Amicus curiae - Petição: 12568 Data: 13/03/2019 às 10:25:31

Manifestação - Petição: 80212 Data: 05/12/2018 às 18:56:01

Certifico que foram apensadas a estes autos as ADIs 5846, 5924 e 6029, conforme determinado em 21/11/2018.

"Junte-se aos autos a transcrição da audiência pública realizada. Após, solicitem-se as ADIs 5846/DF, 5924/MG e 6029/DF, para apensamento a estes autos, eis que se trata de ações conexas. Após, tornem à Procuradoria-Geral da República para parecer final. Publique-se."

DJE nº 208, divulgado em 28/09/2018

65078/2018 - 28/09/2018 - Celso Amorim

Manifestação - Petição: 64791 Data: 27/09/2018 às 16:23:29

ao gabinete do Ministro Relator

em 26.9.2018 "Diante de novas substituições de expositores e da desistência de dois expositores, considero oportuno republicar a lista de habilitados, bem como reorganizar os trabalhos. Assim, a audiência pública será realizada no Supremo Tribunal Federal, Anexo II-B, sala de Sessões de Julgamento da Segunda Turma, no dia 28/9/2018 (sexta-feira), das 9 horas às 12 horas (primeiro bloco) e das 14 horas às 17h50 (segundo bloco), conforme a seguinte disposição: (...)

Juntada de documentos - Petição: 64585 Data: 27/09/2018 às 11:23:46

64450/2018 - 26/09/2018 - FGV - Samuel Pessoa

63940/2018 - 25/09/2018 - MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

63939/2018 - 25/09/2018 - LABORATÓRIO DE REGULAÇÃO ECONÔMICA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/UERJ REG.

63938/2018 - 25/09/2018 - MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - Nota Técnica nº 20239/2018-MP

63937/2018 - 25/09/2018 - FEDERAÇÃO NACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES DO PESSOAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL/FENAE - Jair Pedro Ferreira

63936/2018 - 25/09/2018 - CUT - Roni Barbosa

DJE nº 202, divulgado em 24/09/2018

63761/2018 - 24/09/2018 - AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS/ANP

63760/2018 - 24/09/2018 - ASSOCIAÇÃO DE EMPRESAS DE TRANSPORTE DE GÁS NATURAL POR GASODUTO/ATGÁS

63747/2018 - 24/09/2018 - GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

63746/2018 - 24/09/2018 - ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS EM SANEAMENTO/APS

63745/2018 - 24/09/2018 - TRANSPETRO

63744/2018 - 24/09/2018 - Carlos Eduardo Rodrigues Pereira

63743/2018 - 24/09/2018 - BANCO DO BRASIL

63742/2018 - 24/09/2018 - Tesouro Nacional/STN

63741/2018 - 24/09/2018 - William Vella Nozaki

63740/2018 - 24/09/2018 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.

63693/2018 - 24/09/2018 - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

63692/2018 - 24/09/2018 - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO/ANAMATRA

63691/2018 - 24/09/2018 - DEPARTAMENTO INTERSINDICAL DE ESTATÍSTICA E ESTUDOS SOCIOECONÔMICOS/DIEESE - Adhemar Santos Mineiro

63690/2018 - 24/09/2018 - COMITÊ NACIONAL EM DEFESA DAS EMPRESAS PÚBLICAS - Maria Rita Serrano

63689/2018 - 24/09/2018 - ASSOCIAÇÃO DOS EMPREGADOS DE FURNAS /ASEF - Felipe Sousa Chaves

63688/2018 - 24/09/2018 - ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DOS CORREIOS/ADCAP

63687/2018 - 24/09/2018 - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS

63686/2018 - 24/09/2018 - Luiz Gonzaga de Mello Belluzzo

63685/2018 - 24/09/2018 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

63684/2018 - 24/09/2018 - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO/IBDA

63683/2018 - 24/09/2018 - Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos e Região - Herbert Claros da Silva

