10236/2020.

CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO

DJE nº 128, divulgado em 22/05/2020

MIN. GILMAR MENDES

Em 20/05/2020: "Não conheço do pedido formulado, nos termos das decisões anteriormente proferidas e por considerar inclusive que já houve o esgotamento da prestação jurisdicional nestes autos, com a remessa do feito ao arquivo. (...)"

Extensão - Petição: 34151 Data: 19/05/2020 às 17:34:18

16048/2019.

DJE em 28/10/2019 e DOU em 29/10/2019.

23/10/2019

DJE nº 222, divulgado em 11/10/2019

Em 09/10/2019: " Considerando a não interposição de recurso contra o acórdão que declarou a não recepção da condução coercitiva pela CF/88, certifique-se o trânsito em julgado e promova-se a baixa dos autos."

Desentranhamento da petição 34887/2019

DJE nº 200, divulgado em 13/09/2019

Ante o exposto, não conheço do pedido formulado pelo requerente, determinando o desentranhamento da petição eletrônica 34887/2019 destes autos, mediante certidão. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de setembro de 2019.

Manifestação - Petição: 34887 Data: 10/06/2019 às 21:10:31

DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 22/05/2019 - ATA Nº 73/2019. DJE nº 107, divulgado em 21/05/2019

DJE nº 63, divulgado em 28/03/2019

(doc. eletrônico 136 a 139)

MIN. GILMAR MENDES

"(...) Ante o exposto, não conheço do pedido apresentado por Adriano Osmar Schuch e, por consequência, determino o desentranhamento da petição e documentos apresentados nos presentes autos (doc. eletrônico 136 a 139). Publique-se. Intimem-se."

desentranhei os documentos indicados nas alíneas 'c', 'd', 'e', 'f', 'g' e 'h' da decisão proferida em 1º.2.2019 e os encaminhei para a Seção responsável para a juntada nas respectivas Petições.

(edocs. 88, 89, 90, 91, 92, 93, 95, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 110, 111, 112, 113, 246, 247 e 248) em cumprimento a letra b) do despacho do Ministro Presidente, de 1º.2.2019 - Peças autuadas como Petição 8074.

Procuração/Substabelecimento - Petição: 4299 Data: 06/02/2019 às 20:01:42

DJE nº 23, divulgado em 05/02/2019

Ante o exposto, determino a remessa dos autos à Secretaria Judiciária para que adote as providências cabíveis .

Extensão - Petição: 82453 Data: 14/12/2018 às 08:29:42

Petições 66658/2018 71029/2018 69728/2018 69976/2018 71003/2018 70375/2018 71270/2018 71402/2018 71979/2018 72659/2018 74001/2018 74294/2018 74317/2018 74066/2018 74077/2018 75436/2018 74290/2018 75014/2018 74533/2018 78387/2018 77527/2018

DJE nº 266, divulgado em 11/12/2018

DJE nº 266, divulgado em 11/12/2018

Agravo Regimental - Petição: 81716 Data: 11/12/2018 às 18:50:20

Procuração/Substabelecimento - Petição: 81209 Data: 10/12/2018 às 16:54:43

em 4.12.2018 "(...) Por esses motivos, entendo que os pedidos formulados pelos interessados não devem ser conhecidos. Em relação aos pedidos individuais anteriormente acolhidos e/ou distribuídos como petições incidentais, os respectivos recursos e outros documentos relacionados ainda constante destes autos, entendo que deve ser adotada a mesma lógica da decisão constante do documento eletrônico 126, ou seja, o encaminhamento dos autos à Presidência, com a sugestão de desapensamento e distribuição por prevenção, na classe petição, ou juntada nos autos das petições já distribuídas, por se tratar de questões incidentais vinculadas ao feito principal (art. 56, IX, RISTF). (...) Publique-se. Intimem-se."

77527/2018 - Data: 24/11/2018 às 02:17:19 -

78963/2018 - 30/11/2018 - (Via Malote Digital) Secretaria da 2ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia/MG - Presta informações em atenção ao Ofício nº 2989/2018.

