20.11.2020

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 98982 - Data: 19/11/2020, às 12:42:50, via Web Service MNI 2.2.2.

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 12/11/2020 - ATA Nº 192/2020. DJE nº 270, divulgado em 11/11/2020

Ofício 6301/2019 - PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Ofício 6302/2019 - PRESIDENTE DO SENADO FEDERA

Mensagem 68/2019 - Ao Excelentíssimo Senhor JAIR MESSIAS BOLSONARO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Mensagem 68/2019 - Ao Excelentíssimo Senhor JAIR MESSIAS BOLSONARO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Comcópia da certidão de julgamento - BO114030760BR - Data da Remessa: 29/11/2019

Ofício 6302/2019 - PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL - Com cópia da certidão de julgamento - BO114030773BR - Data da Remessa: 29/11/2019

Ofício 6301/2019 - PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - Com cópia da certidão de julgamento - BO114030739BR - Data da Remessa: 29/11/2019

PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE

PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE

PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE DA REPÚBLICA

ATA Nº 43, de 07/11/2019. DJE nº 257, divulgado em 25/11/2019

Certifico a elaboração de 1 mensagem e 2 ofícios. Plenário, sessão de 7.11.2019.

ATA Nº 41, de 24/10/2019. DJE nº 245, divulgado em 08/11/2019

Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 07/11/2019

TRIBUNAL PLENO

Decisão: O Tribunal, por maioria, nos termos e limites dos votos proferidos, julgou procedente a ação para assentar a constitucionalidade do art. 283 do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011, vencidos o Ministro Edson Fachin, que julgava improcedente a ação, e os Ministros Alexandre de Moraes, Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia, que a julgavam parcialmente procedente para dar interpretação conforme. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 07.11.2019.

ATA Nº 26, de 23/10/2019. DJE nº 238, divulgado em 30/10/2019

ATA Nº 40, de 22/10/2019. DJE nº 236, divulgado em 29/10/2019

DJe edição extra nº 235/2019, divulgado em 28/10/2019

Data de Julgamento: 07/11/2019

ATA Nº 39, de 17/10/2019. DJE nº 232, divulgado em 24/10/2019

Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 24/10/2019

Decisão: Após os votos dos Ministros Rosa Weber e Ricardo Lewandowski, que acompanhavam o Relator para julgar procedentes os pedidos formulados nas ações declaratórias de constitucionalidade nº 43, 44 e 54; e do voto do Ministro Luiz Fux, que julgava parcialmente procedentes as ações, para dar interpretação conforme a Constituição ao art. 283 do Código de Processo Penal, o julgamento foi suspenso. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 24.10.2019.

24/10/2019 - Juntada Justificativa: lançamento por equívoco

Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 23/10/2019

Data de Julgamento: 24/10/2019

Decisão: Após os votos dos Ministros Alexandre de Moraes e Roberto Barroso, que julgavam parcialmente procedentes as ações declaratórias de constitucionalidade nº 43, 44 e 54, para dar interpretação conforme a Constituição ao art. 283 do Código de Processo Penal; e do voto do Ministro Edson Fachin, que julgava improcedentes as ações, o julgamento foi suspenso. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 23.10.2019 (Sessão Ordinária).

Data de Julgamento: 23/10/2019

Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 23/10/2019

Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que julgava procedentes os pedidos formulados nas ações declaratórias de constitucionalidade nº 43, 44 e 54 para assentar a constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal e, como consequência, determinava a suspensão de execução provisória de pena cuja decisão a encerrá-la ainda não haja transitado em julgado, bem assim a libertação daqueles que tenham sido presos, ante exame de apelação, reservando-se o recolhimento aos casos verdadeiramente enquadráveis no art. 312 do mencionado diploma processual, abrangendo, ainda, o pedido sucessivo, formulado na ação declaratória nº 43, no sentido de poderem ser implementadas, analogicamente ao previsto no art. 319 do Código de Processo Penal, medidas alternativas à custódia quanto a acusado cujo título condenatório não tenha alcançado a preclusão maior, o julgamento foi suspenso. Falaram: pela Advocacia-Geral da União, o Ministro André Luiz de Almeida Mendonça, Advogado-Geral da União; e, pela Procuradoria-Geral da República, o Dr. Antônio Augusto Brandão de Aras, Procurador-Geral da República. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 23.10.2019 (Sessão Extraordinária).

