DJe extra nº 285/2019, divulgado em 18.12.2019

Manifestação - Petição: 80475 Data: 18/12/2019 às 15:54:50

Data de Julgamento: 19/02/2020

DJE nº 241, divulgado em 04/11/2019

Ofício 3118/SEJ - AO(À) SENHOR(A) COORDENADOR(A) DA DIVISÃO DE CONTROLE JUDICIAL DA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DOCUMENTAL E PROCESSUAL DA PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA - COM DISPOSITIVO PEN DRIVE. - Data da Remessa: 04/11/2019

"Encaminhem-se os autos para a Procuradoria-Geral da República para apreciação dos últimos elementos colacionados aos autos e, eventualmente, para nova manifestação sobre o mérito. Publique-se."

Manifestação - Petição: 51488 Data: 29/08/2019 às 16:10:06

Sessão de 04.09.2019

Juntada Petição: 49997/2019

Agravo Regimental - Petição: 49997 Data: 23/08/2019 às 18:30:53

DJE nº 179, divulgado em 15/08/2019

DJE nº 179, divulgado em 15/08/2019

DJE nº 179, divulgado em 15/08/2019

DJE nº 179, divulgado em 15/08/2019

DJE nº 179, divulgado em 15/08/2019

DJE nº 179, divulgado em 15/08/2019

DJE nº 179, divulgado em 15/08/2019

DJE nº 179, divulgado em 15/08/2019

MIN. LUIZ FUX

Ref. 5º AgReg na ADI 5956

MIN. LUIZ FUX

Ref. 4º AgReg na ADI 5956

MIN. LUIZ FUX

Ref. 7º AgReg na ADI 5956

MIN. LUIZ FUX

Ref. 2º AgReg na ADI 5956

MIN. LUIZ FUX

Ref. AgReg na ADI 5956

MIN. LUIZ FUX

Ref. 9º AgReg na ADI 5956

MIN. LUIZ FUX

Ref. 3º AgReg na ADI 5956

MIN. LUIZ FUX

Ref. 6º AgReg na ADI 5956

Distribuição de relatório.

de relatório em substituição ao anterior

Esclarecimentos - Petição: 37686 Data: 24/06/2019 às 13:27:51

Certifico que foi apensada aos presentes, os autos da ADI 5964 em cumprimento à r. decisão de 18/6/2019, exarada nos autos deste processo.

Certifico que foi apensada aos presentes, os autos da ADI 5959 em cumprimento à r. decisão de 18/6/2019, exarada nos autos deste processo.

Distribuição de relatório.

"Determino o apensamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5959 e 5964 aos autos da presente ação, tendo em vista a existência de identidade temática entre os aludidos processos."

DJe nº 133/2019, edição extra, divulgado em 17/06/2019

Sustentação oral - Petição: 36759 Data: 18/06/2019 às 14:45:19

Data de Julgamento: 04/09/2019

de relatório

dos autos ao Gabinete do Ministro Relator.

Certifico que a ADI 5959 foi desapensada destes autos.

do PGF, referente à Pauta 60/2019, Plenário.

Intimação do AGU, referente à Pauta 60/2019 - Plenário.

Procurador -Geral Federal, Ref. à Pauta n°60/2019 DJE 11/06/2019

do Advogado-Geral da União, Ref.à Pauta n°60/2019 DJE 11/06/2019

PAUTA Nº 60/2019. DJE nº 125, divulgado em 10/06/2019

TRIBUNAL PLENO

Pleno em 05/06/2019 14:22:27 -

Manifestação - Petição: 28976 Data: 20/05/2019 às 10:45:39

Contato efetuado nessa data com Sr(a). BRUNA CALOVI FONINI. 1ª cobrança realizada.