Manifestação - Petição: 78387 Data: 28/11/2018 às 14:39:16

Manifestação - Petição: 75436 Data: 14/11/2018 às 13:22:38

CERTIDÃO DE INFORMAÇÕES NÃO RECEBIDAS

Desistência - Petição: 75014 Data: 13/11/2018 às 10:47:15

Manifestação - Petição: 74533 Data: 09/11/2018 às 20:33:16

Desistência - Petição: 74317 Data: 09/11/2018 às 12:28:30

Manifestação - Petição: 74300 Data: 09/11/2018 às 11:26:00

Procuração/Substabelecimento - Petição: 74294 Data: 09/11/2018 às 11:11:41

Extensão - Petição: 74290 Data: 09/11/2018 às 11:09:28

Procuração/Substabelecimento - Petição: 74077 Data: 08/11/2018 às 16:05:59

Manifestação - Petição: 74066 Data: 08/11/2018 às 15:42:28

Manifestação - Petição: 74001 Data: 08/11/2018 às 13:40:48

Desistência - Petição: 72659 Data: 31/10/2018 às 19:00:13

Extensão - Petição: 71979 Data: 29/10/2018 às 20:24:07

72040/2018 - 30/10/2018 - (Via Malote Digital) Ofício GABPRES nº 200/2018, TJGO, 29/10/2018 - presta informações.

Extensão - Petição: 71402 Data: 26/10/2018 às 12:13:13

Desistência - Petição: 71270 Data: 25/10/2018 às 17:44:20

Juntada de documentos - Petição: 71029 Data: 25/10/2018 às 00:33:19

Amicus curiae - Petição: 71003 Data: 24/10/2018 às 19:56:31

do recibo de leitura referente ao ofício 2989/2018.

Manifestação - Petição: 70375 Data: 23/10/2018 às 12:07:51

Certifico que em cumprimento à decisão de 5.10.2018, do Excelentíssimo Senhor Ministro Gilmar Mendes (e-doc. 279) e ao despacho de 16.10.2018 do Excelentíssimo Senhor Ministro Presidente, Dias Toffoli (e-doc 296) as seguintes petições foram desentranhadas e autuadas como Petição: 1. Petição 62002/2018 – Pedro Araújo Mendes Lima - PET 7920 2. Petição 62037/2018 – Thiago Goulart Lima - PET 7921 3. Petição 62083/2018 – Luiz Eduardo Auricchio Bottura - PET 7922 4. Petição 62488/2018 – Wesley Luchi - PET 7923 Petição 62508/2018 – Wesley Luchi 5. Petição 62592/2018 - Jorge Luiz Dabés Soares Filho - PET 7924 6. Petição 63417/2018 – Sandro Aurélio Fonseca Machado - PET 7925 Petição 65286/2018 - Sandro Aurélio Fonseca Machado 7. Petição 62502/2018 – João Rodrigues - PET 7926 Petição 62434/2018 – João Rodrigues Petição 62811/2018 - João Rodrigues 8. Petição 65252/2018 – José Camilo Teixeira Carvalho - PET 7927 9. Petição 65039/2018 – Juliano del Castilo Silva - PET 7928 10. Petição 65217/2018 – Gilberto do Carmo Lopes Siqueira - PET 7929 11. Petição 62001/2018 – Evando Magal Abadia Correia Silva - PET 7930 12. Petição 63829/2018 – Aquila Rodrigues da Silva - PET 7931 Petição 63098/2018 – Aquila Rodrigues da Silva 13. Petição 64514/2018 – Luiz Abi Antoun - PET 7934

Desistência - Petição: 69976 Data: 21/10/2018 às 15:26:13

Interessado - Petição: 69728 Data: 19/10/2018 às 13:52:53

Ante o exposto, determino à Secretaria Judiciária que adote as providências necessárias para que as petições dos requerentes nominados pelo Ministro Gilmar Mendes sejam autuadas na classe PET, juntamente com as que lhe são correlatas, e distribuídas por prevenção.

Ofício Eletrônico 2988/2018 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - Com cópia da Decisão e com Mídia Digital contendo a Petição STF n° 62001/2018. - BI572213471BR - Data da Remessa: 16/10/2018

Carta de Intimação 4158/2018 - PEDRO ARAÚJO MENDES LIMA, NA PESSOA DO ADVOGADO ELIZANDRO MARCOS PELLIN - Com cópia da Decisão - BI571462659BR - Data da Remessa: 16/10/2018

Carta de Intimação 4169/2018 - SANDRO AURÉLIO FONSECA MACHADO , NA PESSOA DO ADVOGADO CLÓVIS VEIGA LARANJEIRA MALHEIROS - Com cópia da Decisão - BI571462645BR - Data da Remessa: 16/10/2018

