CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO

DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 12/11/2020 - ATA Nº 192/2020. DJE nº 270, divulgado em 11/11/2020

DJE nº 261, divulgado em 29/10/2020

28/10/2020: ... Considerando que a ADO 25 teve seu mérito julgado em 30.11.2016, tendo transitado em julgado em 29.08.2017, e que o cumprimento do decidido por esta Corte foi objeto do acordo homologado pelo Plenário desta Corte em 20.5.2020, entendo que não há o que decidir. Assim, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se.

Manifestação - Petição: 56388 Data: 20/07/2020, às 20:44:20

ATA Nº 12, de 20/05/2020. DJE nº 137, divulgado em 02/06/2020

OFÍCIO - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE (ENVIO ELETRÔNICO)

OFÍCIO - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE (ENVIO ELETRÔNICO)

OFÍCIO - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE (ENVIO ELETRÔNICO)

OFÍCIO - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE (ENVIO ELETRÔNICO)

OFÍCIO - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE (ENVIO ELETRÔNICO)

OFÍCIO - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE (ENVIO ELETRÔNICO)

Certifico a elaboração de 3 ofícios eletrônicos. Plenário, Decisão de 20/05/2020.

Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 20/05/2020

TRIBUNAL PLENO

Decisão: O Tribunal, por maioria, referendou as decisões monocráticas (eDOCs 101 e 417), nas quais foi prorrogado o prazo por mais 12 (doze) meses e, posteriormente, por mais 90 (noventa) dias, além da homologação do acordo firmado entre a União e todos os Entes Estaduais para encaminhamento ao Congresso Nacional para as providências cabíveis, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Falou, pelo interessado, o Ministro José Levi Mello do Amaral Júnior, Advogado-Geral da União. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 20.05.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).

Manifestação - Petição: 34199 Data: 19/05/2020 às 19:10:54

DJE nº 123, divulgado em 18/05/2020

MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - AGU - SEJ

MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - AGU - SEJ

Certifico a elaboração de 1 mandado de intimação. Despacho de 14/05/2020.

14/5/2020: Considerando a petição do Estado do Pará (eDOC 424), anexando Ofício 14/2020 do Coordenador do Fórum Nacional de Governadores, no sentido da aquiescência de todos os Estados e o Distrito Federal com os termos de acordo propostos pela União (eDOC 425), intime-se esta para, querendo, se manifestar no prazo de 48(quarenta e oito) horas. Igualmente, determino à Secretaria a liberação do feito para julgamento, em mesa, do Plenário desta Corte (art. 21, XIV, do RISTF), mormente diante da exiguidade do prazo de prorrogação em curso, que terminará no próximo dia 21.5.2020. Publique-se. Cumpra-se, COM URGÊNCIA, pelo meio mais expedito.

Data de Julgamento: 20/05/2020

TRIBUNAL PLENO

Pleno em 14/05/2020 19:40:39 - ADO-QO

Pleno em 14/05/2020 19:39:08 - ADO-QO

TRIBUNAL PLENO

Pleno em 14/05/2020 15:51:08 - ADO-QO

Pleno em 14/05/2020 15:48:34 - ADO-QO

TRIBUNAL PLENO

Pleno em 14/05/2020 14:52:17 - ADO-QO

Pleno em 14/05/2020 14:47:16 - ADO-QO

Acordo - Petição: 32002 Data: 14/05/2020 às 11:39:34

Ofício Eletrônico 1855/2020 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - Com cópia do Despacho/Decisão - URGENTE - Data da Remessa: 27/02/2020

DJE nº 40, divulgado em 26/02/2020

Ofício Eletrônico 1853/2020 - A Sua Excelência o Senhor DEPUTADO RODRIGO MAIA PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - COM CÓPIA DA DECISÃO - URGENTE - BO293948719BR - Data da Remessa: 26/02/2020

Ofício Eletrônico 1854/2020 - A Sua Excelência o Senhor Senador DADID ALCOLUMBRE PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL - COM CÓPIA DA DECISÃO - URGENTE - BO293948705BR - Data da Remessa: 26/02/2020

OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)

OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)

OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)

Certifico a elaboração de 3 ofícios eletrônicos. Decisão de 21/2/2020.

"(...) A União, por sua vez, informou que “que não se opõe ao pedido de dilação do prazo de suspensão da presente ação direta por 90 (noventa) dias” (eDOC 415). Ante o exposto, considerando a aquiescência da maioria dos Governadores dos Entes Estaduais e Distrital, além da União, bem ainda diante do estágio avançado das tratativas em curso na Comissão Especial e valendo-me da mesma fundamentação contida na decisão presente no eDOC 101, prorrogo, ad referendum do Plenário, o prazo fixado no julgamento de mérito na ADO 25 por mais 90 (noventa) dias, aí incluído o funcionamento da própria Comissão Especial instalada nesta Corte, a contar desta data, mantendo incólumes as demais disposições ali constantes. Comuniquem-se às Presidências da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União. Publique-se. Intimem-se."

Manifestação - Petição: 8711 Data: 21/02/2020 às 16:37:14

Juntada de documentos - Petição: 8502 Data: 21/02/2020 às 13:06:39

ref. Ofício Eletrônico 16082/2019 - GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL

ref. intimação do Estado de Santa Catarina.

do Termo de Audiência

em 3/12/2019

ref. intimação do Estado do Paraná.

ref. intimação do Estado do Piauí.

ref. intimação do Estado do Rio Grande do Norte.

ref. intimação do Estado do Rio Grande do Sul.

ref. intimação do Estado do Acre.

ref. intimação do Estado do Amazonas.

ref. intimação do Estado do Mato Grosso do Sul.

ref. intimação do Estado do Pará.

ref. intimação do Estado da Paraíba.

ref. intimação do Estado de Minas Gerais.

ref. intimação do Estado de Pernambuco.

ref. intimação do Estado de Roraima.

ref. ref. intimação do Distrito Federal.

ref. intimação do Estado de Goiás.

ref. intimação do Estado de São Paulo.

ref. intimação do Estado do Rio de Janeiro.

