• 28/02/2018
    Processo recebido na origem
    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
  • 02/02/2017
    Baixa definitiva dos autos, Guia nº
    Termo de baixa
    Guia: 3190/2017 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
  • 02/02/2017
    Transitado(a) em julgado
    Certidão de trânsito em julgado
    em 02/02/2017.
  • 05/12/2016
    Juntada de AR
    Carta de Intimação 5304/2016 - CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO- JS532291453BR
  • 22/11/2016
    Juntada de AR
    Carta de Intimação 5302/2016 - PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ - JS526366055BR -
  • 27/10/2016
    Expedido(a)
    Carta de Intimação 5304/2016 - CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, na pessoa do presidente - Com cópia da Decisão - JS532291453BR - Data da Remessa: 27/10/2016
  • 21/10/2016
    Expedido(a)
    Carta de Intimação 5302/2016 - PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ - COM CÓPIA DA DECISÃO E DOCUMENTOS QUE O ACOMPANHAM - JS526366055BR - Data da Remessa: 19/10/2016
  • 17/10/2016
    Comunicação assinada
    INTIMAÇÃO DJE - MUNICÍPIO
  • 17/10/2016
    Comunicação assinada
    INTIMAÇÃO DJE - MUNICÍPIO
  • 17/10/2016
    Certidão
    Certifico que elaborei 2 intimações por AR.
  • 11/10/2016
    Publicado acórdão, DJE
    Inteiro teor do acórdão
    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 11/10/2016 ATA Nº 32/2016 - DJE nº 217, divulgado em 10/10/2016
  • 30/09/2016
    Reconhecida a repercussão geral e julgado o mérito com reafirmação de jurisprudência no PV
    PLENÁRIO VIRTUAL - RG
    Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello e Rosa Weber.
  • 09/09/2016
    Iniciada análise de repercussão geral
  • 08/04/2015
    Conclusos ao(à) Relator(a)
    GABINETE MINISTRO GILMAR MENDES (Setor STF) - Guia 1440/2015 (Origem: SALA DE DIGITALIZAÇÃO)
  • 08/04/2015
    Certidão
    VISUALIZADOR DE PEÇAS - LOTE
  • 31/03/2015
    Distribuído
    MIN. GILMAR MENDES
  • 30/03/2015
    Autuado
  • 27/03/2015
    Protocolado
    Retificação do processo: AI / 862390