ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

30/09/2020 - Intimado eletronicamente. Justificativa: Erro de sistema.

Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 29/09/2020 - ATA Nº 163/2020. DJE nº 238, divulgado em 28/09/2020

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO - Petição: 71099 - Data: 02/09/2020, às 13:13:22, via Web Service MNI 2.2.2.

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Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

DJE nº 198, divulgado em 07/08/2020

em 05.08.2020: "Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra decisão deste Tribunal que, reconhecendo a existência de mora inconstitucional, determinou a aplicação, com efeitos prospectivos, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito, a Lei 7.716/89 a fim de estender a tipificação prevista para os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional à discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero. Abra-se vista à parte Embargada para, querendo, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, no prazo legal. Publique-se. Intime-se."

Juntada Petição: 59602/2020

Embargos de Declaração - Petição: 59602 Data: 03/08/2020, às 13:44:17

ATA Nº 22, de 13/06/2019. DJE nº 142, divulgado em 28/06/2019

Ofício Eletrônico 7400/2019 - PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - Com cópia da Certidão de Julgamento - URGENTE - Data da Remessa: 19/06/2019

Ofício Eletrônico 7401/2019 - PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL - Com cópia da Certidão de Julgamento - URGENTE - Data da Remessa: 19/06/2019

OFÍCIO - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE (MALOTE DIGITAL)

OFÍCIO - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE (MALOTE DIGITAL)

De elaboração de 2 ofícios eletrônicos. Plenário, 13/6/2019

Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 13/06/2019

TRIBUNAL PLENO

Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu do mandado de injunção, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não admitia a via mandamental. Por maioria, julgou procedente o mandado de injunção para (i) reconhecer a mora inconstitucional do Congresso Nacional e; (ii) aplicar, com efeitos prospectivos, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito, a Lei nº 7.716/89 a fim de estender a tipificação prevista para os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional à discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero, nos termos do voto do Relator, vencidos, em menor extensão, os Ministros Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli (Presidente) e o Ministro Marco Aurélio, que julgava inadequada a via mandamental. Plenário, 13.06.2019.

Manifestação - Petição: 35378 Data: 12/06/2019 às 16:29:47

ATA Nº 18, de 23/05/2019. DJE nº 119, divulgado em 03/06/2019

DJe nº 116/2019, edição extra, divulgado em 30 de maio de 2019

Data de julgamento: 13/06/2019

DJe nº 111/2019, divulgado em 27 de maio de 2019

Data de julgamento: 05/06/2019

Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 23/05/2019

Decisão: Após os votos dos Ministros Rosa Weber e Luiz Fux, que acompanhavam o Ministro Edson Fachin (Relator), julgando procedente o mandado de injunção, o julgamento foi suspenso. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 23.05.2019.

DJe edição extra nº 82/2019, divulgado em 16.04.2019

Data de Julgamento: 23/05/2019

ATA Nº 3, de 21/02/2019. DJE nº 45, divulgado em 06/03/2019

ATA Nº 3, de 20/02/2019. DJE nº 37, divulgado em 21/02/2019

ATA Nº 2, de 14/02/2019. DJE nº 37, divulgado em 21/02/2019

Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 21/02/2019

Decisão: Após os votos dos Ministros Edson Fachin (Relator), Celso de Mello, Alexandre de Moraes e Roberto Barroso, que julgavam procedente o mandado de injunção, o julgamento foi suspenso. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 21.2.2019.

Data de julgamento: 21/02/2019

Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 20/02/2019

Decisão: Apregoado para julgamento em conjunto com a ADO 26. Após o voto do Ministro Celso de Mello, Relator da citada ação, o julgamento da ADO e deste mandado de injunção foi suspenso. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 20.2.2019.

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ATA Nº 2, de 13/02/2019. DJE nº 32, divulgado em 15/02/2019

Data de julgamento: 20/02/2019

Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 14/02/2019

Decisão: Apregoado para julgamento em conjunto com a ADO 26. Após o início da leitura do voto do Ministro Celso de Mello, Relator da citada ação, o julgamento da ADO e deste mandado de injunção foi suspenso. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 14.2.2019.

