DJE nº 194, divulgado em 04/08/2020

DJE nº 194, divulgado em 04/08/2020

Certifico que, conforme o determinado no despacho de 03/08/2020, os documentos lá elencados foram desentranhados e reautuados como a Reclamação nº 42576.

"(...) Nesse sentido, entendo que a medida apropriada ao tratamento do pedido aqui formulado deve ser o desentranhamento da petição e de todas as peças processuais que a compõem, assim como dos subsequentes documentos eletrônicos 213, 220 e 222, bem assim seus respectivos anexos, com o encaminhamento de todo material à Secretaria Judiciária para que proceda a reautuação do requerimento encartado nestes autos como reclamação. (...)".

Ante a iminência do fim das férias forenses e ausente risco de perecimento de direito a justificar a atuação excepcional da Presidência (RISTF, art. 13, VIII), encaminhem-se os autos ao gabinete do eminente Relator para análise oportuna.

Informações - Petição: 58614 Data: 29/07/2020, às 18:12:43

Manifestação - Petição: 56773 Data: 21/07/2020, às 19:10:19

DJE nº 178, divulgado em 15/07/2020

DJE nº 178, divulgado em 15/07/2020

Intimem-se os requeridos e o interessado para manifestarem-se em 5 (cinco) dias a respeito do quanto se alega na petição intermediária.

Manifestação - Petição: 54633 Data: 13/07/2020, às 18:24:30

art. 13, VIII

Juntada Petição: 51052/2020

Tutela Provisória Incidental - Petição: 51052 Data: 01/07/2020, às 17:53:26

Juntada Petição: 76877/2019

Embargos de Declaração - Petição: 76877 Data: 05/12/2019 às 16:10:19

DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 29/11/2019 - ATA Nº 182/2019. DJE nº 261, divulgado em 28/11/2019

70273/2019 - 7-11-2019 - PETICIONADA PELO SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRONICO V.3

Ofício 3352/2019 - PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - Com cópia da certidão de julgamento. - BI891252856BR - Data da Remessa: 21/06/2019

Ofício 3351/2019 - PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL - COM CÓPIA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO - BI890455296BR - Data da Remessa: 21/06/2019

Mensagem 24/2019 - AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA - COM CÓPIA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO. - Data da Remessa: 19/06/2019

PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE

PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE

ATA Nº 20, de 06/06/2019. DJE nº 130, divulgado em 14/06/2019

Certifico a elaboração de uma mensagem e dois ofícios. Plenário, Decisão de 06/06/2019.

ATA Nº 14, de 05/06/2019. DJE nº 125, divulgado em 10/06/2019

ATA Nº 19, de 30/05/2019. DJE nº 125, divulgado em 10/06/2019

Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 06/06/2019

TRIBUNAL PLENO

Decisão: Apregoada em conjunto as ADI 5.624 (MC-Ref), MC-ADI 5.846, MC-ADI 5.924 e MC-ADI 6.029. Preliminarmente, o Tribunal reconheceu a legitimidade ativa da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro - CONTRAF/CUT e a ilegitimidade ativa da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal - FENAEE. Votaram pelo referendo total da cautelar os Ministros Ricardo Lewandowski (Relator), Edson Fachin e Marco Aurélio, referendavam parcialmente a cautelar os Ministros Cármen Lúcia, Rosa Weber, Gilmar Mendes e Dias Toffoli (Presidente) e não referendavam a medida cautelar os Ministros Alexandre de Moraes, Roberto Barroso, Luiz Fux e Celso de Mello, nos termos e limites dos respectivos votos proferidos. No mérito, em razão de voto médio, o Tribunal referendou, em parte, a medida cautelar anteriormente parcialmente concedida pelo Ministro Ricardo Lewandowski (Relator), para conferir ao art. 29, caput, inc. XVIII, da Lei nº 13.303/2016 interpretação conforme à Constituição Federal, nos seguintes termos: i) a alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista exige autorização legislativa e licitação; e ii) a exigência de autorização legislativa, todavia, não se aplica à alienação do controle de suas subsidiárias e controladas. Nesse caso, a operação pode ser realizada sem a necessidade de licitação, desde que siga procedimentos que observem os princípios da administração pública inscritos no art. 37 da Constituição, respeitada, sempre, a exigência de necessária competitividade. Redigirá o acórdão o Ministro-Relator. Plenário, 06.06.2019.

