Manifestação - Petição: 55092 Data: 11/09/2019 às 17:15:45

Amicus curiae - Petição: 41109 Data: 10/07/2019 às 13:37:09

Envio Complementar de Peças - Petição: 21824 Data: 17/04/2019 às 12:53:35

Manifestação - Petição: 21821 Data: 17/04/2019 às 12:45:38

dos memoriais apresentados pelos habilitados, conforme contido no despacho de 01/02/2019.

Renúncia ao mandato - Petição: 7200 Data: 18/02/2019 às 16:24:02

Amicus curiae - Petição: 5569 Data: 12/02/2019 às 10:27:53

Amicus curiae - Petição: 4783 Data: 08/02/2019 às 12:25:36

" Nos termos da decisão proferida com o objetivo de publicizar os expositores habilitados a participar da audiência pública, bem como a metodologia dos trabalhos a ser adotada (doc. 321), publicada em 05/06/2018, ficou determinada a juntada de todos os memoriais apresentados pelos habilitados, por meio de envio para o e-mail adpf442@stf.jus.br. Assim, em cumprimento à decisão anterior, determino sejam os referidos memoriais juntados ao processo." Em 01.02.2019.

MIN. ROSA WEBER

" O Instituto dos Advogados de São Paulo, representado pela Comissão de Estudo de Direitos Humanos, juntou no processo petição n. 53920/2018. Afirma que trata-se de relatório concluído em reunião da Comissão Permanente de Estudos de Direitos Humanos do Instituto dos Advogados de São Paulo, ocorrida em 13/08/2018, conforme documentos anexados à petição, na qual se discutiu e deliberou sobre a questão da interrupção voluntária da gravidez. (...) defiro o pedido do Instituto dos Advogados de São Paulo – IASP, representado pelo seu Presidente, e determino seja excluída do processo a petição n. 53920/2018." Em 01.02.2019.

64481/2018 - 26/09/2018 - Ofício n. 780/2018 - GP, Assembleia Legislativa do Amazonas, 09/08/2018 - Encaminha documentos.

Manifestação - Petição: 57417 Data: 30/08/2018 às 15:49:33

Manifestação - Petição: 53920 Data: 18/08/2018 às 11:51:04

Amicus curiae - Petição: 51902 Data: 10/08/2018 às 16:03:40

51066/2018 - 08/08/2018 - Ofício n. 198/2018 - GAB/CD/DF, Câmara dos Deputados, 8/8/2018 - Apresenta manifestação.

Amicus curiae - Petição: 50463 Data: 07/08/2018 às 12:26:00

Manifestação - Petição: 50088 Data: 06/08/2018 às 12:19:22

Amicus curiae - Petição: 49612 Data: 02/08/2018 às 19:25:59

DJE nº 153, divulgado em 31/07/2018

DJE nº 153, divulgado em 31/07/2018

Manifestação - Petição: 48680 Data: 31/07/2018 às 09:55:51

Manifestação - Petição: 48152 Data: 25/07/2018 às 20:46:19

Amicus curiae - Petição: 47944 Data: 24/07/2018 às 16:31:16

Envio Complementar de Peças - Petição: 46533 Data: 16/07/2018 às 14:27:00

Manifestação - Petição: 46429 Data: 13/07/2018 às 18:07:41

45257/2018 - 10/07/2018 - OFÍCIO nº OF-CIRC-26/2018, Câmara Municipal de Caxias do Sul/RS, 21/6/2018 - encaminha cópia de documento. Petição em desacordo com a Resolução n. 427/2010.

Juntada Petição: 45630/2018

Agravo Regimental - Petição: 45630 Data: 06/07/2018 às 16:57:44

Manifestação - Petição: 45577 Data: 06/07/2018 às 10:09:08

Procuração/Substabelecimento - Petição: 45186 Data: 04/07/2018 às 14:58:59

Manifestação - Petição: 44810 Data: 03/07/2018 às 10:18:09

MIN. ROSA WEBER

Em 28.06.2018:(...) forte no art. 21, IX e XVIII, do Regimento Interno do STF, julgo prejudicado os embargos de declaração, por perda superveniente do objeto.

