ref. a intimação do Secretário do Tesouro Nacional

ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Manifestação - Petição: 53260 Data: 05/09/2019 às 10:59:47

ref. a intimação do Advogado-Geral da União

ref. a intimação do Gerente Executivo da Diretoria de Governo do Banco do Brasil S/A, Amauri Garcia Lellis Junior

Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

DJE nº 188, divulgado em 28/08/2019

MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO - SEJ

MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO - SEJ

MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - AGU - SEJ

MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO - SEJ

MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO - SEJ

MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - AGU - SEJ

Certifico a elaboração de 3 mandados de intimação. Decisão de 27/08/2019.

MIN. LUIZ FUX

Determino à União o estrito cumprimento da tutela de urgência anteriormente deferida, suspendendo-se a execução da contragarantia do contrato celebrado em 28/11/2012 com o banco Credit Suisse AG, devendo a União ainda abster-se de inscrever o Estado de Minas Gerais em cadastros de inadimplência por condutas relacionadas ao referido contrato. Intime-se com urgência o Sr. Secretário do Tesouro Nacional para o cumprimento da presente ordem. Intime-se, ainda, o Sr. Gerente Executivo da Diretoria de Governo do Banco do Brasil S/A, para que não realize o repasse solicitado por meio do Ofício SEI nº 66/2019/GECEM II/COAFI/SURIN/STN/FAZENDA-ME. Caso as quantias já tenham sido repassadas à União, determino a devolução à conta de origem no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da intimação desta decisão. Intime-se a União para, querendo, manifestar-se sobre o requerimento do Estado de Minas Gerais e a presente decisão, no prazo de 5 (cinco) dias.

Juntada Petição: 50396/2019

Manifestação - Petição: 50396 Data: 26/08/2019 às 18:33:40

Audiência Pública, em 25/06/2019 às 9h30.

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Manifestação - Petição: 38710 Data: 27/06/2019 às 10:58:29

Lista de Remessa dos Ofícios 7343/2019,7344/2019,7350/2019,7345/2019,7347/2019,7349/2019,7351/2019,7352/2019,7348/2019,7346/2019, e 3363/2019

ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Ofício 3363/2019 - A Sua Excelência a Senhora RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA - Com cópia da Decisão. - Data da Remessa: 17/06/2019

Ofício Eletrônico 7346/2019 - MINISTRO GILMAR MENDES SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - Com cópia da Decisão. - Data da Remessa: 17/06/2019

Ofício Eletrônico 7343/2019 - PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - Com cópia da Decisão. - Data da Remessa: 17/06/2019

Ofício Eletrônico 7348/2019 - MINISTRA CÁRMEN LÚCIA SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - Com cópia da Decisão. - Data da Remessa: 17/06/2019

Ofício Eletrônico 7352/2019 - MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - Com cópia da Decisão. - Data da Remessa: 17/06/2019

Ofício Eletrônico 7351/2019 - MINISTRO EDSON FACHIN SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - Com cópia da Decisão. - Data da Remessa: 17/06/2019

Ofício Eletrônico 7344/2019 - MINISTRO CELSO DE MELLO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - Com cópia da Decisão. - Data da Remessa: 17/06/2019

Ofício Eletrônico 7349/2019 - MINISTRA ROSA WEBER SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - Com cópia da Decisão. - Data da Remessa: 17/06/2019

Ofício Eletrônico 7347/2019 - MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - Com cópia da Decisão. - Data da Remessa: 17/06/2019

Ofício Eletrônico 7345/2019 - MINISTRO MARCO AURÉLIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - Com cópia da Decisão. - Data da Remessa: 17/06/2019

Ofício Eletrônico 7350/2019 - MINISTRO ROBERTO BARROSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - Com cópia da Decisão. - Data da Remessa: 17/06/2019

Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

DJE nº 130, divulgado em 14/06/2019

OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)

COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR

OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)

OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)

OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)

OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)

OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)

OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)

OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)

OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)

OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)

Certifico a elaboração de 11 ofícios. Decisão de 13/6/2019.

"Em atenção às decisões monocráticas de 5 e 6 de junho de 2019, defiro a participação na audiência pública a ser realizada no dia 25 de junho de 2019, a partir das 9h30min, na sala de Sessões da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal das pessoas e dos entes abaixo discriminados, que poderão expor seus conhecimentos técnicos sobre o tema debatido nos autos [...] O envio de eventuais arquivos a serem utilizados nas exposições deverá ser feito até o dia 21/6/2019 e dirigido EXCLUSIVAMENTE para o e-mail: federalismofiscal@stf.jus.br. Ficam desde logo convidados os demais Ministros dessa Suprema Corte, os quais deverão ser comunicados da presente decisão. Publique-se. Intimem-se. Comunique-se o Ministério Público Federal."

Envio Complementar - Petição: 35414 em 12/06/2019 às 17:18:17 via Web Service MNI 2.2.2. - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Manifestação - Petição: 35403 Data: 12/06/2019 às 17:04:27

Manifestação - Petição: 35370 Data: 12/06/2019 às 16:18:25

Manifestação - Petição: 35298 Data: 12/06/2019 às 14:01:42

Manifestação - Petição: 35264 Data: 12/06/2019 às 12:07:31

ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Manifestação - Petição: 34871 Data: 10/06/2019 às 19:27:08

DJE nº 123, divulgado em 07/06/2019

Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

DJE nº 122, divulgado em 06/06/2019

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA

Certifico a reelaboração de 1 edital de convocação de audiência pública. Decisão de 6.6.2019.