Ofício Eletrônico 16095/2019 - GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Com cópia do despacho - URGENTE - BO113009125BR - Data da Remessa: 28/11/2019

Ofício Eletrônico 16107/2019 - GOVERNADOR DO ESTADO DE TOCANTINS - Com cópia do despacho- URGENTE - BO113009111BR - Data da Remessa: 28/11/2019

Ofício Eletrônico 16091/2019 - GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA - Com cópia do despacho - URGENTE - BO113009108BR - Data da Remessa: 28/11/2019

Ofício Eletrônico 16082/2019 - GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL - COM CÓPIA DO DESPACHO - URGENTE - BO113427395BR - Data da Remessa: 28/11/2019

Ofício Eletrônico 16092/2019 - GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ - COM CÓPIA DO DESPACHO - BO113427387BR - Data da Remessa: 28/11/2019

Ofício Eletrônico 16088/2019 - GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COM CÓPIA DO DESPACHO - BO113427373BR - Data da Remessa: 28/11/2019

Ofício Eletrônico 16101/2019 - GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA - COM CÓPIA DO DESPACHO - URGENTE - BO113427360BR - Data da Remessa: 28/11/2019

Ofício Eletrônico 16106/2019 - GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE - COM CÓPIA DO DESPACHO - URGENTE - BO113427356BR - Data da Remessa: 28/11/2019

Ofício Eletrônico 16089/2019 - GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ - COM CÓPIA DO DESPACHO - URGENTE - BO113427342BR - Data da Remessa: 28/11/2019

Ofício Eletrônico 16097/2019 - GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - COM CÓPIA DO DESPACHO - URGENTE - BO113427339BR - Data da Remessa: 28/11/2019

Ofício Eletrônico 16086/2019 - GOVERNADOR DO ESTADO DO MATO GROSSO - COM CÓPIA DO DESPACHO - URGENTE - BO113427325BR - Data da Remessa: 28/11/2019

Ofício Eletrônico 16084/2019 - GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS - COM CÓPIA DO DESPACHO - URGENTE - BO113427311BR - Data da Remessa: 28/11/2019

Ofício Eletrônico 16102/2019 - GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COM CÓPIA DO DESPACHO - URGENTE - BO113427308BR - Data da Remessa: 28/11/2019

Ofício Eletrônico 16081/2019 - GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ - COM CÓPIA DO DESPACHO - URGENTE - BO113427299BR - Data da Remessa: 28/11/2019

Ofício Eletrônico 16094/2019 - GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ - COM CÓPIA DO DESPACHO - URGENTE - BO113427285BR - Data da Remessa: 28/11/2019

Ofício Eletrônico 16078/2019 - GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ - COM CÓPIA DO DESPACHO - URGENTE - BO113427271BR - Data da Remessa: 28/11/2019

Ofício Eletrônico 16076/2019 - GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE - COM CÓPIA DO DESPACHO - URGENTE - BO113427268BR - Data da Remessa: 28/11/2019

Ofício Eletrônico 16093/2019 - GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO - COM CÓPIA DO DESPACHO - URGENTE - BO113427254BR - Data da Remessa: 28/11/2019

Ofício Eletrônico 16104/2019 - GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - COM CÓPIA DO DESPACHO - URGENTE - BO113427245BR - Data da Remessa: 28/11/2019

Ofício Eletrônico 16079/2019 - GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS - Com cópia do despacho - URGENTE - BO112877155BR - Data da Remessa: 28/11/2019

Ofício Eletrônico 16087/2019 - GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Com cópia do despacho -URGENTE - BO112877141BR - Data da Remessa: 28/11/2019

Ofício Eletrônico 16096/2019 - GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - Com cópia do despacho - URGENTE - BO112877138BR - Data da Remessa: 28/11/2019

Ofício Eletrônico 16077/2019 - GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS - Com cópia do despacho - URGENTE - BO112877124BR - Data da Remessa: 28/11/2019

Ofício Eletrônico 16085/2019 - GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO - ´Com cópia do despacho - URGENTE - BO112923380BR - Data da Remessa: 28/11/2019

Ofício Eletrônico 16098/2019 - GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA - Com cópia do despacho - URGENTE - BO112923376BR - Data da Remessa: 28/11/2019

Ofício Eletrônico 16080/2019 - GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA - Com cópia do despacho - URGENTE - BO112923362BR - Data da Remessa: 28/11/2019

Ofício Eletrônico 16083/2019 - GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - Com cópia do despacho - URGENTE - BO112923359BR - Data da Remessa: 28/11/2019

Certifico que remeti via e-mail, ofícios eletrônicos, a todos os Governadores de Estado, haja vista a impossibilidade de remessa por Malote Digital.

OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)

OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)

OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)

OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)

OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)

OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)

OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)

OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)

OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)

OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)

OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)

OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)

OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)

OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)

OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)

OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)

OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)

OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)

OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)

OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)

OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)

OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)

OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)

OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)

OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)

OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)

OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)

Certifico a elaboração de 27 ofícios eletrônicos. Despacho de 25/11/2019.

MANDADO DE INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA - RELATOR

MANDADO DE INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA - RELATOR

MANDADO DE INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA - RELATOR

MANDADO DE INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA - RELATOR

MANDADO DE INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA - RELATOR

MANDADO DE INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA - RELATOR

MANDADO DE INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA - RELATOR

MANDADO DE INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA - RELATOR

MANDADO DE INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA - RELATOR

MANDADO DE INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA - RELATOR

MANDADO DE INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA - RELATOR

MANDADO DE INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA - RELATOR

MANDADO DE INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA - RELATOR

MANDADO DE INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA - RELATOR

MANDADO DE INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA - RELATOR

MANDADO DE INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA - RELATOR

MANDADO DE INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA - RELATOR

MANDADO DE INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA - RELATOR

MANDADO DE INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA - RELATOR

MANDADO DE INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA - RELATOR

MANDADO DE INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA - RELATOR

Ofício Eletrônico 16013/2019 - PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL - Com cópia do Despacho - URGENTE - BO111583818BR - Data da Remessa: 27/11/2019

Ofício Eletrônico 16014/2019 - DEPUTADO RODRIGO MAIA PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - Com cópia do Despacho - URGENTE - BO111583804BR - Data da Remessa: 27/11/2019

Ofício Eletrônico 16012/2019 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - Com cópia do despacho - URGENTE - Data da Remessa: 27/11/2019

Carta de Intimação 4881/2019 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO - com cópia do despacho - URGENTE - BO111664587BR - Data da Remessa: 27/11/2019

Carta de Intimação 4869/2019 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS - com cópia do despacho - URGENTE - BO111664573BR - Data da Remessa: 27/11/2019

Carta de Intimação 4883/2019 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO - com cópia do despacho - URGENTE - BO111664560BR - Data da Remessa: 27/11/2019

Carta de Intimação 4872/2019 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ - COM CÓPIA DO DESPACHO - URGENTE - BO111659746BR - Data da Remessa: 27/11/2019

