento ao agravo regimental, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, sessão virtual de 3 a 9 de novembro de 2017.

MIN. ALEXANDRE DE MORAES

Pedido de Vista

PAUTA Nº 101/2017. DJE nº 243, divulgado em 23/10/2017

Manifestação - Petição: 62367 Data: 20/10/2017 às 10:41:54

Julgamento Virtual - Pleno em 19/10/2017 16:30:06 - ADI-ED-AgR

Juntada Petição: 57607/2017

Agravo Regimental - Petição: 57607 Data: 02/10/2017 às 16:56:24

Decisão de 25/09/2017 (DJE nº 223, divulgado em 29/09/2017)

MIN. ROBERTO BARROSO

em 25/9/2017: "(...) 12. Diante do exposto, nego seguimento aos embargos de declaração (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Intimem-se."

Contrarrazões - Petição: 48387 Data: 28/08/2017 às 19:19:50

Despacho de 21/08/2017 (DJE nº 187, divulgado em 23/08/2017)

em 21/8/2017: "1. Intime-se o autor para, querendo, manifestar-se sobre os embargos de declaração apresentados pelo Estado de São Paulo, no prazo de cinco dias. Publique-se. Intimem-se. "

Manifestação - Petição: 46066 Data: 21/08/2017 às 08:57:37

em 15/8/2017

Juntada Petição: 44261/2017

Embargos de Declaração - Petição: 44261 Data: 14/08/2017 às 08:50:43

em 9/8/2017

DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 01/08/2017 - ATA Nº 102/2017. DJE nº 168, divulgado em 31/07/2017

Certifico que, em cumprimento ao despacho de 07/04/2017, incluí o Min. Roberto Barroso como redator para o acórdão.

Despacho de 05/04/2017 (DJE nº 74, divulgado em 10/04/2017)

ao Gabinete do Ministro Roberto Barroso.

"(...) Encaminhem-se os autos para o Ministro Roberto Barroso (...)"

Prioridade na tramitação do feito - Petição: 15681 Data: 03/04/2017 às 16:12:44

Ofício 22959/2016 - PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Com cópia da Certidão de Julgamento. - JS559935302BR - Data da Remessa: 28/11/2016

Ofício 22960/2016 - GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Com cópia da Certidão de Julgamento - JS559915033BR - Data da Remessa: 28/11/2016

Ofício 22961/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Com cópia da Certidão de Julgamento - JS559915020BR - Data da Remessa: 28/11/2016

FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE

FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE

FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE

Em 21/11/2016.

PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE

PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE

FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE

FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE

FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE

PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE

ATA Nº 33, de 16/11/2016. DJE nº 246, divulgado em 18/11/2016

Certifico que elaborei 3 ofícios e 3 faxes. Plenário, Decisão de 16/11/2016.

da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 16.11.2016.

MIN. TEORI ZAVASCKI

TRIBUNAL PLENO

Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar: a) a inconstitucionalidade do art. 3º, cabeça, e § 1º, da Lei nº 14.016/2010, do Estado de São Paulo, no que excluem a assunção de responsabilidade pelo Estado; b) conferir interpretação conforme à Constituição ao restante do diploma impugnado, proclamando que as regras não se aplicam a quem, na data da publicação da lei, já estava em gozo de benefício ou tinha cumprido, com base no regime instituído pela Lei estadual nº 10.393/1970, os requisitos necessários à concessão; c) quanto aos que não implementaram todos os requisitos, conferir interpretação conforme para garantir-lhes a faculdade da contagem de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social, nos termos do art. 201, § 9º, da Constituição Federal, ficando o Estado responsável pelas decorrências financeiras da compensação referida, vencidos, no ponto, os Ministros Marco Aurélio (Relator),

Ofício 2758/SEJ - A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CARLOS GIANNAZI LÍDER DO PSOL NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - COM PETIÇÃO/STF 0053384/2016 E CÓPIA DA CONSULTA PROCESSUAL - JS497928295BR

53384/2016 - 22/09/2016 - Ofício LidPSOL 033/2016, Liderança do PSOL na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, 19/9/2016 - solicita que o processo seja posto em pauta. Petição em desacordo com a Resolução n. 427/2010.

Despacho de 22/08/2016 (DJE nº 180, divulgado em 24/08/2016)

ao Gabinete do Ministro Relator.

MIN. MARCO AURÉLIO

em 22/8/2016: "(...) 2. A situação retratada pelo requerente não direciona à intervenção do Supremo no sentido de suspender cautelarmente a eficácia da norma em jogo. Deixou-se de veicular novos fatos capazes de alterar o quadro ensejador da adoção do rito do artigo 12 da Lei nº 9.868/1999. Não se vislumbra risco maior, sobretudo quando verificada a inclusão do processo na pauta dirigida do Pleno referente a 24 de agosto de 2016. 3. Indefiro o pleito. Aguardem o julgamento definitivo. 4. Publiquem."

45934/2016 - 22/08/2016 - Procuradoria do Estado de São Paulo - Presta informações.

Manifestação - Petição: 44619 Data: 16/08/2016 às 12:14:51

Despacho de 1º/08/2016 (DJE nº 161, divulgado em 02/08/2016)

em 1°/8/2016: "1. A advogada Stela Cristina Nakazato informa ter substabelecido, sem reservas, os poderes conferidos pelo Partido Socialismo e Liberdade para representá-lo nesta ação direta. Pleiteia a retirada de todas as anotações a ela alusivas subsistentes no processo. 2. Observem o que requerido, ante a regularidade da representação processual. 3. Publiquem."