Data de Julgamento: 06/06/2019

Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 05/06/2019

Decisão: Após os votos dos Ministros Ricardo Lewandowski (Relator) e Edson Fachin no sentido de referendar a concessão parcial da medida cautelar pleiteada para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 29, caput, XVIII, da Lei nº 13.303/2016, de modo a afirmar que a venda de ações de empresas públicas, sociedades de economia mista, de suas subsidiárias ou controladas exige autorização legislativa, bem como prévia licitação pública, dispensada esta quando a alienação não implicar a perda de seu controle acionário; e dos votos dos Ministros Alexandre de Moraes e Roberto Barroso, que não referendavam a cautelar, o julgamento foi suspenso. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 05.06.2019.

DJe nº 116/2019, edição extra, divulgado em 30 de maio de 2019

Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 30/05/2019

Data de Julgamento: 05/06/2019

Decisão: Após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pela requerente Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro - CONTRAF/CUT, o Dr. Luiz Alberto do Santos; pela Advocacia-Geral da União, o Ministro André Luiz de Almeida Mendonça, Advogado-Geral da União; e, pela Procuradoria-Geral da República, o Dr. Luciano Mariz Maia, Vice-Procurador-Geral da República. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 30.05.2019.

Reconsideração - Petição: 31994 Data: 30/05/2019 às 13:58:38

Amicus curiae - Petição: 31853 Data: 29/05/2019 às 20:55:33

MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

"A admissão de amici curiae configura circunstância de fundamental importância, porém de caráter excepcional, e que pressupõe, além do atendimento de determinados requisitos, a demonstração da necessidade das contribuições apresentadas. (...) Assim, considerando que já houve audiência pública neste processo, com ampla oportunidade para apresentação de dados técnicos e de contribuições especializadas, indefiro o ingresso de novos interessados."

Amicus curiae - Petição: 31852 Data: 29/05/2019 às 20:31:54

Sustentação oral - Petição: 31456 Data: 28/05/2019 às 17:49:45

DJe nº 112/2019, edição extra, divulgado em 27 de maio de 2019

Amicus curiae - Petição: 31289 Data: 28/05/2019 às 12:48:21

Data de Julgamento: 30/05/2019

DJE nº 89, divulgado em 29/04/2019

Desentranhamento da Petição 20.760/2019 - STF

em 25/4/2019: "Petição 20.760/2019 - STF" (...) Nesse sentido, entendo que a medida adequada ao tratamento do pedido aqui formulado deve ser o desentranhamento da petição, e de todas as peças processuais que a compõem, assim como o seu encaminhamento à Secretaria Judiciária para que proceda a reautuação do presente requerimento como reclamação. Posteriormente, e observada a urgência que o caso requer, encaminhe-se os autos ao Presidente desta Suprema Corte para que redistribua a reclamação autuada, se assim entender, para o Ministro Edson Fachin, Relator da Rcl 33.292/SE, tendo em conta que ambas possuem o mesmo objeto, em atenção ao disposto no art. 69, combinado com o art. 70, §1°, do RISTF. Publique-se."

Manifestação - Petição: 20760 Data: 15/04/2019 às 11:46:58

Amicus curiae - Petição: 12568 Data: 13/03/2019 às 10:25:31

Manifestação - Petição: 80212 Data: 05/12/2018 às 18:56:01

Certifico que foram apensadas a estes autos as ADIs 5846, 5924 e 6029, conforme determinado em 21/11/2018.

"Junte-se aos autos a transcrição da audiência pública realizada. Após, solicitem-se as ADIs 5846/DF, 5924/MG e 6029/DF, para apensamento a estes autos, eis que se trata de ações conexas. Após, tornem à Procuradoria-Geral da República para parecer final. Publique-se."