06/06/2019 - Comunicação assinada Justificativa: Edital cancelado - alteração da data da audiência pública.

Em 06/06/2019. "(...) altere-se a sua data de realização para o dia 25 de junho de 2019, às 9h30min, na Sala de Sessões da Primeira turma, mantidas as demais disposições da decisão anterior. Publique-se. Intimem-se e comuniquem-se com urgência."

Certifico a elaboração de 1 edital de convocação de audiência pública. Decisão de 5.6.2019.

"[...] convoco audiência pública a ser realizada em 27 de junho de 2019, às 9h30min, na Sala de Sessões da Primeira Turma conforme cronograma a ser oportunamente divulgado nos autos deste processo [...] Outros representantes da União, dos Estados-membros ou entidades com pertinência temática poderão manifestar intenção de participar e de indicar expositores mediante petições protocoladas nestes autos até às 19:00 do dia 12 de junho de 2019. Dê-se ciência do teor desta decisão aos demais integrantes desta Egrégia Corte, assim como ao Estado de Minas Gerais, que, por ser parte no feito, deverá indicar a presença de seu ilustre Sr. Governador ou de seu respectivo representante. Publique-se. Intimem-se e comuniquem-se com urgência."

33248/2019 - 04/06/2019 - Ofº 2397/2019, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26/4/2019 - Devolve Carta de Ordem nº 10000190358242.

32195/2019 - 30/05/2019 - (Via Malote Digital) - Setor de Cartas Precatórias da Seção Judiciária de Minas Gerais, 30/5/2019 - devolve a Carta de Ordem nº 4701/2019, de 26/4/2019.

em 28/05/2019 no Gabinete do Ministro Relator

Manifestação - Petição: 30986 Data: 27/05/2019 às 15:22:19

de recibo de leitura da carta de ordem expedida em 29/04/2019

para o dia 28 de maio de 2019, às 12 horas.

CARTA DE ORDEM (MALOTE DIGITAL)

CARTA DE ORDEM (MALOTE DIGITAL)

Certifico a elaboração de uma carta de ordem. Ata de Audiência de 25/04/2019.

Termo de audiência (realizada em 25/04/2019 no Gabinete do Ministro Relator).

em 25/04/2019 no Gabinete do Ministro Relator.

CARTA DE ORDEM (MALOTE DIGITAL)

CARTA DE ORDEM (MALOTE DIGITAL)

Certifico que elaborei uma carta de ordem. Ata de Audiência de 03/04/2019.

Juntada Petição: 18483/2019

Manifestação - Petição: 18483 Data: 05/04/2019 às 11:16:32

para o dia 25/04/2019 às 12 horas.

em 03/04/2019 no Gabinete do Ministro Relator.

TERMO DA AUDIÊNCIA REALIZADA NO DIA 03/04/2019

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

DJE nº 56, divulgado em 21/03/2019

Dia 03/04/2019 às 10 horas no Gabinete do Ministro Relator.

"Altero a data da audiência de autocomposição para o dia 03 de abril de 2019, às 10 horas, no gabinete deste Relator. Deverá o autor ser intimado para comparecer à referida audiência. Publique-se. Intime-se."

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ref. a citação da União, na pessoa do Advogado-Geral da União

ref. a intimação do Advogado-Geral da União

Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

DJE nº 34, divulgado em 19/02/2019

MANDADO DE CITAÇÃO CÍVEL UNIÃO - SEJ

MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - AGU - SEJ

MANDADO DE CITAÇÃO CÍVEL UNIÃO - SEJ

MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - AGU - SEJ

Certifico que elaborei 1 mandado de intimação e 1 mandado de citação. Decisão de 18/2/19.

MIN. LUIZ FUX

"[...] defiro a tutela de urgência requerida, inaudita altera parte, para que seja suspensa a execução da contragarantia do contrato referido na inicial, devendo a União se abster de bloquear o montante controvertido de R$ 612.579.607,34 (seiscentos e doze milhões, quinhentos e setenta e nove mil, seiscentos e sete reais e trinta e quatro centavos) até o julgamento de mérito do presente caso. Determino, ainda, que a União devolva às contas do Tesouro Estadual de Minas Gerais todos os valores já bloqueados pelo Banco do Brasil decorrentes do contrato controvertido, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas. Considerando que a mora contratual do Estado de Minas Gerais também é objeto de questionamento judicial nestes autos, ordeno à União que se abstenha de inscrever a parte autora em cadastros de inadimplência federais por condutas relacionadas ao contrato controvertido. [...] intime-se a União com urgência para cumprimento da tutela provisória e cite-se para comparecer à audiência de autocomposição, que designo para o dia 25 de março de 2019, às 13 horas, no gabinete deste Relator. Deverá o autor ser intimado para comparecer à referida audiência. Publique-se. Int.."

Manifestação - Petição: 7315 Data: 18/02/2019 às 18:02:01

MIN. LUIZ FUX

Petição Inicial (nº 6851) recebida em 15/02/2019, às 18:03:58