• 30/01/2018
    Processo recebido na origem
    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
  • 30/03/2017
    Expedido(a)
    Ofício 5760/2017 - JS660115395BR - Data da Remessa: 30/03/2017
  • 29/03/2017
    Comunicação assinada
    INFORMAÇÃO BAIXA PROCESSO ENVIO DECISÃO - LOTE - SEBE
  • 21/02/2017
    Baixa definitiva dos autos, Guia nº
    Guia: 7634/2017 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
  • 16/02/2017
    Transitado(a) em julgado
    em 07/02/2017
  • 18/01/2017
    Juntada de AR
    Ref.: à Intimação 20233/2016 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
  • 12/12/2016
    Expedido(a)
    Intimação 20233/2016 - JS571635898BR - Data da Remessa: 12/12/2016
  • 25/11/2016
    Publicado acórdão, DJE
    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 25/11/2016 ATA Nº 37/2016 - DJE nº 251, divulgado em 24/11/2016
  • 24/11/2016
    Comunicação assinada
    Carta
  • 11/11/2016
    Reconhecida a repercussão geral e julgado o mérito com reafirmação de jurisprudência no PV
    PLENÁRIO VIRTUAL - RG
    Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencidos os Ministros Celso de Mello, Dias Toffoli, Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski. Não se manifestou a Ministra Rosa Weber.
  • 21/10/2016
    Iniciada análise de repercussão geral
  • 19/04/2016
    Conclusos ao(à) Relator(a)
  • 19/04/2016
    Distribuído por prevenção
    MIN. TEORI ZAVASCKI. Prevenção do Relator/Sucessor: MIN. TEORI ZAVASCKI. Processo que justifica: HC 126292. Justificativa legal: RISTF, art. 69, caput
  • 19/04/2016
    Autuado
  • 16/04/2016
    Protocolado
    PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.