Juntada Petição: 86055/2020

Juntada Petição: 85692/2020

"Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão de relatoria do Ministro Celso de Mello, julgada pelo Plenário desta Corte em 13/6/2019, cujo acórdão foi publicado em 6/10/2020. Em 9/10/2020 foram opostos Embargos de Declaração. Os autos foram conclusos a esta Presidência em 29/10/2020, para análise de pedido de urgência. É o relatório do necessário. A Secretaria deverá encaminhar o feito para o gabinete do Ministro Nunes Marques, sucessor do Ministro Celso de Mello. Cumpra-se."

MIN. NUNES MARQUES

Manifestação - Petição: 91544 Data: 28/10/2020, às 23:24:07

87519/2020 - 19/10/2020 - (Via Malote Digital) - Ofício nº 936/GP/2020, CNJ, 19/10/2020 - encaminha documento.

Manifestação - Petição: 86203 Data: 15/10/2020, às 14:09:46

Embargos de Declaração - Petição: 86055 Data: 14/10/2020, às 23:49:44

Embargos de Declaração - Petição: 85692 Data: 14/10/2020, às 15:07:13

Juntada Petição: 59601/2020

DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 06/10/2020 - ATA Nº 168/2020. DJE nº 243, divulgado em 05/10/2020

Embargos de Declaração - Petição: 59601 Data: 03/08/2020, às 13:42:02

ATA Nº 22, de 13/06/2019. DJE nº 142, divulgado em 28/06/2019

Ofício Eletrônico 7402/2019 - PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - Com cópia da Certidão de Julgamento - URGENTE - Data da Remessa: 19/06/2019

Ofício Eletrônico 7399/2019 - PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL - Com cópia da Certidão de Julgamento - URGENTE - Data da Remessa: 19/06/2019

OFÍCIO - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE (MALOTE DIGITAL)

OFÍCIO - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE (MALOTE DIGITAL)

Certifico a elaboração de 2 ofícios eletrônicos. Sessão Plenária de 13/6/2019.

Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 13/06/2019

TRIBUNAL PLENO

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Por maioria e nessa extensão, julgou-a procedente, com eficácia geral e efeito vinculante, para: a) reconhecer o estado de mora inconstitucional do Congresso Nacional na implementação da prestação legislativa destinada a cumprir o mandado de incriminação a que se referem os incisos XLI e XLII do art. 5º da Constituição, para efeito de proteção penal aos integrantes do grupo LGBT; b) declarar, em consequência, a existência de omissão normativa inconstitucional do Poder Legislativo da União; c) cientificar o Congresso Nacional, para os fins e efeitos a que se refere o art. 103, § 2º, da Constituição c/c o art. 12-H, caput, da Lei nº 9.868/99; d) dar interpretação conforme à Constituição, em face dos mandados constitucionais de incriminação inscritos nos incisos XLI e XLII do art. 5º da Carta Política, para enquadrar a homofobia e a transfobia, qualquer que seja a forma de sua

Manifestação - Petição: 35372 Data: 12/06/2019 às 16:19:24

ATA Nº 18, de 23/05/2019. DJE nº 119, divulgado em 03/06/2019

DJe nº 116/2019, edição extra, divulgado em 30 de maio de 2019

Data de Julgamento: 13/06/2019

DJe nº 111/2019, divulgado em 27 de maio de 2019

Data de Julgamento: 05/06/2019

Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 23/05/2019

Decisão: Preliminarmente, o Tribunal, por maioria, decidiu pelo prosseguimento do julgamento, nos termos do voto do Ministro Celso de Mello (Relator), vencidos os Ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli (Presidente). Na sequência, após os votos dos Ministros Rosa Weber e Luiz Fux, que acompanhavam o Relator, conhecendo, em parte, da ação direta de inconstitucionalidade por omissão para, nessa extensão, julgá-la procedente, o julgamento foi suspenso. Plenário, 23.05.2019.

Esclarecimentos - Petição: 30235 Data: 23/05/2019 às 14:18:25

DJe edição extra nº 82/2019, divulgado em 16.04.2019

Data de Julgamento: 23/05/2019

ATA Nº 3, de 21/02/2019. DJE nº 45, divulgado em 06/03/2019

ATA Nº 2, de 14/02/2019. DJE nº 37, divulgado em 21/02/2019

ATA Nº 3, de 20/02/2019. DJE nº 37, divulgado em 21/02/2019

Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 21/02/2019

Decisão: Após os votos dos Ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Roberto Barroso, que acompanhavam o Relator, no sentido de conhecer, em parte, da ação direta de inconstitucionalidade por omissão para, nessa extensão, julgá-la procedente, o julgamento foi suspenso. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 21.2.2019.