Data de julgamento: 14/02/2019

Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 13/02/2019

Decisão: Após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pela impetrante, o Dr. Paulo Roberto Iotti Vecchiatti; pela Advocacia-Geral da União, o Ministro André Luiz de Almeida Mendonça, Advogado-Geral da União; pelo Presidente do Senado Federal, o Dr. Fernando César de Souza Cunha, Advogado-Geral do Senado Federal; pelo amicus curiae Grupo Dignidade - pela Cidadania de Gays, Lésbicas e Transgêneros, a Dra. Ananda Hadah Rodrigues Puchta; pelo amicus curiae Instituto Brasileiro de Direito de Familia - IBDFAM, o Dr. Rodrigo da Cunha Pereira; e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Luciano Mariz Maia, Vice-Procurador-Geral da República. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Ministro Celso de Mello. Plenário, 13.2.2019.

Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

DJE nº 24, divulgado em 06/02/2019

Em05.02.2019: "Encaminhe-se os autos à Presidência, para análise e deliberação do petitório de eDOC 131. Publique-se."

Sustentação oral - Petição: 3837 Data: 05/02/2019 às 15:10:41

DJe edição extra n. 270/2018, publicado em 17.12.2018

Data de Julgamento: 13/02/2019

Informações - Petição: 81330 Data: 10/12/2018 às 19:17:23

Sessão de 12.12.2018

DJe n. 256/2018, divulgado em 29/11/2018

Data de julgamento: 12/12/2018

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Amicus curiae - Petição: 76533 Data: 21/11/2018 às 11:46:33

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Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

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DJE nº 242, divulgado em 14/11/2018

DJE nº 242, divulgado em 14/11/2018

ao Gabinete do Ministro Relator

de distribuição de relatório nos termos do art. 87, IV, do RISTF.

"Nos termos do art. 87, IV, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, torno desde já disponível na forma escrita o inteiro teor do respectivo Relatório, dele também propiciando ciência isonômica e simultânea às partes. Publique-se. Intime-se."

Sessão de 14/11/2018 (9h30)

Despacho: A Impetrante requer, mediante petição protocolada, adiamento do julgamento constante do calendário do Tribunal Pleno de 14.11.2018 para dezembro vindouro. Registre-se que indiquei à pauta o feito em 17/10/2017 . Nada obstante, a Impetrante requer adiamento; pode ser mesmo recomendável à prestação jurisdicional, como sugerido na petição da Impetrante, o julgamento conjunto com ADO 26, da relatoria do e. Ministro CELSO DE MELLO, sendo que, como ciente está a Parte das regras regimentais deste STF, a critério da Presidência a respectiva reinclusão em calendário. Realçando a relevância do tema, certo de que a Impetrante não almejaria procrastinação com o pedido deduzido, defiro, no limite das atribuições desde relator, o pedido para fins de retirada do calendário. Publique-se. Intime-se.

Manifestação - Petição: 73938 Data: 08/11/2018 às 09:51:03

Manifestação - Petição: 73411 Data: 06/11/2018 às 15:59:11

Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

DJE nº 235, divulgado em 05/11/2018

Amicus curiae - Petição: 72614 Data: 31/10/2018 às 18:02:29

MIN. EDSON FACHIN

Em31.10.2018: "(...)com base no disposto no art. 138, caput, do CPC, admito o IBDFAM como amicus curiae , facultando-lhe a apresentação de informações, memoriais escritos nos autos e de sustentação oral por ocasião do julgamento definitivo do mérito do presente Mandado de Injunção. À Secretaria para as providências necessárias. Publique-se. Intime-se."

Amicus curiae - Petição: 71926 Data: 29/10/2018 às 18:37:38

DJe edição extra n. 209/2018, divulgado em 28/9/2018

Data do julgamento: 14/11/2018, sessão das 9h30

Manifestação - Petição: 45013 Data: 03/07/2018 às 17:59:45

Manifestação - Petição: 63257 Data: 24/10/2017 às 15:48:11

CN/AGU - Referente à Pauta n. 100/2017 - Plenário

UNIÃO/AGU - Referente à Pauta n. 100/2017 - Plenário

Em 18/10/2017 Do Congresso Nacional, na pessoa da AGU Ref. à Pauta n°100/2017 DJE 19/10/2017

Em 18/10/2017 Da União, na pessoa da AGU Ref. à Pauta n°100/2017 DJE 19/10/2017

PAUTA Nº 100/2017. DJE nº 238, divulgado em 18/10/2017

Pleno em 17/10/2017 16:08:47

Procuração/Substabelecimento - Petição: 50316 Data: 04/09/2017 às 18:33:47

referente à intimação pessoal da União acerca do Despacho proferido em 03.10.2016.

referente à intimação pessoal do Conselho Federal de Psicologia - CFP acerca do Despacho proferido em 03.10.2016.