Data de Julgamento: 23/10/2019 (Sessão das 9h30)

Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 17/10/2019

Decisão: Após a leitura do relatório e a realização de sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo requerente, os Drs. Fábio Tofic Simantob e José Eduardo Cardozo; pelo amicus curiae Instituto de Garantias Penais - IGP, o Dr. Antonio Carlos de Almeida Castro; pelo amicus curiae Defensoria Pública da União, o Dr. Gabriel Faria Oliveira, Defensor Público-Geral Federal; pelo amicus curiae Defensoria Pública do Estado de São Paulo, o Dr. Rafael Muneratti, Defensor Público do Estado de São Paulo; pelo amicus curiae Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, o Dr. Pedro Carriello, Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro; pelo amicus curiae Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas - ABRACRIM, o Dr. Lênio Streck; pelo amicus curiae Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM, o Dr. Mauricio Stegemann Dieter; pelo amicus curiae Conectas Direitos Humanos, a Dra. Sílvia Souza; pelo amicus curiae Instituto Ibero Americano de Direito Público - Capítulo

Manifestação - Petição: 64897 Data: 17/10/2019 às 12:06:29

Procuração/Substabelecimento - Petição: 64801 Data: 16/10/2019 às 19:08:20

Data de Julgamento: 17/10/2019

PAUTA Nº 106/2019. DJE nº 223, divulgado em 11/10/2019

DJE nº 192, divulgado em 03/09/2019

MIN. MARCO AURÉLIO

Em 30/08/2019:"(...) Indefiro o pedido. Devolvam a petição e os documentos que a acompanham ao requerente. Publiquem."

Juntada de documentos - Petição: 50958 Data: 28/08/2019 às 11:47:59

Amicus curiae - Petição: 49930 Data: 23/08/2019 às 16:57:35

Admissão de Assistente - Petição: 49921 Data: 23/08/2019 às 16:45:59

Ofício 2042/R - PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - Com cópia da Decisão e da Petição STF 43385/2019. - Data da Remessa: 16/08/2019

Certifico a elaboração de 1 ofício. Decisão de 12/08/2019.

Em 12/08/2019: "(...) 3. Remetam cópia do pedido e desta decisão ao Presidente, ministro Dias Toffoli."

13/08/2019 - Deferido Justificativa: Remessa.

MIN. MARCO AURÉLIO

13/08/2019 - Despacho Justificativa: Decisão

Manifestação - Petição: 45385 Data: 07/08/2019 às 17:59:13

DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 06/05/2019 - ATA Nº 61/2019. DJE nº 92, divulgado em 03/05/2019

ATA Nº 11, de 11/04/2019. DJE nº 89, divulgado em 29/04/2019

Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 11/04/2019

DJE nº 80, divulgado em 15/04/2019

em 11/4/2019: "(...) 3. Apensem este processo aos reveladores das ação declaratórias de constitucionalidade nº 43 e 44. 4. Libero-o para inserção na pauta dirigida do Pleno visando o exame de mérito, tornando sem efeito o despacho formalizado em 19 de abril de 2018. 5. Publiquem."

TRIBUNAL PLENO

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Dias Toffoli (Presidente) e Luiz Fux. Presidência do Ministro Celso de Mello. Plenário, 11.04.2019.

DJE nº 72, divulgado em 08/04/2019

dos autos ao gabinete do Ministro Relator

MIN. MARCO AURÉLIO

em 4.4.2019 "(...) 3. Admito a Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas – ABRACRIM como terceira interessada no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra. 4. Publiquem."

