DJE nº 215, divulgado em 27/08/2020

3. Observem o que requerido quanto às intimações, ante a regularidade da representação processual. 4. Publiquem. Brasília, 25 de agosto de 2020.

Procuração/Substabelecimento - Petição: 58106 Data: 28/07/2020, às 11:49:52

em 19/11/2019

Procuração/Substabelecimento - Petição: 71769 Data: 13/11/2019 às 17:13:27

DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 05/11/2019 - ATA Nº 167/2019. DJE nº 241, divulgado em 04/11/2019

Em 25/6

ATA Nº 18, de 20/06/2018. DJE nº 125, divulgado em 22/06/2018

da certidão de julgamento referente à sessão Plenária de 20/6/2018

TRIBUNAL PLENO

Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou improcedente o pedido, assentado a constitucionalidade do § 2º e do § 6º do art. 4º da Lei 12.850/13. Vencidos, em parte, os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux e Dias Toffoli. Nesta assentada, reajustaram seus votos, para acompanhar o Relator, os Ministros Alexandre de Moraes e Roberto Barroso. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20.6.2018.

Procuração/Substabelecimento - Petição: 41476 Data: 19/06/2018 às 18:29:49

Data do julgamento: 20/06/2018 - Sessão das 14hs

Data do julgamento: 14/06/2018

ATA Nº 43, de 14/12/2017. DJE nº 18, divulgado em 31/01/2018

ATA Nº 37, de 13/12/2017. DJE nº 291, divulgado em 15/12/2017

das certidões de julgamento referentes às sessões Plenárias de 13 e 14/12/2017

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolhendo proposta do Relator, deliberou adiar o julgamento, para sua continuação na presença de todos os integrantes da Corte. Ausentes, justificadamente, os Ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 14.12.2017.

Despacho de 07/12/2017 (DJE nº 288, divulgado em 13/12/2017)

Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), julgando improcedente o pedido, e os votos dos Ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Dias Toffoli, julgando parcialmente procedente o pedido, nos termos de seus votos, o julgamento foi suspenso. Ausentes, justificadamente, os Ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. Falaram: pela requerente, a Drª. Raquel Elias Ferreira Dodge, Procuradora-Geral da República; pelo Presidente da República e pelo Congresso Nacional, a Ministra Grace Maria Fernandes Mendonça, Advogada-Geral da União; pelo amicus curiae Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal - ADPF, a Dra. Larissa Benevides Gadelha Campos; e, pelo amicus curiae Federação Nacional dos Policiais Federais - FENAPEF, o Dr. Rudi Meira Cassel. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 13.12.2017.

ref. à Petição/STF nº 74.341/2017, em 07/12/2017: "3. Nada há a deferir. 4. Publiquem"

Data do julgamento: 13/12/2017

Despacho de 04/12/2017 (DJE nº 283, divulgado em 07/12/2017)

Manifestação - Petição: 74341 Data: 06/12/2017 às 19:32:13

Certifico que retifiquei a autuação destes autos para incluir a Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo como “amicus curiae”.

MIN. MARCO AURÉLIO

Em 4.12.2017; Petição/STF nº 54.776/2017. 3. Admito a Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo como terceira interessada no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra.

DJe nº 271/2017, divulgado em 27/11/2017

Data de julgamento: 7/12/2017

PR/AGU - Referente à Pauta n. 104/2017 - Plenário.

CN/AGU - Referente à Pauta n. 104/2017 - Plenário.

PGR - Referente à Pauta n. 104/2017 - Plenário.

Em 27/10/2017 Da Procuradora-Geral da República , Ref. à Pauta n°104/2017 DJE 30/10/2017

Em 27/10/2017 Do Congresso Nacional, na Pessoa da Advogada-Geral da União , Ref. à Pauta n° 104/2017, DJE 30/10/2017

Em 27/10/2017, do Presidente da República, na Pessoa da Advogada-Geral da União , Ref. à Pauta n° 104/2017, DJE 30/10/2017

PAUTA Nº 104/2017. DJE nº 249, divulgado em 27/10/2017

Pleno em 25/10/2017 18:52:55

Decurso de prazo.

Decurso de prazo.

Decurso de prazo.

Devolução de petições e documentos.