Carta de Intimação 4870/2019 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ - COM CÓPIA DO DESPACHO - URGENTE - BO111659732BR - Data da Remessa: 27/11/2019

Carta de Intimação 4871/2019 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA - COM CÓPIA DO DESPACHO - URGENTE - BO111659729BR - Data da Remessa: 27/11/2019

Carta de Intimação 4873/2019 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - COM CÓPIA DO DESPACHO - URGENTE - BO111659715BR - Data da Remessa: 27/11/2019

Carta de Intimação 4890/2019 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS - COM CÓPIA DO DESPACHO - URGENTE - BO111659701BR - Data da Remessa: 27/11/2019

Certifico que, considerada a urgência, remeti via e-mail a Carta de Intimação 4883/2019 para o Procurador-Geral do Estado de Mato Grosso, ante a impossibilidade de envio do referido expediente por malote digital

Certifico que, considerada a urgência, remeti via e-mail a Carta de Intimação 4881/2019 para o Procurador-Geral do Estado do Maranhão, ante a impossibilidade de envio do referido expediente por malote digital

Certifico que, considerada a urgência, remeti via e-mail a Carta de Intimação 4869/2019 para o Procurador-Geral do Estado de Alagoas, ante a impossibilidade de envio do referido expediente por malote digital

Certifico o envio das Cartas de Intimações 4870/2019; 4872/2019; 4871/2019; 4873/2019; 4890/2019 via e-mail, ante a impossibilidade de envio de Fax ou Malote digital.

Certifico que, considerada a urgência, remeti via e-mail o Ofício Eletrônico 16014/2019 para o Presidente da Câmara dos Deputados, ante a impossibilidade de envio do referido expediente por malote digital

Certifico que, considerada a urgência, remeti via e-mail o Ofício Eletrônico 16013/2019 para o Presidente do Senado Federal, ante a impossibilidade de envio do referido expediente por malote digital

DJE nº 259, divulgado em 26/11/2019

INTIMAÇÃO POSTAL DESPACHO/DECISÃO - RELATOR

INTIMAÇÃO POSTAL DESPACHO/DECISÃO - RELATOR

MANDADO DE INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA - RELATOR

INTIMAÇÃO POSTAL DESPACHO/DECISÃO - RELATOR

MANDADO DE INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA - RELATOR

INTIMAÇÃO POSTAL DESPACHO/DECISÃO - RELATOR

MANDADO DE INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA - RELATOR

OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)

MANDADO DE INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA - RELATOR

INTIMAÇÃO POSTAL DESPACHO/DECISÃO - RELATOR

MANDADO DE INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA - RELATOR

MANDADO DE INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA - RELATOR

INTIMAÇÃO POSTAL DESPACHO/DECISÃO - RELATOR

MANDADO DE INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA - RELATOR

MANDADO DE INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA - RELATOR

MANDADO DE INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA - RELATOR

MANDADO DE INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA - RELATOR

MANDADO DE INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA - RELATOR

MANDADO DE INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA - RELATOR

OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)

MANDADO DE INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA - RELATOR

MANDADO DE INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA - RELATOR

INTIMAÇÃO POSTAL DESPACHO/DECISÃO - RELATOR

MANDADO DE INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA - RELATOR

MANDADO DE INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA - RELATOR

MANDADO DE INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA - RELATOR

INTIMAÇÃO POSTAL DESPACHO/DECISÃO - RELATOR

OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)

MANDADO DE INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA - RELATOR

MANDADO DE INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA - RELATOR

MANDADO DE INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA - RELATOR

MANDADO DE INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA - RELATOR

Certifico a elaboração de 21 mandados de intimação, 8 carta de intimação e 3 ofícios eletrônicos. Despacho de 25/11/2019.

Em 25.11.2019: "Considerando o bom termo das discussões na Comissão Especial, no sentido do indicativo da possibilidade de transação, conforme manifestado pela maioria dos Estados ali representados (eDOC 289), designo, com base no art. 3º, § 3º, do Código de Processo Civil, audiência para deliberação daqueles encaminhamentos conciliatórios, à qual deverão comparecer os representantes de todos os Entes estaduais e da União (Ministério da Economia e Advocacia-Geral da União). A aludida audiência será presidida por mim e/ou pelo juiz auxiliar Diego Viegas Veras (convocado para atuar neste gabinete mediante a Portaria da Presidência do STF 267/2019, DOU 20.8.2019) e ocorrerá no dia 3 de dezembro de 2019, às 9h30, na Sala de Sessões da Segunda Turma, localizada no Anexo II-B, quarto andar, do Supremo Tribunal Federal. Ressalte-se que, diante do acompanhamento das discussões na Comissão Especial, todos os Entes Federativos deverão comparecer munidos de autorização para debaterem, aquiescerem ou discordarem das sugestões da Comissão Especial, previamente analisada pelos setores técnico-administrativos, caso seja necessária. Também deverão ser convidados os Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, para, querendo, comparecerem à aludida audiência, por se tratar de encaminhamentos que deverão passar necessariamente pela análise do Poder Legislativo Federal. Comunique-se ao Tribunal de Contas da União. À Secretaria, para as providências necessárias, com URGÊNCIA. Publique-se. Intimem-se."

Manifestação - Petição: 73810 Data: 25/11/2019 às 12:25:56

do Termo de Audiência

em 22/11/2019, às 9h, na Sala de Treinamentos nº 1, 2º Andar, Anexo I do STF

de termo de audiência

em 8/11/2019

de termo de audiência

em 15/10/2019

Manifestação - Petição: 64034 Data: 14/10/2019 às 18:37:25

63951/2019 - 14/10/2019 - Ofício nº 28/2019, Fórum Nacional de Governadores, 11/10/2019 - Presta informações.

Termo de Audiência do dia 08/10/2019

Termo de Audiência do dia 30/09/2019

Termo de Audiência

ref. intimação de SÉRGIO AUGUSTO SANTANA SILVA, Procurador do Estado de Pernambuco, ou quem suas vezes fizer.

ref. intimação de MIRELLA MARQUES TRIGO DE LOUREIRO, Procuradora do Estado da Paraíba,ou quem suas vezes fizer,

ref. decisão de 10/09/2019.

ref. intimação de RODRIGO MAIA ROCHA, Presidente do Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (CONPEG), ou quem suas vezes fizer.

ref. ULISSES SCHWARZ VIANA, Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul, ou quem suas vezes fizer.

ref. intimação do PROCURADOR responsável pela representação do Estado do Pará em Brasília, ou quem suas vezes fizer.

ref. intimação do PROCURADOR responsável pela representação do Estado do Rio Grande do Sul em Brasília, ou que as suas vezes fizer.

