PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 5602 - Data: 29/01/2021, às 23:16:39, via Web Service MNI 2.2.2.

Envio Complementar - Petição: 80438 em 18/12/2019 às 15:01:52 via Web Service MNI 2.2.2. - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Despacho de 09/12/2019 (DJE nº 275, divulgado em 11/12/2019)

Despacho de 27/06/2019 (DJE nº 275, divulgado em 11/12/2019)

Em 09/12/2019: '(...) 2. Providenciem a manifestação da Advocacia-Geral da União e o parecer da Procuradoria-Geral da República."

Juntada Petição: 77393/2019

Embargos de Declaração - Petição: 77393 Data: 06/12/2019 às 19:26:32

DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 28/11/2019 - ATA Nº 181/2019. DJE nº 260, divulgado em 27/11/2019

Juntada de documentos - Petição: 60127 Data: 30/09/2019 às 18:23:55

ATA Nº 22, de 13/06/2019. DJE nº 142, divulgado em 28/06/2019

Certifico que a autuação foi alterada, conforme decisão de 27/06/2019.

MIN. MARCO AURÉLIO

Em 27/06/2019: "(...) 3. Admito a Secretaria Executiva do Comitê Nacional do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral – SE-MCCE como terceira interessada no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra."

ATA Nº 15, de 12/06/2019. DJE nº 135, divulgado em 19/06/2019

Mensagem 28/2019 - Ao Excelentíssimo Senhor JAIR MESSIAS BOLSONARO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Com cópia da Certidão de Julgamento - URGENTE - Data da Remessa: 19/06/2019

PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Amicus curiae - Petição: 36633 Data: 18/06/2019 às 09:54:08

ATA Nº 21, de 11/06/2019. DJE nº 130, divulgado em 14/06/2019

Certifico que elaborei uma mensagem. Plenário, sessão de 13/6/19.

Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 13/06/2019

TRIBUNAL PLENO

Decisão: O Tribunal, por maioria, deferiu parcialmente a medida cautelar para, suspendendo a eficácia do § 2º do artigo 1º do Decreto nº 9.759/2019, na redação dada pelo Decreto nº 9.812/2019, afastar, até o exame definitivo desta ação direta de inconstitucionalidade, a possibilidade de ter-se a extinção, por ato unilateralmente editado pelo Chefe do Executivo, de colegiado cuja existência encontre menção em lei em sentido formal, ainda que ausente expressa referência "sobre a competência ou a composição", e, por arrastamento, suspendeu a eficácia de atos normativos posteriores a promoverem, na forma do artigo 9º do Decreto nº 9.759/2019, a extinção dos órgãos, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Celso de Mello, que concediam integralmente a cautelar. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 13.06.2019.

DJE nº 128, divulgado em 12/06/2019

PRESIDÊNCIA

12/06/2019 20:56:28 -

Data de Julgamento: 13/06/2019

Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 12/06/2019

MIN. DIAS TOFFOLI

Decisão: Após os votos dos Ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski e Luiz Fux, que acompanhavam o Ministro Marco Aurélio (Relator) para deferir parcialmente a cautelar; e dos votos dos Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Celso de Mello, que concediam integralmente a cautelar, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 12.06.2019.

Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 12/06/2019

Data de Julgamento: 12/06/2019 (sessão das 14h)

Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que deferia parcialmente a medida cautelar para, suspendendo a eficácia do § 2º do artigo 1º do Decreto nº 9.759/2019, na redação dada pelo Decreto nº 9.812/2019, afastar, até o exame definitivo desta ação direta de inconstitucionalidade, a possibilidade de ter-se a extinção, por ato unilateralmente editado pelo Chefe do Executivo, de colegiado cuja existência encontre menção em lei em sentido formal, ainda que ausente expressa referência "sobre a competência ou a composição", e, por arrastamento, suspender a eficácia de atos normativos posteriores a promoverem, na forma do artigo 9º do Decreto nº 9.759/2019, a extinção dos órgãos, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo requerente, o Dr. Eugênio José Guilherme de Aragão; pelo amicus curiae Movimento Nacional dos Direitos Humanos, o Dr. Carlos Nicodemos Oliveira Silva; pelo amicus curiae Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros, o Dr. José Sousa de Lima; pelo ami

DJE nº 127, divulgado em 11/06/2019

DJE nº 127, divulgado em 11/06/2019

DJE nº 127, divulgado em 11/06/2019

Sustentação oral - Petição: 35192 Data: 11/06/2019 às 20:08:09

Manifestação - Petição: 35162 Data: 11/06/2019 às 18:37:41

de Relatório aos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Certifico que a autuação da presente ação foi alterada, conforme decisão de 10/06/2019.

MIN. MARCO AURÉLIO

Em 10/06/2019: "(...) 3. Admito a Defensoria Pública da União – DPU como terceira interessada no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra."

Manifestação - Petição: 35015 Data: 11/06/2019 às 14:32:14

de relatório

Em 07/06/2019: "(...) 1. À Secretaria, para juntar ao processo o relatório confeccionado, encaminhando cópia aos demais Ministros e à Procuradoria-Geral da República."

Amicus curiae - Petição: 34517 Data: 07/06/2019 às 22:26:45

Certifico que a autuação da presente ação foi alterada, conforme decisão de 05/06/2019.

MIN. MARCO AURÉLIO

Em 05/06/2019: "(...) 3. Admito a Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – ABGLT como terceira interessada no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra."

Sustentação oral - Petição: 33909 Data: 06/06/2019 às 10:22:55

Amicus curiae - Petição: 32961 Data: 03/06/2019 às 16:54:01

Data de Julgamento: 12/06/2019 - Sessão das 9h30

Intimação do AGU, referente à Pauta nº 47/2019 - Plenário.

Em 14/05/2019 do Advogado-Geral da União, Ref.à Pauta n°47/2019 DJE 15/05/2019

Manifestação - Petição: 27953 Data: 15/05/2019 às 12:23:51

PAUTA Nº 47/2019. DJE nº 101, divulgado em 14/05/2019

TRIBUNAL PLENO

Pleno em 13/05/2019 16:15:21 - ADI-MC

Certifico que a autuação foi alterada, conforme decisão de 09/05/2019.

MIN. MARCO AURÉLIO

Em 09/05/2019: "(...) 3. Admito o Movimento Nacional dos Direitos Humanos – MNDH como terceiro interessado no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra."

Informações - Petição: 26841 Data: 09/05/2019 às 16:24:17

Ofício 968/R - Ao Excelentíssimo Senhor JAIR MESSIAS BOLSONARO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - COM COPIA DA PETIÇÃO INICIAL E DA DECISÃO - Data da Remessa: 02/05/2019

Amicus curiae - Petição: 24778 Data: 02/05/2019 às 11:51:25

DJE nº 89, divulgado em 29/04/2019

Certifico a elaboração de 1 ofício. Decisão de 23/4/2019.

Procuração/Substabelecimento - Petição: 23974 Data: 29/04/2019 às 11:28:26

Em 23/04/2019: "(...) 3. Libero o processo para inserção na pauta dirigida do Pleno, na forma do artigo 10 da Lei nº 9.868/1999. 4. Sem prejuízo de eventual designação, pela Presidência, de data de julgamento da medida cautelar, providenciem, no prazo de 5 dias, as informações. Com o recebimento, colham a manifestação da AdvocaciaGeral da União e o parecer da Procuradoria-Geral da República, em 3 dias."

MIN. MARCO AURÉLIO

Petição Inicial (nº 21623) recebida em 16/04/2019, às 17:33:50