MIN. ROSA WEBER

Em 29.06.2018:(...) forte no art. 1.024, §2º, do CPC, no art. 6º, §§1º e 2º, da Lei nº 9.882/1999, e no art. 21, incisos XVII e XVIII, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, rejeito-os

DJE nº 130, divulgado em 28/06/2018

"[...] determino a expedição de convites, a fim de que participem, na qualidade de expositores, na audiência pública, para: [...] Defiro o pedido da Associação de Direito e da Família e das Sucessões, uma vez que comprovado o impedimento de comparecimento por motivo de compromisso profissional anterior. Ademais, o remanejamento para o dia 03.08.2018 não traz prejuízo para a organização da metodologia dos trabalhos e para a programação. 5. A ordem de exposição e programação da audiência pública passa a ter a seguinte configuração: [...] Como solicitado na decisão de convocação da audiência pública, publicada em 02.04.2018, expeçam-se convites para acompanhamento da audiência pública:[...] Publique-se. Intime-se."

Manifestação - Petição: 43574 Data: 27/06/2018 às 12:26:06

Juntada Petição: 39457/2018

Embargos de Declaração - Petição: 39457 Data: 13/06/2018 às 22:22:12

em 8/6/2018 (EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA)

Juntada Petição: 37851/2018

Embargos de Declaração - Petição: 37851 Data: 11/06/2018 às 08:28:53

à Relatora.

Amicus curiae - Petição: 37279 Data: 07/06/2018 às 17:08:09

Despacho de 04/06/2018 (DJE nº 112, divulgado em 06/06/2018)

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA

Certifico a elaboração de 1 edital de audiência pública. Despacho de 4.6.2018

Manifestação - Petição: 36370 Data: 06/06/2018 às 11:39:58

Audiência Pública Convocada para Discutir Aspectos Interpretativos dos arts. 124 e 126 do Decreto-lei nº 2.848/1940 (Código Penal) "(...) Ordem dos Trabalhos Com a finalidade de melhor organizar os debates, a Audiência Pública será estruturada na forma que segue: Compete a todos os habilitados na audiência pública o envio de suas contribuições, por escrito, até o dia 06.07.2018, para o e-mail adpf442@stf.jus.br. Isso porque o método de documentação das manifestações apresentadas (como memoriais), na qualidade de informações e argumentos, serve para a adequada identificação e controle dos elementos argumentativos do processo. Ou seja, todas as petições escritas serão disponibilizadas no processo. Em caso de apresentação com recursos audiovisuais pelos admitidos a participar da Audiência Pública, os arquivos a serem exibidos deverão ser encaminhados até o dia 27.07.2018, para o e-mail: adpf442@stf.jus.br. Esses recursos audiovisuais não serão juntados no processo. Datas de realização da Audiência Pública A Audiência Pública será realizada neste Supremo Tribunal Federal, Anexo II-B, sala da Primeira Turma, nos dias 03.08.2018 (sexta-feira) e 06.08.2018 (segunda-feira), das 8h40 às 12h50 e das 14h30 às 18h50." Em 04.06.2018.

à Relatora.

Informações - Petição: 26979 Data: 07/05/2018 às 20:43:16

ref. of. 6851/2018.

23745/2018 - 24/04/2018 - (Via Malote Digital) Ofício 1240/2018-PR, TJRR, 20/4/2018 - presta informações.

Juntada de documentos - Petição: 23381 Data: 23/04/2018 às 11:48:16

23193/2018 - 20/04/2018 - (Via Malote Digital) Ofício n. 174/2018-GP, TJAP, 20/4/2018 - presta informações.