Carta de Intimação 4171/2018 - JOSÉ CAMILO TEXEIRA CARVALHO , NA PESSOA DA ADVOGADA RENATA DA SILVA PENNA - Com cópia da Decisão - BI570471610BR - Data da Remessa: 16/10/2018

Carta de Intimação 4167/2018 - WESLEY LUCHI, NA PESSOA DO ADVOGADO MURILO DARWICH CASTRO DE SOUZA - Com cópia da Decisão - BI570471606BR - Data da Remessa: 16/10/2018

Carta de Intimação 4168/2018 - Jorge Luiz Dabés Soares Filho Na pessoa do advogado Paulo Eduardo Rodrigues Oliveira - Com cópia da decisão - BI570466226BR - Data da Remessa: 16/10/2018

Carta de Intimação 4165/2018 - Luiz Eduardo Auricchio Bottura Na pessoa da advogada Lorine Sanches Vieira - COM CÓPIA DA DECISÃO - BI570466212BR - Data da Remessa: 16/10/2018

Carta de Intimação 4166/2018 - João Rodrigues Na pessoa do advogado José Roberto Cabreira Saibro - COM CÓPIA DA DECISÃO - BI570466209BR - Data da Remessa: 16/10/2018

Carta de Intimação 4161/2018 - Tiago Goulart Lima Na pessoa do advogado Vladimir de Amorim Silveira - COM CÓPIA DA DECISÃO - BI570466190BR - Data da Remessa: 16/10/2018

Carta de Intimação 4170/2018 - Luiz Abi Antoun Na pessoa do advogado Anderson Felipe Mariano - COM CÓPIA DA DECISÃO - BI570466186BR - Data da Remessa: 16/10/2018

Certifico que, na presente data, procedi à expedição do Ofício Eletrônico n° 2988/2018, ao Presidente do TJ/GO via ECT, encaminhando Mídia Digital contendo os documentos necessários à sua instrução.

68784/2018 - 16/10/2018 - (Via Malote Digital) OFÍCIO n. 419/2018 – 4ª Vara, Juiz Federal da 4ª Vara Federal de Macapá SJAP, 15/10/2018 - Presta informações.

OFÍCIO - INFORMAÇÃO GERAL - SEJ (MALOTE DIGITAL)

OFÍCIO - INFORMAÇÃO GERAL - SEJ (MALOTE DIGITAL)

De não transmissão de fax ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por não ter aparelho de recebimento de fax e o Malote Digital estar indisponível.

OFÍCIO - INFORMAÇÃO GERAL - SEJ (MALOTE DIGITAL)

INTIMAÇÃO POSTAL - DESPACHO/DECISÃO - SEJ

INTIMAÇÃO POSTAL - DESPACHO/DECISÃO - SEJ

INTIMAÇÃO POSTAL - DESPACHO/DECISÃO - SEJ

INTIMAÇÃO POSTAL - DESPACHO/DECISÃO - SEJ

INTIMAÇÃO POSTAL - DESPACHO/DECISÃO - SEJ

INTIMAÇÃO POSTAL - DESPACHO/DECISÃO - SEJ

INTIMAÇÃO POSTAL - DESPACHO/DECISÃO - SEJ

OFÍCIO - INFORMAÇÃO GERAL - SEJ (MALOTE DIGITAL)

OFÍCIO - INFORMAÇÃO GERAL - SEJ (MALOTE DIGITAL)

INTIMAÇÃO POSTAL - DESPACHO/DECISÃO - SEJ

INTIMAÇÃO POSTAL - DESPACHO/DECISÃO - SEJ

Certifico que elaborei 3 ofícios (malote digital) e 9 cartas de intimação. Decisão de 05/10/2018.