Juntada Petição: 13946/2019

Embargos de Declaração - Petição: 13946 Data: 19/03/2019 às 11:57:38

Juntada Petição: 13658/2019

Agravo Regimental - Petição: 13658 Data: 18/03/2019 às 14:26:31

DJE nº 49, divulgado em 12/03/2019

"1) Indefiro o pedido de ingresso do Movimento Nacional dos Caminhoneiros do Brasil (MNCB), da Associação Nacional das Empresas Agenciadoras de Transporte de Cargas (ANATC) e da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (ABIMAQ) (docs. 289, 291, 347 e 355 dos autos eletrônicos) como amici curiae, na medida em que já há outros sujeitos admitidos nos autos garantindo a representatividade adequada dessas categorias, como a Associação Nacional das Empresas de Transportes e Logística (NTC&LOGÍSTICA), a Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos (CNTA) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI); 2) Nada a prover sobre a petição do item 428 dos autos eletrônicos, visto que a decisão está suficientemente fundamentada; 3) Nada a prover sobre a petição do item 431 dos autos eletrônicos, pois a Associação Nacional das Empresas Agenciadoras de Transporte de Cargas (ANATC) não é parte nem amici curiae nestes autos; 4) Em decisão de 27 de agosto de 2018 (item 235 dos autos eletrônicos), determinei a abertura de prazo para a apresentação de parecer pela Procuradoria-Geral da República. Entretanto, até o momento, não consta dos autos manifestação do órgão ministerial sobre o mérito. Sendo assim, cumpra-se o quanto já determinado, remetendo-se os autos à ilustre Procuradoria-Geral da República para manifestação em 15 (quinze) dias. Publique-se."

Esclarecimentos - Petição: 10495 Data: 01/03/2019 às 15:33:22

7305/2019 - 18/02/2019 - OFÍCIO SEI Nº 12/2019/SEPEC-ME, ME, 11/2/2019 - presta informações.

Esclarecimentos - Petição: 5728 Data: 12/02/2019 às 15:50:02

DJE nº 28, divulgado em 11/02/2019

OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - SEJ (MALOTE DIGITAL)

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Certifico a elaboração de 33 ofícios eletrônicos. Decisão de 8.2.2019.

MIN. LUIZ FUX

"Ex positis, determino a suspensão de todos os processos judiciais em curso no território nacional, em todas as instâncias, que envolvam a aplicação da Lei n.º 13.703/2018, da Medida Provisória n.º 832/2018, da Resolução nº 5.820/2018 da ANTT ou de outros atos normativos editados em decorrência dessas normas, até o julgamento definitivo do mérito, respeitada a decisão monocrática proferida nestes autos em 12 de dezembro de 2018. Sobre as petições do Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes (Sindicom) e da Ipiranga Produtos de Petróleo S/A, pugnando que “haja pronta decisão do STF” neste caso, esclareço que a celeridade no julgamento de mérito é influenciada, além da complexidade da causa, pelos inúmeros incidentes processuais suscitados nos autos. Publique-se. Intimem-se."

Manifestação - Petição: 3097 Data: 01/02/2019 às 10:31:03

Manifestação - Petição: 2831 Data: 30/01/2019 às 17:54:16

Manifestação - Petição: 2640 Data: 29/01/2019 às 16:22:05

Manifestação - Petição: 2257 Data: 28/01/2019 às 13:23:22

Manifestação - Petição: 2236 Data: 28/01/2019 às 11:43:10

Manifestação - Petição: 2185 Data: 25/01/2019 às 19:09:00

1993/2019 - 24/01/2019 - OFÍCIO SEI Nº 6/2019/ASSEC/SEPRAC-ME, Secretaria de Promoção da Produtividade e Advocacia da Concorrência - Ministério da Fazenda - encaminha parecer.

Amicus curiae - Petição: 1358 Data: 17/01/2019 às 12:53:25

Amicus curiae - Petição: 83692 Data: 18/12/2018 às 18:46:50

DJE nº 269, divulgado em 14/12/2018

Juntada Petição: 82717/2018

Ofício Eletrônico 5949/2018 - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - com cópia da decisão - URGENTE. - BI644963401BR - Data da Remessa: 14/12/2018

Ofício Eletrônico 5948/2018 - Ao Excelentíssimo Senhor MICHEL TEMER PRESIDENTE DA REPÚBLICA - com cópia da decisão - URGENTE - BI644963392BR - Data da Remessa: 14/12/2018

Agravo Regimental - Petição: 82717 Data: 14/12/2018 às 18:20:39

Certifico que, considerada a urgência e dada a indisponibilidade do malote digital, remeti o ofício eletrônico nº 5949/2018, via correio eletrônico, à Diretoria-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres, ante a impossibilidade de encaminhamento ao respectivo destinatário por FAX.

OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)

OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)

Reconsideração - Petição: 82371 Data: 13/12/2018 às 18:08:28

Certifico a elaboração de 2 ofícios (malote). Decisão de 12/12/2018.

MIN. LUIZ FUX

"Ex positis, REVOGO a liminar anteriormente concedida até que o Plenário desta Corte se manifeste sobre o mérito da causa. Determino a inclusão do feito em pauta com urgência, consoante a conveniência da Presidência desta Egrégia Corte. Publique-se. Int.."

Reconsideração - Petição: 81997 Data: 12/12/2018 às 18:18:59

Manifestação - Petição: 81413 Data: 11/12/2018 às 10:07:09

Ofício Eletrônico 5696/2018 - Ao Senhor MÁRIO RODRIGUES JÚNIOR Diretor-Geral da Agência Nacional de Transporte Terrestre - Com cópia da decisão - URGENTE - BI636687106BR - Data da Remessa: 10/12/2018

Ofício Eletrônico 5695/2018 - Ao Excelentíssimo Senhor MICHEL TEMER PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Com cópia da decisão - URGENTE - BI636459302BR - Data da Remessa: 10/12/2018

DJE nº 264, divulgado em 07/12/2018

Certifico que o Ofício Eletrônico 5696/2018 foi enviado via e-mail e correios, visto a impossibilidade de envio por malote digital e fax.

OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)

OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)

Ofício Eletrônico 5695 em 07/12/2018 ao Presidente da República enviado via fax

OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)

OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)

Certifico que elaborei 2 ofícios. Decisão de 6/12/2018.

MIN. LUIZ FUX

"Ex positis, DEFIRO a medida cautelar para suspender a aplicação das medidas administrativas, coercitivas e punitivas previstas no § 6º do artigo 5º da Lei n.º 13.703/2018, por consequência, os efeitos da Resolução da Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) nº 5.833/2018 (DOU 09/11/2018), que estabelece a aplicação de multas em caso de inobservância da tabela vinculativa instituída pela Resolução ANTT nº 5.820/2018, bem como das indenizações respectivas. Determino, por consequência, que a ANTT e outros órgãos federais se abstenham de aplicar penalidades aos embarcadores, até o exame do mérito da presente Ação Direta pelo Plenário. Publique-se. Intimem-se com urgência."

80438/2018 - 06/12/2018 - Aviso nº 171/2018/MAPA, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, 19/11/2018 - presta informações.

Petição 79877/2018 ao gabinete.

Manifestação - Petição: 79877 Data: 04/12/2018 às 19:38:38

Manifestação - Petição: 79850 Data: 04/12/2018 às 18:30:24

Informações - Petição: 77095 Data: 22/11/2018 às 17:15:50

Ref. intimação da ANTT.

MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO - SEJ

MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO - SEJ

Certifico que elaborei 1 mandado de intimação. Despacho de 27/08/2018.

Manifestação - Petição: 66087 Data: 03/10/2018 às 10:45:11

Informações - Petição: 66069 Data: 03/10/2018 às 09:28:38

62991/2018 - 20/09/2018 - Of. n. 1082/SGM/P/2018, CÂMARA DOS DEPUTADOS, 20/09/2018 - Presta informações.