Ofício 21142/2017 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - COM CÓPIA DA DECISÃO, CÓPIA DA PETIÇÃO/STF nº 51463/2017 - JS917537861BR - Data da Remessa: 27/09/2017

Ofício 21143/2017 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ - COM CÓPIA DA DECISÃO E COM PETIÇÃO ELETRÔNICA STF N° 51.180/2017 - JS917420443BR - Data da Remessa: 26/09/2017

ENVIO DE DOCUMENTOS - SEJ

ENVIO DE DOCUMENTOS - SEJ

Certifico que elaborei 1 ofício. Decisão de 19/9/2017.

Certifico que elaborei 1 ofício. Decisão de 19/9/2017.

Despacho de 19/09/2017 (DJE nº 216, divulgado em 22/09/2017)

Despacho de 19/09/2017 (DJE nº 216, divulgado em 22/09/2017)

Ofício 20805/2017 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - Com cópia da Decisão e da Petição STF nº 47.265/2017 - JS915283563BR - Data da Remessa: 22/09/2017

Ofício 20806/2017 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, - COM CÓPIA DA DECISÃO E COM PETIÇÃO ELETRÔNICA STF N° 45.774/2017 - JS915136446BR - Data da Remessa: 22/09/2017

Ofício 20804/2017 - LUIZ GONZAGA MARTINS COELHO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - COM CÓPIA DA DECISÃO E DA PETIÇÃO/STF n° 50102/2017 - JS914520941BR - Data da Remessa: 22/09/2017

Ofício 20803/2017 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - COM CÓPIA DA DECISÃO E DA PETIÇÃO INICIAL - JS914240487BR - Data da Remessa: 21/09/2017

Em 19/09/2017: "(...) O Ministério Público do Estado de Alagoas, por meio de petição subscrita pelo Procurador-Geral de Justiça, requer o ingresso como terceiro interessado. (...) O requerente não logrou demonstrar razão capaz de conduzir à participação. (...) 3. Indefiro o pedido. Devolvam a petição e os documentos que a acompanham ao requerente. 4. Publiquem."

Em 19/09/2017: "(...) O Ministério Público do Estado do Amapá, por meio de petição subscrita pelo Procurador-Geral de Justiça, requer o ingresso como terceiro interessado. (...) O requerente não logrou demonstrar razão capaz de conduzir à participação (...) 3. Indefiro o pedido. Devolvam a petição e os documentos que a acompanham ao requerente. 4. Publiquem."

Amicus curiae - Petição: 54776 Data: 20/09/2017 às 18:38:06

ENVIO DE DOCUMENTOS - SEJ

ENVIO DE DOCUMENTOS - SEJ

ENVIO DE DOCUMENTOS - SEJ

ENVIO DE DOCUMENTOS - SEJ

Certifico que elaborei 1 ofício. Decisão de 8/9/2017.

Certifico que elaborei 1 ofício. Decisão de 4/9/2017.

Certifico que elaborei 1 ofício. Decisão de 4/9/2017.

Certifico que elaborei 1 ofício. Decisão de 8/9/2017.

Despacho de 12/09/2017 (DJE nº 210, divulgado em 15/09/2017)

em 12/09/2017: "[...]. 2. Juntem a petição e os documentos que a acompanham. 3. Deem vista à Procuradoria-Geral da República. 4. Publiquem"

Despacho de 06/09/2017 (DJE nº 208, divulgado em 13/09/2017)

Despacho de 08/09/2017 (DJE nº 208, divulgado em 13/09/2017)

Despacho de 08/09/2017 (DJE nº 208, divulgado em 13/09/2017)

em 06/09/2017: "1. Ante erro material, retifico a decisão formalizada em 4 de setembro de 2017, para fazer constar Petição/STF nº 47.265/2017. 2. Publiquem"

ref. à pet 50123/2017, em 08/09/2017: "3. Indefiro o pedido. Devolvam a petição e os documentos que a acompanham ao requerente. 4. Publiquem"

ref. à pet 50102/2017, em 08/09/2017: "3. Indefiro o pedido. Devolvam a petição e os documentos que a acompanham ao requerente. 4. Publiquem"

Despacho de 04/09/2017 (DJE nº 204, divulgado em 08/09/2017)

Despacho de 04/09/2017 (DJE nº 204, divulgado em 08/09/2017)

51622/2017 - 08/09/2017 - Ofício nº 6/2017 - PF, MJ - Polícia Federal, 8/9/2017 - encaminha documentos.

Amicus curiae - Petição: 51463 Data: 08/09/2017 às 11:19:06

Amicus curiae - Petição: 51180 Data: 06/09/2017 às 15:26:02

Em 04/09/2017: "(...) O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio de petição subscrita pelo Procurador-Geral de Justiça, requer o ingresso como terceiro interessado. (...) 3. Indefiro o pedido. Devolvam a petição e os documentos que a acompanham ao requerente. 4. Publiquem."