Data de Julgamento: 21/02/2019

Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 20/02/2019

Decisão: Após o voto do Ministro Celso de Mello (Relator), que conhecia, em parte, da ação direta de inconstitucionalidade por omissão para, nessa extensão, julgá-la procedente, o julgamento foi suspenso. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 20.2.2019.

ATA Nº 2, de 13/02/2019. DJE nº 32, divulgado em 15/02/2019

Data de Julgamento: 20/02/2019

Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 14/02/2019

Decisão: Após o início da leitura do voto do Ministro Celso de Mello (Relator), reconhecendo inadmissível a formulação de pretensão reparatória em sede de controle normativo abstrato, o julgamento foi suspenso. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 14.2.2019.

Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 13/02/2019

Data de Julgamento: 14/02/2019

Decisão: Após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo requerente, o Dr. Paulo Roberto Iotti Vecchiatti; pela Advocacia-Geral da União, o Ministro André Luiz de Almeida Mendonça, Advogado-Geral da União; pelo Presidente do Senado Federal, o Dr. Fernando César de Souza Cunha, Advogado-Geral do Senado Federal; pelo amicus curiae Grupo Gay da Bahia - GGB, o Dr. Thiago Gomes Viana; pelo amicus curiae Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual - GADVS, o Dr. Alexandre Gustavo de Melo Franco Bahia; pelo amicus curiae Associação Nacional de Juristas Evangélicos - ANAJURE, o Dr. Luigi Mateus Braga; pelo amicus curiae Frente Parlamentar "Mista" da Família e Apoio à Vida, o Dr. Walter de Paula e Silva e o Dr. Cícero Gomes Lage; pelo amicus curiae Grupo Dignidade - pela Cidadania de Gays, Lésbicas e Transgêneros, a Dra. Ananda Hadah Rodrigues Puchta; pelo amicus curiae Associação Nacional de Travestis e Transsexuais - ANTRA, a Dra. Mar

Procuração/Substabelecimento - Petição: 5842 Data: 12/02/2019 às 18:14:24

Alteração de autuação em cumprimento ao despacho de 8/2/2019.

Despacho por meio eletrônico, no endereço de e-mail indicado pelos próprios Advogados do Senado Federal (advosf@senado.leg.br).

"...Desse modo, embora notório o conhecimento da data de referido julgamento plenário, determino, mesmo assim, a cientificação dos ilustres Advogados do Senado Federal subscritores da Petição nº 82.654/2018 relativamente à data em questão (13/02/2019), anotando-se, ainda, na autuação, os nomes de mencionados profissionais como representantes do Presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional. A cientificação ora determinada dar-se-á por meio eletrônico, no endereço de e-mail indicado pelos próprios Advogados do Senado Federal (advosf@senado.leg.br).

Alteração de autuação ante ao teor da petição 3953/2019.

Procuração/Substabelecimento - Petição: 3953 Data: 05/02/2019 às 18:21:21

Sustentação oral - Petição: 3836 Data: 05/02/2019 às 15:09:28

DJe edição extra n. 270/2018, publicado em 17.12.2018

Data de Julgamento: 13/02/2019

Informações - Petição: 82654 Data: 14/12/2018 às 16:42:18

DJE nº 265, divulgado em 10/12/2018

Manifestação - Petição: 81389 Data: 10/12/2018 às 23:28:18

Sessão de 12.12.2018 - A pedido do Relator

"Torno disponível, nos termos do RISTF (art. 87, inciso IV), o inteiro teor do Relatório que ofereci nos autos da ADO 26/DF, de que sou Relator, em ordem a permitir, sem prejuízo do cumprimento da regra inscrita na Lei nº 9.868/99 (art. 9º, “caput”, c/c art. 12-G), ciência plena a todos os sujeitos processuais, inclusive aos “amici curiae”, que intervieram na presente causa. Publique-se."

Distribuição de relatório.

Procuração/Substabelecimento - Petição: 80261 Data: 06/12/2018 às 08:55:47

de relatório

DJe n. 256/2018, divulgado em 29/11/2018

Data de julgamento: 12/12/2018

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL - AGU - Referente à Pauta n. 120/2018 - Plenário.

