Guia nº 58999/2016 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE - 7104 - PN426500296BR - Data da Remessa: 06/12/2016

em 08/10/2014.

DJE nº 256, divulgado em 30/11/2016

MIN. ROBERTO BARROSO

62540/2016

Desistência - Petição: 62540 Data: 04/11/2016 às 17:02:00

47051/2016

47051/2016 - 25/08/2016 - ARISTEU RODRIGUES DE SOUSA - Requer prioridade na tramitação do feito.

da AGU, DJE 05/03/2015

da PGF, DJE 05/03/2015

Em:09/03/2015, da AGU, DJE 05/03/2015

ENVIO DOCUMENTOS - SEJ

Em: 06/03/2015, da PGF, DJE 05/03/2015

ENVIO DOCUMENTOS - SEJ

Certifico haver elaborado 1 ofício. Decisão de 26/02/15

DJE nº 42, divulgado em 04/03/2015

PROCURADOR-GERAL FEDERAL (JOSÉ RIBEIRO DA SILVA) - Guia 1328776/1328776

1. Petições nº 53.063/2013 e 53.073/2013 (recebidas em meu gabinete apenas hoje): trata-se de embargos de declaração opostos por José Antonio da Silva e outros contra o acórdão de fls. 424-463. Os embargantes, porém, não se qualificam como terceiros prejudicados para fins de ingresso nos presentes autos, apenas por serem partes em processos que discutem a mesma questão jurídica. Nesse sentido: REPERCUSSÃO GERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ASSISTÊNCIA: INADEQUAÇÃO. ILEGITIMIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. O pedido de assistência com fundamento no art. 50 do Código de Processo Civil é incompatível com a fase de interposição de recursos. 2. O recurso de terceiro prejudicado (art. 499 do Código de Processo Civil) é inadequado para formular pedido no interesse exclusivo do recorrente ou para ampliar os limites objetivos da causa. 3. Impossibilidade de admissão do Embargante na condição de amicus curiae , pois, além de não preencher os requisitos para tanto (entidade com significativa representatividade e capacidade de contribuir para o julgamento), a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal só admite pedidos formulados antes da liberação do processo para julgamento. 4. Embargos de declaração não conhecidos. (RE 559.943 ED, Rel. Min. Cármen Lúcia) 3. No caso, o pedido é manifestamente inadmissível. Isso porque o requerente é pessoa física que fundamenta seu interesse unicamente no fato de figurar como parte em outro processo subjetivo, que teria sido sobrestado após o reconhecimento, aqui, da repercussão geral. Esta causa, contudo, é insuficiente para autorizar a sua admissão formal no processo na qualidade pretendida, uma vez que lhe falta o requisito de representatividade. A simples invocação de interesse no deslinde do debate constitucional travado no julgamento de casos com repercussão geral não é fundamento apto a ensejar, por si só, a habilitação automática de pessoas físicas ou jurídicas. Fosse isso possível, ficaria inviabilizado o processamento racional dos casos submetidos a esse rito especial, ante a proliferação de pedidos de habilitação. Essa é a compreensão que ficou consagrada nas seguintes decisões monocráticas: RE 573.232, Min. Ricardo Lewandowski; DJe de 6/8/2013; RE 566.349, Minª. Cármen Lúcia, DJe de 07/06/2013; RE 590.415, Min. Joaquim Barbosa, DJe de 04/10/2012; RE 591.797 ED, Min. Dias Toffoli, DJe de 08/04/2011; e RE 576.155, Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 12/03/2009. (RE 608.482, Rel. Min. Teori Zavascki) 2. Sendo assim, não conheço dos recursos e determino a devolução das petições nº 53.063/2013 e 53.073/2013 a seus subscritores.

(Em 25/02/2015) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 23/02/2015

PROCURADOR-GERAL FEDERAL (JOSÉ RIBEIRO DA SILVA) - Guia 1421/2015 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)

Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 23/02/2015

ENVIO DOCUMENTOS - SEJ

OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR - SEJ

(Em 24/02/2015) Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 23/02/2015

ENVIO DOCUMENTOS - SEJ

OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR - SEJ

Certifico haver elaborado 2 ofícios. Despacho de 12/02/15.

DJE nº 34, divulgado em 20/02/2015

voltem os autos conclusos para análise dos embargos de declaração de fls. 477-496.

Com a petição 45377/2014 na capa dos autos.

58520/2014

58520/2014 - 04/12/2014 - Ofício nº 7228546 - SRECURSOS, TRF/4ª Região, 1º/12/2014 - encaminha cópia de petição em que Felisberto Bianchi requer a juntada de documentos e a tramitação preferencial dos autos.

Com a petição n. 45377/2014 grampeada na capa dos autos.

45174/2014

Juntada Petição: 45169/2014

Embargos de Declaração - Petição: 45377 Data: 29/09/2014 17:11:10.569 GMT-03:00

Juntada de documentos - Petição: 45174 Data: 29/09/2014 12:09:23.674 GMT-03:00

Embargos de Declaração - Petição: 45169 Data: 29/09/2014 11:59:18.310 GMT-03:00

Do AGU, ref. DJE de 23/09/2014

Da PGF, ref. DJE de 23/09/2014

(Em 25/09/2014) Do AGU, ref. DJE de 23/09/2014

(Em 24/09/2014) Da PGF, ref. DJE de 23/09/2014

Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 17/10/2013

Da PGF, ref. ao DJE de 16/10/2013

Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 11/10/2013

DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 23/09/2014 - ATA Nº 134/2014. DJE nº 184, divulgado em 22/09/2014

1037/2014

831/2014

1037/2014 - 17/01/2014 - MARIA DAS DORES OLIVEIRA MARTINS - Requer juntada de procuração e/ou substabelecimento.