Sessão de 10/04/2019 - 9:30

Sustentação oral - Petição: 17430 Data: 01/04/2019 às 19:58:42

Manifestação - Petição: 16671 Data: 29/03/2019 às 08:50:08

DJE nº 61, divulgado em 27/03/2019

Amicus curiae - Petição: 16053 Data: 27/03/2019 às 10:39:15

de retificação de autuação, em cumprimento à decisão de 25/3/2019.

MIN. MARCO AURÉLIO

em 25/3/2019:"(...) 3. Admito a Defensoria Pública da União - DPU como terceira interessada no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra. 4. Publiquem."

Amicus curiae - Petição: 15151 Data: 22/03/2019 às 18:02:32

PAUTA Nº 24/2019. DJE nº 52, divulgado em 15/03/2019

TRIBUNAL PLENO

Pleno em 13/03/2019 18:43:34 - ADC-AgR-ED

CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO

DJE nº 19, divulgado em 31/01/2019

DJE nº 19, divulgado em 31/01/2019

1021/2019 - 14/01/2019 - Ofício eletrônico nº 6347/2018, STF, 19/12/2018 - comunica decisão.

em 20/12/2018: "Considerando que os efeitos da referida decisão foram suspensos “até que o colegiado maior aprecie a matéria de forma definitiva, já pautada para o dia 10 de abril do próximo ano judiciário, consoante calendário de julgamento publicado no DJe de 19/12/2018” (SL nº 1.188/DF, Min. Dias Toffoli, decisão pendente de publicação), o caso não se enquadra na previsão do art. 13, VIII, do RISTF. Publique-se."

Art. 13, VIII, do RISTF.

Manifestação - Petição: 84102 Data: 19/12/2018 às 20:31:29

Manifestação - Petição: 84091 Data: 19/12/2018 às 20:00:34

Certifico a elaboração de 3 ofícios. Decisão de 19.12.2018.

art. 13, VIII RISTF

Manifestação - Petição: 83974 Data: 19/12/2018 às 16:11:13

MIN. MARCO AURÉLIO

"(...) defiro a liminar para, reconhecendo a harmonia, com a Constituição Federal, do artigo 283 do Código de Processo Penal, determinar a suspensão de execução de pena cuja decisão a encerrá-la ainda não haja transitado em julgado, bem assim a libertação daqueles que tenham sido presos, ante exame de apelação, reservando-se o recolhimento aos casos verdadeiramente enquadráveis no artigo 312 do mencionado diploma processual. 4. Submeto este ato ao referendo do Plenário, declarando-me habilitado a relatar e votar quando da abertura do primeiro Semestre Judiciário de 2019. 5. Publiquem."

DJe edição extra n. 273/2018, publicado em 19.12.2018

Data de Julgamento: 10/04/2019 - Início da sessão às 09h30

Juntada Petição: 68582/2018

Embargos de Declaração - Petição: 68582 Data: 15/10/2018 às 17:24:48

DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 05/10/2018 - ATA Nº 147/2018. DJE nº 213, divulgado em 04/10/2018

DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 05/10/2018 - ATA Nº 147/2018. DJE nº 213, divulgado em 04/10/2018

ATA Nº 33, de 20/09/2018. DJE nº 208, divulgado em 28/09/2018

ATA Nº 33, de 20/09/2018. DJE nº 208, divulgado em 28/09/2018

das certidões de julgamento referentes à sessão do Plenário de 20/9/2018

TRIBUNAL PLENO

(Segundo AgR) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 20.9.2018.

TRIBUNAL PLENO

(AgR) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 20.9.2018.

Manifestação - Petição: 61513 Data: 14/09/2018 às 19:01:24

Informações - Petição: 60766 Data: 12/09/2018 às 18:46:30

CERTIDÃO DE INFORMAÇÕES NÃO RECEBIDAS

CERTIDÃO DE INFORMAÇÕES NÃO RECEBIDAS

DJE nº 187, divulgado em 05/09/2018

retificação de autuação em cumprimento à decisão de 3.9.2018

MIN. MARCO AURÉLIO

em 3.9.2018 "(...) 3. Admito a Conectas Direitos Humanos como terceira interessada no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra. 4. Publiquem."