AGU - Referente à Pauta n. 120/2018 - Plenário.

Em 21/11/2018 da Advogada-Geral da União, Ref.à Pauta n°120/2018 DJE 22/11/2018

Em 21/11/2018 da DPDF ,Ref.à Pauta n°120/2018 DJE 22/11/2018

PAUTA Nº 120/2018. DJE nº 248, divulgado em 21/11/2018

DJE nº 248, divulgado em 21/11/2018

TRIBUNAL PLENO

Pleno em 20/11/2018 14:56:09 -

em 19/11/2018:"Inclua-se em pauta (Pleno), com proposta de eventual julgamento conjunto com o MI 4.733/DF, Rel. Min. EDSON FACHIN. Publique-se"

Manifestação - Petição: 75923 Data: 19/11/2018 às 13:39:27

Manifestação - Petição: 75835 Data: 16/11/2018 às 17:55:41

em 9/11/2018

"Ouça-se a eminente Advogada-Geral da União, para os fins e efeitos a que se refere o art. 12-E, § 2º, da Lei nº 9.868/99."

Manifestação - Petição: 73939 Data: 08/11/2018 às 09:53:29

DJE nº 236, divulgado em 06/11/2018

Alteração de autuação

MIN. CELSO DE MELLO

"Admito, na condição de “amicus curiae”, a Defensoria Pública do Distrito Federal, eis que se acham atendidas, na espécie, as condições fixadas no art. 7º, § 2º, da Lei nº 9.868/99. Proceda-se, em consequência, às anotações pertinentes."

-

Amicus curiae - Petição: 49461 Data: 02/08/2018 às 15:07:24

Manifestação - Petição: 45011 Data: 03/07/2018 às 17:58:34

Despacho de 25/09/2017 (DJE nº 221, divulgado em 27/09/2017)

Alteração de autuação em cumprimento ao despacho de 25/9/2017.

Em 25/9/2017. "Admito, na condição de “amicus curiae”, a ANTRA – Associação Nacional de Travestis e Transsexuais, eis que se acham atendidas, na espécie, as condições fixadas no art. 7º, § 2º, da Lei nº 9.868/99. Proceda-se, em consequência, às anotações pertinentes. [...] Publique-se."

Alteração de autuação em atenção ao teor da petição nº 50310/2017.

Procuração/Substabelecimento - Petição: 50310 Data: 04/09/2017 às 18:27:26

Amicus curiae - Petição: 49998 Data: 04/09/2017 às 05:36:01

Procuração/Substabelecimento - Petição: 23961 Data: 13/05/2017 às 22:43:33

Despacho de 05/08/2016 (DJE nº 170, divulgado em 12/08/2016)

Alteração de autuação em atenção ao despacho de 5/8/2016.

em 5/8/2016: "Admito, na condição de "amici curiae", o Conselho Federal de Psicologia e o Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado - PSTU, eis que se acham atendidas, na espécie, as condições fixadas no art. 7º, § 2º, da Lei nº 9.868/99. Proceda-se, em consequência, às anotações pertinentes. [...] Publique-se."

Amicus curiae - Petição: 32190 Data: 16/06/2016 às 19:48:32

Amicus curiae - Petição: 23157 Data: 09/05/2016 às 17:34:55

Despacho de 17/02/2016 (DJE nº 33, divulgado em 22/02/2016)

Inclusão de "amicus curiae".

Em 17/2/2016: "Admito, na condição de “amicus curiae”, a Convenção Brasileira das Igrejas Evangélicas Irmãos Menonitas – COBIM, eis que se acham atendidas, na espécie, as condições fixadas no art. 7º, § 2º, da Lei nº 9.868/99. Proceda-se, em consequência, às anotações pertinentes. (...) Publique-se."

Amicus curiae - Petição: 2960 Data: 03/02/2016 13:33:46 GMT-02:00

Despacho de 23/11/2015 (DJE nº 242, divulgado em 30/11/2015)

Alteração de autuação em atenção ao despacho de 23/11/2015.

Em 23/11/2015. "Admito, na condição de “amicus curiae”, o Grupo Dignidade – Pela Cidadania de Gays, Lésbicas e Transgêneros, eis que se acham atendidas, na espécie, as condições fixadas no art. 7º, § 2º, da Lei nº 9.868/99. Proceda-se, em consequência, às anotações pertinentes. [...] Publique-se."