63682/2018 - 24/09/2018 - Wagner Farias da Rocha

63681/2018 - 24/09/2018 - CUT - 2 Paulo César Ribeiro Lima

63680/2018 - 24/09/2018 - CUT - 1 Paulo César Ribeiro Lima

63679/2018 - 24/09/2018 - CUT - Juvandia Moreira

Manifestação - Petição: 63288 Data: 21/09/2018 às 17:04:00

"Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, na qual foi determinada a realização de audiência pública referente ao tema da transferência de controle acionário de empresas públicas, sociedades de economia mista e de suas subsidiárias ou controladas. Por meio de decisão datada de 5 de setembro de 2018, dei publicidade a um conjunto relevante de informações relativas à exposição oral na referida audiência. Diante de substituições de expositores e da desistência de uma das entidades, considero oportuno republicar a lista de habilitados, bem como reorganizar os trabalhos, devendo todos os interessados atentar para as mudanças ora determinadas, seja quanto ao local da audiência, seja quanto às divisões de tempo e horários. A audiência pública será realizada no Supremo Tribunal Federal, Anexo II-B, sala de Sessões de Julgamento da Segunda Turma, no dia 28/9/2018 (sexta-feira), das 9 horas às 12h10 (primeiro bloco) e das 14 horas às 18h10 (segundo bloco), com 20 minutos cada apresentação, conforme a seguinte disposição: (...) Para ingressar nas Audiências Públicas do Supremo Tribunal Federal, é obrigatória a observância dos mesmos critérios de vestimenta utilizados nas Sessões Plenárias. Portanto, os homens deverão trajar terno completo (blazer, calça social, camisa social, gravata e sapato social) e as mulheres, calça, saia ou vestido sociais, necessariamente acompanhados de blazer. Por fim, solicito aos inscritos que compareçam ao Supremo Tribunal Federal com 30 minutos de antecedência do início de cada um dos blocos (manhã e tarde), para o regular credenciamento. Publique-se."

CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO

protocolos de entrega dos convites da Audiência Pública

ao Gabinete do Ministro Relator

DJE nº 188, divulgado em 06/09/2018

em 5.9.2018 "(...) Em primeiro lugar, ressalto competir a todos os habilitados na audiência pública o envio de suas contribuições, por escrito, até o dia 18/9/2018, para o endereço eletrônico “audienciapublica.mrl@stf.jus.br”. Na mesma ocasião, em apartado, deverão enviar nome completo, RG, CPF e minicurrículo de todos os expositores. Se houver interesse na utilização de recursos audiovisuais na audiência pública, os arquivos a serem exibidos deverão ser encaminhados até o dia 18/9/2018, para o endereço eletrônico retromencionado: “audienciapublica.mrl@stf.jus.br”. Esclareço que as contribuições serão disponibilizadas nos autos, de modo a evitar a repetição de argumentos durante a audiência, mas nem a qualificação dos expositores nem os recursos audiovisuais serão juntados no processo. A audiência pública será realizada no Supremo Tribunal Federal, Anexo II-B, sala da Primeira Turma, no dia 28/9/2018 (sexta-feira), das 9 horas às 12h10 (primeiro bloco) e das 14h30 às 19 horas (segundo bloco), com 20 minutos cada apresentação, conforme a seguinte disposição: (...) Todos os expositores foram habilitados para participar da audiência pública de forma conjunta. Registro que compete aos habilitados a organização da manifestação oral, com a distribuição do tempo entre os expositores indicados, da forma mais conveniente, com a finalidade de imprimir coerência à manifestação oral. Após as exposições, durante 20 minutos, os participantes poderão formular perguntas uns aos outros, por escrito e sob o crivo deste Relator. No decorrer da audiência pública, os Ministros desta Casa que estiverem presentes poderão, a qualquer tempo, formular perguntas aos expositores. Estes deverão fazer exposições objetivas e direcionadas e evitar discursos genéricos, bem como a repetição de argumentos que já constam dos autos. Diante da inviabilidade processual de habilitação do número total de inscritos, mas considerando, por outro lado, o caráter argumentativo da Jurisdição Constitucional, defiro o prazo de 5 dias, contados a partir da data de entrega dos memoriais dos habilitados, para que os candidatos não habilitados apresentem manifestação de apoio aos atores que representam o argumento por eles igualmente defendido, mediante petição enviada para o já referido endereço eletrônico. Por fim, solicito aos inscritos que compareçam ao Supremo Tribunal Federal com 30 minutos de antecedência do início de cada um dos blocos (manhã e tarde), para o regular credenciamento. Publique-se."