Amicus curiae - Petição: 61665 Data: 17/09/2018 às 12:31:18

Amicus curiae - Petição: 61660 Data: 17/09/2018 às 12:18:02

Juntada Petição: 59963/2018

Juntada Petição: 59599/2018

Juntada Petição: 59597/2018

Juntada Petição: 59596/2018

Agravo Regimental - Petição: 59963 Data: 10/09/2018 às 17:08:59

Juntada Petição: 59594/2018

Agravo Regimental - Petição: 59599 Data: 06/09/2018 às 19:31:47

Agravo Regimental - Petição: 59597 Data: 06/09/2018 às 19:30:09

Agravo Regimental - Petição: 59596 Data: 06/09/2018 às 19:28:31

Agravo Regimental - Petição: 59594 Data: 06/09/2018 às 19:26:46

Juntada Petição: 59406/2018

Juntada Petição: 59403/2018

Agravo Regimental - Petição: 59406 Data: 06/09/2018 às 15:34:13

Agravo Regimental - Petição: 59403 Data: 06/09/2018 às 15:31:30

Juntada de documentos - Petição: 59100 Data: 05/09/2018 às 16:27:31

"Juntem-se ao apenso as informações prestadas pelo relato nº 508.790/2018 por meio da Central do Cidadão."

Carta de Intimação 3306/2018 - FEDERAÇÃO NACIONAL DAS OPERAÇÕES PORTUÁRIAS (FENOP) NA PESSOA DO ADVOGADO FERNANDO NASCIMENTO BURATTINI - COM CÓPIA DO DESPACHO - BI528044040BR - Data da Remessa: 04/09/2018

Ofício 16642/2018 - PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - Com cópias das Petições iniciais e do despacho - BI527950011BR - Data da Remessa: 04/09/2018

Ofício 16641/2018 - PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL - Com cópia do despacho e das petições iniciais - BI527950008BR - Data da Remessa: 04/09/2018

Carta de Intimação 3288/2018 - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS DE ÓLEOS VEGETAIS (ABIOVE) E ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS EXPORTADORES DE CEREAIS (ANEC) NA PESSOA DO ADVOGADO GUSTAVO ASSIS DE OLIVEIRA - COM CÓPIA DO DESPACHO - BI527104161BR - Data da Remessa: 04/09/2018

Carta de Intimação 3308/2018 - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS DE SUPLEMENTOS MINERAIS NA PESSOA DO ADVOGADO BRUNO YUDI SOARES KOGA - COM CÓPIA DO DESPACHO - BI527104158BR - Data da Remessa: 04/09/2018

Carta de Intimação 3299/2018 - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS CAMINHONEIROS (ABCAM) NA PESSOA DO ADVOGADO DANIEL AUGUSTO NITSCHKE - COM CÓPIA DO DESPACHO - BI527104144BR - Data da Remessa: 04/09/2018

Carta de Intimação 3302/2018 - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS DE REFRIGERANTES E DE BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS - ABIR NA PESSOA DO ADVOGADO GABRIEL NOGUEIRA DIAS - Com cópia do despacho - BI527086794BR - Data da Remessa: 04/09/2018

Carta de Intimação 3292/2018 - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO (ABIA) NA PESSOA DO ADVOGADO GABRIEL NOGUEIRA DIAS - COM CÓPIA DO DESPACHO. - BI527012598BR - Data da Remessa: 04/09/2018

Carta de Intimação 3289/2018 - ASSOCIAÇÃO NACIONAL PARA DIFUSÃO DE ADUBOS - ANDA NA PESSOA DO ADVOGADO GABRIEL NOGUEIRA DIAS - Com cópia do despacho - BI527009554BR - Data da Remessa: 04/09/2018

Carta de Intimação 3305/2018 - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DIREITO E ECONOMIA ABDE NA PESSOA DO ADVOGADO IVO TEIXEIRA GICO JUNIOR - Com cópia do despacho - BI527009545BR - Data da Remessa: 04/09/2018

Carta de Intimação 3294/2018 - SINDICOM - Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes Na pessoa do advogado Gabriel Nogueira Dias - Com cópia do despacho - BI527086255BR - Data da Remessa: 03/09/2018

Carta de Intimação 3298/2018 - Nirin Isi Eireli-ME, Na pessoa do advogado Adeler Ferreira de Souza - COM CÓPIA DO DESPACHO - BI527086247BR - Data da Remessa: 03/09/2018

Carta de Intimação 3290/2018 - ANUT - Associação Nacional dos Usuários do Transporte de Carga Na pessoa do advogado José Del Chiaro Ferreira da Rocha - COM CÓPIA DO DESPACHO - BI527086233BR - Data da Remessa: 03/09/2018