Exclusão de nome de advogado da capa dos autos - Petição: 34985 Data: 28/06/2016 às 19:23:13

Despacho de 03/06/2016 (DJE nº 118, divulgado em 08/06/2016)

em 3/6/2016: " 1. O Partido Socialismo e Liberdade – PSOL, mediante petição subscrita por profissionais regularmente credenciados, requer a realização de sustentação oral. 2. O direito de assomar à tribuna é exercido na data em que apregoado o processo, independentemente de inscrição. 3. Nada há a deferir. 4. Publiquem."

57540/2014 - 28/11/2014 - Ofício LidPSOL 210/2014, Assembleia Legislativa, 25/11/2014 - solicitando providências.

Sustentação oral - Petição: 45682 Data: 30/09/2014 17:45:44.734 GMT-03:00

Sustentação oral - Petição: 45393 Data: 29/09/2014 17:33:14.259 GMT-03:00

Despacho de 16/04/2013 (DJE nº 71, divulgado em 17/04/2013)

“1. A Associação dos Contribuintes e Ex-contribuintes à Carreira de Previdência das Serventias Não Oficializadas da Justiça do Estado de São Paulo, mediante petição subscrita por profissionais regularmente credenciados, requer a realização de sustentação oral. 2. O direito de assomar à tribuna é exercido na data em que apregoado o processo, independentemente de inscrição. 3. Nada há a deferir. 4. Publiquem.”

Sustentação oral - Petição: 16610 Data: 12/04/2013 16:38:35.28 GMT-03:00

PAUTA Nº 5/2013. DJE nº 45, divulgado em 07/03/2013

Pleno em 05/03/2013 17:21:33

Despacho de 09/09/2010 (DJE nº 86, divulgado em 09/05/2011)

Despacho de 09/09/2010 (DJE nº 86, divulgado em 09/05/2011)

24971/2011, da Procuradoria-Geral da República, com parecer pela procedência parcial do pedido.

63897/2010, do Partido Socialismo e Liberdade - PSOL, requerendo juntada de procuração e substabelecimento.

62552/2010, Afonso Henriques Maimoni e outros, apresentando renúncia ao mandato.

Em 9/9/2010: (ref. Pet. 41048/2010) "(...) 2. Em decisão proferida nesta data, admiti no processo, como terceira, a Associação dos Contribuintes e Ex-contribuintes à Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado de São Paulo - ACONCAPRE. O requerimento formalizado pelo Sindicato revela verdadeira sobreposição. 3. Indefiro o pedido ora formulado. 4. Publiquem."

Em 9/9/2010: (ref. Pet. 41046/2010) "(...) 2. Na espécie, há a pertinência temática considerado o estatuto da Associação. Em jogo se faz lei que implicou a extinção da Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas do Estado de São Paulo. 3. Admito a intervenção. A requerente deve receber o processo no estágio em que se encontra. 4. Requisitem-no à Procuradoria Geral da República para juntada da peça, devolvendo-o a seguir. 5. Publiquem."

Da PGR, em 4/5/2011.

24971/2011 - 04/05/2011 - PARECER Nº 4360-PGR-RG, PGR, 29/04/2011 - OPINA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO.

63897/2010 - 09/11/2010 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO.

62552/2010 - 03/11/2010 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL - APRESENTA RENÚNCIA AO MANDATO.

45354/2010, da Advocacia-Geral da União - apresentando defesa.

45354/2010 - 18/08/2010 - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO - MANIFESTA-SE PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

43227/2010, da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo - prestando informações.

703/P, PG 43227/2010, em 09/08/2010, da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

43227/2010 - 09/08/2010 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRESTA INFORMAÇÕES EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 703/P.

42207/2010, do Governador do Estado de São Paulo, prestando informações complementares.

42207/2010 - 03/08/2010 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRESTA INFORMAÇÕES.

42128/2010, do Governador do Estado de São Paulo - prestando informações.

704/P, PG 42128/2010, do Governador do Estado de São Paulo.

42128/2010 - 02/08/2010 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRESTA INFORMAÇÕES.

41048/2010 do Sindicato dos Escreventes e Auxiliares Notariais e Registrais do Estado de São Paulo requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".

41046/2010 da Associação dos Contribuintes e Ex-Contribuintes à Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado de São Paulo - ACONCAPRE requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".

AR621956075RL recebido pelo Governador do Estado de São Paulo em 20.07.2010.

AR621956067RL recebido pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo em 20.07.2010.

41048/2010 - 26/07/2010 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) SEANOR – SINDICATO DOS ESCREVENTES E AUXILIARES NOTARIAIS E REGISTRAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".

41046/2010 - 26/07/2010 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) ASSOCIAÇÃO DOS CONTRIBUINTES E EX-CONTRIBUINTES À CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ACONCAPRE - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".

704/P, ao Governador do Estado de São Paulo, solicitando informações. RL621956075BR

703/P, à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, solicitando informações. RL621956067BR

Despacho de 23/06/2010. (DJE nº 118, divulgado em 28/06/2010)

MIN. MARCO AURÉLIO

"1. Esta ação direta de inconstitucionalidade tem como objeto a Lei nº 14.016, de 12 de abril de 2010, do Estado de São Paulo. A racionalidade própria ao Direito direciona no sentido de aguardar-se o julgamento definitivo. 2. Aciono o disposto no artigo 12 da Lei nº 9.868/99. Providenciem-se as informações, a manifestação do Advogado-Geral da União e o parecer do Procurador-Geral da República. 3. Publiquem."

MIN. MARCO AURÉLIO