Procuração/Substabelecimento - Petição: 23185 Data: 20/04/2018 às 17:19:48

Amicus curiae - Petição: 22391 Data: 18/04/2018 às 16:40:46

Ofício 6851/2018 - Ao Excelentíssimo Senhor MICHEL TEMER PRESIDENTE DA REPÚBLICA - COM CÓPIA DA DECISÃO - BI080639523BR - Data da Remessa: 18/04/2018

Procuração/Substabelecimento - Petição: 21916 Data: 17/04/2018 às 14:31:21

INFORMAÇÃO GERAL - RELATORA

Certifico a elaboração de 1 ofício. Decisão de 23.3.2018.

Afixação de edital.

DJE nº 66, divulgado em 06/04/2018 - Ata 44 - EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA - ARTS. 124 e 126 DO CÓDIGO PENAL. INTERPRETAÇÃO. CONFORMIDADE COM A NORMATIVA CONSTITUCIONAL. INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DA GESTAÇÃO.

Procuração/Substabelecimento - Petição: 20237 Data: 11/04/2018 às 14:08:18

Ofício 5618/2018 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - COM CÓPIA DA DECISÃO E DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA - BI060294752BR - Data da Remessa: 09/04/2018

Ofício 5633/2018 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - COM CÓPIA DA DECISÃO E DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA - BI060294749BR - Data da Remessa: 09/04/2018

Ofício 5615/2018 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - COM CÓPIA DA DECISÃO E DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA - BI060294735BR - Data da Remessa: 09/04/2018

Ofício 5632/2018 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - COM CÓPIA DA DECISÃO E DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA - BI060294721BR - Data da Remessa: 09/04/2018

Ofício 5634/2018 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO - COM CÓPIA DA DECISÃO E DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA - BI060294718BR - Data da Remessa: 09/04/2018

Ofício 5616/2018 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - COM CÓPIA DA DECISÃO E DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA - BI060294704BR - Data da Remessa: 09/04/2018

Ofício 5617/2018 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - COM CÓPIA DA DECISÃO E DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA - BI060294695BR - Data da Remessa: 09/04/2018

Ofício 5619/2018 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - COM CÓPIA DA DECISÃO E DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA - BI060294681BR - Data da Remessa: 09/04/2018

Ofício 5622/2018 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - COM CÓPIA DA DECISÃO E DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA - BI060294678BR - Data da Remessa: 09/04/2018

Ofício 5609/2018 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - COM CÓPIA DA DECISÃO E DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA - BI060294664BR - Data da Remessa: 09/04/2018

Ofício 5606/2018 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - COM CÓPIA DA DECISÃO E DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA - BI060294655BR - Data da Remessa: 09/04/2018

Ofício 5607/2018 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - COM CÓPIA DA DECISÃO E DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA - BI060294647BR - Data da Remessa: 09/04/2018

Ofício 5614/2018 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COM CÓPIA DA DECISÃO E DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA - BI060294633BR - Data da Remessa: 09/04/2018

Ofício 5626/2018 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - COM CÓPIA DA DECISÃO E DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA - BI060294620BR - Data da Remessa: 09/04/2018

Ofício 5613/2018 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - COM CÓPIA DA DECISÃO E DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA - BI060294616BR - Data da Remessa: 09/04/2018

Ofício 5604/2018 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - COM CÓPIA DA DECISÃO E DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA - BI060294602BR - Data da Remessa: 09/04/2018

Ofício 5612/2018 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO - COM CÓPIA DA DECISÃO E DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA - BI060294593BR - Data da Remessa: 09/04/2018

Ofício 5611/2018 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COM CÓPIA DA DECISÃO E DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA - BI060294580BR - Data da Remessa: 09/04/2018

Ofício 5605/2018 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ - COM CÓPIA DA DECISÃO E DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA - BI060294576BR - Data da Remessa: 09/04/2018

Ofício 5631/2018 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO - COM CÓPIA DA DECISÃO E DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA - BI060294562BR - Data da Remessa: 09/04/2018

Ofício 5620/2018 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COM CÓPIA DA DECISÃO E DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA - BI060294559BR - Data da Remessa: 09/04/2018