Carta de Intimação 3296/2018 - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE ÀRVORES(IBA) E ASSOCIAÇÃO BRASIELIRA DO PAPELÃO ONDULADO (ABPO) NA PESSOA DO ADVOGADO GUSTAVO ASSIS DE OLIVEIRA - COM CÓPIA DO DESPACHO - BI527015395BR - Data da Remessa: 03/09/2018

MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO - RELATOR

MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO - RELATOR

MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO - RELATOR

ADI/ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR

MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO - RELATOR

ADI/ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR

INTIMAÇÃO POSTAL DESPACHO/DECISÃO - RELATOR

INTIMAÇÃO POSTAL DESPACHO/DECISÃO - RELATOR

INTIMAÇÃO POSTAL DESPACHO/DECISÃO - RELATOR

INTIMAÇÃO POSTAL DESPACHO/DECISÃO - RELATOR

INTIMAÇÃO POSTAL DESPACHO/DECISÃO - RELATOR

INTIMAÇÃO POSTAL DESPACHO/DECISÃO - RELATOR

INTIMAÇÃO POSTAL DESPACHO/DECISÃO - RELATOR

INTIMAÇÃO POSTAL DESPACHO/DECISÃO - RELATOR

INTIMAÇÃO POSTAL DESPACHO/DECISÃO - RELATOR

INTIMAÇÃO POSTAL DESPACHO/DECISÃO - RELATOR

INTIMAÇÃO POSTAL DESPACHO/DECISÃO - RELATOR

INTIMAÇÃO POSTAL DESPACHO/DECISÃO - RELATOR

Certifico que elaborei 2 ofícios, 2 mandado de intimação e 12 cartas de intimação. Despacho de 27/08/2018.

DJE nº 179, divulgado em 29/08/2018

Apensamento dos documentos referidos no despacho de 27/8/2018.

Alteração de autuação em cumprimento ao despacho de 27/8/2018.

Em 27/8/2018. "Ocorrida na presente data a audiência pública para a colheita de dados técnicos para subsidiar a decisão do Egrégio Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ora apreciadas, determino a juntada dos memoriais apresentados pelos oradores aos autos eletrônicos, em um apenso. Relativamente ao requerimento de homologação de desistência formulado pela ATR-Brasil, a pretensão da Requerente encontra óbice no art. 5º da Lei n.º 9.868/99, verbis: “Proposta a ação direta, não se admitirá desistência”. Ex positis, indefiro o requerimento de desistência. [...] defiro o ingresso, como amici curiae, da Associação Nacional das Empresas de Transportes e Logística (NTC&LOGÍSTICA) e da Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos (CNTA), indeferindo todos os demais requerimentos. Considerando que a Medida Provisória n.º 832/2018 foi convertida na Lei n.º 13.703, de 08 de agosto de 2018, solicitem-se informações ao Congresso Nacional quanto ao mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n.º 5.956, 5.959 e 5.964, no prazo do art. 6º, parágrafo único, da Lei n.º 9.868/99. Intimem-se a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a Secretaria de Promoção da Produtividade e Advocacia da Concorrência e a Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) para, também no prazo de 30 (trinta) dias, fornecerem elementos adicionais para o julgamento de mérito das Ações Diretas em apreço. Findo o prazo acima assinalado, deverão manifestar-se, sucessivamente, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República, em quinze dias. Após, retornem os autos conclusos. Publique-se."

Desistência - Petição: 55857 Data: 24/08/2018 às 17:12:34

DJE nº 170, divulgado em 20/08/2018

Amicus curiae - Petição: 54272 Data: 20/08/2018 às 17:08:12

Amicus curiae - Petição: 54177 Data: 20/08/2018 às 15:12:44

"Em adendo ao último despacho lançado nestes autos, faculto a participação, como oradores na audiência pública designada para o próximo dia 27/08/2018, das seguintes pessoas, independentemente de intimação: Diumar Deleo Cunha Bueno, Norival de Almeida Silva e Carlos Alberto Litti Dahmer. Ressalte-se que cada orador disporá do tempo de 10 (dez) minutos para as suas considerações de caráter técnico."