831/2014 - 15/01/2014 - (Via Fax) Maria das Dores Oliveira Martins - Requer juntada do substabelecimento.

ATA Nº 27, de 16/10/2013. DJE nº 214, divulgado em 28/10/2013

(Em 23/10/2013) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 17/10/2013

(Em 18/10/2013) Da PGF, ref. ao DJE de 16/10/2013

CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL

CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL

CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL

Embargos de Declaração - Petição: 53073 Data: 20/10/2013 21:02:15.376 GMT-02:00

Embargos de Declaração - Petição: 53063 Data: 20/10/2013 09:45:55.328 GMT-02:00

Certidão de julgamento da sessão plenária de 16/10/2013.

DJE nº 206, divulgado em 16/10/2013

TRIBUNAL PLENO

Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Falaram: pelo recorrente, Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, a Dra. Luysien Coelho Marques Silveira, Procuradora Federal; pela recorrida, Maria das Dores Oliveira Martins, o Dr. Fernando Crespo Queiroz Neves; pelo amicus curiae Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o Dr. Oswaldo Pinheiro Ribeiro Júnior; pelo amicus curiae Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário – IBDP, a Dra. Gisele Lemos Kravchychyn, e, pelo amicus curiae Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas – COBAP, o Dr. Gabriel Dornelles. Presente no Plenário o Dr. Raphael Ramos Monteiro de Souza, representante da União, que não fez uso da palavra. Plenário, 16.10.2013.

(Em 15/10/2013) Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 11/10/2013

de que foi retificada a autuação destes autos para constar como amici curiae a União, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), conforme despacho exarado em 08/10/2013.

Referente à Pauta n. 41/2013 - Plenário.

DO PGF REF Á PAUTA Nº 41/2013.

DJE nº 202, divulgado em 10/10/2013

PAUTA Nº 41/2013. DJE nº 202, divulgado em 10/10/2013

Pleno em 09/10/2013 14:49:30

defiro o ingresso do Conselho Federal da OAB, da União e do IBDP na qualidade de amici curiae , nos termos do art. 543-A, §3°, do Código de Processo Civil c/c o art. 323, §3°, do RISTF, e de acordo com precedentes da Corte (por exemplo, RE 567.110, Rel. Min. Cármen Lúcia e RE 704292, Rel. Min. Dias Toffoli). Registro que todos os intervenientes já apresentaram manifestações escritas sobre o tema.

34274/2013

34274/2013 - 19/07/2013 - Teobaldo Pinto da Silva Sobrinho - Requer prioridade no julgamento da ação.

MIN. ROBERTO BARROSO

26074/2013

Procuração/Substabelecimento - Petição: 26074 Data: 31/05/2013 15:11:19.703 GMT-03:00

11/03/2013 - Substituição do Relator, art. 38, IV, "a", do RISTF

65689/2012

ATA Nº 57, de 26/11/2012. DJE nº 247, divulgado em 17/12/2012

Petição: 65689 Data: 14/12/2012 17:45:26.44 GMT-02:00

Certidão de retirada de pauta da sessão plenária de 26/11/2012.

NA SESSÃO DO PLENÁRIO DE 26.11.2012 - Decisão: Retirado de pauta em face da aposentadoria do Relator. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 26.11.2012.

42351/2012

32986/2012

26351/2012

24976/2012

Petição: 42351 Data: 21/08/2012 08:52:17.305 GMT-03:00

35533/2012 - 06/07/2012 - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS IDOSOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS- ANDDIAP - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE" E MANIFESTA INTERESSE EM PRODUZIR SUSTENTAÇÃO ORAL.

32986/2012 - 25/06/2012 - MARIA DAS DORES OLIVEIRA MARTINS - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO.

26351/2012 - 21/05/2012 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) UNIÃO - REQUER INGRESSO COMO AMICUS CURIAE.

Petição: 24976 Data: 15/05/2012 17:21:30.218 GMT-03:00

DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 02/05/2012 ATA Nº 18/2012 - DJE nº 84, divulgado em 30/04/2012

Referente à Pauta n. 19/2012 - Plenário.

PAUTA Nº 19/2012. DJE nº 81, divulgado em 25/04/2012 (processo republicado por consta incorreção na publicação do DJe de 23.4.2012)

PAUTA Nº 18/2012. DJE nº 78, divulgado em 20/04/2012

19/04/2012 - Substituição do Relator, art. 38 do RISTF

Pleno em 19/04/2012 15:17:22

12218/2012

12218/2012 - 12/03/2012 - THIAGO LOPES DA SILVA - REQUER EXTRAÇÃO DE CÓPIAS DO PROCESSO.

6255/2012

Petição: 6255 Data: 13/02/2012 09:08:19.24 GMT-02:00

com a Pet. 78627/2011, na capa.

Ref. ao despacho publicado no DJ de 26/5/2011.

78627/2011 - 03/10/2011 - CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - COBAP - REQUER QUE SEJA NEGADO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ref. ao despacho publicado no DJ de 26/5/2011.

DJE nº 99, divulgado em 25/05/2011

a pedido

MIN. AYRES BRITTO

a inclusão da COBAP como amicus curiae. 23/05/2011

55223/2010.

55223/2010 - 30/09/2010 - A CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - COBAP - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE" E REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO.

PLENÁRIO VIRTUAL - RG

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada,vencidos os Ministros Cezar Peluso e Celso de Mello.

com parecer da PGR pelo provimento do recurso. Em 06/07/2010.

em cumprimento ao despacho exarado no AI 786019

MIN. AYRES BRITTO