Ofício 5621/2018 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - COM CÓPIA DA DECISÃO E DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA - BI060294545BR - Data da Remessa: 09/04/2018

Ofício 5623/2018 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA - COM CÓPIA DA DECISÃO E DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA - BI060294531BR - Data da Remessa: 09/04/2018

Ofício 5628/2018 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS - COM CÓPIA DA DECISÃO E DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA - BI060294528BR - Data da Remessa: 09/04/2018

Ofício 5603/2018 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE - COM CÓPIA DA DECISÃO E DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA - BI060294514BR - Data da Remessa: 09/04/2018

Ofício 5625/2018 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COM CÓPIA DA DECISÃO E DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA - BI060294505BR - Data da Remessa: 09/04/2018

Ofício 5624/2018 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA - COM CÓPIA DA DECISÃO E DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA - BI060294491BR - Data da Remessa: 09/04/2018

Ofício 5608/2018 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - COM CÓPIA DA DECISÃO E DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA - BI060294488BR - Data da Remessa: 09/04/2018

Ofício 5629/2018 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - COM CÓPIA DA DECISÃO E DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA - BI060294474BR - Data da Remessa: 09/04/2018

Ofício 5630/2018 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - COM CÓPIA DA DECISÃO E DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA - BI060294465BR - Data da Remessa: 09/04/2018

Ofício 5610/2018 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - COM CÓPIA DA DECISÃO E DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA - BI060294457BR - Data da Remessa: 09/04/2018

Ofício 5627/2018 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE - COM CÓPIA DA DECISÃO E DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA - BI060294443BR - Data da Remessa: 09/04/2018

ENCAMINHA EDITAL E DECISÃO - RELATORA

ENCAMINHA EDITAL E DECISÃO - RELATORA

ENCAMINHA EDITAL E DECISÃO - RELATORA

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ENCAMINHA EDITAL E DECISÃO - RELATORA

ENCAMINHA EDITAL E DECISÃO - RELATORA

ENCAMINHA EDITAL E DECISÃO - RELATORA

ENCAMINHA EDITAL E DECISÃO - RELATORA

ENCAMINHA EDITAL E DECISÃO - RELATORA

ENCAMINHA EDITAL E DECISÃO - RELATORA

ENCAMINHA EDITAL E DECISÃO - RELATORA

ENCAMINHA EDITAL E DECISÃO - RELATORA

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ENCAMINHA EDITAL E DECISÃO - RELATORA

ENCAMINHA EDITAL E DECISÃO - RELATORA

ENCAMINHA EDITAL E DECISÃO - RELATORA

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ENCAMINHA EDITAL E DECISÃO - RELATORA

ENCAMINHA EDITAL E DECISÃO - RELATORA

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA

DJE nº 60, divulgado em 27/03/2018

Certifico a elaboração de 1 edital e 32 ofícios. Decisão de 23.3.2018.

Amicus curiae - Petição: 16878 Data: 27/03/2018 às 10:43:50

Em 23.03.2018:(...) Ante o exposto, em atenção à metodologia decisória de julgamento colegiado, expeça-se convites aos demais Ministros integrantes deste Supremo Tribunal Federal, para participarem da audiência pública e, querendo, enviarem indicações de convidados que entendam pertinentes para a adequada formação do diálogo sobre a matéria. Solicite-se a ampla divulgação, no sítio deste Supremo Tribunal Federal e por meio da Assessoria de Imprensa da Corte, da abertura de prazo para o requerimento de participação na audiência pública. Ainda, expeçam-se ofícios com o inteiro teor desta decisão para todos os tribunais estaduais e regionais federais, bem como ao CNJ, a fim de que divulguem o edital no seus respectivos sítios eletrônicos, como técnica adequada para a densificação do dever constitucional desta Corte de propiciar ampla publicidade desse ato processual, em observância ao devido processo legal, tudo nos termos art. 154, parágrafo único, I, do RISTF.