DJE nº 208, divulgado em 28/09/2018

65078/2018 - 28/09/2018 - Celso Amorim

Manifestação - Petição: 64791 Data: 27/09/2018 às 16:23:29

ao gabinete do Ministro Relator

em 26.9.2018 "Diante de novas substituições de expositores e da desistência de dois expositores, considero oportuno republicar a lista de habilitados, bem como reorganizar os trabalhos. Assim, a audiência pública será realizada no Supremo Tribunal Federal, Anexo II-B, sala de Sessões de Julgamento da Segunda Turma, no dia 28/9/2018 (sexta-feira), das 9 horas às 12 horas (primeiro bloco) e das 14 horas às 17h50 (segundo bloco), conforme a seguinte disposição: (...)

Juntada de documentos - Petição: 64585 Data: 27/09/2018 às 11:23:46

64450/2018 - 26/09/2018 - FGV - Samuel Pessoa

63940/2018 - 25/09/2018 - MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

63939/2018 - 25/09/2018 - LABORATÓRIO DE REGULAÇÃO ECONÔMICA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/UERJ REG.

63938/2018 - 25/09/2018 - MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - Nota Técnica nº 20239/2018-MP

63937/2018 - 25/09/2018 - FEDERAÇÃO NACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES DO PESSOAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL/FENAE - Jair Pedro Ferreira

63936/2018 - 25/09/2018 - CUT - Roni Barbosa

DJE nº 202, divulgado em 24/09/2018

63761/2018 - 24/09/2018 - AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS/ANP

63760/2018 - 24/09/2018 - ASSOCIAÇÃO DE EMPRESAS DE TRANSPORTE DE GÁS NATURAL POR GASODUTO/ATGÁS

63747/2018 - 24/09/2018 - GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

63746/2018 - 24/09/2018 - ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS EM SANEAMENTO/APS

63745/2018 - 24/09/2018 - TRANSPETRO

63744/2018 - 24/09/2018 - Carlos Eduardo Rodrigues Pereira

63743/2018 - 24/09/2018 - BANCO DO BRASIL

63742/2018 - 24/09/2018 - Tesouro Nacional/STN

63741/2018 - 24/09/2018 - William Vella Nozaki

63740/2018 - 24/09/2018 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.

63693/2018 - 24/09/2018 - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

63692/2018 - 24/09/2018 - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO/ANAMATRA

63691/2018 - 24/09/2018 - DEPARTAMENTO INTERSINDICAL DE ESTATÍSTICA E ESTUDOS SOCIOECONÔMICOS/DIEESE - Adhemar Santos Mineiro

63690/2018 - 24/09/2018 - COMITÊ NACIONAL EM DEFESA DAS EMPRESAS PÚBLICAS - Maria Rita Serrano

63689/2018 - 24/09/2018 - ASSOCIAÇÃO DOS EMPREGADOS DE FURNAS /ASEF - Felipe Sousa Chaves

63688/2018 - 24/09/2018 - ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DOS CORREIOS/ADCAP

63687/2018 - 24/09/2018 - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS

63686/2018 - 24/09/2018 - Luiz Gonzaga de Mello Belluzzo

63685/2018 - 24/09/2018 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

63684/2018 - 24/09/2018 - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO/IBDA

63683/2018 - 24/09/2018 - Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos e Região - Herbert Claros da Silva