Mandado

DJE nº 214, divulgado em 05/10/2016

Mandado

de retificação de autuação de autos.

Em 03/10/2016: "(...) admito o Conselho Federal de Psicologia - CFP como amicus curiae, facultando-lhe a apresentação de informações, memoriais escritos nos autos e de sustentação oral por ocasião do julgamento definitivo do mérito do presente Mandado de Injunção. À Secretaria para as providências necessárias. Publique-se. Intime-se."

Esclarecimentos - Petição: 55409 Data: 03/10/2016 às 11:32:56

Mandado

Mandado

DJE nº 208, divulgado em 28/09/2016

Carta de Intimação 4788/2016 - CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA - CFP, NA PESSOA DA ADVOGADA MARIANA KREIMER CAETANO MELUCCI - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS500194384BR - Data da Remessa: 28/09/2016

INTIMAÇÃO POSTAL - DESPACHO/DECISÃO - SEJ

De elaboração de 1 intimação via postal. Decisão de 26/09/2016

Em 26.09.2016: "(...)a) Inadmito a Associação Eduardo Banks como amicus curiae, bem como indefiro seu pedido subsidiário de intervenção na qualidade de assistente do Congresso Nacional; b) Admito o Grupo Dignidade pela cidadania de gays, lésbicas e transgêneros como amicus curiae, facultando-lhe a apresentação de informações, memoriais escritos nos autos e de sustentação oral por ocasião do julgamento definitivo do mérito do presente Mandado de Injunção; c) Intime-se o Conselho Federal de Psicologia para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, demonstre a sua representatividade adequada para atuar no feito na condição de amicus curiae, ou seja, qual a contribuição específica que pode oferecer ao deslinde da causa. À Secretaria para as providências necessárias. Publique-se. Intimem-se."

Manifestação - Petição: 50310 Data: 08/09/2016 às 19:00:20

MIN. EDSON FACHIN

Informações - Petição: 43565 Data: 10/08/2016 às 15:58:45

Manifestação - Petição: 40820 Data: 29/07/2016 às 16:35:51

Manifestação - Petição: 40813 Data: 29/07/2016 às 16:06:27

referente ao Ofício 10414/2016 cujo teor comunica o Procurador-Geral da União acerca da requisição de informações determinadas pelo Decisão proferida em 14.06.2016.

Ofício 10414/2016 - PROCURADOR-GERAL DA UNIÃO - Com cópia da Decisão e da Petição Inicial - REEXPEDIÇÃO - JS410538991BR

referente ao Ofício nº10412/2016 cujo teor requisita informações ao Congresso Nacional.

referente à intimação pessoal da União, na pessoa do Procurador-Geral da União, acerca da decisão proferida em 14.06.2016.

referente à intimação pessoal da União acerca da decisão proferida em 14.06.2016.

Ofício 10412/2016 - PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL - Com cópia da Decisão e da Petição Inicial - JS390663471BR

Ofício 10413/2016 - ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - Com cópia da Decisão e da Petição Inicial - JS390663468BR

Ofício 10414/2016 - PROCURADOR-GERAL DA UNIÃO - Com cópia da Decisão e da Petição Inicial - JS390663454BR

Determinação Cumprimento Despacho Decisão - Relator

Determinação Cumprimento Despacho Decisão - Relator

Determinação Cumprimento Despacho Decisão - Relator

DJE nº 125, divulgado em 16/06/2016

Certifico que elaborei 3 ofícios. Decisão de 14/6/2016.

