Amicus curiae - Petição: 80962 Data: 19/12/2019 às 16:28:15

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA

Despacho de 09/12/2019 (DJE nº 275, divulgado em 11/12/2019)

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA

Certifico a elaboração de 1 edital de redesignação audiência pública. Despacho de 9.12.2019.

78052/2019 - 10/12/2019 - Ofício nº 736/AGU, Advocacia Geral da União, 5/12/2019 - Presta informações em atenção ao ofício nº 17/GMGM.

09/12/2019: "(...) Ante o exposto: a) redesigno a audiência pública para a data de 10 de fevereiro de 2020, a ser realizada a partir das 9:00h, na sede do Supremo Tribunal Federal, em local específico a ser posteriormente divulgado; b) prorrogo o prazo das inscrições para a data de 31 de janeiro de 2020, a serem realizadas por intermédio do e-mail adc51@stf.jus.br, nos demais termos do despacho anteriormente proferido, destacando que todas as inscrições já solicitadas serão consideradas para fins de divulgação da lista final de inscritos, que será publicada na data provável de 3 de fevereiro de 2020, não sendo necessária a repetição dos pedidos, salvo se houver qualquer questão a ser retificada. Dê-se a mais ampla publicidade a este despacho, nos termos do art. 154, parágrafo único, do RISTF e com urgência, considerando a proximidade da data anteriormente designada. Expeçam-se novos convites às autoridades, instituições e interessados mencionados no despacho anterior. Cumpra-se. Intimem-se."

Manifestação - Petição: 77144 Data: 06/12/2019 às 11:58:49

Manifestação - Petição: 77069 Data: 05/12/2019 às 21:44:30

Manifestação - Petição: 76645 Data: 04/12/2019 às 20:09:20

Manifestação - Petição: 76407 Data: 04/12/2019 às 12:04:21

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, em 12/11/2019.

DJE nº 244, divulgado em 07/11/2019

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA

Certifico a elaboração de 1 edital de audiência pública. Decisão de 6.11.2019.

"(...) Portanto, CONVOCO audiência pública, nos termos do art. 9º, §1º, da Lei 9.868/1999, do art. 21, XVII, e art. 154, III, do RISTF, para o depoimento de autoridades e membros da sociedade em geral que possam contribuir com esclarecimentos técnicos e jurídicos sobre o tema. A audiência será realizada na data provável de 16 de dezembro de 2019, tendo cada expositor o tempo de 10 minutos para apresentar suas considerações. O funcionamento seguirá o disposto no art. 154, III, parágrafo único, do Regimento Interno do STF. As entidades convidadas a participar da audiência pública e demais interessados deverão requerer a sua inscrição até o dia 6 de dezembro de 2019, nos termos do art. 154, parágrafo único, I, do RISTF, por meio do endereço eletrônico adc51@stf.jus.br, com indicação dos respectivos representantes, qualificação do órgão, entidade ou especialista, acompanhada de currículo, bem como dos pontos que pretendem abordar. Os participantes serão selecionados pelos critérios de representatividade, especialização técnica, expertise e garantia de pluralidade de opiniões, com paridade dos pontos de vista a serem defendidos. A relação de inscritos habilitados a participar da audiência pública estará disponível no portal do Supremo Tribunal Federal a partir da data provável de 9 de dezembro de 2019. A audiência será transmitida pela TV Justiça e pela Rádio Justiça (art. 154, parágrafo único, inciso V, do Regimento Interno do STF), com sinal liberado às demais emissoras interessadas. Expeçam-se convites: a) aos Ministros do Supremo Tribunal Federal, para, querendo, integrar a mesa e participar da audiência pública; b) ao Presidente da Câmara dos Deputados; Presidente do Senado Federal; Presidente do Superior Tribunal de Justiça; Procurador-Geral da República; Advogado-Geral da União; Ministro da Justiça e Segurança Pública e Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; c) aos amici curiae já admitidos – Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., Yahoo! do Brasil Internet Ltda., Instituto de Referência em Internet e Sociedade (IRIS) e Sociedade de Usuários de Tecnologia – Sucesu Nacional; d) à Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com solicitação de participação da signatária da informação 850/2017 (eDOC 89, p. 14/23); e) à Segunda Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, com solicitação de participação das Procuradoras da República coordenadoras do Grupo de Apoio sobre Criminalidade Cibernética (disponível em: ); f) à Coordenação Geral de Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal do Ministério da Justiça e Segurança Pública (eDOC 92). À Secretaria do Tribunal, à Secretaria de Comunicação Social e à Assessoria de Cerimonial, para que providenciem os equipamentos e o pessoal de informática, som, imagem, transcrição, segurança e demais suportes necessários para a realização do evento. Publique-se e divulgue-se, nos termos do art. 154, parágrafo único, I, do RISTF."