DJE nº 216, divulgado em 09/10/2018

MIN. GILMAR MENDES

em 5.10.2018 "(...) Ante o exposto: a) recebo os recursos interpostos pelo Ministério Público do Paraná e pela Procuradoria-Geral da República, mantendo a decisão anteriormente proferida pelos seus próprios fundamentos, com os acréscimos realizados em juízo de retratação; b) Indefiro os requerimentos apresentados por PEDRO ARAÚJO MENDES LIMA, TIAGO GOULART LIMA, LUIZ EDUARDO AURICCHIO BOTTURA, WESLEY LUCHI, JORGE LUIZ DABÉS SOARES FILHO E SANDRO AURÉLIO FONSECA MACHADO, nos termos da fundamentação supra, declarando prejudicados os requerimentos apresentados por JOÃO RODRIGUES, LUIZ ABI ANTOUN E JOSÉ CAMILO TEIXEIRA CARVALHO e destacando, desde já, em acolhimento ao requerimento da Procuradoria-Geral da República e para manutenção da ordem processual, que eventuais novos pedidos formulados nos termos dos requerimentos indeferidos não serão sequer conhecidos, com a determinação do desentranhamento dos autos, ou então serão encaminhados à distribuição; c) determino a notificação às instâncias inferiores, para que informem se os requerentes JULIANO DEL CASTILO, GILBERTO DO CARMO, EVANDO MAGAL ABADIA CORREIA SILVA E OUTROS E AQUILA RODRIGUES DA SILVA continuam presos; d) determino o desapensamento de todas as petições individuais acima descritas e dos respectivos recursos, com a remessa à Presidência e a sugestão para que sejam autuadas como Petição e distribuídas a esse gabinete por prevenção, nos termos do art. 56, IX, do RISTF, visto se tratarem de questões incidentes a esta ADPF; e) admito a habilitação do causídico da recorrida FERNANDA BERNARDI VIEIRA RICHA, determinando o registro dos advogados no sistema processual para fins de futuras publicações e a intimação para manifestar-se sobre o recurso interposto pela PGR e MP/PR. Publique-se. Intimem-se."

Extensão - Petição: 66658 Data: 04/10/2018 às 23:23:49

Procuração/Substabelecimento - Petição: 65778 Data: 02/10/2018 às 14:36:20

Interessado - Petição: 65286 Data: 01/10/2018 às 08:18:51

Extensão - Petição: 65252 Data: 29/09/2018 às 13:00:35

Manifestação - Petição: 65217 Data: 28/09/2018 às 19:12:26

Juntada de documentos - Petição: 65039 Data: 28/09/2018 às 14:23:25

Procuração/Substabelecimento - Petição: 64620 Data: 27/09/2018 às 12:35:54

Extensão - Petição: 64514 Data: 26/09/2018 às 19:51:50

Juntada de documentos - Petição: 63829 Data: 25/09/2018 às 09:33:45

Interessado - Petição: 63417 Data: 23/09/2018 às 21:13:01

Informações - Petição: 63321 Data: 21/09/2018 às 17:57:08

Extensão - Petição: 63098 Data: 21/09/2018 às 09:11:22

Esclarecimentos - Petição: 62811 Data: 20/09/2018 às 09:19:51

Juntada Petição: 62695/2018

62695/2018 - 19/09/2018 - Manifestação n.º 1512/2018- LJ/PGR, Ministério Público Federal, 18/9/2018 - AG.REG.

Ofício 17422/2018 - PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CNMP - COM CÓPIA DA DECISÃO - URGENTE - BI545029820BR - Data da Remessa: 19/09/2018

Extensão - Petição: 62592 Data: 19/09/2018 às 15:25:47

Juntada de documentos - Petição: 62508 Data: 19/09/2018 às 12:49:41

Envio Complementar de Peças - Petição: 62502 Data: 19/09/2018 às 12:22:36

Extensão - Petição: 62488 Data: 19/09/2018 às 11:53:23

Extensão - Petição: 62434 Data: 19/09/2018 às 09:27:44

Juntada Petição: 62386/2018

Agravo Regimental - Petição: 62386 Data: 18/09/2018 às 19:09:39

COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR

Manifestação - Petição: 62083 Data: 18/09/2018 às 11:40:02

Juntada de documentos - Petição: 62059 Data: 18/09/2018 às 10:12:33

DJE nº 195, divulgado em 17/09/2018

Extensão - Petição: 62037 Data: 18/09/2018 às 00:19:52

Extensão - Petição: 62002 Data: 17/09/2018 às 20:55:08

Manifestação - Petição: 62001 Data: 17/09/2018 às 20:55:02

OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - SEJ (MALOTE DIGITAL)

Certifico a elaboração de 2 ofícios (1 malote digital). Decisão de 14/09/2018.

OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - SEJ (MALOTE DIGITAL)

MIN. GILMAR MENDES

Na petição nº 61209/2018 - "(...) Ante o exposto, acolho os requerimentos formulados pelo postulante para, ex officio, conceder a ordem de habeas corpus a CARLOS ALBERTO RICHA, determinando a revogação da prisão temporária do requerente e demais prisões provisórias que venham a ser concedidas com base nos mesmos fatos objeto de investigação, com base no art. 654, §2º, do CPP. Considerando que os fundamentos para as prisões dos demais investigados são idênticos e não se fundam em questões de ordem personalíssima, estendo a ordem, ex officio, aos demais presos pelo Juízo da 13ª Vara Criminal de Curitiba, JOSÉ RICHA FILHO, EZEQUIAS MOREIRA RODRIGUES, LUIZ ABI ANTOUN, DEONILSON ROLDO, CELSO ANTÔNIO FRARE, EDSON LUIZ CASAGRANDE, TÚLIO MARCELO DENING BANDEIRA, ANDRÉ FELIPE DENING BANDEIRA, JOEL MALUCELLI, ALDAIR WANDERLEI PETRY, EMERSON SAVANHAGO, ROBINSON SAVANHAGO, DIRCEU PUPO FERREIRA e FERNANDA BERNARDI VIEIRA RICHA, com base no art. 580 do CPP. Comunique-se com urgência para que sejam expedidos os alvarás de soltura. Oficie-se ao CNMP para ciência e acompanhamento dos fatos aqui narrados. Publique-se. Intimem-se."

Manifestação - Petição: 61519 Data: 14/09/2018 às 19:16:02

Manifestação - Petição: 61216 Data: 14/09/2018 às 11:03:06

Manifestação - Petição: 61209 Data: 14/09/2018 às 10:40:11

Mensagem 32/2018 - Ao Excelentíssimo Senhor MICHEL TEMER PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Com cópia da Certidão de Julgamento - BI287769832BR - Data da Remessa: 22/06/2018

ATA Nº 20, de 14/06/2018. DJE nº 124, divulgado em 21/06/2018

FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE

PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE DA REPÚBLICA

FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE

ATA Nº 17, de 13/06/2018. DJE nº 121, divulgado em 18/06/2018

Certifico que elaborei uma mensagem e um fax. Plenário, Decisão de 14/06/2018.

da certidão de julgamento referente à sessão Plenária de 14/6/2018

da certidão de julgamento referente à sessão Plenária de 13/6/2018

ATA Nº 18, de 07/06/2018. DJE nº 119, divulgado em 14/06/2018

TRIBUNAL PLENO

Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, não conheceu do agravo interposto pela Procuradoria-Geral da República contra a liminar concedida e julgou procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental, para pronunciar a não recepção da expressão "para o interrogatório", constante do art. 260 do CPP, e declarar a incompatibilidade com a Constituição Federal da condução coercitiva de investigados ou de réus para interrogatório, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de ilicitude das provas obtidas, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado. O Tribunal destacou, ainda, que esta decisão não desconstitui interrogatórios realizados até a data do presente julgamento, mesmo que os interrogados tenham sido coercitivamente conduzidos para tal ato. Vencidos, parcialmente, o Ministro Alexandre de Moraes, nos termos de seu voto, o Ministro Edson Fachin, nos termos de seu voto, no que foi acompanhado pelos Mini

Decisão: Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes, que julgava parcialmente procedente o pedido, nos termos de seu voto, e os votos dos Ministros Edson Fachin, que julgava parcialmente procedente o pedido, nos termos de seu voto, no que foi acompanhado pelos Ministros Roberto Barroso e Luiz Fux, e o voto da Ministra Rosa Weber, que acompanhava o voto do Ministro Gilmar Mendes (Relator), o julgamento foi suspenso. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 13.6.2018.

da certidão de julgamento referente à sessão Plenária de 7/6/2018

Decisão: Após o voto do Ministro Gilmar Mendes (Relator), não conhecendo do agravo interposto pela Procuradoria-Geral da República contra a liminar e julgando procedente a arguição de descumprimento para pronunciar a não recepção da expressão "para o interrogatório", constante do art. 260 do Código de Processo Penal, e declarar a incompatibilidade com a Constituição Federal da condução coercitiva de investigados ou de réus para interrogatório, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de ilicitude das provas obtidas, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo requerente, o Dr. Juliano José Breda; pela Procuradoria-Geral da República, o Dr. Luciano Mariz Maia, Vice Procurador-Geral da República; pelo amicus curiae Associação dos Advogados de São Paulo - AASP, o Dr. Leonardo Sica; e, pelo amicus curiae Instituto dos Advogados Brasileiros - IAB, o Dr. Técio Lins e Silva. Presidência da Ministra Cár