Reconsideração - Petição: 55789 Data: 24/08/2018 às 15:16:34

DJE nº 174, divulgado em 23/08/2018

"(...) Assim, defiro as seguintes inscrições para atuação conjunta, dado o propósito de melhor qualificar o debate: (...) Determino que se expeçam convites para o acompanhamento da audiência pública (...) A audiência pública fica designada para o dia 28 de setembro de 2018, a partir das 9 horas, com término previsto para as 18 horas. A ordem dos trabalhos será publicada oportunamente, depois de escoado o prazo para eventual habilitação dos convidados e convite dos indicados pelos demais Ministros desta Casa. (...) Os interessados em assisti-la presencialmente devem atentar para a capacidade do local de sua realização, de acordo com a organização da Assessoria de Cerimonial do Supremo Tribunal Federal. Demais dúvidas podem ser sanadas em consulta ao site do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br) clicando-se na aba "Processos", "Audiências Públicas" e, posteriormente, em "Perguntas Frequentes". Ademais, é possível enviar e-mail para o endereço eletrônico “audienciapublica.mrl@stf.jus.br”. Comunique-se ao Diretor-Geral, à Secretaria Judiciária, à Secretaria de Administração e Finanças, à Secretaria de Segurança, à Secretaria de Documentação, à Secretaria de Comunicação Social, à Secretaria de Tecnologia da Informação e à Assessoria de Cerimonial, para que providenciem suporte na área de informática, taquigrafia, som, imagem e segurança, bem como os equipamentos e demais insumos necessários para a realização do evento. Publique-se."

DJE nº 157, divulgado em 03/08/2018

Amicus curiae - Petição: 49580 Data: 02/08/2018 às 18:13:19

em 1º.8.2018 "Prorrogo as inscrições para habilitação na audiência pública convocada nos termos do art. 9°, § 1°, da Lei 9.868/1999 e art. 21, XVII, do RISTF para o dia 15 de agosto de 2018. Os requerimentos de participação deverão ser encaminhados para o endereço eletrônico audienciapublica.mrl@stf.jus.br até a data supra mencionada. Para tanto, os interessados deverão consignar os pontos que pretendem defender e indicar o nome de seu representante. A relação dos inscritos habilitados a participar da audiência pública estará disponível no portal eletrônico do Supremo Tribunal Federal a partir de 19 de agosto de 2018. Determino a divulgação da prorrogação de prazo para o requerimento de participação na Audiência Pública no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal. O cronograma será oportunamente publicado. Publique-se."

DJE nº 153, divulgado em 31/07/2018

Defesa - Petição: 48260 Data: 26/07/2018 às 16:59:54

CN/AGU - Referente à Pauta n. 64/2018 - Plenário.

PR/AGU - Referente à Pauta n. 64/2018 - Plenário.

Em 29/06/2018 do Congresso Nacional, na Pessoa da AGU Ref.à Pauta n°64/2017 DJE 29/06/2018

Em 29/06/2018 do Presidente da República , na Pessoa da AGU Ref.à Pauta n°64/2017 DJE 29/06/2018

Ofício 13167/2018 - PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL - Com cópia da Decisão - BI301453371BR - Data da Remessa: 29/06/2018

Ofício 13165/2018 - Ao Excelentíssimo Senhor MICHEL TEMER PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Com cópias da Decisão - BI301453368BR - Data da Remessa: 29/06/2018

Ofício 13166/2018 - PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - Com cópia da Decisão - BI301453354BR - Data da Remessa: 29/06/2018

Carta de Intimação 2162/2018 - SINDICATO DOS TRABALHADORES DE AGUA, ESGOTO E MEIO AMBIENTE NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SINDAEMA-ES - Com cópia da Decisão - BI301453306BR - Data da Remessa: 29/06/2018

"Assunto: Audiência Pública – transferência de controle acionário de empresas públicas, sociedades de economia mista e de suas subsidiárias ou controladas. Com amparo no art. 9°, § 1°, da Lei 9.868/1999 e no art. 21, XVII, do RISTF, considerando a relevância político-jurídica do tema versado na presente ação, convoco audiência pública, em data a ser oportunamente divulgada, para ouvir o depoimento de pessoas com experiência e autoridade em processos de transferência do controle acionário de empresas públicas, sociedades de economia mista e de suas subsidiárias ou controladas. O cronograma será oportunamente publicado. Os requerimentos de participação deverão ser encaminhados para o endereço eletrônico “audienciapublica.mrl@stf.jus.br” entre os dias 2 e 31 de julho de 2018. Para tanto, deverão consignar os pontos que pretendem defender e indicar o nome de seu representante. A relação dos inscritos habilitados a participar da audiência pública estará disponível no portal eletrônico do Supremo Tribunal Federal a partir de 6/8/2018. Determino a divulgação da abertura de prazo para o requerimento de participação na Audiência Pública no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal. Publique-se."