Amicus curiae - Petição: 16214 Data: 23/03/2018 às 16:21:07

Amicus curiae - Petição: 14872 Data: 19/03/2018 às 16:43:25

Juntada de documentos - Petição: 14364 Data: 16/03/2018 às 16:22:08

Amicus curiae - Petição: 12150 Data: 09/03/2018 às 00:06:29

Amicus curiae - Petição: 12148 Data: 08/03/2018 às 23:21:36

Amicus curiae - Petição: 12146 Data: 08/03/2018 às 23:05:49

Amicus curiae - Petição: 12147 Data: 08/03/2018 às 23:05:46

Amicus curiae - Petição: 12007 Data: 08/03/2018 às 16:38:50

Amicus curiae - Petição: 12002 Data: 08/03/2018 às 16:31:23

Amicus curiae - Petição: 9254 Data: 27/02/2018 às 16:56:48

CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO

Amicus curiae - Petição: 74365 Data: 06/12/2017 às 22:43:25

Manifestação - Petição: 74039 Data: 06/12/2017 às 11:48:22

Manifestação - Petição: 73987 Data: 06/12/2017 às 09:20:37

Despacho de 24/11/2017 (DJE nº 274, divulgado em 29/11/2017)

Amicus curiae - Petição: 72381 Data: 29/11/2017 às 17:18:01

MIN. ROSA WEBER

Em 24.11.2017: "Em referência à petição n. 70681/2017. Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental , com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade -PSOL, em face da alegada controvérsia constitucional relevante acerca da recepção dos artigos 124 e 126 do Decreto-lei nº 2.848/1940 (Código Penal) , que instituem a criminalização da interrupção voluntária da gravidez (aborto), pela ordem normativa constitucional vigente. (...) indefiro os pedidos formulados na petição 70681/2017."

Manifestação - Petição: 71638 Data: 27/11/2017 às 14:40:33

Manifestação - Petição: 70681 Data: 22/11/2017 às 19:36:11

Amicus curiae - Petição: 69551 Data: 17/11/2017 às 17:21:27

Amicus curiae - Petição: 66960 Data: 08/11/2017 às 13:43:22

Amicus curiae - Petição: 66947 Data: 08/11/2017 às 12:58:58

Amicus curiae - Petição: 66816 Data: 07/11/2017 às 19:03:24

Amicus curiae - Petição: 60477 Data: 11/10/2017 às 21:29:51

Amicus curiae - Petição: 57851 Data: 03/10/2017 às 13:11:13

Amicus curiae - Petição: 56967 Data: 28/09/2017 às 23:56:06

Amicus curiae - Petição: 56958 Data: 28/09/2017 às 23:00:37

Amicus curiae - Petição: 56844 Data: 28/09/2017 às 17:56:22

Amicus curiae - Petição: 56812 Data: 28/09/2017 às 17:04:42

Amicus curiae - Petição: 56672 Data: 28/09/2017 às 14:31:41

Amicus curiae - Petição: 56634 Data: 28/09/2017 às 12:38:51

Amicus curiae - Petição: 56621 Data: 28/09/2017 às 11:37:12

Amicus curiae - Petição: 56556 Data: 28/09/2017 às 00:00:45

Manifestação - Petição: 56484 Data: 27/09/2017 às 18:17:21

Amicus curiae - Petição: 41888 Data: 03/08/2017 às 13:34:50

Amicus curiae - Petição: 41749 Data: 02/08/2017 às 17:44:37

Manifestação - Petição: 41070 Data: 01/08/2017 às 11:44:48

Juntada de documentos - Petição: 40976 Data: 31/07/2017 às 23:26:23

Amicus curiae - Petição: 38487 Data: 07/07/2017 às 19:06:06

Amicus curiae - Petição: 38046 Data: 05/07/2017 às 14:43:25

Amicus curiae - Petição: 37772 Data: 04/07/2017 às 12:23:40

Amicus curiae - Petição: 36104 Data: 26/06/2017 às 18:52:47

Manifestação - Petição: 35038 Data: 22/06/2017 às 13:43:37

Amicus curiae - Petição: 32695 Data: 12/06/2017 às 18:16:35

Amicus curiae - Petição: 32492 Data: 12/06/2017 às 13:37:25

Despacho de 25/04/2017 (DJE nº 117, divulgado em 02/06/2017)