Amicus curiae - Petição: 53701 Data: 17/08/2018 às 16:15:19

DJE nº 168, divulgado em 16/08/2018

No dia 22 de junho do corrente, convoquei audiência pública a ser realizada no dia 27 de agosto de 2018, a partir das 14:00 horas, na Sala de Sessões da 1ª Turma, anexo II A, 3º andar, Supremo Tribunal Federal. Na oportunidade serão ouvidos 2 (dois) oradores indicados por cada um dos seguintes órgãos e entidades: (i) Advocacia-Geral da União; (ii) Ministério dos Transportes; (iii) Agência Nacional de Transportes Terrestres; (iv) Associação do Transporte Rodoviário de Carga do Brasil; (v) Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil; (vi) Confederação Nacional da Indústria; (vii) Confederação Nacional dos Transportadores Autonômos; (viii) Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica; (ix) Secretaria de Promoção da Produtividade e Advocacia da Concorrência. Cada expositor terá o prazo de 10 [dez] minutos para palestrar sobre as questões controvertidas nesses autos. Cumpre informar que a própria instituição ou pessoa habilitada deverá custear as suas despesas para a participação na audiência pública designada. O envio de arquivos a serem utilizados nas exposições deverá ser feito o quanto antes e dirigido exclusivamente para o e-mail: audiencia.tabelamento.fretes@stf.jus.br. Informações adicionais podem ser obtidas no sítio do Supremo Tribunal Federal. Publique-se.

Aditamento à inicial - Petição: 51557 Data: 09/08/2018 às 17:11:26

Amicus curiae - Petição: 46370 Data: 13/07/2018 às 15:24:27

Ofício Eletrônico 116/2018 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - COM CÓPIA DA DECISÃO - URGENTE - BI297127815BR - Data da Remessa: 27/06/2018

Amicus curiae - Petição: 43393 Data: 26/06/2018 às 18:58:32

Amicus curiae - Petição: 43364 Data: 26/06/2018 às 18:25:51

Amicus curiae - Petição: 43227 Data: 26/06/2018 às 15:42:05

Amicus curiae - Petição: 43226 Data: 26/06/2018 às 15:40:02

Amicus curiae - Petição: 43222 Data: 26/06/2018 às 15:35:19

42912/2018 - 25/06/2018 - (Via Malote Digital) Ofício Nº 7213/2018 - PJPI/TJPI/SECPRE, Tribunal de Justiça do Piauí, 25/06/2018 - Presta informações.

DJE nº 124, divulgado em 21/06/2018

Juntada de cópia da Ata da Audiência realizada em 20/6/2018 nas ADIs 5959 e 5964 em cumprimento a despacho de 20/6/2018.

Manifestação - Petição: 41989 Data: 21/06/2018 às 12:04:19

Despacho de 19/06/2018 (DJE nº 123, divulgado em 20/06/2018)

Esclarecimentos - Petição: 41914 Data: 20/06/2018 às 20:32:35

"À Secretaria, para que proceda à juntada da Ata de Audiência realizada nesta data aos autos das ADIs 5959 e 5964."

Desentranhamento da petição 40173/2018.

"Ante o exposto, decido: 1) Suspender todos os processos e os efeitos de decisões liminares, em todo o território nacional, que envolvam a inconstitucionalidade ou suspensão de eficácia da Medida Provisória n.º 832/2018 ou da Resolução nº 5820, de 30 de maio de 2018, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). 2) Designar nova audiência, para o dia 28 de junho de 2018, às 11 horas, neste mesmo local, restrita à presença dos mesmos participantes da presente audiência, oportunidade na qual as partes apresentarão proposta de preço mínimo intermediária e verificar-se-á a necessidade de manutenção ou não da suspensão determinada no item 1. 3) Designo audiência pública para o dia 27 de agosto de 2018, na qual serão ouvidos dois oradores indicados por cada um dos seguintes órgãos e entidades: (i) Advocacia-Geral da União; (ii) Ministério dos Transportes; (iii) Agência Nacional de Transportes Terrestres; (iv) Associação do Transporte Rodoviário de Carga do Brasil; (v) Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil; (vi) Confederação Nacional da Indústria; (vii) Confederação Nacional dos Transportadores Autonômos; (viii) Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica; (ix) Secretaria de Promoção da Produtividade e Advocacia da Concorrência. Os presentes ficam intimados do teor da decisão nesta oportunidade. Publique-se."

