DJE nº 261, divulgado em 28/11/2019

"(...) Abra-se nova vista à Procuradoria-Geral da República para manifestação no prazo máximo e prioritário de cinco dias, considerando ter permanecido os autos naquele digno órgão sem que tivesse sido providenciado o parecer que seria inerente ao caso (...)".

DJE nº 242, divulgado em 05/11/2019

DJE nº 242, divulgado em 05/11/2019

Amicus curiae - Petição: 69154 Data: 04/11/2019 às 16:58:06

"(...) 4. Indefiro os requerimentos como expositores na audiência de Bill Labonia e Paulo Markum, pois ausente a apresentação de currículos e sumários de apresentação; da Associação Nacional de Juristas Evangélicos ANAJURE e de Eduardo Silva e Luz por carência de demonstração de pertinência temática entre os fins daquela entidade e a especialização apresentada por este com a presente Arguição e não haver prejuízo para exposição de entendimentos jurídicos sobre o tema por ter sido deferida a participação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados Brasil, que representa a classe dos advogados brasileiros; e de Raíssa P. Maciel Comini Christofaro por requerê-lo intempestivamente (...)".

"(...) Defiro os pedidos de participação como expositores da Audiência Pública das seguintes pessoas, instituições e organizações: Associação Brasileira de Cineastas ABRACI/RJ (expositor: Daniel Caetano, Presidente); Associação Brasileira de Autores Roteiristas ABRA (expositora: Carolina Kotscho, Presidente); José Vicente Santini (Secretário Executivo da Casa Civil da Presidência da República e Secretário Executivo do Conselho Superior de Cinema); Secretaria do Audiovisual da Secretaria Especial da Cultura do Ministério da Cidadania (expositores: Ricardo Fadel Rihan, Secretário do Audiovisual da Secretaria Especial da Cultura do Ministério da Cidadania, e Jéssyca Hellen Ferreira Paulino Fernandes, Coordenadora da Secretaria do Audiovisual da Secretaria Especial da Cultura do Ministério da Cidadania); Associação Nacional de Juristas Evangélicos ANAJURE (expositora: Raíssa de Paula Martins, advogada); Comissão de Cultura da OAB/PE (expositor: André Souto Maior Mussalem, Presidente); Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (expositores: Carmem Iris Parellada Nicolodi, Membro Consultora da Comissão de Cultura e Arte, e Sydney Limeira Sanches, Presidente da Comissão Especial de Direitos Autorais); Instituto Brasileiro de Direito Administrativo IBDA (expositor: Flávio Henrique Unes Pereira, Conselheiro); Intervozes Coletivo Brasil de Comunicação Social (expositora: Flávia Lefèvre Guimarães, advogada); Brasil Audiovisual Independente BRAVI (expositor: Mauro Alves Garcia, Presidente Executivo); Artigo 19 Brasil (expositora: Camila Marques, advogada e Coordenadora do Centro de Referência Legal em Liberdade de Expressão e Acesso à Informação da Artigo 19); Sindicato dos Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões do Estado de São Paulo SATED/SP (expositores: Dorberto Rocha Carvalho, Presidente, e Luis Donizete Sandei de Melo, ator e diretor); Fórum Nacional dos Secretários e Dirigentes Estaduais de Cultura (expositora: Ursula Vidal Santiago de Mendonça, Presidente); Sindicato dos Profissionais de Dança do Estado do Rio de Janeiro SPD/RJ (expositores: Elisabete Spinelli, Presidente, Marluce Medeiros Paes, Vice-Presidente, e Luiz Eduardo Guimarães Borges Barbosa, assessor jurídico); Sindicato da Indústria Audiovisual SICAV (expositor: Leonardo Edde, Presidente); Luiz Carlos Barreto (cineasta, diretor, jornalista e fotógrafo); Augusto Cesar Correa Sevá (cineasta); Renato Barbieri (cineasta e membro do Conselho Superior de Cinema); Cacá Diegues (cineasta); Gregório Duvivier (ator e escritor); Rodrigo Teixeira (produtor); Karim Aïnouz (diretor e roteirista); Maíra Azevedo (jornalista); Arnaldo Jabor (cineasta, roteirista, diretor, jornalista e escritor); Caetano Veloso (cantor, compositor, produtor e escritor); Adriana Esteves (atriz e apresentadora); Betty Faria (atriz); Bruna Linzmeyer (atriz); Caco Ciocler (ator e diretor); Caio Blat (ator); Cláudia Abreu (atriz); Dira Paes (atriz e apresentadora); Ingrid Guimarães (atriz e apresentadora); Johnny Massaro (ator e diretor); Júlia Lemmertz (atriz); Luís Miranda (ator); Humberto Carrão (ator, roteirista e diretor); Marina Person (atriz, apresentadora e diretora); Maria Ribeiro (atriz, diretora e escritora); Marjorie Estiano (atriz, cantora e apresentadora); Selton Mello (ator, diretor, roteirista); Vladimir Brichta (ator e dublador); Áurea Carolina (Deputada Federal PSOL); Marcelo Calero (Deputado Federal Cidadania/RJ) (...)".