BI513536723BR recebido pelo Senado Federal em 28.8.2018

BI513536710BR recebido pela Câmara dos Deputados em 27.8.2018

BI513536706BR recebido pelo Presidente da República em 27.8.2018

Informações - Petição: 58351 Data: 03/09/2018 às 18:03:10

Procuração/Substabelecimento - Petição: 56446 Data: 28/08/2018 às 11:01:41

Ofício 2615/R - PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL - Com cópia do Despacho e da Petição Inicial - BI513536723BR - Data da Remessa: 23/08/2018

Ofício 2614/R - PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - Com cópia do Despacho e da Petição Inicial - BI513536710BR - Data da Remessa: 23/08/2018

Ofício 2612/R - Ao Excelentíssimo Senhor MICHEL TEMER PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Com cópia do Despacho e da Petição Inicial - BI513536706BR - Data da Remessa: 23/08/2018

Amicus curiae - Petição: 55108 Data: 22/08/2018 às 17:35:45

Certifico a elaboração de 1 ofício. Despacho 15/8/2018.

DJE nº 168, divulgado em 16/08/2018

Carta de Intimação 2812/2018 - INSTITUTO DE ADVOCACIA RACIAL - IARA , NA PESSOA DO ADVOGADO HUMBERTO ADAMI SANTOS JUNIOR - Com cópia do Despacho - BI506371136BR - Data da Remessa: 16/08/2018

"(...) 2. Providenciem as informações e a manifestação da AdvocaciaGeral da União, sem prejuízo da eventual designação, pela Presidência do Supremo, de data de julgamento da medida cautelar. 3. Publiquem."

DJE nº 166, divulgado em 14/08/2018

INTIMAÇÃO POSTAL - DESPACHO/DECISÃO - SEJ

Certifico haver elaborado 1 intimação postal. Decisão de 09/08/2018.

em 9/8/2018: "(...) Com relação ao pedido de destaque, no que formalizado a partir do disposto nos artigos 4º e seguintes da Resolução/STF nº 587/2016, anoto tratar-se de providência restrita à apreciação, no campo virtual, de agravos internos e embargos de declaração – circunstância não verificada. 3. Cientificado o requerente deste despacho, observem a regular marcha processual, considerada a inserção do processo na pauta do Plenário da sessão a ser realizada no próximo dia 15 de agosto. 4. Publiquem."

DJE nº 157, divulgado em 03/08/2018

Sustentação oral - Petição: 49596 Data: 02/08/2018 às 18:38:26

retificação de autuação em cumprimento á decisão de 1º.8.2018

MIN. MARCO AURÉLIO

em 1º.8.2018 "Petição/STF nº 44.989/2018 (eletrônica) (...) 3. Admito o Instituto Ibero-Americano de Direito Público – Capítulo Brasileiro – IADP como terceiro interessado no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra. 4. Publiquem."

PAUTA Nº 67/2018. DJE nº 154, divulgado em 01/08/2018

PAUTA Nº 67/2018. DJE nº 154, divulgado em 01/08/2018

Pleno em 31/07/2018 16:05:36 - ADC-AgR-segundo

Pleno em 31/07/2018 16:05:36 - ADC-AgR

Manifestação - Petição: 46578 Data: 16/07/2018 às 15:52:19

Amicus curiae - Petição: 44989 Data: 03/07/2018 às 17:17:26

Ofício 2142/R - MINISTRA CÁRMEN LÚCIA SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - Com cópia do Despacho - Data da Remessa: 02/07/2018

Juntada Petição: 44053/2018

Agravo Regimental - Petição: 44053 Data: 28/06/2018 às 18:50:55

DJE nº 128, divulgado em 27/06/2018

Certifico que elaborei 1 ofício. Despacho de 26/6/18.