63682/2018 - 24/09/2018 - Wagner Farias da Rocha

63681/2018 - 24/09/2018 - CUT - 2 Paulo César Ribeiro Lima

63680/2018 - 24/09/2018 - CUT - 1 Paulo César Ribeiro Lima

63679/2018 - 24/09/2018 - CUT - Juvandia Moreira

Manifestação - Petição: 63288 Data: 21/09/2018 às 17:04:00

"Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, na qual foi determinada a realização de audiência pública referente ao tema da transferência de controle acionário de empresas públicas, sociedades de economia mista e de suas subsidiárias ou controladas. Por meio de decisão datada de 5 de setembro de 2018, dei publicidade a um conjunto relevante de informações relativas à exposição oral na referida audiência. Diante de substituições de expositores e da desistência de uma das entidades, considero oportuno republicar a lista de habilitados, bem como reorganizar os trabalhos, devendo todos os interessados atentar para as mudanças ora determinadas, seja quanto ao local da audiência, seja quanto às divisões de tempo e horários. A audiência pública será realizada no Supremo Tribunal Federal, Anexo II-B, sala de Sessões de Julgamento da Segunda Turma, no dia 28/9/2018 (sexta-feira), das 9 horas às 12h10 (primeiro bloco) e das 14 horas às 18h10 (segundo bloco), com 20 minutos cada apresentação, conforme a seguinte disposição: (...) Para ingressar nas Audiências Públicas do Supremo Tribunal Federal, é obrigatória a observância dos mesmos critérios de vestimenta utilizados nas Sessões Plenárias. Portanto, os homens deverão trajar terno completo (blazer, calça social, camisa social, gravata e sapato social) e as mulheres, calça, saia ou vestido sociais, necessariamente acompanhados de blazer. Por fim, solicito aos inscritos que compareçam ao Supremo Tribunal Federal com 30 minutos de antecedência do início de cada um dos blocos (manhã e tarde), para o regular credenciamento. Publique-se."

CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO

protocolos de entrega dos convites da Audiência Pública

ao Gabinete do Ministro Relator

DJE nº 188, divulgado em 06/09/2018

em 5.9.2018 "(...) Em primeiro lugar, ressalto competir a todos os habilitados na audiência pública o envio de suas contribuições, por escrito, até o dia 18/9/2018, para o endereço eletrônico “audienciapublica.mrl@stf.jus.br”. Na mesma ocasião, em apartado, deverão enviar nome completo, RG, CPF e minicurrículo de todos os expositores. Se houver interesse na utilização de recursos audiovisuais na audiência pública, os arquivos a serem exibidos deverão ser encaminhados até o dia 18/9/2018, para o endereço eletrônico retromencionado: “audienciapublica.mrl@stf.jus.br”. Esclareço que as contribuições serão disponibilizadas nos autos, de modo a evitar a repetição de argumentos durante a audiência, mas nem a qualificação dos expositores nem os recursos audiovisuais serão juntados no processo. A audiência pública será realizada no Supremo Tribunal Federal, Anexo II-B, sala da Primeira Turma, no dia 28/9/2018 (sexta-feira), das 9 horas às 12h10 (primeiro bloco) e das 14h30 às 19 horas (segundo bloco), com 20 minutos cada apresentação, conforme a seguinte disposição: (...) Todos os expositores foram habilitados para participar da audiência pública de forma conjunta. Registro que compete aos habilitados a organização da manifestação oral, com a distribuição do tempo entre os expositores indicados, da forma mais conveniente, com a finalidade de imprimir coerência à manifestação oral. Após as exposições, durante 20 minutos, os participantes poderão formular perguntas uns aos outros, por escrito e sob o crivo deste Relator. No decorrer da audiência pública, os Ministros desta Casa que estiverem presentes poderão, a qualquer tempo, formular perguntas aos expositores. Estes deverão fazer exposições objetivas e direcionadas e evitar discursos genéricos, bem como a repetição de argumentos que já constam dos autos. Diante da inviabilidade processual de habilitação do número total de inscritos, mas considerando, por outro lado, o caráter argumentativo da Jurisdição Constitucional, defiro o prazo de 5 dias, contados a partir da data de entrega dos memoriais dos habilitados, para que os candidatos não habilitados apresentem manifestação de apoio aos atores que representam o argumento por eles igualmente defendido, mediante petição enviada para o já referido endereço eletrônico. Por fim, solicito aos inscritos que compareçam ao Supremo Tribunal Federal com 30 minutos de antecedência do início de cada um dos blocos (manhã e tarde), para o regular credenciamento. Publique-se."