Certifico que, em cumprimento à r. decisão de 25.05.2017, retifiquei a autuação da presente ação para incluir o Partido Social Cristão – PSC, a União dos Juristas Católicos de São Paulo – UJUCASP e o Instituto de Defesa da Vida e da Família – IDVF, na condição de “amici curiae”, bem como seus respectivos representantes legais.

MIN. ROSA WEBER

Em 25.05.2017:(...) presentes, nos moldes do art. 7º, §2º, da Lei nº 9.868/1999 , os requisitos legalmente exigidos para a sua intervenção, assim como a utilidade e a conveniência da sua atuação, considerado o caráter mais ou menos técnico das justificativas apresentadas e amplitude de sua representatividade, defiro os pedidos de ingresso no feito, na condição de amicus curiae , deduzidos por: (i) Partido Social Cristão (petição nº 13776/2017), (ii) União dos Juristas Católicos de São Paulo - UJUCASP (petição nº 15803/2017) e (iii) Instituto de Defesa da Vida e da Família (petição nº 17406/2017).

Amicus curiae - Petição: 23380 Data: 11/05/2017 às 00:56:01

Amicus curiae - Petição: 22337 Data: 08/05/2017 às 11:07:03

Manifestação - Petição: 20812 Data: 28/04/2017 às 20:36:28

Amicus curiae - Petição: 20349 Data: 27/04/2017 às 10:27:10

Amicus curiae - Petição: 20044 Data: 25/04/2017 às 21:08:38

19174/2017 - 20/04/2017 - Of. n. 330/SGM/P/2017, Câmara dos Deputados, 20/4/2017 - Presta informações.

(JS659755056BR) Ref. ao Ofício nº 5666/2017 entregue ao Presidente do Senado Federal em 04/04/2017.

CERTIDÃO DE INFORMAÇÕES NÃO RECEBIDAS

(JS659755039BR) Ref. ao Ofício nº 5664/2017 entregue ao Presidente da República em 03/04/2017.

Informações - Petição: 17722 Data: 11/04/2017 às 19:16:35

Informações - Petição: 17406 Data: 10/04/2017 às 21:13:38

(JS659755042BR) Ref. ao ofício nº 5667//2017 entregue ao Presidente da Câmara dos Deputados em 03/04/2017.

Amicus curiae - Petição: 16752 Data: 07/04/2017 às 06:47:33

Amicus curiae - Petição: 15803 Data: 03/04/2017 às 19:08:40

Ofício 5666/2017 - PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL - Com cópia da Petição Inicial e da Decisão - JS659755056BR - Data da Remessa: 29/03/2017

Ofício 5667/2017 - PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - Com cópia da Petição Inicial e da Decisão - JS659755042BR - Data da Remessa: 29/03/2017

Ofício 5664/2017 - Ao Excelentíssimo Senhor MICHEL TEMER PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Com cópia da Petição Inicial e da Decisão - JS659755039BR - Data da Remessa: 29/03/2017

ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATORA

ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATORA

ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATORA

Certifico que elaborei 3 ofícios. Despacho de 27/3/2017.

"Considerando, portanto, a pretensão liminar deduzida, requisitem-se informações prévias, nos termos do que prescreve o art. 5º, § 2º, da Lei nº 9.882/1999, ao PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ao SENADO FEDERAL e à CÂMARA DOS DEPUTADOS. Após, dê-se vista ao ADVOGADOGERAL DA UNIÃO e ao PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. À Secretaria Judiciária."

Amicus curiae - Petição: 13776 Data: 24/03/2017 às 12:51:00

MIN. ROSA WEBER