"(...) 2. Consoante fiz ver em despacho formalizado em 22 de maio último, liberei, no dia 4 de dezembro de 2017, os processos reveladores das ações declaratórias de constitucionalidade nº 43 e nº 44 – a versarem matéria idêntica –, objetivando o julgamento de mérito, para inserção na pauta do Plenário. Em 19 de abril de 2018, ante o disposto nos artigos 21 da Lei nº 9.868/1999 e 21, inciso IV, do Regimento Interno, pedi dia para inclusão, na pauta dirigida do Pleno, da análise do pedido de liminar formalizado nesta ação, ato situado no campo das atribuições da Presidência. 3. Remetam cópia do pedido e deste despacho à Presidente, ministra Cármen Lúcia. 4. Publiquem."

Tutela Provisória Incidental - Petição: 43043 Data: 26/06/2018 às 08:29:46

Despacho de 18/06/2018 (DJE nº 123, divulgado em 20/06/2018)

Petição 33329/2018 (edoc 59 a 63)

MIN. MARCO AURÉLIO

em 18.6.2018 "Petição/STF nº 33.329/2018 (eletrônica)(...) O Instituto de Advocacia Racial e Ambiental – IARA, mediante peça subscrita por advogado regularmente credenciado, requer o ingresso na qualidade de terceiro interessado. (...) 3. Deixo de acolher o pedido. Devolvam a petição e os documentos que a acompanham ao requerente. 4. Publiquem."

Ofício 11925/2018 - ALBERTO PAVIE RIBEIRO - Com cópia da Decisão e da Petição STF n° 25.079/2018 - BI272663866BR - Data da Remessa: 14/06/2018

Petição 25109/2018 (eDoc 42 a 52)

ENVIO DE DOCUMENTOS - SEJ

Certifico que elaborei 1 ofício. Decisão proferida no dia 16.05.218

Juntada Petição: 37854/2018

Agravo Regimental - Petição: 37854 Data: 11/06/2018 às 09:15:10

Despacho de 16/05/2018 (DJE nº 114, divulgado em 08/06/2018)

MIN. MARCO AURÉLIO

em 16.5.2018 Petição/STF nº 25.079/2018 (eletrônica) (...) 3. Deixo de acolher o pedido. Devolvam a petição e os documentos que a acompanham à Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP. 4. Publiquem."

Amicus curiae - Petição: 33329 Data: 29/05/2018 às 19:37:32

Ofício 1639/R - MINISTRA CÁRMEN LÚCIA SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - Com cópia do Despacho e da Petição STF N° 30041/2018 - Data da Remessa: 28/05/2018

Despacho de 22/05/2018 (DJE nº 101, divulgado em 23/05/2018)

Certifico que elaborei 1 ofício. Despacho de 22/05/2018.

"Petição/STF nº 30.041/2018 (...) 2. Em 4 de dezembro de 2017, liberei as ações declaratórias de constitucionalidade nº 43 e nº 44 – a versarem matéria idêntica –, objetivando o julgamento de mérito, para inserção na pauta do Plenário. Em 19 de abril de 2018, ante o disposto nos artigos 21 da Lei nº 9.868/1999 e 21, inciso IV, do Regimento Interno, pedi dia para inclusão, na pauta dirigida do Pleno, da análise do pedido de liminar formalizado nesta ação, ato situado no campo das atribuições da Presidência. 3. Remetam cópia do pedido e deste despacho à Presidente, ministra Cármen Lúcia. 4. Publiquem."

Despacho de 15/05/2018 (DJE nº 98, divulgado em 18/05/2018)

Manifestação - Petição: 30041 Data: 17/05/2018 às 18:20:11

alteração de autuação em cumprimento ao despacho de 15.5.2018

em 15.5.2018 "Petição/STF nº 23.870/2018 (eletrônica) "(...) 3. Admito as Defensorias Públicas dos Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo como terceiras interessadas no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra. 4. Publiquem."