MIN. EDSON FACHIN

Em 14.06.2016: "(...)julgo, nos termos do inc. IX do art. 21 do RISTF, prejudicado o Agravo Regimental interposto, assento o cabimento na hipótese de Mandado de Injunção, com alegado fundamento no art. 5º, LXXI da Constituição da República, para o efeito de examinar a denegação ou a concessão do provimento requerido caso demonstrada a possibilidade de suprimento judicial da lacuna apontada, e determino sejam intimados, no prazo comum de 30 (trinta) dias, a impetrante, o impetrado, a Advocacia Geral da União, a Procuradoria Geral da República e demais interessados para que se manifestem sobre o mérito da causa. Ulteriormente, com as manifestações ou exaurido o prazo fixado, serão examinados os pedidos de Amici Curiae. À Secretaria para as providências necessárias. Publique-se. Intime-se."

Amicus curiae - Petição: 23142 Data: 09/05/2016 às 17:16:38

Amicus curiae - Petição: 59757 Data: 17/11/2015 17:49:26.911 GMT-02:00

MIN. EDSON FACHIN

ref. DJE de 02/12/2013

(Em 18/12/2013)Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 02/12/2013

Amicus curiae - Petição: 61859 Data: 04/12/2013 19:33:37.915 GMT-02:00

DJE nº 236, divulgado em 29/11/2013

Em 27/11/2013: "Ouça-se a Procuradoria Geral da República a respeito das razões deduzidas no agravo regimental interposto pela impetrante. Publique-se."

ref. ao despacho publicado no DJE de 28/10/2013

Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 28/10/2013

Amicus curiae - Petição: 56721 Data: 08/11/2013 13:24:10.675 GMT-02:00

Juntada Petição: 55438/2013

Agravo Regimental - Petição: 55438 Data: 01/11/2013 17:25:34.170 GMT-02:00

DJE nº 213, divulgado em 25/10/2013

MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

Em 23/10/2013: "(...) Isso posto, acolhendo o parecer da Procuradoria Geral da República pela manifesta inviabilidade da via injuncional no caso ora em exame, não conheço deste mandado de injunção. Publique-se."

da PGR.

38826/2013 - 14/08/2013 - Parecer nº 11190-PGR-RG, PGR, 09/08/2013 - opina pelo não cabimento do mandado de injução, com a consequente extinção do feito sem julgamento de mérito.

***43250/2012 - 23/08/2012 - (Petição Eletrônica com Certificação Digital) UNIÃO - REQUER INGRESSO NO FEITO, EXTINÇÃO DO PROCESSO E INTIMAÇÃO PESSOAL DOS ATOS PROCESSUAIS.

Em 13/8/2012, sem que a Advocacia-Geral da União se manifestasse em atenção ao despacho de 21/6/2012.

39008/2012 - 06/08/2012 - Of. n. 1452/12/SGM/P, Câmara dos Deputados - Presta informações.

Petição: 37610 Data: 27/07/2012 18:27:22.213 GMT-03:00

listas de postagem dos Ofícios n.s 4904/R 4905/R e 4906/R.

Ref. ao despacho publicado no DJE de 25/06/2012.

Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 25/06/2012.

Ofício - Envio Petição Inicial AGU Ingresso Interessado - Relator

Ofício - Informação Peticão Inicial MI Presidente Câmara dos Deputados - Relator

Ofício - Informação Petição Inicial MI Presidente Senado Federal

Ofício - Informação Petição Inicial MI Presidente Senado Federal

Ofício - Informação Peticão Inicial MI Presidente Câmara dos Deputados - Relator

Ofício - Envio Petição Inicial AGU Ingresso Interessado - Relator

DJE nº 123, divulgado em 22/06/2012

Certifico haver elaborado 3 ofícios. Despacho de 21/06/12.

Em 21/6/2012: " [...] Sem prejuízo de uma análise ulterior quanto ao cabimento deste writ injuncional, requisitem-se informações. Dê-se ciência à Advocacia-Geral da União para que, se assim desejar, ingresse no feito (art. 7º, II, da Lei 12.016/2009, c/c o art. 24, parágrafo único, da Lei 8.038/1990). Após, ouça-se a Procuradoria Geral da República. Publique-se."

MIN. RICARDO LEWANDOWSKI