PAUTA Nº 64/2018. DJE nº 130, divulgado em 28/06/2018

Decisão de 27/06/2018 (DJE nº 129, divulgado em 28/06/2018)

Pleno em 28/06/2018 18:44:53 - ADI-MC-Ref

FAX - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR

De Não Transmissão de Fax, ao Presidente da Câmara dos Deputados, devido ao aparelho de recebimento de fax estar com defeito.

FAX - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR

COMUNICA DECISÃO - SENADO FEDERAL - RELATOR

FAX - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR

INTIMAÇÃO POSTAL DESPACHO/DECISÃO - RELATOR

COMUNICA DECISÃO - PRESIDENTE DA REPÚBLICA - RELATOR

FAX - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR

FAX - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR

COMUNICA DECISÃO - CÂMARA DOS DEPUTADOS - RELATOR

Certifico a elaboração de 3 ofícios, 3 faxes e 1 intimação postal. Decisão de 27/06/2018.

MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

"(...) Diante do exposto, com base no art. 10, § 3º, da Lei 9.868/1999, e no art. 21, V, do RISTF, concedo parcialmente a medida cautelar pleiteada, ad referendum do Plenário deste Supremo Tribunal, para, liminarmente, conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 29, caput, XVIII, da Lei 13.303/2016, afirmando que a venda de ações de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas exige prévia autorização legislativa, sempre que se cuide de alienar o controle acionário, bem como que a dispensa de licitação só pode ser aplicada à venda de ações que não importem a perda de controle acionário de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas. Por fim, considerando que o Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente no Estado do Espírito Santo não preenche os requisitos legais, nos termos do art. 7º, § 2º, da Lei 9.868/1999, indefiro o pedido de ingresso como amicus curiae, na presente Ação Direta de Inconstitucionalidade. Comunique-se com urgência. À Secretaria para as anotações pertinentes. Publique-se."

Amicus curiae - Petição: 71902 Data: 28/11/2017 às 11:17:01

Manifestação - Petição: 68786 Data: 14/11/2017 às 17:34:59

18/09/2017 - Expedido(a) Justificativa: Erro de digitação - vinculação errada.

Reconsideração - Petição: 9967 Data: 08/03/2017 às 14:27:19

07/03/2017 - Conclusos ao(à) Relator(a) Justificativa: .

Manifestação - Petição: 9240 Data: 06/03/2017 às 17:06:13

JS619598397BR recebido pelo Senado Federal em 15.2.2017

Informações - Petição: 7476 Data: 23/02/2017 às 11:37:31

JS619598406BR recebido pela Câmara dos Deputados em 14.2.2017

6274/2017 - 17/02/2017 - Of. n. 97/SGM/P/2017, Câmara dos Deputados - Presta informações.

Ofício 2024/2017 - PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - Com CÓPIA DA DECISÃO E DA PETIÇÃO INICIAL - JS619598406BR - Data da Remessa: 09/02/2017

Ofício 2025/2017 - PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL - Com CÓPIA DA DECISÃO E DA PETIÇÃO INICIAL - JS619598397BR - Data da Remessa: 09/02/2017

ADI/ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR

ADI/ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR

Despacho de 01/02/2017 (DJE nº 23, divulgado em 06/02/2017)

Certifico que elaborei 2 ofícios. Despacho de 1º/2/2017.

em 1º/2/2017: "(...) Assim, penso que a situação descrita na inicial desta ação direta de inconstitucionalidade recomenda a adoção do rito previsto no art. 10 da Lei 9.868/1999. Isso posto, solicitem-se informações ao Congresso Nacional, que deverá pronunciar-se no prazo de cinco dias. Após, ouça-se o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República, no prazo de três dias. Publique-se."

MIN. RICARDO LEWANDOWSKI. PRESIDENTE DO TSE(somente para liminares): Excluído(a) da distribuição MIN. GILMAR MENDES de 02/07/2016 a 29/11/2016, motivo: Art. 67 - § 5º RISTF

Em: 16/11/2016