04/11/2019 - Despacho Justificativa: indevido

"(...) 2. Encerrado o prazo para inscrições pelo endereço eletrônico adpf614@stf.jus.br em 25.10.2019, foi publicado o cronograma das atividades e a relação dos habilitados a participarem como expositores na Audiência Pública “Liberdades Públicas de Expressão Artística, Cultural, de Comunicação e Direito à Informação”, a ser realizada em 4.11.2019 (segunda-feira), a partir de 14h, e em 5.11.2019 (terça-feira), com início às 10h, no Supremo Tribunal Federal, na Sala de Sessões da Segunda Turma, Anexo II-B, 4º andar, considerando pleito apresentado de alteração de horários e de expositores. (...) 4. Os expositores que pretenderem utilizar recursos audiovisuais deverão enviar os arquivos da apresentação para o endereço eletrônico adpf614@stf.jus.br até 10h de 4.11.2019 5. O Supremo Tribunal Federal não custeia despesas de participação em audiência pública 6. Não é necessário inscrição para a participação como ouvinte da audiência pública, que será transmitida pela TV Justiça e pela Rádio Justiça (inc. V do parágrafo único do art. 154 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (...)".

DJE nº 240, divulgado em 30/10/2019

"(...) 3. Encerrado o prazo para inscrições pelo endereço eletrônico adpf614@stf.jus.br em 25.10.2019, dá-se a público o cronograma das atividades e a relação dos habilitados a participarem como expositores na Audiência Pública “Liberdades Públicas de Expressão Artística, Cultural, de Comunicação e Direito à Informação”, a ser realizada em 4.11.2019 (segunda-feira), a partir de 14h, e em 5.11.2019 (terça-feira), com início às 10h, no Supremo Tribunal Federal, na Sala de Sessões da Segunda Turma, Anexo II-B, 4º andar. (...) 4. Os expositores que pretenderem utilizar recursos audiovisuais deverão enviar os arquivos da apresentação para o endereço eletrônico adpf614@stf.jus.br até 10h de 4.11.2019. 5. O Supremo Tribunal Federal não custeia despesas de participação em audiência pública. 6. Não é necessário inscrição para a participação como ouvinte da audiência pública, que será transmitida pela TV Justiça e pela Rádio Justiça (inc. V do parágrafo único do art. 154 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se."

Envio Complementar - Petição: 67381 em 25/10/2019 às 17:02:54 via Web Service MNI 2.2.2. - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

66547/2019 - 23/10/2019 - OFICIO N 8162/2019, MINISTÉRIO DA CIDADANIA - PRESTA INFORMAÇÕES EM ATENÇÃO AO OFICIO 5401/2019

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA

Informações - Petição: 63712 Data: 14/10/2019 às 11:14:37

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA

Certifico a elaboração de 1 edital de audiência pública. Decisão de 30/09/2019.

DJE nº 221, divulgado em 10/10/2019

de Lista de Remessa recebida em 1º.10.2019 pelo Presidente da República

"(...) Determino a realização de audiência pública, nos termos do § 1º do art. 6º da Lei n. 9.882/1999. 7 . Os interessados deverão requerer a participação pelo endereço eletrônico adpf614@stf.jus.br até 25.10.2019, acompanhada de breve currículo do expositor e de sumário da apresentação com a justificativa da pertinência do interesse demonstrado com o objeto da arguição de descumprimento de preceito fundamental n. 614. 8. Será considerado habilitado para participar da audiência pública aquele que comprovar ter conhecimento específico na área, ser profissional habilitado ou atuar por entidade da área de conhecimento, criação, produção e divulgação do conteúdo específico, e ter reconhecimento que demonstre a pertinência e a representatividade nos limites a serem considerados eficientes pela Relatoria desta Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. 9. A audiência será realizada no dia 4.11.2019, a partir de 14:00 hrs, na Sala de Sessões da 2a Turma do Supremo Tribunal Federal, no anexo II do Supremo Tribunal Federal, em Brasília (...)".

61065/2019 - 03/10/2019 - Ofício nº 7623/2019/GM/MC, Ministério da Cidadania - Presta informações em atenção ao ofício nº 5401/2019.

DJE nº 214, divulgado em 01/10/2019

Ofício 5401/2019 - MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA MINISTÉRIO DA CIDADANIA - com cópia da petição inicial e da decisão - URGENTE - Data da Remessa: 01/10/2019

Ofício 5400/2019 - Ao Excelentíssimo Senhor JAIR MESSIAS BOLSONARO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Com cópias da petição inicial e da decisão - URGENTE. - Data da Remessa: 01/10/2019

ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATORA

ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATORA

Certifico a elaboração de 2 ofícios. Decisão de 11/09/2019.

MIN. CÁRMEN LÚCIA

em 11.9.2019 "(...) 4. Adoto o rito do art. 12 da Lei n. 9.868/1999, na qual se dispõe sobre o processo e o julgamento da ação direta e da ação declaratória de constitucionalidade, podendo ser aplicado em caso de arguição de descumprimento de preceito fundamental, na esteira da jurisprudência consolidada neste Supremo Tribunal. Anoto que a adoção desse rito processual não obsta o reexame dos requisitos de cabimento da presente ação, em especial quanto à existência de relevante controvérsia constitucional e a observância do princípio da subsidiariedade. Requisitem-se, com urgência e prioridade, informações ao Presidente da República e ao Ministro de Estado da Cidadania, a serem prestadas no prazo máximo e improrrogável de dez dias. Na sequência, vista à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral da República, sucessivamente, para manifestação, no prazo máximo e prioritário de cinco dias cada qual. Publique-se."

MIN. CÁRMEN LÚCIA

Petição Inicial (nº 50226) recebida em 26/08/2019, às 15:10:53