Manifestação - Petição: 55925 Data: 13/09/2019 às 18:21:30

Ofício Eletrônico 11483/2019 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - Com cópia do despacho. URGENTE - Data da Remessa: 13/09/2019

MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO - RELATOR

MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO - RELATOR

OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)

MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO - RELATOR

MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO AGU- RELATOR

MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO - RELATOR

MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO - RELATOR

MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO - RELATOR

DJE nº 198, divulgado em 11/09/2019

Certifico a elaboração de 7 mandados de intimação e 1 ofício eletrônico. Despacho de 10/09/2019.

ref. Carta de Intimação 3483/2019 - ESTADO DA PARAÍBA Na pessoa do PROCURADOR-GERAL DO ESTADO.

ref. Carta de Intimação 3474/2019 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ Ou quem suas vezes fizer.

ref. Carta de Intimação 3473/2019 - ESTADO DE ALAGOAS Na pessoa do PROCURADOR-GERAL DO ESTADO.

Ofício Eletrônico 11393/2019 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - COM CÓPIA DO DESPACHO - URGENTE - Data da Remessa: 11/09/2019

Certifico que remeti, via e-mail, o Ofício Eletrônico 11393/2019 ao Presidente do Tribunal de Contas da União, ante a impossibilidade de envio do referido expediente por malote digital.

"(...) A citada sessão será realizada na Sala de Treinamentos n. 1, 2º andar, Anexo I, do Supremo Tribunal Federal e conduzida pelo Juiz Auxiliar Diego Viegas Veras (que atuará como supervisor e mediador das discussões, na forma do art. 4º da Lei 13.140/2015), ocasião em que os representantes deverão comparecer com propostas ou sugestões de encaminhamento das discussões e evolução das tratativas. À Secretaria para as providências cabíveis, procedendo a intimação, com urgência, apenas dos representantes indicados pelas partes para comparecimento à primeira reunião da Comissão Especial (eDOCs 194, 206, 213, 231, 239 e 241), os quais poderão ser assessorados por técnicos que apenas acompanharão as discussões (§ 1º do art. 30 da Lei 13.140/2015). Publique-se. Comunique-se ao Tribunal de Contas da União acerca da data de abertura dos trabalhos da Comissão Especial para que indique servidores para consultoria técnica da mediação, nos termos do art. 25 c/c art. 8º, ambos da Lei 13.140/2015."

OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)

Certifico a reelaboração de 1 ofício eletrônico, devido erro no sistema. Despacho de 15/08/2019.

ref. Carta de Intimação 3477/2019 - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Na pessoa do PROCURADOR-GERAL DO ESTADO.

ref. Carta de Intimação 3479/2019 - ESTADO DO MARANHÃO Na pessoa do PROCURADOR-GERAL DO ESTADO.

Manifestação - Petição: 53894 Data: 06/09/2019 às 18:42:31

ref. Carta de Intimação 3484/2019 - ESTADO DE PERNAMBUCO Na pessoa do PROCURADOR-GERAL DO ESTADO.

ref. Carta de Intimação 3480/2019 - ESTADO DE MATO GROSSO NA PESSOA DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, OU QUEM AS SUAS VEZES FIZER.

ref. Carta de Intimação 3488/2019 - ESTADO DE SERGIPE Na pessoa do PROCURADOR-GERAL DO ESTADO.

ref. Carta de Intimação 3486/2019 - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Na pessoa do PROCURADOR-GERAL DO ESTADO.

ref. Carta de Intimação 3489/2019 - ESTADO DO TOCANTINS Na pessoa do PROCURADOR-GERAL DO ESTADO.

ref. Carta de Intimação 3476/2019 - ESTADO DO CEARÁ Na pessoa do PROCURADOR-GERAL DO ESTADO.

ref. Carta de Intimação 3475/2019 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA Ou quem suas vezes fizer

Manifestação - Petição: 52220 Data: 02/09/2019 às 17:07:23

Informações - Petição: 51506 Data: 29/08/2019 às 16:26:29

Informações - Petição: 51450 Data: 29/08/2019 às 15:32:30

ref. Carta de Intimação 3487/2019 - ESTADO DE SÃO PAULO Na pessoa do PROCURADOR-GERAL DO ESTADO.

Certifico que, o(s) Aviso(s) de Recebimento referente(s) à(s) citação(ões)/intimação(ões) postal(ais) do(s)(as) Interessado(s)(as), ESTADO DE MINAS GERAIS, na pessoa do ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, ou na de quem as suas vezes fizer e o(s) respectivo(s) expediente(s) foi(ram) devolvido(s) pela Empresa de Correios e Telégrafos - ECT com o(s) carimbo(s) de ¿MUDOU-SE¿.

Manifestação - Petição: 51355 Data: 29/08/2019 às 11:23:21

CERTIDÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO

Manifestação - Petição: 51295 Data: 28/08/2019 às 21:49:46

Manifestação - Petição: 50872 Data: 27/08/2019 às 22:17:55

Manifestação - Petição: 50776 Data: 27/08/2019 às 17:40:51

Manifestação - Petição: 50527 Data: 27/08/2019 às 10:37:36

Manifestação - Petição: 50522 Data: 27/08/2019 às 10:19:49

Manifestação - Petição: 50308 Data: 26/08/2019 às 16:54:54

Informações - Petição: 50201 Data: 26/08/2019 às 14:31:00

Manifestação - Petição: 50190 Data: 26/08/2019 às 14:13:22

Manifestação - Petição: 50096 Data: 26/08/2019 às 09:56:07

Manifestação - Petição: 50020 Data: 23/08/2019 às 19:03:53

Manifestação - Petição: 49954 Data: 23/08/2019 às 17:34:51

Manifestação - Petição: 49941 Data: 23/08/2019 às 17:11:50

ref. intimação do ESTADO DO PIAUÍ, na pessoa do Procurador responsável pela representação do Estado em Brasília da decisão de 15/8/2019.