Em 04/09/2017: "(...) O Ministério Público do Estado de Sergipe, por meio de petição subscrita pelo Procurador-Geral de Justiça, requer o ingresso como terceiro interessado. (...) 3. Indefiro o pedido. Devolvam a petição e os documentos que a acompanham ao requerente. 4. Publiquem."

Amicus curiae - Petição: 50123 Data: 04/09/2017 às 15:20:46

Amicus curiae - Petição: 50102 Data: 04/09/2017 às 14:47:04

Ofício 3092/R - DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL

Amicus curiae - Petição: 47265 Data: 24/08/2017 às 08:50:15

Amicus curiae - Petição: 45774 Data: 18/08/2017 às 10:10:45

Ofício 3092/R - DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS878953559BR - Data da Remessa: 17/08/2017

Certifico que elaborei 1 ofício. Despacho de 4/8/2017.

Despacho de 02/08/2017 (DJE nº 175, divulgado em 08/08/2017)

Em 04/08/2017: "1. Versando o tema de fundo da ação direta de inconstitucionalidade questão relativa à atuação das polícias, no que controvertida a possibilidade de autoridade policial celebrar o instrumento jurídico da colaboração premiada, prevista nos parágrafos 2º e 6º do artigo 4º da Lei nº 12.850/2013, surge a conveniência de aparelhar o processo com dados pertinentes ao deslinde da ação. 2. Oficiem ao Diretor-Geral da Polícia Federal, Dr. Leandro Daiello Coimbra, solicitando informações quanto ao procedimento adotado, no âmbito da instituição, para a formalização do referido instrumento."

MIN. MARCO AURÉLIO. Impedido(a): MIN. LUIZ FUX

Em 02/08/2017: "1. A Federação Nacional dos Policiais Federais – FENAPEF requer a juntada de substabelecimento, sem reserva de poderes, a Aracéli Alves Rodrigues, inscrita na OAB/DF nº 26.720 e OAB/RJ nº 169.971, Jean Paulo Ruzzarin, inscrito na OAB/DF nº 21.006, Marcos Joel dos Santos, inscrito na OAB/DF nº 21.203, e Rudi Meira Cassel, inscrito na OAB/DF nº 22.256 e OAB/RJ nº 170.271. 2. Observem o que requerido quanto às intimações, ante a regularidade da representação processual. 3. Publiquem."

Despacho de 12/07/2017 (DJE nº 170, divulgado em 02/08/2017)

Despacho de 12/07/2017 (DJE nº 170, divulgado em 02/08/2017)

Em 12/07/2017: "(...) 3. Admito a Federação Nacional dos Policiais Federais – FENAPEF como terceira interessada no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra. 4. Publiquem."

Em 12/07/2017: "(...) 3. Admito a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal – ADPF e a Federação Nacional dos Delegados da Polícia Federal – FENADEPOL como terceiras interessadas no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra. 4. Publiquem."

Procuração/Substabelecimento - Petição: 27478 Data: 29/05/2017 às 09:57:28

Amicus curiae - Petição: 54423 Data: 27/09/2016 às 17:28:01

Amicus curiae - Petição: 51026 Data: 12/09/2016 às 18:39:10

Amicus curiae - Petição: 47838 Data: 29/08/2016 às 17:07:34

Manifestação - Petição: 30828 Data: 10/06/2016 às 18:58:07

Informações - Petição: 27740 Data: 30/05/2016 às 20:45:30

882/R, em 10/5/2016, à Excelentíssima Senhora Presidente da República. Com cópia da decisão e petição inicial. JS340964584BR

Informações - Petição: 26877 Data: 25/05/2016 às 12:10:52

Ofício 881/R, ao Congresso Nacional.

Ofício 881/R - PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL - Com cópia da Decisão e da Petição Inicial - JS333527685BR

Despacho de 29/04/2016 (DJE nº 89, divulgado em 03/05/2016)

Certifico que elaborei 2 ofícios. Despacho de 29/4/2016.

MIN. MARCO AURÉLIO

"[...] 3. Aciono o disposto no artigo 12 da Lei nº 9.868/99. Providenciem as informações, a manifestação do Advogado-Geral da União e o parecer do Procurador-Geral da República. 4. Publiquem."

MIN. MARCO AURÉLIO