Manifestação - Petição: 32991 Data: 29/05/2018 às 11:05:05

Prorrogação de prazo - Petição: 32623 Data: 28/05/2018 às 15:04:20

em 23/4/2018. DJe n. 78/2018, divulgado em 20/4/2018

Data do julgamento: 30/05/2018

Juntada de documentos - Petição: 14624 Data: 19/03/2018 às 09:06:39

Juntada Petição: 13726/2018

13726/2018 - 14/03/2018 - (Petição Eletrônica com Certificação Digital) Ministério Público Federal - Ag.Reg.

Despacho de 09/03/2018 (DJE nº 49, divulgado em 13/03/2018)

alteração de autuação em virtude do despacho de 9.3.2018

em 9.3.2018 "O INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS (IAB-NACIONAL) (eDOC 66) requereu o ingresso na lide na qualidade de amicus curiae. Tendo em vista a relevância da questão constitucional discutida e a representatividade do ente postulante, defiro, com fundamento no art. 6º, §1º, da Lei 9.882/1999, o pedido, para que possa intervir no feito na condição de amicus curiae, podendo apresentar memorial e proferir sustentação oral. À Secretaria para a inclusão do nome do interessado e de seus patronos. Publique-se."

Amicus curiae - Petição: 11706 Data: 07/03/2018 às 18:03:58

CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO

Sessão de 21 de março de 2018

DJE nº 18, divulgado em 31/01/2018

2595/2018 - 30/01/2018 - Ofício nº 0016/2018/GS, Secretaria de Estado da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos do Governo do Paraná, 16/1/2018 - presta informações.

Ofício 1118/2018 - PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - Com cópia da Decisão JT538611371BR - Data da Remessa: 26/01/2018

COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - SEJ

Certifico a elaboração de 1 ofício.

Ofício 28803/2017 - SECRETÁRIO DA JUSTIÇA E CIDADANIA DO ESTADO DE SERGIPE - COM CÓPIA DA DECISÃO - JO979777703BR - Data da Remessa: 02/01/2018

Ofício 28786/2017 - SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO GOIÁS - COM CÓPIA DA DECISÃO - JO979273538BR - Data da Remessa: 28/12/2017

Ofício 28783/2017 - SECRETÁRIO DA JUSTIÇA E CIDADANIA DO ESTADO DO CEARÁ - COM CÓPIA DA DECISÃO - JO979273524BR - Data da Remessa: 28/12/2017

Ofício 28804/2017 - SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA DO ESTADO DE TOCANTINS - COM CÓPIA DA DECISÃO - JO979273507BR - Data da Remessa: 28/12/2017

Ofício 28796/2017 - Secretário de Segurança do Estado do Rio de Janeiro - COM CÓPIA DA DECISÃO - JO977259272BR - Data da Remessa: 27/12/2017

Ofício 28773/2017 - DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL - COM CÓPIA DA DECISÃO - JO977259269BR - Data da Remessa: 27/12/2017

Ofício 28787/2017 - SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO - COM CÓPIA DA DECISÃO - JO977259241BR - Data da Remessa: 27/12/2017

Ofício 28794/2017 - Secretário de Justiça e Direitos Humanos do Estado de Pernambuco - COM CÓPIA DA DECISÃO - JO977259238BR - Data da Remessa: 27/12/2017

Ofício 28778/2017 - Secretário de Segurança Pública do Estado de Alagoas - COM CÓPIA DA DECISÃO - JO977259224BR - Data da Remessa: 27/12/2017

Ofício 28791/2017 - Secretário de Justiça e Direitos Humanos do Estado do Pará - COM CÓPIA DA DECISÃO - JO979189490BR - Data da Remessa: 27/12/2017

Ofício 28802/2017 - Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania - COM CÓPIA DA DECISÃO - JO979189486BR - Data da Remessa: 27/12/2017

Ofício 28792/2017 - SECRETÁRIO DE SEGURANÇA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DA PARAÍBA Secretaria do Estado da Segurança e da Defesa Social - COM CÓPIA DA DECISÃO - JO979203758BR - Data da Remessa: 27/12/2017