62732/2019 - 09/10/2019 - (Via Malote Digital) - Ofício nº 700007559040, 14ª Vara Federal de Curitiba/PR, 9/10/2019 - comunica decisão.

CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO

ref. OFÍCIO ELETRÔNICO 9893_2019.

DJE nº 183, divulgado em 21/08/2019

OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - SEJ (MALOTE DIGITAL)

OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - SEJ (MALOTE DIGITAL)

Pelo Facebook LTDA, tomou ciência da decisão do dia 19/08/2019, a advogada Isabela Cristiana Mendes Marra, OAB/DF 57569, dispensando sua intimação pelo DJe.

Procuração/Substabelecimento - Petição: 48795 Data: 20/08/2019 às 17:38:13

Certifico a elaboração de 1 ofício eletrônico. Decisão de 19/08/2019.

MIN. GILMAR MENDES

Em 19/8/2019: "(...) Assim sendo, defiro o pedido de tutela provisória para confirmar a decisão proferida (eDOC 170) e determinar que os valores depositados não sejam objeto de movimentação (conversão em renda da União, no caso) até ulterior manifestação deste juízo ou julgamento final desta demanda. Publique-se."

Manifestação - Petição: 47173 Data: 13/08/2019 às 21:23:08

44947/2019 - 06/08/2019 - (Via Malote Digital) - OFÍCIO Nº 700007226996, 14ª Vara Federal de Curitiba/PR, 5/8/2019 - encaminha cópia de peças processuais.

Despacho de 31/07/2019 (DJE nº 170, divulgado em 05/08/2019)

(Petição 40621/2019)Não havendo risco de perecimento do direito, encaminhe-se o presente expediente ao gabinete do Relator.

da petição 40621/2019 ao Gabinete do Ministro Presidente (Art. 13, VIII, RISTF).

da petição 40557/2019 ao Gabinete do Ministro Presidente (Art. 13, VIII, RISTF).

Juntada Petição: 40557/2019

Tutela Provisória Incidental - Petição: 40621 Data: 05/07/2019 às 18:00:02

Manifestação - Petição: 40557 Data: 05/07/2019 às 16:56:15

DJE nº 142, divulgado em 28/06/2019

Manifestação - Petição: 39086 Data: 28/06/2019 às 15:16:20

"Determino a juntada das petições avulsas 0027145/2019, 0026025/2019, incluindo-se as respectivas mídias. Caso seja verificada a impossibilidade de juntada destas últimas, devem elas ser guardadas com as cautelas devidas. Publique-se."

30733/2019 - 24/05/2019 - (Via Malote Digital) - Ofício 604/GPR, TJDFT, 23/5/2019 - presta informações em atenção ao Ofício eletrônico nº 5499/2019, de 14/5/2019.

OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)

OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)

ADC - COMUNICA DECISÃO - SEJ

DJE nº 101, divulgado em 14/05/2019

ADC - COMUNICA DECISÃO - SEJ

ADC - COMUNICA DECISÃO - SEJ

ADC - COMUNICA DECISÃO - SEJ

ADC - COMUNICA DECISÃO - SEJ

ADC - COMUNICA DECISÃO - SEJ

ADC - COMUNICA DECISÃO - SEJ

ADC - COMUNICA DECISÃO - SEJ

ADC - COMUNICA DECISÃO - SEJ

ADC - COMUNICA DECISÃO - SEJ

ADC - COMUNICA DECISÃO - SEJ

ADC - COMUNICA DECISÃO - SEJ

ADC - COMUNICA DECISÃO - SEJ

ADC - COMUNICA DECISÃO - SEJ

ADC - COMUNICA DECISÃO - SEJ

ADC - COMUNICA DECISÃO - SEJ

ADC - COMUNICA DECISÃO - SEJ

ADC - COMUNICA DECISÃO - SEJ

ADC - COMUNICA DECISÃO - SEJ

ADC - COMUNICA DECISÃO - SEJ

ADC - COMUNICA DECISÃO - SEJ

ADC - COMUNICA DECISÃO - SEJ

ADC - COMUNICA DECISÃO - SEJ

ADC - COMUNICA DECISÃO - SEJ

ADC - COMUNICA DECISÃO - SEJ

ADC - COMUNICA DECISÃO - SEJ

ADC - COMUNICA DECISÃO - SEJ

ADC - COMUNICA DECISÃO - SEJ

ADC - COMUNICA DECISÃO - SEJ

ADC - COMUNICA DECISÃO - SEJ

ADC - COMUNICA DECISÃO - SEJ

ADC - COMUNICA DECISÃO - SEJ

ADC - COMUNICA DECISÃO - SEJ

ADC - COMUNICA DECISÃO - SEJ

ADC - COMUNICA DECISÃO - SEJ

ADC - COMUNICA DECISÃO - SEJ

ADC - COMUNICA DECISÃO - SEJ

ADC - COMUNICA DECISÃO - SEJ

ADC - COMUNICA DECISÃO - SEJ

ADC - COMUNICA DECISÃO - SEJ

ADC - COMUNICA DECISÃO - SEJ

ADC - COMUNICA DECISÃO - SEJ

ADC - COMUNICA DECISÃO - SEJ

ADC - COMUNICA DECISÃO - SEJ

ADC - COMUNICA DECISÃO - SEJ

ADC - COMUNICA DECISÃO - SEJ

ADC - COMUNICA DECISÃO - SEJ

ADC - COMUNICA DECISÃO - SEJ

ADC - COMUNICA DECISÃO - SEJ

ADC - COMUNICA DECISÃO - SEJ

ADC - COMUNICA DECISÃO - SEJ

ADC - COMUNICA DECISÃO - SEJ

ADC - COMUNICA DECISÃO - SEJ

ADC - COMUNICA DECISÃO - SEJ

ADC - COMUNICA DECISÃO - SEJ

ADC - COMUNICA DECISÃO - SEJ

ADC - COMUNICA DECISÃO - SEJ

ADC - COMUNICA DECISÃO - SEJ

ADC - COMUNICA DECISÃO - SEJ

ADC - COMUNICA DECISÃO - SEJ

ADC - COMUNICA DECISÃO - SEJ

ADC - COMUNICA DECISÃO - SEJ

ADC - COMUNICA DECISÃO - SEJ

ADC - COMUNICA DECISÃO - SEJ

Ofício 2691/2019 - Ao Excelentíssimo Senhor JAIR MESSIAS BOLSONARO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - COM CÓPIA DA DECISÃO - URGENTE - Data da Remessa: 14/05/2019

Certifico a elaboração de 33 ofícios eletrônicos. Decisão de 10/5/2019.

Ofício 2693/2019 - PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - COM CÓPIA DA DECISÃO - URGENTE - Data da Remessa: 14/05/2019

Ofício 2692/2019 - PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL - COM CÓPIA DA DECISÃO - URGENTE - Data da Remessa: 14/05/2019

COMUNICA DECISÃO - CÂMARA DOS DEPUTADOS - RELATOR

COMUNICA DECISÃO - PRESIDENTE DA REPÚBLICA - RELATOR

COMUNICA DECISÃO - SENADO FEDERAL - RELATOR

Pela requerente, da decisão do dia 10/5/2019 proferida pelo Excelentíssimo Senhor Ministro Relator, a advogada Nara pinheiro Reis Ayres de Brito, OAB/DF n. 50476, dispensando sua intimação pelo DJe.