Manifestação - Petição: 49581 Data: 22/08/2019 às 18:28:07

ref. intimação do RIO GRANDE DO NORTE, na pessoa do Procurador responsável pela representação do Estado em Brasília, ou na de quem as suas vezes fizer da decisão de 15/08/2019.

ref. intimação do ESTADO DO PARANÁ, na pessoa do Procurador responsável pela representação do Estado em Brasília, ou na de quem as suas vezes fizer da decisão de 15/08/2019.

ref. intimação do ESTADO DO PARÁ, na pessoa do Procurador responsável pela representação do Estado em Brasília, ou na de quem as suas vezes fizer da decisão de 15/08/2019.

ref. intimação do ESTADO DO AMAZONAS, na pessoa do Procurador responsável pela representação do Estado em Brasília, ou na de quem as suas vezes fizer da decisão de 15/08/2019.

ref. intimação do ESTADO DO ACRE, na pessoa do Procurador responsável pela representação do Estado em Brasília, ou na de quem as suas vezes fizer da decisão de 15/08/2019.

ref. intimação do ESTADO DE SANTA CATARINA, na pessoa do Procurador responsável pela representação do Estado em Brasília, ou na de quem as suas vezes fizer da decisão de 15/08/2019.

ref. intimação do ESTADO DE RORAIMA, na pessoa do Procurador responsável pela representação do Estado em Brasília, ou na de quem as suas vezes fizer da decisão de 15/08/2019.

ref. intimação do ESTADO DE RONDÔNIA, na pessoa do Procurador responsável pela representação do Estado em Brasília, ou na de quem as suas vezes fizer da decisão de 15/08/2019.

22/08/2019 - Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU Justificativa: .

ref. intimação do DISTRITO FEDERAL, na pessoa da PROCURADOR-GERAL, ou na de quem as suas vezes fizer da decisão de 15/8/2019.

ref. decisão de 15/08/2019.

Manifestação - Petição: 48752 Data: 20/08/2019 às 16:53:01

Carta de Intimação 3480/2019 - ESTADO DE MATO GROSSO NA PESSOA DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, OU QUEM AS SUAS VEZES FIZER - COM CÓPIA DO DESPACHO. - BI966938530BR - Data da Remessa: 20/08/2019

DJE nº 181, divulgado em 19/08/2019

Carta de Intimação 3474/2019 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ Ou quem suas vezes fizer - Com cópia do Despacho - URGENTE - BI966938185BR - Data da Remessa: 19/08/2019

Carta de Intimação 3475/2019 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA Ou quem suas vezes fizer - Com cópia do Despacho - URGENTE - BI966938177BR - Data da Remessa: 19/08/2019

Carta de Intimação 3483/2019 - ESTADO DA PARAÍBA Na pessoa do PROCURADOR-GERAL DO ESTADO - Com cópia do Despacho - URGENTE - BI966938163BR - Data da Remessa: 19/08/2019

Carta de Intimação 3476/2019 - ESTADO DO CEARÁ Na pessoa do PROCURADOR-GERAL DO ESTADO - Com cópia do Despacho - URGENTE - BI966938150BR - Data da Remessa: 19/08/2019

Carta de Intimação 3477/2019 - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Na pessoa do PROCURADOR-GERAL DO ESTADO - Com cópia do Despacho - URGENTE - BI966938146BR - Data da Remessa: 19/08/2019

Carta de Intimação 3478/2019 - ESTADO DO GOIÁS Na pessoa do PROCURADOR-GERAL DO ESTADO - Com cópia do Despacho - URGENTE - BI966938132BR - Data da Remessa: 19/08/2019

Carta de Intimação 3481/2019 - ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL Na pessoa do PROCURADOR-GERAL DO ESTADO - Com cópia do Despacho - URGENTE - BI966938129BR - Data da Remessa: 19/08/2019

Carta de Intimação 3473/2019 - ESTADO DE ALAGOAS Na pessoa do PROCURADOR-GERAL DO ESTADO - Com cópia do Despacho - URGENTE - BI966938115BR - Data da Remessa: 19/08/2019

Carta de Intimação 3479/2019 - ESTADO DO MARANHÃO Na pessoa do PROCURADOR-GERAL DO ESTADO - Com cópia do Despacho - URGENTE - BI966938101BR - Data da Remessa: 19/08/2019

Carta de Intimação 3484/2019 - ESTADO DE PERNAMBUCO Na pessoa do PROCURADOR-GERAL DO ESTADO - Com cópia do Despacho - URGENTE - BI966938092BR - Data da Remessa: 19/08/2019

Carta de Intimação 3482/2019 - ESTADO DE MINAS GERAIS Na pessoa do ADVOGADO-GERAL DO ESTADO - Com cópia do Despacho - URGENTE - BI966938089BR - Data da Remessa: 19/08/2019

Carta de Intimação 3489/2019 - ESTADO DO TOCANTINS Na pessoa do PROCURADOR-GERAL DO ESTADO - Com cópia do Despacho - URGENTE - BI966938075BR - Data da Remessa: 19/08/2019

Carta de Intimação 3486/2019 - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Na pessoa do PROCURADOR-GERAL DO ESTADO - Com cópia do Despacho - URGENTE - BI966938061BR - Data da Remessa: 19/08/2019

Carta de Intimação 3485/2019 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO Na pessoa do PROCURADOR-GERAL DO ESTADO - Com cópia do Despacho - URGENTE - BI966938058BR - Data da Remessa: 19/08/2019

Carta de Intimação 3487/2019 - ESTADO DE SÃO PAULO Na pessoa do PROCURADOR-GERAL DO ESTADO - Com cópia do Despacho - URGENTE - BI966938044BR - Data da Remessa: 19/08/2019

Carta de Intimação 3488/2019 - ESTADO DE SERGIPE Na pessoa do PROCURADOR-GERAL DO ESTADO - Com cópia do Despacho - URGENTE - BI966938035BR - Data da Remessa: 19/08/2019

MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO - SEJ

MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO - SEJ

MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO - SEJ

MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - AGU - SEJ

MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO - SEJ

MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO - SEJ

MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO - SEJ

MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO - SEJ

MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO - SEJ

MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO - SEJ

MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO - SEJ

INTIMAÇÃO POSTAL - DESPACHO/DECISÃO - SEJ

INTIMAÇÃO POSTAL - DESPACHO/DECISÃO - SEJ

INTIMAÇÃO POSTAL - DESPACHO/DECISÃO - SEJ

MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO - SEJ

MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO - SEJ

MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO - SEJ

MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - AGU - SEJ

INTIMAÇÃO POSTAL - DESPACHO/DECISÃO - SEJ

MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO - SEJ

MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO - SEJ

MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO - SEJ

INTIMAÇÃO POSTAL - DESPACHO/DECISÃO - SEJ

INTIMAÇÃO POSTAL - DESPACHO/DECISÃO - SEJ

MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO - SEJ

INTIMAÇÃO POSTAL - DESPACHO/DECISÃO - SEJ

INTIMAÇÃO POSTAL - DESPACHO/DECISÃO - SEJ

INTIMAÇÃO POSTAL - DESPACHO/DECISÃO - SEJ

INTIMAÇÃO POSTAL - DESPACHO/DECISÃO - SEJ

INTIMAÇÃO POSTAL - DESPACHO/DECISÃO - SEJ

INTIMAÇÃO POSTAL - DESPACHO/DECISÃO - SEJ

INTIMAÇÃO POSTAL - DESPACHO/DECISÃO - SEJ

INTIMAÇÃO POSTAL - DESPACHO/DECISÃO - SEJ

MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO - SEJ

INTIMAÇÃO POSTAL - DESPACHO/DECISÃO - SEJ

INTIMAÇÃO POSTAL - DESPACHO/DECISÃO - SEJ

MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO - SEJ

INTIMAÇÃO POSTAL - DESPACHO/DECISÃO - SEJ

MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO - SEJ

Certifico a elaboração de 17 cartas de intimação, 11 mandados de intimação e 1 ofício eletrônico. Despacho de 15/08/2019.