Ofício 28788/2017 - SECRETARIO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO MATO GROSSO - COM CÓPIA DA DECISÃO - JO977253875BR - Data da Remessa: 27/12/2017

Ofício 28790/2017 - SECRETÁRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COM CÓPIA DA DECISÃO - JO977253853BR - Data da Remessa: 27/12/2017

Ofício 28799/2017 - SECRETARIO DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDONIA - COM CÓPIA DA DECISÃO - JO977253836BR - Data da Remessa: 27/12/2017

Ofício 28793/2017 - SECRETARIO DE JUSTIÇA, TRABALHO E DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO PARANÁ - COM CÓPIA DA DECISÃO - JO977253819BR - Data da Remessa: 27/12/2017

Ofício 28795/2017 - SECRETARIO DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - COM CÓPIA DA DECISÃO - JO977253924BR - Data da Remessa: 27/12/2017

Ofício 28784/2017 - SECRETÁRIO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL - COM CÓPIA DA DECISÃO - JO977253915BR - Data da Remessa: 27/12/2017

Ofício 28780/2017 - SECRETARIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - COM CÓPIA DA DECISÃO - JO977253907BR - Data da Remessa: 27/12/2017

Ofício 28797/2017 - SECRETARIO DA JUSTIÇA E CIDADANIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - COM CÓPIA DA DECISÃO - JO977253898BR - Data da Remessa: 27/12/2017

Ofício 28781/2017 - SECRETARIO DE JUSTIÇA, DIRIETOS HUMANOS E CIDADANIA DO ESTADO DO AMAZONAS - COM CÓPIA DA DECISÃO - JO977253884BR - Data da Remessa: 27/12/2017

Ofício 28800/2017 - SECRETÁRIO DA JUSTIÇA E CIDADANIA DO ESTADO DE RORAIMA - COM CÓPIA DA DECISÃO - JO977253385BR - Data da Remessa: 27/12/2017

Ofício 28789/2017 - SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - COM CÓPIA DA DECISÃO - JO977253371BR - Data da Remessa: 27/12/2017

Mensagem 58/2017 - Ao Excelentíssimo Senhor MICHEL TEMER PRESIDENTE DA REPÚBLICA - COM CÓPIA DA DECISÃO - JO977253368BR - Data da Remessa: 27/12/2017

Ofício 28772/2017 - PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CNMP - COM CÓPIA DA DECISÃO - JO977253354BR - Data da Remessa: 27/12/2017

Ofício 28801/2017 - SECRETÁRIO DA JUSTIÇA E CIDADANIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COM CÓPIA DA DECISÃO - JO977253345BR - Data da Remessa: 27/12/2017

Ofício 28785/2017 - SECRETÁRIO DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - COM CÓPIA DA DECISÃO - JO977253310BR - Data da Remessa: 27/12/2017

Ofício 28782/2017 - SECRETÁRIO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO ESTADO DA BAHIA - COM CÓPIA DA DECISÃO - JO977253337BR - Data da Remessa: 27/12/2017

Ofício 28798/2017 - Secretário do Desenvolvimento Social, Trabalho, Justiça e Direitos Humanos do Estado do Rio Grande do Sul - COM CÓPIA DA DECISÃO - JO977266738BR - Data da Remessa: 27/12/2017

Ofício 28774/2017 - SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO ACRE - COM CÓPIA DA DECISÃO - JO977266724BR - Data da Remessa: 27/12/2017

COMUNICA DECISÃO - PRESIDENTE

COMUNICA DECISÃO - PRESIDENTE

COMUNICA DECISÃO - PRESIDENTE

COMUNICA DECISÃO - PRESIDENTE

COMUNICA DECISÃO - PRESIDENTE

COMUNICA DECISÃO - PRESIDENTE

COMUNICA DECISÃO - PRESIDENTE

COMUNICA DECISÃO - PRESIDENTE

COMUNICA DECISÃO - PRESIDENTE

COMUNICA DECISÃO - PRESIDENTE

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COMUNICA DECISÃO - PRESIDENTE

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COMUNICA DECISÃO - PRESIDENTE