Certifico a elaboração de 3 ofícios. Decisão de 10/5/2019.

Pelo Facebook, da decisão do dia 10/5/2019 proferida pelo Excelentíssimo Senhor Ministro Relator, o advogado Rafael Silveira Garcia, OAB/DF n. 48029, dispensando sua intimação pelo DJe.

MIN. GILMAR MENDES

Em 10/5/2019: "(...) Posto isso, defiro, em parte, a liminar para impedir a movimentação – levantamento ou qualquer outra destinação específica – dos valores depositados judicialmente à titulo de astreintes nos processos judiciais em que se discute a aplicação do Decreto Executivo nº 3.810/2001, que internalizou no Direito brasileiro o Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América – MLAT. Publique-se."

Manifestação - Petição: 26986 Data: 09/05/2019 às 19:41:56

Juntada Petição: 26095/2019

Juntada Petição: 25667/2019

Tutela Provisória Incidental - Petição: 26095 Data: 07/05/2019 às 15:39:32

Tutela Provisória Incidental - Petição: 25667 Data: 06/05/2019 às 14:04:51

Manifestação - Petição: 49753 Data: 03/08/2018 às 15:38:03

Manifestação - Petição: 43101 Data: 26/06/2018 às 11:24:54

42425/2018 - 22/06/2018 - FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA - Requer juntada de documentos.

Esclarecimentos - Petição: 42308 Data: 22/06/2018 às 12:32:02

ref. Carta de Intimação 737/2018 - FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DAS EMPRESAS BRASILEIRAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO NA PESSOA DA ADVOGADA ADRIELE PINHEIRO REIS AYRES DE BRITTO, recebida em 20/3/2018.

Despacho de 03/04/2018 (DJE nº 65, divulgado em 05/04/2018)

Despacho de 04/04/2018 (DJE nº 65, divulgado em 05/04/2018)

Certifico que, em cumprimento à r. decisão de 4/4/2018, retifiquei a autuação dos presentes para incluir um "amicus curiae".

"(...) Reportando-me aos fundamentos da decisão anterior (eDOC 82), admito os requerentes como amicus curiae, podendo apresentar memorial e proferir sustentação oral. Incluam-se na autuação. Publique-se."

Certifico que, em cumprimento à r. decisão de 3/4/2018, retifiquei a autuação dos presentes para incluir dois "amici curiae".

Em 3/4/2018: "(...) Incluam-se YAHOO! DO BRASIL INTERNET LTDA. e INSTITUTO DE REFERÊNCIA EM INTERNET E SOCIEDADE – IRIS na autuação como amicus curiae. (...) A audiência não tem conteúdo instrutório e busca a aproximação dos interessados na aplicação das normas objeto da ação declaratória. Os requerentes têm condições de se fazer representar por outras pessoas. Se for o caso, será designado prosseguimento, em data a ser assinalada. Ante o exposto, indefiro o adiamento da audiência. Publique-se. Intimem-se."

pela requerente, do despacho de 3/4/2018, o advogado Rafael Taraszkiewicz Wowk, OAB/DF - 42657, dispensando a sua intimação pela publicação no DJe.

MIN. GILMAR MENDES

Ante o exposto, indefiro o adiamento da audiência.

Amicus curiae - Petição: 18209 Data: 04/04/2018 às 10:27:36

Amicus curiae - Petição: 17310 Data: 29/03/2018 às 09:50:08

Manifestação - Petição: 17171 Data: 28/03/2018 às 10:46:34

Manifestação - Petição: 17151 Data: 28/03/2018 às 01:30:58

Amicus curiae - Petição: 16549 Data: 26/03/2018 às 14:02:08

ao Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional, ref. decisão publicada no DJe de 16/3/2018.

ref. decisão publicada no DJe de 16/3/2018.

ref. decisão publicada no DJe de 16/3/2018.