Reconsideração - Petição: 55789 Data: 24/08/2018 às 15:16:34

DJE nº 174, divulgado em 23/08/2018

"(...) Assim, defiro as seguintes inscrições para atuação conjunta, dado o propósito de melhor qualificar o debate: (...) Determino que se expeçam convites para o acompanhamento da audiência pública (...) A audiência pública fica designada para o dia 28 de setembro de 2018, a partir das 9 horas, com término previsto para as 18 horas. A ordem dos trabalhos será publicada oportunamente, depois de escoado o prazo para eventual habilitação dos convidados e convite dos indicados pelos demais Ministros desta Casa. (...) Os interessados em assisti-la presencialmente devem atentar para a capacidade do local de sua realização, de acordo com a organização da Assessoria de Cerimonial do Supremo Tribunal Federal. Demais dúvidas podem ser sanadas em consulta ao site do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br) clicando-se na aba "Processos", "Audiências Públicas" e, posteriormente, em "Perguntas Frequentes". Ademais, é possível enviar e-mail para o endereço eletrônico “audienciapublica.mrl@stf.jus.br”. Comunique-se ao Diretor-Geral, à Secretaria Judiciária, à Secretaria de Administração e Finanças, à Secretaria de Segurança, à Secretaria de Documentação, à Secretaria de Comunicação Social, à Secretaria de Tecnologia da Informação e à Assessoria de Cerimonial, para que providenciem suporte na área de informática, taquigrafia, som, imagem e segurança, bem como os equipamentos e demais insumos necessários para a realização do evento. Publique-se."

DJE nº 157, divulgado em 03/08/2018

Amicus curiae - Petição: 49580 Data: 02/08/2018 às 18:13:19

em 1º.8.2018 "Prorrogo as inscrições para habilitação na audiência pública convocada nos termos do art. 9°, § 1°, da Lei 9.868/1999 e art. 21, XVII, do RISTF para o dia 15 de agosto de 2018. Os requerimentos de participação deverão ser encaminhados para o endereço eletrônico audienciapublica.mrl@stf.jus.br até a data supra mencionada. Para tanto, os interessados deverão consignar os pontos que pretendem defender e indicar o nome de seu representante. A relação dos inscritos habilitados a participar da audiência pública estará disponível no portal eletrônico do Supremo Tribunal Federal a partir de 19 de agosto de 2018. Determino a divulgação da prorrogação de prazo para o requerimento de participação na Audiência Pública no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal. O cronograma será oportunamente publicado. Publique-se."

DJE nº 153, divulgado em 31/07/2018

Defesa - Petição: 48260 Data: 26/07/2018 às 16:59:54

CN/AGU - Referente à Pauta n. 64/2018 - Plenário.

PR/AGU - Referente à Pauta n. 64/2018 - Plenário.

Em 29/06/2018 do Congresso Nacional, na Pessoa da AGU Ref.à Pauta n°64/2017 DJE 29/06/2018

Em 29/06/2018 do Presidente da República , na Pessoa da AGU Ref.à Pauta n°64/2017 DJE 29/06/2018

Ofício 13167/2018 - PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL - Com cópia da Decisão - BI301453371BR - Data da Remessa: 29/06/2018

Ofício 13165/2018 - Ao Excelentíssimo Senhor MICHEL TEMER PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Com cópias da Decisão - BI301453368BR - Data da Remessa: 29/06/2018

Ofício 13166/2018 - PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - Com cópia da Decisão - BI301453354BR - Data da Remessa: 29/06/2018

Carta de Intimação 2162/2018 - SINDICATO DOS TRABALHADORES DE AGUA, ESGOTO E MEIO AMBIENTE NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SINDAEMA-ES - Com cópia da Decisão - BI301453306BR - Data da Remessa: 29/06/2018

"Assunto: Audiência Pública – transferência de controle acionário de empresas públicas, sociedades de economia mista e de suas subsidiárias ou controladas. Com amparo no art. 9°, § 1°, da Lei 9.868/1999 e no art. 21, XVII, do RISTF, considerando a relevância político-jurídica do tema versado na presente ação, convoco audiência pública, em data a ser oportunamente divulgada, para ouvir o depoimento de pessoas com experiência e autoridade em processos de transferência do controle acionário de empresas públicas, sociedades de economia mista e de suas subsidiárias ou controladas. O cronograma será oportunamente publicado. Os requerimentos de participação deverão ser encaminhados para o endereço eletrônico “audienciapublica.mrl@stf.jus.br” entre os dias 2 e 31 de julho de 2018. Para tanto, deverão consignar os pontos que pretendem defender e indicar o nome de seu representante. A relação dos inscritos habilitados a participar da audiência pública estará disponível no portal eletrônico do Supremo Tribunal Federal a partir de 6/8/2018. Determino a divulgação da abertura de prazo para o requerimento de participação na Audiência Pública no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal. Publique-se."