Ata da audiência de 20/6/2018.

Manifestação - Petição: 41562 Data: 20/06/2018 às 08:22:54

Manifestação - Petição: 41561 Data: 20/06/2018 às 08:20:57

Manifestação - Petição: 41560 Data: 20/06/2018 às 08:19:55

Amicus curiae - Petição: 41551 Data: 20/06/2018 às 01:13:13

"Cuida-se de requerimento formulado pela Advocacia-Geral da União para que participem da audiência preliminar, já designada para o dia 20/06/2018, representantes da categoria dos caminhoneiros autônomos. Considerando a necessidade de preservar a heterogeneidade dos interesses envolvidos, DEFIRO o requerimento para autorizar a participação, na referida audiência, de DIUMAR DELEO CUNHA BUENO, NORIVAL DE ALMEIDA SILVA e CARLOS ALBERTO LITTI DAHMER, independentemente de intimação. Em relação aos requerimentos para ingresso como amici curiae formulados nos autos, decidirei após a aludida audiência preliminar. Cumpra-se."

Manifestação - Petição: 41456 Data: 19/06/2018 às 18:07:47

Amicus curiae - Petição: 41347 Data: 19/06/2018 às 16:30:26

Amicus curiae - Petição: 41318 Data: 19/06/2018 às 15:48:05

De Não Transmissão de Fax, ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por não ter aparelho de recebimento de fax.

41253/2018 - 19/06/2018 - (Via Malote Digital) Ofício nº 240/2018-COM/GP, Tribunal de Justiça do Amapá , 19/06/2018 - Presta informações.

Amicus curiae - Petição: 41169 Data: 19/06/2018 às 10:18:14

DJE nº 121, divulgado em 18/06/2018

DJE nº 121, divulgado em 18/06/2018

De ciência de intimação eletrônica da ATR Brasil, pelo advogado Moacyr Francisco Ramos.

Juntada de documentos - Petição: 41075 Data: 18/06/2018 às 19:21:40

Amicus curiae - Petição: 41072 Data: 18/06/2018 às 19:14:53

Carta de Intimação 1981/2018 - ASSOCIAÇÃO DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA DO BRASIL - ATR BRASIL na pessoa do advogado MOACYR FRANCISCO RAMOS - COM CÓPIA DA DECISÃO - URGENTE - BI278423078BR - Data da Remessa: 18/06/2018

Amicus curiae - Petição: 40979 Data: 18/06/2018 às 17:34:07

MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - PGR - SEJ

Amicus curiae - Petição: 40947 Data: 18/06/2018 às 17:00:23

MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - PGR - SEJ

Amicus curiae - Petição: 40877 Data: 18/06/2018 às 15:32:18

Certifico a elaboração de 1 mandado de intimação. Decisão de 14.6.2018.

Ref. Intimação da CNI, entregue às 11h15 de 18/6/2018.

Amicus curiae - Petição: 40785 Data: 18/06/2018 às 13:16:08

Amicus curiae - Petição: 40779 Data: 18/06/2018 às 12:43:41

Amicus curiae - Petição: 40765 Data: 18/06/2018 às 11:56:26

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Manifestação - Petição: 40700 Data: 18/06/2018 às 09:39:20

MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO - SEJ

DJE nº 120, divulgado em 15/06/2018

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MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO - SEJ

Certifico a elaboração de 1 mandado de intimação. Despacho de 14.6.2018.

"Na petição n.º 40186 (item 36 nos autos eletrônicos), a Secretaria de Promoção da Produtividade e Advocacia da Concorrência requer o desentranhamento da petição n.º 40173 (item 43 nos autos eletrônicos). Desentranhe-se, conforme requerido, mantendo-se nos autos a nota técnica 11 da SEPRAC. Publique-se."