ref. Carta de Intimação 3101/2019 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS.

ref. Carta de Intimação 3100/2019 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO.

ref. Carta de Intimação 3099/2019 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA.

ref. Carta de Intimação 3097/2019 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ.

Em 15/8/2019: "Considerando as tratativas das partes, na audiência de conciliação realizada nesta Corte, no dia 5.8.2019, no sentido da formação de Comissão Especial visando apresentar proposta de solução do impasse (eDOC 157), intimem-se os Estados e a União para informarem, com urgência, no prazo de 2 (dois) dias, os seus respectivos representantes (no máximo um por Ente Federativo) que atuarão em seus nomes, os quais poderão ser assessorados por técnicos que apenas acompanharão as discussões (§ 1º do art. 30 da Lei 13.140/2015). No mesmo instante, tal como assentado naquela audiência, a mediação será supervisionada por esta relatoria, mediante acompanhamento do Juiz Instrutor/Auxiliar Diego Viegas Veras. O Tribunal de Contas da União, por ser destinatário da ordem desta Corte, poderá indicar servidores para consultoria técnica da mediação, nos termos do art. 25 c/c art. 8º, ambos da Lei 13.140/2015. À Secretaria para as providências cabíveis, COM URGÊNCIA. Publique-se. Intimem-se."

ref. Carta de Intimação 3105/2019 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

ref. Carta de Intimação 3098/2019 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL.

ref. Carta de Intimação 3096/2019 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ.

Termo de Audiência de Conciliação Realizada

31/07/2019 - Juntada do mandado cumprido Justificativa: .

31/07/2019 - Juntada do mandado cumprido Justificativa: .

31/07/2019 - Juntada do mandado cumprido Justificativa: .

31/07/2019 - Juntada do mandado cumprido Justificativa: .

31/07/2019 - Juntada do mandado cumprido Justificativa: .

31/07/2019 - Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU Justificativa: .

Manifestação - Petição: 43316 Data: 29/07/2019 às 10:42:51

Carta de Intimação 3105/2019 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS - Com cópia do despacho. URGENTE - BI933315381BR - Data da Remessa: 25/07/2019

Carta de Intimação 3099/2019 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA - Com cópia do despacho. URGENTE - BI933315378BR - Data da Remessa: 25/07/2019

Carta de Intimação 3101/2019 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS - Com cópia do despacho. URGENTE - BI933315364BR - Data da Remessa: 25/07/2019

Carta de Intimação 3100/2019 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - Com cópia do despacho. URGENTE - BI933315355BR - Data da Remessa: 25/07/2019

Carta de Intimação 3098/2019 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - Com cópia do despacho. URGENTE - BI933315347BR - Data da Remessa: 25/07/2019

Carta de Intimação 3097/2019 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ - Com cópia do despacho. URGENTE - BI933315333BR - Data da Remessa: 25/07/2019

Carta de Intimação 3096/2019 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ - Com cópia do despacho. URGENTE - BI933315320BR - Data da Remessa: 25/07/2019

MANDADO DE INTIMAÇÃO - DESPACHO/DECISÃO - SEJ

MANDADO DE INTIMAÇÃO - DESPACHO/DECISÃO - SEJ

MANDADO DE INTIMAÇÃO - DESPACHO/DECISÃO - SEJ

MANDADO DE INTIMAÇÃO - DESPACHO/DECISÃO - SEJ

MANDADO DE INTIMAÇÃO - DESPACHO/DECISÃO - SEJ

MANDADO DE INTIMAÇÃO - DESPACHO/DECISÃO - SEJ

MANDADO DE INTIMAÇÃO - DESPACHO/DECISÃO - SEJ

MANDADO DE INTIMAÇÃO - DESPACHO/DECISÃO - SEJ

INTIMAÇÃO POSTAL - DESPACHO/DECISÃO - SEJ

INTIMAÇÃO POSTAL - DESPACHO/DECISÃO - SEJ

INTIMAÇÃO POSTAL - DESPACHO/DECISÃO - SEJ

INTIMAÇÃO POSTAL - DESPACHO/DECISÃO - SEJ

INTIMAÇÃO POSTAL - DESPACHO/DECISÃO - SEJ

INTIMAÇÃO POSTAL - DESPACHO/DECISÃO - SEJ

INTIMAÇÃO POSTAL - DESPACHO/DECISÃO - SEJ

Certifico a elaboração de 7 intimações postais e 4 mandados de intimação. Despacho de 26.6.2019.

Manifestação - Petição: 42199 Data: 18/07/2019 às 11:16:56

MANDADO DE INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA - SEJ

MANDADO DE INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA - SEJ

DJE nº 142, divulgado em 28/06/2019

MANDADO DE INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA - SEJ

MANDADO DE INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA - SEJ

Certifico a elaboração de 2 mandados de intimação. Despacho de 26/06/2019.

Em 26/6/2019: "Considerando a busca por um compromisso conciliatório manifestado pelos Estados-membros (e-DOCs 108, 115, 117 e 121) conjuntamente com a União (eDOC 130), designo, excepcionalmente, com supedâneo no art. 3º, § 3º, do Código de Processo Civil, Audiência, na qual deverão comparecer os representantes de todos os entes federados, a ser presidida por mim e/ou pelo juiz instrutor Diego Viegas Veras (convocado para atuar neste gabinete mediante Portaria da Presidência do STF 211, DOU 10.10.2017), no dia 5 de agosto de 2019, às 14hs, na Sala de Sessões da Segunda Turma, localizada no Anexo II-B, quarto andar, do Supremo Tribunal Federal. Ressalte-se que as partes deverão comparecer munidas de propostas que envolvam o pacto federativo discutido nesses autos, previamente autorizadas pelos setores técnico-administrativos caso seja necessário. À Secretaria para as providências necessárias, com URGÊNCIA. Publique-se. Intimem-se."