PAUTA Nº 64/2018. DJE nº 130, divulgado em 28/06/2018

Decisão de 27/06/2018 (DJE nº 129, divulgado em 28/06/2018)

Pleno em 28/06/2018 18:44:53 - ADI-MC-Ref

FAX - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR

De Não Transmissão de Fax, ao Presidente da Câmara dos Deputados, devido ao aparelho de recebimento de fax estar com defeito.

FAX - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR

COMUNICA DECISÃO - SENADO FEDERAL - RELATOR

FAX - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR

INTIMAÇÃO POSTAL DESPACHO/DECISÃO - RELATOR

COMUNICA DECISÃO - PRESIDENTE DA REPÚBLICA - RELATOR

FAX - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR

FAX - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR

COMUNICA DECISÃO - CÂMARA DOS DEPUTADOS - RELATOR

Certifico a elaboração de 3 ofícios, 3 faxes e 1 intimação postal. Decisão de 27/06/2018.

MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

"(...) Diante do exposto, com base no art. 10, § 3º, da Lei 9.868/1999, e no art. 21, V, do RISTF, concedo parcialmente a medida cautelar pleiteada, ad referendum do Plenário deste Supremo Tribunal, para, liminarmente, conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 29, caput, XVIII, da Lei 13.303/2016, afirmando que a venda de ações de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas exige prévia autorização legislativa, sempre que se cuide de alienar o controle acionário, bem como que a dispensa de licitação só pode ser aplicada à venda de ações que não importem a perda de controle acionário de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas. Por fim, considerando que o Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente no Estado do Espírito Santo não preenche os requisitos legais, nos termos do art. 7º, § 2º, da Lei 9.868/1999, indefiro o pedido de ingresso como amicus curiae, na presente Ação Direta de Inconstitucionalidade. Comunique-se com urgência. À Secretaria para as anotações pertinentes. Publique-se."

Amicus curiae - Petição: 71902 Data: 28/11/2017 às 11:17:01

Manifestação - Petição: 68786 Data: 14/11/2017 às 17:34:59

18/09/2017 - Expedido(a) Justificativa: Erro de digitação - vinculação errada.

Reconsideração - Petição: 9967 Data: 08/03/2017 às 14:27:19

07/03/2017 - Conclusos ao(à) Relator(a) Justificativa: .

Manifestação - Petição: 9240 Data: 06/03/2017 às 17:06:13

JS619598397BR recebido pelo Senado Federal em 15.2.2017

Informações - Petição: 7476 Data: 23/02/2017 às 11:37:31

JS619598406BR recebido pela Câmara dos Deputados em 14.2.2017

6274/2017 - 17/02/2017 - Of. n. 97/SGM/P/2017, Câmara dos Deputados - Presta informações.

Ofício 2024/2017 - PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - Com CÓPIA DA DECISÃO E DA PETIÇÃO INICIAL - JS619598406BR - Data da Remessa: 09/02/2017

Ofício 2025/2017 - PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL - Com CÓPIA DA DECISÃO E DA PETIÇÃO INICIAL - JS619598397BR - Data da Remessa: 09/02/2017

ADI/ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR

ADI/ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR

Despacho de 01/02/2017 (DJE nº 23, divulgado em 06/02/2017)

Certifico que elaborei 2 ofícios. Despacho de 1º/2/2017.

em 1º/2/2017: "(...) Assim, penso que a situação descrita na inicial desta ação direta de inconstitucionalidade recomenda a adoção do rito previsto no art. 10 da Lei 9.868/1999. Isso posto, solicitem-se informações ao Congresso Nacional, que deverá pronunciar-se no prazo de cinco dias. Após, ouça-se o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República, no prazo de três dias. Publique-se."

MIN. RICARDO LEWANDOWSKI. PRESIDENTE DO TSE(somente para liminares): Excluído(a) da distribuição MIN. GILMAR MENDES de 02/07/2016 a 29/11/2016, motivo: Art. 67 - § 5º RISTF

Em: 16/11/2016