Carta de Intimação 737/2018 - FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DAS EMPRESAS BRASILEIRAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO NA PESSOA DA ADVOGADA ADRIELE PINHEIRO REIS AYRES DE BRITTO - Com cópia do despacho - BI040694518BR - Data da Remessa: 16/03/2018

MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - PGR - SEJ

MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - AGU - SEJ

MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO - SEJ

Despacho de 13/03/2018 (DJE nº 51, divulgado em 15/03/2018)

INTIMAÇÃO POSTAL - DESPACHO/DECISÃO - SEJ

MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - PGR - SEJ

MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - AGU - SEJ

MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO - SEJ

Certifico que elaborei três mandados de intimação e uma carta de intimação. Despacho de 13/03/2018.

pelo Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., do despacho de 13/3/2018, o advogado Rafael Silveira Garcia, OAB/DF - 48029, dispensando a sua intimação pela publicação no DJe.

Em 13/3/2018: "Determino o comparecimento da requerente Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação, do amicus curiae Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI), da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República, para audiência, a ser realizada dia 4.4, 14h, no STF, na Sala de Audiências da Segunda Turma, sob a presidência do Juiz Auxiliar Daniel Marchionatti Barbosa. Conforme tratativas entre o Gabinete e o DRCI, este convidará representantes dos Estados Unidos e do Ministério das Relações Exteriores. Publique-se."

Manifestação - Petição: 10426 Data: 02/03/2018 às 20:15:15

8245/2018 - 23/02/2018 - Ofício n. 965/2018/CGRA-DRCI-SNJ-MJ, Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional - Presta informações em atenção ao ofício nº 28725/2017.

CERTIDÃO DE INFORMAÇÕES NÃO RECEBIDAS

Informações - Petição: 7103 Data: 19/02/2018 às 21:54:01

DJE nº 18, divulgado em 31/01/2018

(JO977253822BR) - recebido pelo DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA em 29/12/2017.

ref. Mensagem 57.

Mensagem 57 - Ao Excelentíssimo Senhor MICHEL TEMER PRESIDENTE DA REPÚBLICA - COM CÓPIA DA DECISÃO E DA PETIÇÃO INICIAL - JO977259290BR - Data da Remessa: 27/12/2017

Ofício 28725/2017 - DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA - COM CÓPIA DA DECISÃO E DA PETIÇÃO INICIAL - JO977253822BR - Data da Remessa: 27/12/2017

ADI / ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL- PRESIDENTE

ADI / ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Certifico que elaborei 1 mensagem e 1 ofício. Despacho de 15/12/2017.

pela requerente, da decisão de 15/12/2017, a advogada Nara Pinheiro Reis Ayres de Britto, OAB/DF - 50476, dispensando a sua intimação pela publicação no DJe.

pelo Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., da decisão de 15/12/2017, o advogado Rafael Silveira Garcia, OAB/DF - 48029, dispensando a sua intimação pela publicação no DJe.

Certifico que, em cumprimento à r. decisão de 15/12/2017, retifiquei a autuação dos presentes para incluir o Facebook Serviços Online do Brasil Ltda na qualidade de "amicus curiae", bem como, seus representantes legais.

Em 15/12/2017: "(...) 5. Ante o exposto: (i) inclua-se o Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. na autuação como amicus curiae; (ii) solicitem-se informações ao DRCI e à Presidência da República, a serem prestadas em dez dias; (iii) após, remetam-se os autos, sucessivamente, ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, para que se manifestem no prazo de cinco dias. Publique-se. Intimem-se."

73749/2017 - 05/12/2017 - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Requer juntada de mídia.

Amicus curiae - Petição: 73687 Data: 05/12/2017 às 10:08:56

MIN. GILMAR MENDES