Amicus curiae - Petição: 59746 Data: 17/11/2015 17:30:15.874 GMT-02:00

Despacho de 16/09/2015 (DJE nº 188, divulgado em 21/09/2015)

Certifico que retifiquei a autuação deste processo para incluir a "Frente Parlamentar Mista da Família e Apoio à Vida" como "amicus curiae".

em 16/9/2015: "Admito, na condição de "amicus curiae", a Frente Parlamentar "Mista" da Família e Apoio à Vida, eis que se acham atendidas, na espécie, as condições fixadas no art. 7º, § 2º, da Lei nº 9.868/99. Proceda-se, em consequência, às anotações pertinentes. [...] Publique-se."

Amicus curiae - Petição: 43724 Data: 01/09/2015 16:53:45.36 GMT-03:00

Despacho de 05/03/2015 (DJE nº 47, divulgado em 11/03/2015)

Despacho de 09/03/2015 (DJE nº 47, divulgado em 11/03/2015)

Certifico que retifiquei a autuação deste processo para incluir a Associação Nacional de Juristas Evangélicos - ANAJURE como "amicus curiae".

"Ouça-se o eminente Procurador-Geral da República, notadamente sobre a admissibilidade da presente ação direta de inconstitucionalidade por omissão, com particular destaque para o pleito que objetiva estender, por via jurisdicional, mediante analogia (“in malam partem”?), a Lei nº 7.716/89. [...] Publique-se."

em 5/3/2015: "Admito, na condição de "amicus curiae", a Associação Nacional de Juristas Evangélicos - ANAJURE, eis que se acham atendidas, na espécie, as condições fixadas no art. 7º, § 2º, da Lei nº 9.868/99. Proceda-se, em consequência, às anotações pertinentes. [...] Publique-se."

Amicus curiae - Petição: 8153 Data: 28/02/2015 01:09:00.686 GMT-03:00

Despacho de 09/02/2015 (DJE nº 31, divulgado em 13/02/2015)

Certifico que retifiquei a autuação deste processo para incluir o Grupo Gay da Bahia - GGB, a Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - ABGLT e o Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual - GADvS, como "amici curiae".

em 9/2/2015: "Admito, na condição de "amici curiae", o Grupo Gay da Bahia - GGB, a Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - ABGLT e o Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual - GADvS, eis que se acham atendidas, na espécie, as condições fixadas no art. 7º, § 2º, da Lei nº 9.868/99. Proceda-se, em consequência, às anotações pertinentes. [...] Publique-se."

Petição n. 4183/2015.

na Petição n. 4183/2015: "Junte-se, por linha."

4183/2015 - 09/02/2015 - Ofício nº 002/2015 (DH/dh), Grupo Dignidade, 2/2/2015

Manifestação - Petição: 590 Data: 13/01/2015 18:33:34.687 GMT-02:00

Amicus curiae - Petição: 358 Data: 09/01/2015 12:46:59.266 GMT-02:00

Amicus curiae - Petição: 61621 Data: 20/12/2014 22:57:00.118 GMT-02:00

54056/2014 - 12/11/2014 - Of. 1834/2014, Câmara dos Deputados - Presta informações.

Informações - Petição: 53267 Data: 07/11/2014 18:03:18.421 GMT-02:00

645/R, ao Presidente da Câmara dos Deputados.

644/R, ao Presidente do Senado Federal.

Reconsideração - Petição: 28143 Data: 14/06/2014 19:49:04.185 GMT-03:00

Despacho de 27/05/2014 (DJE nº 105, divulgado em 30/05/2014)

em 27/5/2014: "[...] Sendo assim, tendo em consideração os aspectos que venho de referir - inobservância, por parte da associação interessada, da exigência pertinente à "adequacy of representation" -, indefiro o pedido de intervenção processual deduzido pela Associação Eduardo Banks (Antiga e Iluminada Sociedade Banksiana). Publique-se."

Por determinação verbal do gabinete

Certifico que elaborei 2 ofícios. Despacho de 7/3/2014.

Em 07.03.2014: "Requisitem-se informações aos Senhores Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (Lei nº 9.868/99. arts. 6º e 12-E, "caput")."

Amicus curiae - Petição: 569 Data: 12/01/2014 21:59:00.22 GMT-02:00

MIN. CELSO DE MELLO