• 01/04/2011
    Baixa definitiva dos autos, Guia nº
    Guia 4755 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
  • 29/03/2011
    Transitado(a) em julgado
    em 21/03/2011
  • 09/03/2011
    Publicado acórdão, DJE
    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 09/03/2011 ATA Nº 7/2011 - DJE nº 44, divulgado em 04/03/2011
  • 07/12/2010
    Petição
    71207/2010 - 07/12/2010 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - REQUER EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO.
  • 03/12/2010
    Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional
    PLENÁRIO VIRTUAL - RG
    O Tribunal, por maioria, recusou o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional.Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Votou de forma divergente o Ministro Marco Aurélio.
  • 12/11/2010
    Iniciada análise de repercussão geral
  • 10/11/2010
    Conclusos ao(à) Relator(a)
    Guia 6044 - GABINETE MINISTRO GILMAR MENDES
  • 10/11/2010
    Conclusos ao(à) Relator(a)
  • 03/11/2010
    Distribuído
    MIN. GILMAR MENDES
  • 27/10/2010
    Autuado