Manifestação - Petição: 18878 Data: 08/04/2019 às 12:00:27

MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - AGU - SEJ

MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - AGU - SEJ

Certifico a elaboração de 1 mandado de intimação. Despacho de 11.3.2019.

14/03/2019 - Chamada para impugnação Justificativa: INDEVIDO

DJE nº 50, divulgado em 13/03/2019

Em 11/3/2019: ": Considerando o teor da Petição 9.907/2019 (eDOC 108), bem como das manifestações adesivas (eDOCs 115, 117 e 121), intime-se a União para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca de eventual interesse de designação de audiência de tentativa de conciliação, no âmbito desta Suprema Corte. Publique-se. Intimem-se."

Manifestação - Petição: 10022 Data: 28/02/2019 às 09:24:53

Amicus curiae - Petição: 10014 Data: 28/02/2019 às 09:17:48

Manifestação - Petição: 9990 Data: 27/02/2019 às 22:31:47

Manifestação - Petição: 9971 Data: 27/02/2019 às 20:00:13

Manifestação - Petição: 9907 Data: 27/02/2019 às 17:50:07

Ofício 1028/2019 - A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR MINISTRO DA ECONOMIA PAULO GUEDES MINISTÉRIO DA ECONOMIA - COM CÓPIA DA DECISÃO - BI716199932BR - Data da Remessa: 26/02/2019

Ofício 1024/2019 - PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL - Com cópia da decisão. - BI715733620BR - Data da Remessa: 26/02/2019

Ofício 1027/2019 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - Com cópia da decisão. - BI715733593BR - Data da Remessa: 26/02/2019

Ofício 1026/2019 - PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - Com cópia da decisão. - BI715733580BR - Data da Remessa: 26/02/2019

AGU - Referente à Pauta n. 14/2019 - Plenário.

Em 25/02/2019 do Advogado-Geral da União, Ref.à Pauta n°14/2019 DJE 26/02/2019

PAUTA Nº 14/2019. DJE nº 39, divulgado em 25/02/2019

COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR

COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR

COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR

COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR

Certifico que elaborei 4 ofícios. Decisão de 21/02/2019.

DJE nº 38, divulgado em 22/02/2019

TRIBUNAL PLENO

Pleno em 22/02/2019 18:29:03 - ADO-QO

Amicus curiae - Petição: 8701 Data: 22/02/2019 às 17:09:36

MIN. GILMAR MENDES

Em 21/2/2019: "(...) Pelo exposto, defiro, em parte, o pedido da União (eDOC 73), ad referendum do Plenário, para que o prazo fixado no julgamento de mérito na ADO 25 seja prorrogado por 12 (doze) meses, a contar desta data, mantendo incólumes as demais disposições ali constantes. Por consequência, declaro prejudicados os pedidos dos Estados do Maranhão e de Minas Gerais. (eDOCs 90 e 92) Publique-se. Intimem-se."

Manifestação - Petição: 58500 Data: 04/09/2018 às 09:18:04

Manifestação - Petição: 1518 Data: 19/01/2018 às 17:58:23

Manifestação - Petição: 1057 Data: 16/01/2018 às 16:51:16

ref. Carta de Intimação 4831/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ PROCURADORIA SETORIAL DE BRASÍLIA.

Carta de Intimação 4831/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ PROCURADORIA SETORIAL DE BRASÍLIA - COM CÓPIA DO DESPACHO E DA PETIÇÃO STF N° 66.740/2017 - OA921550382BR - Data da Remessa: 24/11/2017

INTIMAÇÃO PARTE

Manifestação - Petição: 69426 Data: 17/11/2017 às 13:25:14

Certifico haver elaborado 1 intimação postal. Despacho de 09/11/2017.

Em 09/11/2017: "Intimem-se o Requerente – Estado do Pará – e, após, a Procuradoria-Geral da República, para que se manifestem sobre o pedido de prorrogação de prazo formulado por meio do eDOC 73 (Petição 66.740/2017). Comunique-se."

Manifestação - Petição: 67387 Data: 09/11/2017 às 15:46:08

Manifestação - Petição: 66740 Data: 07/11/2017 às 17:42:39

6375/2017 - SEÇÃO DE ARQUIVO

em 26/8/2017

DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 18/08/2017 - ATA Nº 114/2017. DJE nº 182, divulgado em 17/08/2017

ATA Nº 35, de 30/11/2016. DJE nº 265, divulgado em 13/12/2016

de não transmissão de fax ao Presidente da Câmara dos Deputados, devido a não ter sido possível estabelecer contato telefônico no aparelho de recebimento de fax.

FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE

Ofício 24259/2016 - MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - COM CÓPIA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO - JS568128202BR - Data da Remessa: 06/12/2016

Ofício 24255/2016 - PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL - COM CÓPIA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO - JS568033473BR - Data da Remessa: 06/12/2016

Ofício 24256/2016 - PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - COM CÓPIA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO - JS568033460BR - Data da Remessa: 06/12/2016

Ofício 24257/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - COM CÓPIA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO - JS568033456BR - Data da Remessa: 06/12/2016

Ofício 24258/2016 - MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA MINISTÉRIO DA FAZENDA - COM CÓPIA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO - JS568033368BR - Data da Remessa: 06/12/2016

FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE

FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE

FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE

FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE

PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE

FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE

PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE

PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE

FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE

PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE

FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE

FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE

PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE

ATA Nº 40, de 24/11/2016. DJE nº 257, divulgado em 01/12/2016

ATA Nº 34, de 23/11/2016. DJE nº 257, divulgado em 01/12/2016

Certifico que elaborei 5 ofícios e 5 faxes. Plenário, Decisão de 30/11/2016.

da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 30.11.2016.

TRIBUNAL PLENO

Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação para declarar a mora do Congresso Nacional quanto à edição da Lei Complementar prevista no art. 91 do ADCT, fixando o prazo de 12 meses para que seja sanada a omissão, vencido, no ponto, o Ministro Marco Aurélio. Na hipótese de transcorrer in albis o mencionado prazo, o Tribunal, por maioria, deliberou que caberá ao Tribunal de Contas da União: a) fixar o valor do montante total a ser transferido aos Estados-membros e ao DF, considerando os critérios dispostos no art. 91 do ADCT para fixação do montante a ser transferido anualmente, a saber, as exportações para o exterior de produtos primários e semielaborados, a relação entre as exportações e as importações, os créditos decorrentes de aquisições destinadas ao ativo permanente e a efetiva manutenção e aproveitamento do crédito do imposto a que se refere o art. 155,§ 2º, X, a, do texto constitucional; b) calcular o valor das quotas a que cada

da certidão de julgamento referente às sessões do Plenário de 23 e 24.11.2016.