COMUNICA DECISÃO - PRESIDENTE

COMUNICA DECISÃO - PRESIDENTE

COMUNICA DECISÃO - PRESIDENTE

COMUNICA DECISÃO - PRESIDENTE

COMUNICA DECISÃO - PRESIDENTE

COMUNICA DECISÃO - PRESIDENTE

COMUNICA DECISÃO - PRESIDENTE

COMUNICA DECISÃO - PRESIDENTE

COMUNICAÇÃO DECISÃO – PRESIDENTE DA REPÚBLICA – PRESIDENTE

COMUNICA DECISÃO - PRESIDENTE

COMUNICA DECISÃO - PRESIDENTE

COMUNICA DECISÃO - PRESIDENTE

COMUNICA DECISÃO - PRESIDENTE

COMUNICA DECISÃO - PRESIDENTE

Certifico a elaboração de 29 ofícios e 1 mensagem. Decisão de 18.12.2017.

MIN. GILMAR MENDES

em 18.12.2017 "(..) Ante o exposto, defiro a medida liminar, para vedar a condução coercitiva de investigados para interrogatório, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de ilicitude das provas obtidas, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado. Requisite-se à Presidência a inclusão no calendário do Pleno para referendo da medida liminar e julgamento de mérito. Comunique-se ao CNMP, CNJ, Polícia Federal e Secretarias de Justiça dos Estados. Publique-se. Int.."

Manifestação - Petição: 75321 Data: 12/12/2017 às 09:32:08

Data de julgamento: 11/5/2017

PRESIDENTE DA REPÚBLICA/AGU - Referente à Pauta 38/2017 - Plenário.

Em 02/05/2017 Do Presidente da República , na Pessoa do Advogada-Geral da União ,Ref. à Pauta n°38/2017 DJE 03/05/2017

PAUTA Nº 38/2017. DJE nº 90, divulgado em 02/05/2017

Pleno em 28/04/2017 18:56:02

Manifestação - Petição: 19949 Data: 25/04/2017 às 16:37:07

CERTIDÃO DE INFORMAÇÕES NÃO RECEBIDAS

Informações - Petição: 16449 Data: 05/04/2017 às 19:51:39

Despacho de 29/03/2017 (DJE nº 66, divulgado em 31/03/2017)

ARJS649946970BR recebido pelo Presidente da República em 22.3.2017

JS650034771BR recebido pela Câmara dos Deputados em 22.3.2017

"A ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO - AASP (eDOC 12) requereu o ingresso na lide na qualidade de amicus curiae. Tendo em vista a relevância da questão constitucional discutida e a representatividade do ente postulante, defiro, com fundamento no art. 6º, §1º, da Lei 9.882/1999, o pedido, para que possa intervir no feito na condição de amicus curiae, podendo apresentar memorial e proferir sustentação oral. À Secretaria para a inclusão do nome do interessado e de seus patronos. Publique-se."

Certifico que inclui a Associação dos Advogados de São Paulo - AASP e seu respectivo advogado na autuação destes autos.

14785/2017 - 29/03/2017 - Of. n. 257/SGM/P/2017, Câmara dos Deputados, 29/03/2017 - Presta informações.

JS649946997BR recebido pelo Senado Federal em 23.3.2017

Amicus curiae - Petição: 13779 Data: 24/03/2017 às 13:06:48

Ofício 4807/2017 - PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - Com CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL E DO DESPACHO - JS650034771BR - Data da Remessa: 17/03/2017

Ofício 4806/2017 - PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL - Com CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL E DO DESPACHO - JS649946997BR - Data da Remessa: 17/03/2017

Ofício 4805/2017 - Ao Excelentíssimo Senhor MICHEL TEMER PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Com CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL E DO DESPACHO - JS649946970BR - Data da Remessa: 17/03/2017

ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR

ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR

ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR

Certifico que elaborei 3 ofícios. Despacho de 14/3/2017.

MIN. GILMAR MENDES

em 14/3/2017: "Considerando a relevância da matéria, adoto, por analogia, o rito do art. 12 da Lei 9.868/99. Ressalto que arguição com objeto semelhante se encontra liberada para julgamento do Pleno – ADPF 395. Requisitem-se informações definitivas à Presidência da República, à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, a serem prestadas no prazo de 10 dias. Após, remetam-se os autos, sucessivamente, ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, para que se manifestem no prazo de 5 dias."

MIN. GILMAR MENDES. Prevenção do Relator/Sucessor: MIN. GILMAR MENDES. Processo que justifica: ADPF 395. Justificativa legal: RISTF, art. 77-B