• 04/03/2011
    Baixa definitiva dos autos, Guia nº
    Guia 2860 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
  • 28/02/2011
    Transitado(a) em julgado
    em 17/02/2011.
  • 07/12/2010
    Publicado acórdão, DJE
    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 07/12/2010 ATA Nº 30/2010 - DJE nº 236, divulgado em 06/12/2010
  • 24/09/2010
    Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional
    PLENÁRIO VIRTUAL - RG
    O Tribunal, por maioria, recusou o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencido o Ministro Gilmar Mendes.Não se manifestaram os Ministros Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa, Ayres Britto e Ellen Gracie.
  • 03/09/2010
    Iniciada análise de repercussão geral
  • 04/08/2010
    Conclusos ao(à) Relator(a)
  • 03/08/2010
    Distribuído
    MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
  • 27/07/2010
    Autuado