Decisão: Após o voto do Ministro Gilmar Mendes (Relator), julgando procedente a ação, nos termos propostos, no que foi acompanhado integralmente pelos Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, e, em menor extensão, pelo Ministro Marco Aurélio, que somente assentava a mora, e pelo Ministro Teori Zavascki, que acompanhava o Relator quanto à mora e à fixação de prazo para sanar a omissão, o julgamento foi suspenso. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 24.11.2016.

Decisão: Após o relatório e as sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Falaram: pelo requerente Governador do Estado do Pará, o Dr. Ophir Cavalcante Júnior, Procurador-Geral do Estado; pelo Congresso Nacional, a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Advogada-Geral da União, e, pelo amicus curiae Estado do Rio Grande do Sul, o Dr. Luis Carlos Kothe Hagemann, Procurador do Estado. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 23.11.2016.

Informações - Petição: 52930 Data: 21/09/2016 às 12:16:03

CONGRESSO NACIONAL/AGU - Referente à Pauta n. 22/2016 - Plenário.

PAUTA Nº 22/2016. DJE nº 93, divulgado em 09/05/2016

Pleno em 03/05/2016 15:10:46

Esclarecimentos - Petição: 19499 Data: 20/04/2016 às 18:30:49

DJE nº 10, divulgado em 20/01/2016

NOS TERMOS DO ART. 9º DA RESOLUÇÃO Nº 427/2010

240/2016 - 06/01/2016 - Ofício nº 346/2015/GERAJ/COINT/SURIN/STN/MF-DF, MF, 29/12/2015 - presta informações.

INFORMAÇÃO GERAL - SEJ

INFORMAÇÃO GERAL - SEJ

INFORMAÇÃO GERAL - SEJ

INFORMAÇÃO GERAL - SEJ

Certifico que elaborei 2 ofícios. Despacho de 16/12/2015.

Em 16/12/2015: "Oficie-se ao Ministério da Fazenda e à Secretaria do Tesouro Nacional para que informem, no prazo de 10 (dez) dias, os valores repassados a Estados, Municípios e ao Distrito Federal, de 1995 até 2015, com base nas Leis Complementares 87/1996, 102/2000 e 115/2002. Publique-se."

Despacho de 17/04/2015 (DJE nº 76, divulgado em 23/04/2015)

Certifico que, em cumprimento ao r. despacho datado de 17/4/2015, inclui o Estado de Minas Gerais na qualidade de "amicus curiae", efetuando, outrossim, a devida retificação na autuação.

Amicus curiae - Petição: 53705 Data: 11/11/2014 10:52:54.2 GMT-02:00

Despacho de 23/09/2014 (DJE nº 189, divulgado em 26/09/2014)

Despacho de 23/09/2014 (DJE nº 189, divulgado em 26/09/2014)

Despacho de 23/09/2014 (DJE nº 189, divulgado em 26/09/2014)

Certifico que alterei a autuação dos presentes autos em atenção aos despachos de 23/9/2014.

Em 23/9/2014. "Por meio da Petição n. 6012/2014 (eDOC 18), a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Pará (OAB-PA) requer o ingresso no feito na qualidade de amicus curiae. Tendo em vista a relevância da questão constitucional discutida e a representatividade do ente postulante, defiro, com fundamento no art. 7º, § 2º, da Lei 9.868/1999, o pedido da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Pará (OAB-PA), para que possa intervir no feito na condição de amicus curiae, podendo apresentar memorial e proferir sustentação oral. À Secretaria, para a inclusão do nome do interessado e de seus patronos. Publique-se."

Em 23/9/2014. "Por meio da Petição n. 40.427/2014 (eDOC 25), o Estado de Goiás (GO) requer o ingresso no feito na qualidade de amicus curiae. Tendo em vista a relevância da questão constitucional discutida e a representatividade do ente postulante, defiro, com fundamento no art. 7º, § 2º, da Lei 9.868/1999, o pedido do Estado de Goiás (GO), para que possa intervir no feito na condição de amicus curiae, podendo apresentar memorial e proferir sustentação oral. À Secretaria, para a inclusão do nome do interessado e de seus patronos. Publique-se."

Em 23/9/2014. "Por meio da Petição n. 39.867/2014 (eDOC 23), os Estados da Federação, por intermédio de seus procuradores, requerem o ingresso no feito na qualidade de amicis curiae. Tendo em vista a relevância da questão constitucional discutida e a representatividade do ente postulante, defiro, com fundamento no art. 7º, § 2º, da Lei 9.868/1999, o pedido dos Estados de São Paulo (SP), Pará (PA), Rio Grande do Sul (RS), Rio de Janeiro (RJ), Maranhão (MA), Bahia (BA), Paraná (PR), Sergipe (SE), Rondônia (RO), Santa Catarina (SC), Distrito Federal (DF), Mato Grosso (MT), Rio Grande do Norte (RN), Espírito Santo (ES), para que possam intervir no feito na condição de amici curiae, podendo apresentar memorial e proferir sustentação oral. À Secretaria, para a inclusão do nome dos interessados e de seus patronos. Publique-se."

Amicus curiae - Petição: 40427 Data: 05/09/2014 09:42:57.240 GMT-03:00

Amicus Curiae - Petição: 39867 Data: 03/09/2014 13:58:36.564 GMT-03:00

Amicus curiae - Petição: 6012 Data: 18/02/2014 17:07:11.948 GMT-03:00

Manifestação - Petição: 51626 Data: 11/10/2013 16:49:55.68 GMT-03:00

em 04.10.2013

CERTIDÃO

Informações - Petição: 49288 Data: 02/10/2013 14:41:00.229 GMT-03:00

Despacho de 17/09/2013 (DJE nº 185, divulgado em 19/09/2013)

Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator

Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator

Certifico que foi elaborado 1 ofício. Decisão de 17/09/13.

MIN. GILMAR MENDES

em 17.09.2013 "Considerando-se a relevância da matéria, adoto o rito do art. 12 c/c 12-F da Lei 9.868, de 10 de novembro de 1999, e determino: 1) requisitem-se as informações definitivas, a serem prestadas no prazo de 10 dias; 2) após, remetam-se os autos, sucessivamente, ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, para que se manifestem no prazo de 5 dias. Publique-se."

MIN. GILMAR MENDES