Ofício 8747/2018 - AO DOUTOR RONALDO FERREIRA MARINHO ALTAMIRA/PA - COM CÓPIA DA DECISÃO, DA PETIÇÃO/STF Nº 25109/2018, DA PETIÇÃO INICIAL E DOS DOCUMENTOS - BI158927771BR - Data da Remessa: 10/05/2018

ENVIO DE DOCUMENTOS - SEJ

Despacho de 04/05/2018 (DJE nº 88, divulgado em 07/05/2018)

Certifico que elaborei 1 ofício. Decisão de 4/5/2018.

Petição/STF nº 25.109/2018 (eletrônica)

"(...) 3. Indefiro o pleito. Devolvam a petição e os documentos que a acompanham ao requerente. 4. Publiquem."

Despacho de 24/04/2018 (DJE nº 83, divulgado em 27/04/2018)

Despacho de 24/04/2018 (DJE nº 83, divulgado em 27/04/2018)

Amicus curiae - Petição: 25109 Data: 29/04/2018 às 16:59:33

Amicus curiae - Petição: 25079 Data: 27/04/2018 às 20:12:36

Procuração/Substabelecimento - Petição: 24961 Data: 27/04/2018 às 16:43:18

Despacho de 24/04/2018 (DJE nº 82, divulgado em 26/04/2018)

alteração de autuação em cumprimento aos despachos proferidos em 24.4.2018 nas Petições 22845/2018 e 23369/2018

em 24.4.2018 "Petição/STF nº 23.369/2018 (eletrônica) (...) 3. Admito o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM como terceiro interessado no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra. 4. Publiquem."

em 24.4.2018 "Petição/STF nº 22.845/2018 (eletrônica) (...) 3. Admito o Instituto de Defesa do Direito de Defesa Márcio Thomaz Bastos – IDDD como terceiro interessado no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra. 4. Publiquem."

alteração de autuação em cumprimento do despacho de 24.4.2018

em 24.4.2018 "(...0 3. Admito o Instituto de Garantias Penais – IGP como terceiro interessado no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra. 4. Publiquem."

Amicus curiae - Petição: 23870 Data: 24/04/2018 às 16:38:32

CN/AGU - Referente à Pauta n. 32/2018 - Plenário.

PR/AGU - Referente à Pauta n. 32/2018 - Plenário.

Em 20/04/2018 Do Presidente da República, na Pessoa da AGU Ref. à Pauta n°32/2018 DJE 23/04/2018

Em 20/04/2018 Do Congresso Nacional ,na Pessoa da AGU Ref.à Pauta n°32/2018 DJE 23/04/2018

Amicus curiae - Petição: 23369 Data: 23/04/2018 às 11:14:51

PAUTA Nº 32/2018. DJE nº 77, divulgado em 20/04/2018

Despacho de 19/04/2018 (DJE nº 77, divulgado em 20/04/2018)

Amicus curiae - Petição: 23291 Data: 21/04/2018 às 16:07:24

dos autos ao gabinete do Ministro Relator

distribuídas cópias do Relatório aos Exmos. Srs. Ministros, como determina o art. 172 do Regimento Interno

de relatório

Amicus curiae - Petição: 22845 Data: 19/04/2018 às 20:04:57

Em 19.4.2018; [...] 3. Observado o disposto no artigo 21 da Lei nº 9.868/1999, libero o processo para inserção na pauta dirigida do Pleno. 4. À Secretaria, para juntar ao processo o relatório confeccionado, encaminhando cópia aos demais Ministros e à Procuradoria-Geral da República. [...]

Pleno em 19/04/2018 16:21:59 - ADC-MC

Juntada de documentos - Petição: 22497 Data: 18/04/2018 às 19:22:07

MIN. MARCO AURÉLIO. Prevenção do Relator/Sucessor: MIN. MARCO AURÉLIO. Processo que justifica: ADC 43. Justificativa legal: RISTF, art. 77-B