Em 14/6/2018. "Considerando o ajuizamento da ADI n.º 5.964, conexa à presente, intime-se 1 (um) representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI) para comparecer à audiência preliminar já determinada nestes autos. Publique-se."

Manifestação - Petição: 40639 Data: 15/06/2018 às 20:12:27

Ref. intimação CADE, despacho de 13/6/2018, entregue em 14/6/2018, às 14h20.

Ref. ANTT, despacho de 13/6/2018, entregue em 14/6/2018, às 15h20.

Ref, intimação do Min. de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil; decisão de 14/6/2018.

Ref. ANTT, decisão de 14/6/2018.

Ref. intimação CNA, decisão de 14/6/2018.

Ref. decisão de 14/6/2018.

Informações - Petição: 40549 Data: 15/06/2018 às 18:05:14

Certifico que, em cumprimento à r. decisão de 14/6/2018 (proferida na ADI 5959), apensei a estes autos a ADI 5959.

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40186/2018 - 15/06/2018 - Ofício SEI n. 44/2018/GABIN/SEPRAC-MF, Ministério da Fazenda, 15/06/2018 - Presta informações e requer providências.

40173/2018 - 15/06/2018 - Ofício SEI nº 43/2018/GABIN/SEPRAC-MF, Secretaria de Promoção da Produtividade e Advocacia da Concorrência, 15/6/2018 - Apresenta manifestação.

De elaboração de 33 ofícios. Decisão de 14/6/2018.

INTIMAÇÃO POSTAL - DESPACHO/DECISÃO - SEJ

MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO - SEJ

MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - AGU - SEJ

MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO - SEJ

MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO - SEJ

DJE nº 119, divulgado em 14/06/2018

MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO - SEJ

MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - AGU - SEJ

MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO - SEJ

MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO - SEJ

INTIMAÇÃO POSTAL - DESPACHO/DECISÃO - SEJ

De elaboração de 4 mandados de intimação e 1 carta postal. Decisão de 14/6/2018.

"(...) Ex positis, determino a suspensão dos processos judiciais, individuais ou coletivos, em curso nas instâncias inferiores e cujo pedido ou causa de pedir envolva a inconstitucionalidade ou suspensão de eficácia da Medida Provisória n.º 832/2018 ou da Resolução nº 5820, de 30 de maio de 2018, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Determino, ainda, a reunião deste processo à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.959 para tramitação conjunta, na forma do art. 55, §§ 1º e 3º, do NCPC e dos artigos 126 e 127 do Regimento Interno do STF. Finalmente, designo audiência preliminar à apreciação do pleito cautelar para a quarta-feira, dia 20/06/2018, às 11:00h, no gabinete deste Relator, anexo II-A do STF, 3º andar, sala 301. Deverão ser intimados para comparecimento: (i) a Advogada-Geral da União; (ii) o Ministro dos Transportes; (iii) o Diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT); (iv) 1 (um) representante da Associação do Transporte Rodoviário de Carga do Brasil (ATR Brasil); (v) 1 (um) representante da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA); e (vi) a Procuradora-Geral da República. Publique-se. Intimem-se com urgência, preferencialmente pela via eletrônica."

Manifestação - Petição: 39926 Data: 14/06/2018 às 18:50:46

MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO - SEJ

MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO - SEJ

MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO - SEJ

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Certifico a elaboração de 4 mandados de intimação. Despacho de 13.6.2018.

"(...) Ex positis, intimem-se com urgência, para manifestação no prazo de 48 (quarenta e oito horas), de preferência pela via eletrônica (art. 193 do NCPC): (i) o Presidente da República; (ii) a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT); (iii) a Secretaria de Promoção da Produtividade e Advocacia da Concorrência, em razão das competências previstas no art. 41-A do Anexo I ao Decreto n.º 9.003, de 13 de março de 2017; (iv) a Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), por força das atribuições previstas no artigo 13, I e XVII, da Lei n.º 12.529/2011. Esgotado o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos com urgência. (...) Publique-se. Intimem-se."

MIN. LUIZ FUX